Servidores públicos se organizam para defender seus direitos e os da população
Aliança das Três Esferas formada pelo PROIFES, Condsef/Fenadsef, Confetam, Fenasepe, CNTE, CNTSS e Sinagências, debateu formas de combater os ataques à estabilidade, salários e o desmonte do serviço público Os servidores públicos que vêm sendo constantemente atacados em seus direitos por propostas do Legislativo, por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela forma que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) vem tratando as negociações salariais e a organização da categoria, debateram formas de organização e luta. Essas decisões escararam portas para a terceirização do serviço público, o que representa uma real possibilidade de prejuízos para toda a sociedade brasileira. Para organizar a reação a esse desmonte, a Aliança das Três Esferas, formada pelas entidades sindicais: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais (Fenasepe), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), se reuniram online, juntamente com representantes de outros sindicatos, nesta quinta-feira (13). O debate foi conduzido pelo secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Sergio Antiquera e o secretário-adjunto da pasta, Pedro Armengol. Ao abrir o debate, Antiquera reforçou que os ataques vêm do Congresso, do Judiciário e até mesmo de dentro do governo federal, por questões ideológicas e financeiras. “O orçamento está em constante disputa pelo capitalismo e, é uma grande pauta da extrema direita que quer deixar as verbas do orçamento na mão do capital privado”, alertou. Temas debatidos A advogada Camila Cândido, da LBS Advogadas e Advogados que assessora a CUT Nacional iniciou o debate fazendo uma análise do Regime Jurídico Único (RJU). Por decisão do Supremo, o RJU não é mais obrigatório para a contratação de servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações, uma decisão que ameaça carreiras e a estabilidade dos servidores. A decisão foi tomada por 8 votos a 3, em novembro do ano passado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135 que questionava dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998. Para a advogada os problemas dessa decisão é a de que no Brasil há a obrigatoriedade de que estados, município e União contratem por meio do Regime Jurídico Único, que organiza os servidores públicos em cargos e carreiras, mas se não há mais essa obrigatoriedade, embora se não altere a situação jurídica dos atuais servidores, pode haver contratações sem um plano de carreira e cargos. Outra preocupação é que você vai ter, dentro da mesma estrutura, dois ou até três tipos de pessoas trabalhando nas mesmas atividades com tratamentos distintos”, explicou Camila. O perigo da terceirização do serviço público diante da decisão do Supremo é real. Segundo a advogada, como se abriu a possibilidade de contratação de outras formas jurídicas de um servidor, não se sabe quem vai ter direito à estabilidade e quem não vai ter direito. “A proposta na PEC 32 do Bolsonaro, embora ela tenha sido minimamente superada, pois não foi colocada em votação pelo Congresso Nacional. é um debate que vai permanecer no ar em razão dessa nova decisão do Supremo Tribunal Federal”, declarou. Camila ressaltou que hoje o Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a responsabilidade do poder público em contratos com terceirizados quando as empresas somem e não pagam essas horas desses trabalhadores. “Qual é o tamanho da responsabilidade do Estado com esses empregados? questiona. Ela prossegue dizendo que “é um problema gravíssimo do nosso país, e as coisas não estão indo muito bem, pois o julgamento do Supremo, com seus efeitos práticos ainda estão muito em aberto, embora a terceirização, já tem sido praticada muito fortemente em estados municípios”. Leia mais Reforma Administrativa privatiza o serviço público e abre espaço para corrupção Ela também discorreu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 66), que visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. Ela prevê que estados e municípios teriam que fazer obrigatoriamente a aplicação das regras da reforma da previdência mesmo se não tivesse passado por nenhuma alteração legislativa, os obrigando a aplicar as regras mais gravosas da reforma da previdência. “Essa PEC veio com o intuito dos municípios poderem parcelar os seus débitos, as suas dívidas previdenciárias. Então, ela trazia essa possibilidade de alteração mais agressiva da previdência dos estados municípios e também o parcelamento dos precatórios. Com a mobilização muito forte, foi alterada essa parte da obrigatoriedade da aplicação das regras mais aprofundadas da reforma da Previdência, mas se manteve ali a possibilidade do parcelamento ou do pagamento a menor com relação aos precatórios, e sabemos que as datas de pagamento desses precatórios são longas, demoram muitos anos e ainda pode demorar mais e com valor reduzido. Então esse é um outro tema que merece toda a mobilização de vocês”, alertou. O debate sobre a PEC nº 6, que prevê o fim do confisco dos servidores públicos federais aposentados, que hoje são obrigados a fazer contribuições previdenciárias, também foi tema da reunião. Antes de 2003, os aposentados não precisavam contribuir para a previdência, mas a Emenda Constitucional nº 41 mudou essa regra, obrigando aqueles que ganham acima do teto do INSS a continuar contribuindo. De acordo com a advogada, até o momento, o julgamento no STF tem sido em parte favorável aos servidores públicos, em especial com relação à ampliação da alíquota da base de cálculo de contribuição, que tem votos favoráveis. Mas uma outra questão, que está empatada e que merece toda a atenção dos sindicatos, é a da alíquota progressiva. “A discussão é a de que se pode, ou não, aplicar a alíquota progressiva, em caso de déficit atuarial. A gente sabe que esse déficit atuarial existe porque não tem entrada de nossos servidores, o número de aposentadorias cresce, então o déficit é uma realidade.
