Comissão da Câmara aprova PEC 221/19 da Redução da Jornada de Trabalho 6X1
A Proposta de Emenda Constitucional 221/19, da Redução de Jornada de Trabalho, também conhecida como PEC 6X1, foi aprovada na tarde desta quarta (27), em comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília. Com um quórum máximo de 38 parlamentares no colegiado, o resultado foi de 34 votos favoráveis, apenas 4 contrários e nenhuma abstenção. A PEC segue agora para a análise e votação no plenário da Câmara. Para a aprovação é necessário um quórum mínimo de 3/5 de votos favoráveis do total de membros da Casa, ou seja, o equivalente a 308 votos, em dois turno. A proposta seguirá, então, para análise no Senado Federal. Como ficou o texto da PEC 221/19 Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada cai para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais. O texto é a versão do relator para duas propostas de emenda à Constituição que previam a redução de jornada: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano. No parecer, Prates argumenta que a transição para 36 horas semanais deve ser gradual e apoiada por políticas públicas, negociação coletiva e incentivo à produtividade. “Com a adoção progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, disse o relator. Regimes diferenciados A PEC mantém a atual previsão de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados, como aqueles com escalas específicas (12×36) ou de setores essenciais ou de atividade contínua (áreas de saúde, segurança, transporte, limpeza urbana). Nesses casos, os acordos ou convenções deverão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantido pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana. A proposta prevê ainda que lei específica defina hipóteses e condições de regimes diferenciados de duração do trabalho e repouso, desde que respeitem obrigatoriamente: 40 horas semanais e dois dias de repouso. No total, são 14 projetos distintos, cada um tratando de uma categoria diferente, que terão que ser analisados pelo congresso ao longo do segundo semestre. O restante será reunido sob o projeto do governo”, acrescentou o relator. Pequenos negócios A PEC permite a definição, por meio de lei complementar, de regras específicas para alguns segmentos da economia, como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é reduzir os impactos da redução de jornada nesses setores, desde que os níveis de emprego sejam mantidos. Altos salários Para profissionais “hipersuficientes” — aqueles com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87) –, as regras de controle de jornada não serão obrigatórias, permitindo maior liberdade para gerir horários e projetos, desde que os dois dias de descanso semanal sejam respeitados. Contratos públicos Por fim, a proposta estabelece regras para equilibrar as finanças do governo e das empresas terceirizadas em licitações e concessões que usam mão de obra direta. Para esses casos, a redução da jornada só valerá após a assinatura de um aditivo contratual. Os órgãos públicos terão até 12 meses para concluir essas mudanças. Caso o prazo termine sem acordo, a redução passa a valer automaticamente para os funcionários, sem redução salarial. Nos contratos ajustados nos primeiros 60 dias, a transição poderá seguir o cronograma previsto. Redação PROIFES-Federação
PROIFES participa de audiência pública sobre a PEC 6X1 na Câmara
O vice-presidente do PROIFES-Federação, professor Flávio Silva (ADUFG), e a diretora de Assuntos Educacionais do Magistério Superior, professora Geovana Reis (ADUFG) participaram da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, nesta terça (26), que reuniu entidades representativas, sindicatos e centrais sindicais para debater a Proposta de Emenda Constitucional 221/19, a PEC 6X1, cuja proposta é a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução de jornada e com dois dias de descanso por semana, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos. Em análise no colegiado, o texto já tem um consenso entre os parlamentares e deverá ser aprovado nesta quarta (27). A perspectiva é de que a PEC também seja incluída na pauta do plenário neste mesmo dia. Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada cai para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais. “O PROIFES-Federação entende que o fim da escala 6×1 é muito importante para os trabalhadores de forma geral, porque é importante que o trabalhador descanse, tenha pelo menos 2 dias de descanso por semana, ressaltou Flávio Silva. Também acompanharam a audiência, a diretora do ADUFG, professora Marilda Shuvartz, a diretora de Assuntos da Carreira do Magistério Superior do ADUFRGS, Ionara Siqueira, e a 1ª Secretária do ADUFRGS, Débora Coelho. O PROIFES é reconhecido por sua atuação legítima em defesa das pautas dos docentes das universidades e institutos federais, mas tem ciência da relevância e do impacto social positivo que a aprovação da PEC 6X1 trará ao país. Desta forma, faz questão de cumprir seu papel de atuar não só pelos professores, mas também em prol de todos os trabalhadores brasileiros. Para saber todos os detalhes da PEC 6X1, clique no link e leia a reportagem: https://proifes.org.br/apos-pedido-de-vistas-votacao-da-pec-da-6×1-fica-para-quarta-27-saiba-os-detalhes-da-proposta/ Veja o vídeo: Redação PROIFES-Federação
Após pedido de vistas, votação da ‘PEC 6X1’ fica para quarta (27). Saiba os detalhes da proposta
Fonte: Agência Câmara (com edição) – O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou, nesta segunda-feira (25), o parecer recomendando a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos. As novas estão previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, aprovada no colegiado, seguirá para votação em plenário. Porém, um pedido de vistas coletivo acabou adiando a análise para a próxima quarta-feira (27) Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada cai para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais. O texto é a versão do relator para duas propostas de emenda à Constituição que previam a redução de jornada: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano. No parecer, Prates argumenta que a transição para 36 horas semanais deve ser gradual e apoiada por políticas públicas, negociação coletiva e incentivo à produtividade. “Com a adoção progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, disse o relator. Regimes diferenciados A PEC mantém a atual previsão de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados, como aqueles com escalas específicas (12×36) ou de setores essenciais ou de atividade contínua (áreas de saúde, segurança, transporte, limpeza urbana). Nesses casos, os acordos ou convenções deverão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantido pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana. A proposta prevê ainda que lei específica defina hipóteses e condições de regimes diferenciados de duração do trabalho e repouso, desde que respeitem obrigatoriamente: 40 horas semanais e dois dias de repouso. No total, são 14 projetos distintos, cada um tratando de uma categoria diferente, que terão que ser analisados pelo congresso ao longo do segundo semestre. O restante será reunido sob o projeto do governo”, acrescentou o relator. Pequenos negócios A PEC permite a definição, por meio de lei complementar, de regras específicas para alguns segmentos da economia, como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é reduzir os impactos da redução de jornada nesses setores, desde que os níveis de emprego sejam mantidos. Altos salários Para profissionais “hipersuficientes” — aqueles com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87) –, as regras de controle de jornada não serão obrigatórias, permitindo maior liberdade para gerir horários e projetos, desde que os dois dias de descanso semanal sejam respeitados. Contratos públicos Por fim, a proposta estabelece regras para equilibrar as finanças do governo e das empresas terceirizadas em licitações e concessões que usam mão de obra direta. Para esses casos, a redução da jornada só valerá após a assinatura de um aditivo contratual. Os órgãos públicos terão até 12 meses para concluir essas mudanças. Caso o prazo termine sem acordo, a redução passa a valer automaticamente para os funcionários, sem redução salarial. Nos contratos ajustados nos primeiros 60 dias, a transição poderá seguir o cronograma previsto. Redação PROIFES-Federação
Manifestações pelo fim da 6X1 ocorrem em todo o país. Relatório deve sair nesta segunda (25)
