A proposta ainda aguarda análise de duas comissões antes de seguir para votação no plenário

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/19, que prioriza a folha de pagamento de servidores públicos em momentos de contingenciamento de despesas em qualquer nível de governo. De relatoria da deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), a proposta também proíbe que a remuneração dos/as trabalhadores/as seja paga em parcelas. 

O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), excluindo as despesas com o pessoal ativo, inativo e pensionistas de todos os Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Indireta da limitação descrita no § 2º do art. 9º da LRF. 

Segundo o autor do projeto, ex-deputado David Miranda (PDT-RJ), apesar das despesas com pessoal já serem listadas como obrigatórias, há estados em que essa determinação acaba sendo descumprida.

De acordo com o presidente da CNTE, Heleno Araújo, a CNTE defende a retirada dos limites sobre os salários dos/as trabalhadores/as em educação impostos pela LRF. 

“O direito à educação deve ser propriedade do Estado brasileiro, e para garantir este direito a todas as pessoas é necessário ter um quadro de pessoal completo e valorizado em cada escola pública do país”, reforçou.

Para Sâmia, não é razoável a Lei de Responsabilidade Fiscal prever que o pagamento do serviço da dívida não seja objeto de limitação e não falar nada sobre a remuneração ou proventos dos servidores ativos e aposentados. 

“A exclusão das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas da limitação de despesas é uma medida necessária para garantir a qualidade dos serviços públicos, proteger os direitos dos servidores e promover justiça social”, enfatizou a relatora em seu voto.

“Vale destacar a essencialidade dos servidores públicos, como peças fundamentais para o bom funcionamento do Estado… São eles que garantem a prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação, segurança. Sem o trabalho dedicado dos servidores, o Estado seria incapaz de cumprir suas funções básicas, comprometendo o bem-estar social e o desenvolvimento do país”, completou. 

Próximos passos

A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário.

Fonte: CNTE