STJ confirma direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências para aposentados da carreira EBTT
Assunto estava na pauta de negociação com o governo e é considerado uma vitória da categoria O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quinta-feira, dia 6, que aposentados e aposentadas da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) antes da vigência da lei 12772/2012 têm direito à equivalência entre a Retribuição por Titulação (RT) e o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). O julgamento ocorreu na 1ª Seção do tribunal, que analisou o Tema 1292. A decisão terá repercussão sobre processos com o mesmo tema. “A extensão da RSC é uma grande vitória para a carreira EBTT, assegurando aos que se aposentaram após a publicação da Lei 12.772, em 2012, igualdade com os docentes que estão na ativa”, celebrou Romeu Bezerra, diretor de Assuntos Educacionais do EBTT do PROIFES-Federação. “Esta também foi uma pauta da última negociação do acordo com o governo federal”, acrescentou. A RT foi instituída em fevereiro de 2009 para docentes do EBTT conforme a classe, nível e titulação comprovada, sendo incluída no cálculo de proventos e pensões, desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da aposentadoria. A partir de março de 2013, com a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal pela Lei 12772/2012, a forma de cálculo da RT foi alterada. A Resolução nº 1/2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) estabeleceu critérios para a equivalência da titulação acadêmica para fins de concessão da RT. Apesar de a legislação não prever restrição quanto à data da aposentadoria para o direito à equivalência, a administração vinha negando o benefício a servidores inativos antes de março de 2013, sob o argumento de que a RSC era somente aos ocupantes de cargos quando da edição da lei, o que não poderia ser estendido aos aposentados. No julgamento, o STJ entendeu que o RSC é uma vantagem permanente prevista na lei e não uma gratificação condicionada ao exercício do cargo. Assim, deve ser incluída no cálculo dos proventos e pensões aos aposentados anteriormente, desde que com direito à paridade no benefício. Fonte: APUFSC
Orçamento precisará de ajustes para programas sociais e reajustes, diz relator
Ainda pendente de votação, o Orçamento da União de 2025 precisa ser aperfeiçoado antes de virar lei, avisou o senador Angelo Coronel (PSD-BA) nesta semana. Ele é o relator do projeto de lei (PLN 26/2024) da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ele espera ver aprovado pelos parlamentares até meados de março. Na avaliação do senador, o Congresso terá que encontrar espaço para atender o reajuste salarial dos servidores e programas como Vale-Gás e Pé-de-meia, que acabaram impactados com o atraso na definição orçamentária. Em entrevista à Rádio Senado, Angelo Coronel apontou que vem trabalhando para incluir essas despesas no Orçamento. Ele garantiu que ninguém precisa se preocupar porque pagamentos que sofrerem atrasos serão quitados retroativamente após a aprovação. — O atraso se deve a um ajuste fiscal que foi feito no final do ano. O governo enviou o Orçamento em agosto, mas estava defasado: o salário mínimo era um valor, e em dezembro foi alterado, então precisamos corrigir. (…) programas do governo que foram implantados, mas não estavam no Orçamento, como o Pé-de-Meia, que é de grande importância (…) O Vale-Gás também não está. Estou trabalhando para inserir o Vale-Gás, o Pé-de-meia, o salário mínimo e o pacote fiscal aprovado em dezembro. Então, não adianta ter pressa e fazer as coisas erradas — afirmou o relator. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias. — O Pé-de-Meia está em torno de R$ 12 bilhões e no Orçamento só tem R$ 1 bilhão para 2025. Você vê que a diferença é muito grande. Nós temos a questão do Vale-Gás, que o ano passado foi R$ 3,3 bilhões, este ano está orçado em R$ 3,5 bilhões, mas só estão no Orçamento R$ 600 milhões. (…) Recebi sindicatos de servidores públicos federais que estão com seu aumento de 9% a depender da votação da LOA. A LOA não foi aprovada porque nós temos coisas a ajustar.(…) A gente quer o máximo fazer uma peça que seja palatável, que venha a atender, se não for a totalidade, mas uma grande parte das expectativas do Brasil — disse o senador. Fonte: Agência Senado