Fonte: CUT Nacional (com edição) – A pressão pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial tomou as ruas de várias cidades do país neste fim de semana. Atos e manifestações convocadas pela CUT, centrais sindicais, movimentos populares e sindicatos foram programados para o sábado (23) e domingo (24), em cidades como Salvabor (BA), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG), Recife (PE), Crutiba (PR) e Porto Alegre (RS) e seguem nos próximos dias com mobilizações em outras cidades, como São Paulo e rio de Janeiro. para pressionar o Congresso Nacional a avançar com propostas que reduzem a jornada semanal de trabalho. A mobilização ocorre em um momento decisivo do debate no Legislativo. A expectativa é de que a proposta sobre o tema avance durante a semana na Câmara dos Deputados. O cronograma prevê a leitura do relatório nest segunda-feira (25), votação na comissão na terça (27) e análise no Plenário na quarta-feira (28). O movimento sindical avalia que a pressão popular será fundamental para impedir tentativas de adiar a medida e garantir avanços concretos para a classe trabalhadora. Hoje, o Congresso debate diferentes propostas. O governo federal enviou, em regime de urgência, um projeto de lei que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe redução salarial — medida que, na prática, acaba com a escala 6×1. Na Câmara, parlamentares também discutem propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada, incluindo mudanças graduais e a possibilidade de adoção de novos formatos de semana de trabalho. A pauta tem forte apoio popular. Levantamentos apontam ampla maioria da população favorável ao fim da escala 6×1, enquanto setores empresariais e parte do Congresso defendem modelos de transição mais longos ou mudanças no texto em discussão. Para dirigentes sindicais, a continuidade das mobilizações nas ruas será decisiva para pressionar deputados e senadores a votarem a favor de jornadas mais humanas e melhores condições de vida para trabalhadores e trabalhadoras. Novas manifestações a partir desta segunda (25) Novas atividades, panfletagens, plenárias e manifestações devem ocorrer ao longo dos próximos dias em diversas cidades do país, reforçando a campanha nacional pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada já. Segunda-feira (25) Espírito Santo – Vitória: ato em frente à Assembleia Legislativa, às 18h. Maranhão – São Luís: caminhada na Rua Grande, com concentração na Praça João Lisboa (Centro Histórico), às 16h. Mato Grosso – Cuiabá: mobilização no TRR, na Avenida do CPA, às 14h. Rio de Janeiro – Rio de Janeiro: ato na Candelária, às 16h. Sergipe – Aracaju: panfletagem e diálogo com a população no Terminal do DIA, às 6h. São Paulo (SP): ato na Avenida Paulista, em frente ao MASP, às 17h. Quarta-feira (27) Piauí – Teresina: mobilização na Praça Rio Branco, às 9h. Osasco (SP): ato no início do Calçadão, às 10h. Sorocaba (SP): mobilização na Avenida Independência, 2757, no Éden, às 5h. Concentração no Sindicato dos Metalúrgicos, na Rua Júlio Hanser, 140, Jardim Faculdade, às 4h. Quarta (27) e quinta (28): A pressão é no Congresso Nacional A previsão é de que, após análise e aprovação em comissão, nesta segunda (25), o projeto que propõe o fim da escala 6×1, com redução de jornada, seja incluída na pauta de votações do plenário da Câmara, na quarta-feira (27), com possibilidade do debate se estender para o dia seguinte. A ordem é intensificar a mobilização ao longo destes dois dias, com vigília e manifestação permanente no Congresso Nacional. O PROIFES-Federação estará ao lado das demais entidades sindicais de todo o país, incluindo na pauta a pressão pela do PL 1893, que regulamenta no Brasil a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, permitindo a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva aos trabalhadores do setor público. Redação PROIFES-Federação
Centrais pedem fim da 6X1 sem transição de 10 anos
Fonte: Agência Câmara (com edição) – Representantes de centrais sindicais que participaram de audiência pública na Câmara sobre o fim da escala 6×1 pediram, nesta terça (19), que a adoção da nova jornada seja aprovada sem período de transição. Pelo menos nove deputados retiraram suas assinaturas de duas emendas que fixavam prazo de dez anos para que a redução de 44 para 40 horas entrasse em vigor. Para que as emendas à proposta original (PEC 221/19) sejam analisadas, são necessárias 171 assinaturas, e as emendas apresentadas tinham 171 e 176 nomes inicialmente. A audiência pública foi realizada pela comissão especial que analisa o assunto. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), tem falado em 40 horas com dois dias de descanso e sem perda salarial. O relatório final sai nesta quarta (20). Os sindicalistas falaram que o tema não é ideológico e que o setor patronal sempre argumenta com dificuldades econômicas quando os trabalhadores buscam algum direito. Em outra audiência da comissão pela manhã, a empresária Isabela Raposeiras disse que as empresas estão perdendo dinheiro com as ausências de trabalhadores por atestados médicos. Ela disse que a escala de trabalho de sua empresa é de 4×3 e a produtividade aumentou. Saúde dos trabalhadores Pela manhã, a comissão também ouviu debatedores sobre os impactos da jornada de trabalho atual sobre a saúde dos trabalhadores. De acordo com Vitor Filgueiras, da Fundacentro, estudo da Organização Mundial de Saúde mostra que um terço das doenças do trabalho tem relação com jornadas elevadas. A vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Thessa Guimarães, disse que os problemas mais comuns são depressão, ansiedade e aumento de riscos cardiovasculares. Segundo ela, é preciso considerar que a reforma da Previdência alongou o tempo de trabalho para que a pessoa consiga um valor mais próximo da média das suas contribuições. Redação PROIFES-Federação
Comissão mista aprova relatório sobre a MP do Piso do Magistério
Fonte: CNTE/Agência Senado – O relatório da Medida Provisória de atualização da Lei do Piso do Magistério foi apresentado e aprovado na quarta reunião da Comissão Mista da MP 1334/2026, realizada nesta terça (19), no Senado Federal. A senadora Dorinha Seabra (União-TO) foi a responsável pela elaboração do documento. A sessão legislativa foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Idilvan Alencar (PSB-CE). Antes de passar a palavra à relatora, Idilvan comentou sobre o projeto: “Eu entendo que essa pauta é apartidária. Valorizar professor diz respeito a todos, e o grande objetivo dessa votação é dar maior previsibilidade às atualizações futuras”. A medida estabelece reajuste de 5,4% no piso salarial nacional do magistério, elevando o valor para R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais. O texto também altera a regra de atualização anual do piso, que passa a considerar a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de modo que o reajuste não fique abaixo da inflação. No início da fala, a relatora Dorinha fez breve menção ao projeto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que garantiu a manutenção da representação do piso salarial. “É importante relembrar que, historicamente, a complementação da União sempre foi de 10%. No Fundeb, mais do que dobramos essa quantia, porque firmamos 23%, e fizemos um redesenho mais democrático para permitir que redes que precisam de complementação possam conseguir o aporte, mesmo em estados que não têm direito a esse apoio da União”, disse Dorinha. Ela explicou ainda a diferença entre piso e carreira, e que cabe aos gestores definir a evolução dos profissionais da categoria. “A carreira não pode ser substituída pelo piso. Ele é a menor remuneração, garantida individualmente para o professor, e a partir daí devem ser construídas as carreiras de acordo com a realidade dos municípios e estados”, completou. Voto da relatora Dorinha votou pela aprovação da MP 1334, com aceitação parcial das emendas 2, 12, 32 e 34. O texto rejeitou as outras trinta emendas propostas. Leia aqui a íntegra do parecer. Os trechos aprovados se debruçam sobre a inclusão dos professores temporários como beneficiários do piso e mudanças na redação da Lei 11.738/2018 para reforçar a transparência da memória de cálculo, além de deixar em aberto o financiamento do piso por fontes novas ou adicionais. A CNTE, parceira do PROIFES-Federação na defesa dos direitos dos docentes, solicitou agenda com a relatora da comissão para debater os ajustes no texto da MP. “Esperamos adequar a redação da emenda 2, que estende o piso aos docentes temporários, para todos os contratos firmados com a administração pública, nos termos da tese fixada no Tema 1308 do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a presidenta da Confederação, Fátima Silva. O STF entendeu que o valor do piso previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196. Já as emendas rejeitadas tratam sobretudo de questões orçamentárias. A relatora não aceitou a inserção de complementação específica da União com regra destinada a impedir efeito cascata do piso sobre os planos de carreira locais, porque a matéria viola a autonomia dos entes federativos para organizar seus cargos. Também recusou qualquer menção a outras formas de complementação específica da União, já que a MP estrutura a atualização do piso em conexão com as receitas do Fundeb, avaliadas como suficientes para arcar com a atualização. A Emenda nº 31, que procura vincular o piso às complementações da União ao Fundeb, foi rejeitada porque a vinculação poderia prejudicar o papel principal desses recursos, que é reduzir as desigualdades entre as redes de ensino. A relatora avaliou que o tema exige uma discussão mais profunda e fora do regime de urgência da MP, para evitar impactos negativos na redistribuição do dinheiro da educação. O PROIFES-Federação cumpre o papel de lutar por mais direitos para toda categoria docente do Brasil, sempre como representante legítimo das professoras e professores das universidades e institutos federais de ensino. Diante desse cenário, seguiremos atentos e pressionando pela aprovação urgente do novo piso para magistério, impactando diretamente e positivamente os profissionais da EBTT. Redação PROIFES-Federação