Esther Dweck garante que reajuste de servidores será pago de forma retroativa após aprovação da LOA
“Se conseguirmos sancionar a lei até o dia 15 de março, esperamos pagar os valores retroativos até abril”, disse a ministra da Gestão Nesta quarta-feira, dia 5, a ministra da Gestão, Inovação e Serviços Públicos, Esther Dweck, participou do programa Bom Dia, Ministra, transmitido ao vivo pela EBC. Durante a entrevista, a ministra esclareceu temas relevantes para o serviço público, como o reajuste salarial. Dweck explicou que o pagamento do reajuste salarial dos servidores públicos depende da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja votação está prevista para 10 de março no Congresso. “O reajuste já está garantido por medida provisória e terá validade retroativa a partir de janeiro. A LOA precisa ser aprovada e depois sancionada pelo presidente. Se conseguirmos sancionar a lei até o dia 15 de março, esperamos pagar os valores retroativos até abril”, garantiu. A ministra lembrou que, no final do ano passado, a aprovação de diversas medidas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional acabou por inviabilizar a aprovação da LOA no tempo inicialmente previsto – até dezembro. “O Congresso fez um esforço muito grande para aprovar, inclusive, uma emenda constitucional enviada pelo Executivo”, afirmou. Para Dweck, “o Congresso está muito atento a isso”. “O relator [da LOA], senador Ângelo Coronel, falou sobre a dificuldade de ser mais rápido do que o prazo que ele propôs e a gente está bastante confiante de que 10 de março seja uma data bem provável mesmo para aprovação. Portanto, a gente tem chance ainda de pagar a partir de 1º de abril. E os servidores vão receber retroativamente o reajuste de janeiro, fevereiro e março nesse contracheque de março,” explicou a ministra. Já o diretor de Políticas Educacionais do PROIFES-Federação, Carlos Alberto Marques, “o fato é que o Congresso, em especial a Câmara, está usando a aprovação da LOA como uma espécie de chantagem junto ao governo pela questão da reforma ministerial, e também junto ao STF [Supremo Tribunal Federal], para curvar o ministro Flavio Dino para que aceite uma certa flexibilização das emendas parlamentares”. Para Bebeto, “isso compromete não só o pagamento do reajuste dos servidores, mas todo o orçamento do Executivo federal”. “É lamentável que os parlamentares façam isso. O Brasil vive um momento muito difícil na relação do Legislativo com o Executivo no que tange a administração do país”, completa o presidente da Apufsc. Fonte: Apufsc Sindical
Moção de apoio ao movimento de ocupação indígena da Secretaria de Estado de Educação do Pará – Seduc-PA
O PROIFES-Federação em reunião de Diretoria Executiva na data de 31 de janeiro do corrente ano decidiu apoiar incondicionalmente o Movimento de ocupação indígena da Secretaria de Estado de Educação do Pará – SEDUC-PA. Tal decisão baseia-se no fato de que a ocupação se dá por motivo legítimo, reconhecido legalmente pelo Ministério Público Federal através da Procuradoria da República no Pará, sendo a ocupação de forma pacífica da sede da Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC), na avenida Augusto Montenegro, em Belém, por professores e lideranças indígenas de diferentes etnias e regiões do Pará, iniciada na manhã da terça-feira (14/01), que reivindicam a permanência do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME) e do Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (SOMEI), programas que garantem Ensino Médio presencial em comunidades distantes, onde há dificuldade de acesso e pouca infraestrutura, por meio de uma parceria entre o município e o governo estadual. Os grupos étnicos que ora ocupam o citado órgão (SEDUC-PA) se posicionam contrários à extinção ou precarização desse modelo de ensino modular presencial pela conversão de aulas presenciais em modo on-line (por meio de Sistema Educacional Interativo, o SEI), no contexto da recente aprovação da Lei Estadual nº 10.820/2024. Vale ressaltar que, diversos grupos sociais apoiam as reivindicações por entenderem que são legítimas, especialmente os docentes, dentre eles os docentes da rede estadual que deflagraram greve por tempo indeterminado em apoio ao movimento de ocupação. O PROIFES-Federação defende veementemente a educação inclusiva socialmente referenciada que atenda aos interesses das populações das maiorias minorizadas, especialmente populações originárias, como é o caso dos grupos étnicos que ora ocupam a SEDUC-PA. Assim, exigimos que, em concordância com as orientações tornadas públicas pelo Ministério Público Federal e Procuradoria da República no Pará, sejam cumpridas e resguardadas a integridade física, psíquica e moral dos ocupantes e que sejam garantidas as condições para uma efetiva negociação exitosa para ambas as partes. Baixe a moção em PDF aqui
MEC anuncia reajuste de 6,27% do piso salarial do magistério da educação básica
Foto: Fábio Nakakura/MEC Com aumento de 6,27%, o valor mínimo que professores da rede pública da educação básica devem ganhar no Brasil passa a ser de R$ 4.867,77. Como os salários são pagos pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar seu valor O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica foi reajustado em 6,27%. O valor mínimo definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o exercício de 2025 é de R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. A Portaria nº 77/2025, que define o novo piso salarial dos professores da educação básica, foi publicada nesta sexta-feira, 31 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU). Como os salários dos professores são pagos pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o valor por meio de norma própria. As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como de complementações da União. Reajuste – O aumento está acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ele é usado para reajuste salarial de diversas categorias de trabalhadores e foi de 4,77% no acumulado de 2024. O reajuste também está acima da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano passado em 4,83%. O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar no Brasil inteiro. O reajuste anual do piso para os profissionais do magistério público da educação básica foi definido pela Lei nº 11.738/2008. De acordo com a norma, o piso é a base estabelecida para professores com formação em nível médio. Todos os anos, cabe ao MEC realizar os cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com os novos valores, conforme a lei prevê. Por determinação legal, o MEC calcula o reajuste do piso utilizando o mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAF mínimo), publicado na terceira atualização do Fundeb. Para chegar a 6,27%, o MEC calculou a variação percentual entre o VAF mínimo publicado na terceira atualização do Fundeb de 2024 e de 2023. “O piso foi criado em 2008. Foi uma forma de assegurar que o magistério tivesse uma referência mínima de remuneração equivalente a 40h. Em geral, ele tem assegurado, desde então, ganho real ao professor. Essa trajetória de valorização da carreira foi possível nos últimos 15 anos em função da lei do piso”, destaca o secretário substituto da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), Armando Simões. Como os salários dos professores são pagos pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o valor por meio de norma própria. As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundeb e de complementações da União. Atuação do PROIFES-Federação Durante as negociações de carreira com o Governo Federal em 2024, o PROIFES-Federação defendeu que o Piso Salarial Profissional Nacional fosse respeitado para todos os docentes da carreira do EBTT e, por isonomia, também para os docentes da carreira do Magistério Superior, propondo assim que seja institucionalizado, em Lei, de que o menor padrão salarial dos professores com Regime de Trabalho de 40h, seja balizado pelo Piso Profissional do Magistério, valendo para todos os professores das carreiras do MS e do EBTT integrantes do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Federal, definido pela Lei 12.772/2012, mantendo-se rigorosamente as proporções constantes do Anexo III-A da Lei 12.772/2012. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sase
PROIFES-Federação propõe ajustes à MP 1.286/2024 e acompanha tramitação da LOA 2025