Parceiro do PROIFES, Mosap vai ao Planalto pelo fim da contribuição previdenciária
Fonte: Mosap – O Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) e representantes de diversas entidades filiadas participaram, na manhã do último dia 13 de maio, de importante reunião no Palácio do Planalto com o diretor de Diálogos Sociais da Secretaria-Geral da Presidência da República, Carlos Balduíno. O encontro, organizado pelo parceiro do PROIFES-Federação nas questões relacionadas aos direitos dos docentes aposentados da rede federal de ensino, teve como pauta central o fim gradual da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, especialmente por meio do apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 e sua consequente tramitação no Congresso Nacional. A reunião foi considerada estratégica pelas entidades presentes, sobretudo por representar avanço significativo na interlocução institucional junto ao Governo Federal acerca de uma das pautas históricas do funcionalismo público aposentado. Defesa da extinção da contribuição previdenciária Durante o encontro, os dirigentes apresentaram diversos argumentos técnicos, sociais e jurídicos em defesa da extinção gradual da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Os representantes destacaram os impactos econômicos da manutenção da cobrança sobre os inativos, especialmente diante da redução do poder aquisitivo dos aposentados ao longo dos últimos anos. Também foram apresentados estudos e ponderações acerca da necessidade de fortalecimento da articulação parlamentar para viabilizar o avanço do apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Segundo os participantes, o avanço da pauta depende de construção política ampla e de alinhamento institucional por parte do Governo Federal, especialmente diante da relevância do tema para milhões de servidores públicos aposentados em todo o país. Consenso sobre a importância da pauta O presidente do Instituto Mosap, Edison Guilherme Haubert, destacou durante a reunião que existe consenso entre as entidades representativas acerca da legitimidade e importância da pauta. Segundo ele, a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas constitui reivindicação histórica defendida de forma unificada pelas entidades que integram o movimento nacional dos servidores públicos. Os dirigentes ressaltaram que o tema ultrapassa aspectos meramente financeiros, envolvendo também reconhecimento institucional e valorização daqueles que dedicaram décadas ao serviço público brasileiro. Ao longo das discussões, também foram debatidos aspectos relacionados à constitucionalidade da proposta e às regras atualmente previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Compromissos e novas articulações políticas Durante o encontro, houve manifestação favorável à continuidade do diálogo sobre a pauta e reconhecimento da importância de aprofundamento institucional da discussão. Além disso, foi assumido compromisso de buscar o agendamento de audiência com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos. Os participantes consideraram a futura audiência fundamental para ampliação do debate político em torno da matéria e fortalecimento da interlocução entre as entidades representativas e o Governo Federal. Ao final da reunião, também foram articuladas estratégias para viabilizar futura audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, buscando ampliar a visibilidade institucional da pauta e reforçar as demandas dos aposentados e pensionistas do serviço público. Representatividade das entidades presentes Participaram da audiência, além do diretor Carlos Balduíno e dirigentes do Instituto Mosap, representantes de diversas entidades filiadas ao movimento. Estiveram presentes representantes do SINDIRECEITA, ANPPREV, ANFIP, SINAL, UNAFISCO Nacional, SINDIFISCO Nacional, SINAFRESP, APUB Sindicato, SINTRAENG e União Gaúcha. A pluralidade das entidades presentes demonstrou a amplitude da mobilização nacional em torno do fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas e reforçou a unidade do movimento em defesa da pauta. O Instituto Mosap destacou que seguirá atuando de forma técnica, institucional e permanente junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, buscando construir caminhos políticos para aprovação da PEC 6/2024 e preservação da tramitação da PEC 555/2006. Redação PROIFES-Federação
PROIFES participa de ‘Força-Tarefa’ pela aprovação do PL 1893/26 no Congresso Nacional
Fonte: Condsef / Fenadsef – Ao longo das próximas semanas, representantes de entidades do Fórum das Três Esferas do Serviço Público realizam visitas a gabinetes parlamentares com distribuição de materiais informativos e articulação política em defesa de um direito histórico do funcionalismo. A aprovação do PL 1893/2026, que regulamenta a Convenção 151 da OIT, garantindo aos servidores públicos o direito de organização no local de trabalho. Isso significa fortalecer o diálogo, valorizar os servidores e melhorar os serviços públicos para toda a população. O projeto prevê:✔️ mesas permanentes de negociação coletiva✔️ transparência e boa-fé nas negociações✔️ prevenção de conflitos e redução da judicialização✔️ garantia da organização sindical✔️ representação das entidades✔️ licença para atuação sindical Os servidores também se somam no trabalho de força-tarefa na luta pela aprovação do PL 1838/2026 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e extingue a escala 6×1 no Brasil. O projeto foi enviado ao Congresso pelo presidente Lula em regime de urgência, em 14 de abril e precisa ser votado em até 45 dias a partir da data de envio. A votação desse PL está prevista para ocorrer em uma comissão especial na Câmara dos Deputados no dia 26 de maio de 2026, com possibilidade de seguir para votação no plenário da Câmara já no dia 27 de maio de 2026. O PROIFES-Federação segue mobilizado, com todos seus diretores, membros e parceiros, no contato diário com os nossos representantes no Congresso Nacional, na defesa permanente dos direitos dos docentes federais, da valorização da carreira e da educação pública de qualidade! Redação PROIFES-Federação
PROIFES une forças com Centrais Sindicais pelo direito à negociação coletiva no serviço público
Fonte: Coletivo das Três Esferas da CUT – De 11 a 14 de maio, Brasília será palco de uma mobilização nacional em defesa de um direito histórico dos servidores públicos: a negociação coletiva. Centrais sindicais e entidades representativas das três esferas — federal, estadual e municipal — realizam uma força-tarefa no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026. A iniciativa busca avançar na regulamentação da negociação coletiva no setor público, alinhando o Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A mobilização ganha força em um momento importante da tramitação do projeto. No dia 27 de abril, foi apresentado um requerimento de urgência pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com apoio do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). O pedido pode acelerar a análise do PL na Câmara dos Deputados. Segundo análise da assessoria jurídica da LBS Advogados, o projeto representa um avanço importante ao estabelecer, pela primeira vez em lei, regras claras para o diálogo entre servidores e a administração pública. A proposta cria um modelo permanente de negociação, com encontros periódicos, etapas definidas e participação garantida das entidades sindicais. Entre os principais pontos do PL 1.893/2026, destacam-se: A criação de um processo de negociação baseado na boa-fé, transparência e equilíbrio entre as partes; A exigência de representantes com poder real de decisão nas mesas de negociação; A definição de etapas formais, trazendo mais organização e previsibilidade; O fortalecimento da representação sindical; A previsão de licença remunerada para dirigentes sindicais no âmbito federal. Para o Coletivo das 3 Esferas da CUT, a aprovação do projeto é fundamental para consolidar um canal democrático de diálogo e valorização do serviço público. A regulamentação da negociação coletiva é um passo essencial para garantir direitos, melhorar as condições de trabalho e fortalecer os serviços prestados à população. A mobilização continuará na semana seguinte, entre os dias 18 e 21 de maio, com nova etapa da força-tarefa reforçando a pressão pela aprovação imediata do PL da negociação coletiva no setor público. A expectativa é que a união e a mobilização ativa dos servidores em Brasília contribuam para garantir avanços concretos no Congresso Nacional. PROIFES-Federação participa da mobilização em Brasília O PROIFES-Federação, por meio de seus diretores e de sua assessoria política e parlamentar, tem acompanhado de perto toda a movimentação pela aprovação do PL 1.893/2026, bem como participado ativamente da pressão para que a proposta entre na pauta de votação da Câmara dos Deputados, com urgência. A negociação coletiva no setor público é um direito e a hora de regulamentar é agora! Redação PROIFES-Federação