No início de 2025, o PROIFES-Federação manteve sua atuação em defesa dos interesses da categoria docente. O Grupo de Trabalho (GT) Carreira, um dos braços da entidade, reuniu-se para analisar a Medida Provisória (MP) nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024. Após avaliação, o grupo concluiu que, embora a MP atenda em grande parte ao Acordo de 27 de maio de 2024, firmado pelo PROIFES-Federação, são necessárias pequenas, porém relevantes, alterações no texto para garantir maior alinhamento com as demandas dos docentes. A iniciativa demonstra o compromisso da Federação em aprimorar políticas públicas que impactam diretamente a categoria, sempre priorizando os interesses dos docentes e buscando soluções que beneficiem a todos. O PROIFES-Federação destacou que as propostas de ajustes visam garantir que a MP reflita de forma mais precisa as necessidades e conquistas da classe docente. O PROIFES-Federação segue atento aos desdobramentos no Congresso Nacional, especialmente no que diz respeito à tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O objetivo é assegurar que a aprovação ocorra com a celeridade necessária, preservando os direitos e avanços conquistados pelos docentes. O PROIFES-Federação reafirma seu compromisso de manter-se vigilante e atuante em todas as frentes que impactam a categoria. Acesse o ofício aqui
CPLP-SE: Dia Internacional da Educação
Hoje, dia 24 de janeiro, Dia Internacional da Educação e segundo aniversário da campanha #GOPUBLIC#FUNDEDUCATION a Internacional da Educação lançará seu mais recente relatório sobre a situação do pessoal docente no mundo. Este relatório, baseado num inquérito a 204 sindicatos de professores em 121 países, oferece uma visão crítica sobre o estado da força de trabalho docente a nível mundial, abordando desafios como a escassez de professores, a ausência de financiamento adequado e condições de trabalho cada vez mais precárias. Além disso, inclui recomendações baseadas em evidências para revalorizar a profissão docente em todo o mundo. O relatório alerta para a grave escassez de pessoal docente em todos os níveis de ensino, especialmente nas áreas do ensino especial, das áreas STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática) e do ensino secundário em vários países. Segundo os sindicatos, o principal factor que contribui para esta situação é a insuficiência de salários e compensações. Outros factores incluem a falta de oportunidades de desenvolvimento profissional, práticas de gestão ineficazes, cargas de trabalho excessivas e baixo estatuto profissional. O relatório apela a uma acção global para resolver estes problemas sistémicos, instando os governos a afectar um maior investimento público para melhorar as condições de trabalho e revalorizar a profissão docente, a fim de garantir uma educação pública de qualidade para todos. Este relatório foi preparado pelo Dr. Ben Arnold e Dr. Mark Rahimi, da Universidade Deakin, na Austrália. O evento de lançamento contará com a presença de líderes da IE, juntamente com os autores do relatório e representantes sindicais de todo o mundo para discutir estratégias concretas para melhorar a situação do corpo docente. Participe deste importante webinar, que contará com duas sessões para facilitar a participação em diferentes fusos horários: Para participar deste seminário virtual, clique aqui para se inscrever . Esta é uma excelente oportunidade para aprender com colegas de todo o mundo e ser inspirado pelas suas experiências e ativismo. Junte-se ao movimento global Pelo Público! revalorizar a profissão docente e conseguir um financiamento estatal adequado da educação pública em todo o mundo. Saudações solidárias, David Edwards Secretário Geral Internacionalde Educação Fonte: CPLP-SE
Consciente dos desafios futuros, nova diretoria da Adufepe toma posse para o biênio 2025-2027
Por Suara Macedo Com o compromisso de consolidar um sindicato democrático e plural, os membros da nova diretoria da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe) tomaram posse nesta quarta-feira, 22 de janeiro, em solenidade no auditório da entidade. Sob a presidência de Ricardo Oliveira, o grupo eleito em dezembro de 2024 conduzirá a Adufepe no biênio 2025-2026. Em discurso de transição, a ex-presidenta Teresa Lopes relembrou os principais feitos da Diretoria 2023 – 2024, agradeceu o apoio da categoria e destacou a atuação da entidade em favor da qualidade de vida dos docentes. “A cada um de vocês meu muito obrigada por acreditarem no projeto, em nossos propósitos e na nossa capacidade de fazer uma gestão que honrasse a história dessa instituição”, retomou