Com campanha nacional e pressão popular, “Fim da Escala 6×1” tem previsão de votação na Câmara
O governo federal lançou no domingo (3) uma campanha nacional pelo fim da escala de trabalho 6×1 sem redução de salário, proposta que altera a escala de trabalho semanal, beneficiando, diretamente, cerca de 37 milhões de trabalhadores. A proposta do governo, encaminhada no dia 14 de abril ao Congresso, é um projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo um novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantendo as oito horas diárias de trabalho (inclusive para trabalhadores em escalas especiais). Com isso, os trabalhadores terão assegurados dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos. O texto propõe que o modelo de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso poderá ser definido em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade. Campanha Com o slogan “Mais tempo para viver. Sem perder salário. Porque tempo não é um benefício. É um direito.”, a campanha pelo fim da escala 6×1 já está em veiculação em canais de mídia digital, televisão, rádio, jornais, cinema e na imprensa internacional. A iniciativa tramita em conjunto com outros textos no Congresso Nacional, que criou uma comissão especial, instalada na quarta (29) para a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição 221/19 que trata do mesmo tema. O colegiado tem como presidente o deputado Alencar Santana (PT-SP). A relatoria ficou com o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Composta por 38 membros titulares e de igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. Já está correndo também o prazo 10 sessões para a apresentação das emendas. O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos. A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período. Os textos foram admitidos pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania no último dia 22. Após a comissão especial, precisarão ser examinados pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Prazo para votação Em entrevista ao Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, nesta segunda-feira (4), Prates afirmou que o desafio é construir um texto que equilibre demandas de trabalhadores e empresários, com um período de transição não muito longo. Segundo o relator, o grupo trabalha para concluir o parecer entre os dias 25 e 26 de maio e levar o texto ao Plenário, no dia 27. Pressão dos trabalhadores O PROIFES-Federação acompanha de perto a tramitação do projetos que acabam com a escala de trabalho 6×1 no Brasil, ainda que represente os docentes das instituições federais de ensino, categoria que, tradicionalmente, atua na escala 5×2 e com cargas horárias cumpridas não apenas nas salas de aula, mas também em atividades externas, no preparo das aulas e nas inúmeras horas dedicadas às pesquisas e estudos, com foco no aprimoramento profissional e na formação continuada. O presidente o PROIFES, Wellington Duarte, entende que os impactos do fim da escala 6×1 serão positivos para toda a população, pois irá alterar também, a rotina dos lares brasileiros: “O fim da escala 6×1 é uma pauta civilizatória. É sobre o direito de viver, não apenas de sobreviver para trabalhar. Quando a gente fala que quem é contra o fim dessa escala é contra a civilização, é porque a gente está falando de uma estrutura que retira do ser humano o tempo de descanso, o tempo de lazer, o tempo com a família e o tempo de estudo”, disse E concluiu, refutando os que afirmam que redução da escala e da carga horária de trabalho trará prejuízos à economia: “Não existe justificativa econômica que se sobreponha à dignidade humana. O argumento de que ‘vai quebrar a economia’ é o mesmo usado desde a abolição da escravidão, passando pela criação do salário mínimo e das férias. A história mostra que o avanço tecnológico e a produtividade permitem, sim, que a gente trabalhe menos e viva mais. Defender a escala 6×1 em pleno século XXI é defender o atraso e a exploração máxima da classe trabalhadora.” Assista: Redação PROIFES-Federação, com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara de Notícias