Teresa. “Foram dois anos intensos, repletos de desafios, mas também de conquistas que nos enchem de orgulho. Ao longo desse período realizamos ações que reforçaram o papel da Adufepe como entidade combativa, inovadora e sempre a serviço da nossa categoria”. Ao encerrar seu pronunciamento, ela deixou uma mensagem de esperança e confiança a nova diretoria. “Que vocês continuem construindo uma entidade cada vez mais forte, plural e comprometida com a defesa da democracia, da Educação pública e dos direitos dos professores”, estimou a sindicalista. No pronunciamento inaugural da gestão, o novo presidente elencou os desafios a serem enfrentados, em especial, a reposição salarial conquistada na greve de 2024, prevista para janeiro deste ano, pela qual a categoria aguarda execução nos contracheques. “Nós iniciamos o ano e o mandato com um problema que atinge o que o trabalhador tem de mais sensível que é seu salário. O Congresso Nacional não cumpriu com suas obrigações constitucionais e não votou a Lei Orçamentária Anual até o dia 31 de dezembro, prejudicando a implementação do acordo de greve, agora em janeiro. Prejudicando o serviço público federal como um todo. Precisamos pressionar os deputados e senadores pela aprovação imediata da LOA”, conclamou Ricardo Oliveira. Ele também enfatizou outros enfrentamentos do ponto de vista interno, como a necessidade de discussão sobre o regramento dos processos de progressão e promoção docente do Magistério Superior e da carreira EBTT. “É uma discussão importante não apenas porque atinge os rendimentos dos professores e professoras, mas também porque sinaliza para a sociedade o que a UFPE valoriza e entrega para a população. Precisamos valorizar o esforço docente, os diferentes eixos de atuação da universidade – Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação, considerando as especificidades de cada centro acadêmico”, ressaltou Oliveira. Por fim, os novos integrantes da diretoria da Adufepe assinaram um termo formalizando o compromisso de executar as propostas apresentadas durante a campanha eleitoral. Mesa solene Além do presidente empossado, a mesa solene foi composta pelas seguintes representações: o reitor da UFPE, professor Alfredo Gomes; a ex-presidenta da Adufepe, professora Teresa Lopes; o representante da comissão eleitoral, professor Daniel Queiroz; o vice-presidente da nova gestão, professor Márcio Vilela; a vereadora do Recife Liana Cirne; o presidente do Proifes-Federação, Wellington Duarte e o representante do Diretório Central dos Estudantes e da União Nacional dos Estudantes ( DCE/UNE), João Mamed. Em seu pronunciamento, o reitor da UFPE saudou a nova diretoria e a anterior, agradecendo o trabalho em defesa da universidade pública. Ele mostrou preocupação com a conjuntura política e desejou força ao grupo recém empossado. “A aproximação do pleito eleitoral de 2026 pode colocar mais gasolina a partir da extrema-direita nas temáticas relativas à universidade. Se coloca então um grande desafio de organização, não apenas dos professores e professoras, mas com outros sindicatos e com a sociedade de maneira geral. A Adufepe tem que liderar aqui no estado e nacionalmente para que as pautas relevantes das universidades possam avançar nessa conjuntura”, enfatizou Alfredo Gomes. O evento contou com a presença de autoridades e apoiadores que manifestaram apreço e votos de confiança diante do novo biênio. O presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes-federação), Wellington Duarte, reforçou a expectativa num futuro cada vez mais enfático do sindicato no cenário nacional. “Estamos aqui na posse da Adufepe mais uma vez, firmando e confirmando nossa parceria, que já dura mais de uma década. E nós esperamos que a seção sindical vá para um futuro pensando em se tornar independente, soberana como um sindicato e que passe a participar com mais ênfase nas questões dos debates nacionais de respeito aos docentes” disse Duarte. A importância da articulação da luta organizada foi destaque na fala do presidente do Sindicato dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Adurn Sindicato), Oswaldo Negrão. “Nesse dia de confraternização e de celebração, depois de uma vitória contundente na campanha. O Adurn Sindicato tem estreitas relações com a Adufepe, considerando que somos sindicatos do Nordeste, somos sindicatos que representam instituições federais de muito compromisso com a sociedade e nas disputas políticas, sociais e econômicas do Brasil. Então, são momentos de articulação, de parcerias, e a gente deseja muito sucesso para a nova gestão que inicia a partir de hoje”, declarou Negrão. Agradecimentos Citando os colegas da gestão passada, a qual integrou como segundo vice-presidente, Ricardo Oliveira agradeceu à diretoria anterior, liderada pela professora Teresa Lopes. Ele também expressou gratidão aos professores da diretoria que agora inicia seu mandato. “Agradecer pelo aceite e contribuição para a formatação de um projeto muito sólido para nosso sindicato e que foi abraçado pelo coletivo de professores e professoras da UFPE. Cada um trazendo a sua expertise e força de trabalho para os desafios que temos pela frente (e são muitos desafios!). Assim, quero citar os professores Márcio Vilela, Kátia Araújo, Gardênia Militão, Audísio Costa, Jaime Mendonça, Lucinda Macedo, Flaviana Lima, Regina Oliveira e Policarpo Júnior”, listou. Homenagens A solenidade de posse também proporcionou um momento para prestigiar aqueles que fizeram história no movimento docente. Recebeu homenagem a médica pediatra Alice Dourado. Mesmo não sendo do quadro da UFPE, ela entendeu a importância da autogestão Adufepe Saúde para os docentes e aceitou ser
O Programa Mais Professores e a valorização do Magistério no Brasil
Por Geovana Reis, membro do Conselho Deliberativo do PROIFES e Diretora de Relações Interinstitucionais do ADUFG-Sindicato O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (15), o Programa Mais Professores pelo Brasil. A iniciativa engloba duas importantes medidas de valorização da docência no país. Uma delas é a criação da Prova Nacional Docente (PND), que será realizada anualmente para a seleção de professores. A outra é o Pé-de-Meia Licenciaturas, cujo objetivo é oferecer um auxílio mensal para que estudantes permaneçam nos cursos de formação de docentes. O anúncio do programa vem em boa hora. Desvalorizada e sobrecarregada, a categoria enfrenta obstáculos cada vez maiores, da formação ao exercício da profissão. Essa condição leva muitos professores ao adoecimento físico e mental, o que acarreta o abandono da profissão em muitos casos. Uma pesquisa publicada pela FTD Educação no início de 2024 entrevistou professores e coordenadores escolares em todo o país. Os resultados mostraram a principal preocupação dos professores (cerca de 58%), é com a saúde mental e socioemocional. A histórica negligência com os docentes por parte do poder público já pode ser observada na formação dos professores. De acordo com o Censo da Educação publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), entre os anos de 2022 e 2023 houve uma queda de 9,7% no número de alunos formados nos cursos de licenciatura. Quando se observa o índice de evasão escolar, o cenário é ainda mais alarmante, chegando a 40%. Entre 2021 e 2022 a evasão chegou a quase 60%. O lançamento do programa vem para corrigir esse cenário. Ele tem impacto positivo no cumprimento de diversas metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) que não foram cumpridas. Questões como a universalização da educação, a formação continuada para professores e a valorização do magistério não serão resolvidas sem o investimento massivo na educação. A iniciativa contribui também para outra meta importante do PNE: a redução das desigualdades educacionais nas diversas regiões do país. Cidades e estados distantes dos grandes centros urbanos, notadamente das regiões norte e nordeste, enfrentam graves problemas de financiamento e de infraestrutura. Um programa nacional como esse certamente ajudará os professores que estão na ponta. Entretanto, muito ainda precisa ser feito. Ampliar os investimentos e valorizar os(as) trabalhadores(as) da educação é condição fundamental para qualquer nação que deseja ser soberana e que almeje a qualidade de vida para o seu povo. Mais do que um instrumento de ascensão social, a educação cumpre um papel insubstituível na construção de um futuro melhor, mais justo e que supere as desigualdades e as misérias que vivemos em nosso tempo. Cuidar da educação é, em certa medida, cuidar do futuro da humanidade. E não é possível cuidar da educação sem cuidar de quem a constrói todos os dias. Fonte: ADUFG-Sindicato
