Carreira Docente e Luta Sindical: Reflexões a Partir da Nova Lei
Artigo da professora Raquel Nery , diretora de seguridade social do PROIFES e presidenta da APUB, analisa a Lei nº 15.141, que garante o reajuste salarial de 2025 e de 2026 e a reestruturação das carreiras dos servidores públicos federais. Um importante marco do movimento docente nas últimas duas décadas foi a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que, entre outras medidas, estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, estabelecendo um percurso estável e consistente para as docências do Magistério Superior e do EBTT com algumas novidades, como a isonomia entre as carreiras docentes das universidades e institutos federais e a criação da classe de titular de carreira, distinta da classe de titular-livre, com vagas restritas e ocupadas mediante competição entre candidatos. A carreira docente é um dos temas mais relevantes do movimento docente, embora nem sempre receba a devida atenção. O debate é atravessado por questões fundamentais do nosso modelo de universidade pública, como as tarefas acadêmicas (implicadas no tripé ensino-pesquisa-extensão) e de gestão que, supõe-se, cada docente cumpre dentro dessa estrutura. Mesmo que, não raro, implique em sobrecarga de trabalho, nosso conjunto de atribuições é poderoso instrumento democratizante e de autogestão, dentro de uma categoria que é chamada a pensar e gerenciar seu próprio funcionamento e rumos. Decorre disso a “dedicação exclusiva” como regime de trabalho, que se apresenta como importante indicador das interfaces entre a docência universitária, o que se produz nela, e outros setores da vida social, no âmbito estatal ou privado. Outro aspecto sensível para o conjunto das/dos docentes e para o nosso sindicalismo, mas que também (e ainda) recebe atenção precária, é a coexistência intergeracional de diferentes condições de aposentadoria, cujas repercussões mal se iniciaram, mas que já afetam o modo como as/os docentes se relacionam com seus sindicatos. Há mais de 20 anos extinguiram-se a paridade e a integralidade no serviço público e há 12 anos nossa categoria dispõe do FUNPRESP, mas o debate sobre aposentadoria suplementar, isto é, o desejável processo de letramento previdenciário, por assim dizer, para as novas gerações, parece sofrer interdição, na medida em que o caráter privado de um fundo exclusivo para servidores federais, mesmo com regras distintas das do mercado, é tomado por alguns setores como inaceitável – não se fala sobre isso e ponto final. Levantamos esses pontos para dar destaque a um acontecimento importante para nossa categoria, mas que recebeu pouco destaque tanto da mídia quanto dos canais do movimento docente, que foi a sanção da Lei 15.141, publicada no DOU na última terça-feira. É a lei que substitui a MP 1286/2024 e que cumpre os acordos firmados entre o Governo Federal e as categorias do serviço público em 2024, entre elas, a nossa. A lei, aprovada pelo Congresso no dia 21 de maio, a poucos dias de a medida provisória caducar, modifica a 12.772/2012, mencionada no início deste texto. São modificações importantes por duas razões: corrige o problema da disparidade das antigas classes da entrada na carreira, unificando-as numa única fase inicial limitada ao tempo do estágio probatório, conduzindo a/o nova/o docente à classe de adjunto de forma automática e não vinculada à titulação; altera o percentual de reajuste entre os degraus da progressão 4% para 5% (lembrando: entre as classes, nós somos promovidas/os e dentro de cada classe nós progredimos, subindo um degrau a cada dois anos, desde que se cumpram os requisitos, a saber, o vencimento do interstício e o reconhecimento do mérito pelos pares, em comissão de avaliação), sem que isso represente perda de remuneração na promoção de associado para titular, pois se trata de redistribuição do percentual, o que favorece, inclusive, o cálculo da remuneração para aposentadoria. O efeito dessas mudanças chega a 17,6%, para titulares e a 31,2%, para ingressantes. Importante destacar, por fim, que os termos desse acordo foram os propostos pela Federação à qual a APUB está vinculada, o PROIFES. É sabido de todos que o resultado a que chegamos na Lei 15.141/2025 não cobre as perdas acumuladas desde 2017; que a estrutura da carreira, que em si contempla o caráter intergeracional de nossas IFES, pode ser aperfeiçoada ou, em outro momento, atualizada; que a estabilidade e a proteção de uma carreira assegurada em lei não nos protege das perdas inflacionárias, o que nos aponta o desafio, posto na mesa de negociação pelo PROIFES ainda em 2023, de que em nossas tabelas salariais seja respeitada a Lei 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica; podemos até discutir, conceber e propor as razões e condições para que haja níveis de progressão a partir da classe de Titular. Em outras palavras, nossa carreira é uma das pautas do movimento docente em contínua discussão, negociação e aperfeiçoamento. Valorizar e vigiar nossa carreira é parte da própria defesa da educação superior pública, que tem sido sistematicamente atacada em suas múltiplas facetas. Enquanto a parte do movimento docente ocupada com essas questões (o segmento em que a APUB se situa) é desqualificada como traidora, governista e pelega, poderosos interesses econômicos avançam em projetos para extinguir do serviço público (portanto, dos servidores docentes e técnicos-administrativos das IFES) tanto a estabilidade quanto o regime jurídico único. A conjuntura nos cobra uma avaliação objetiva, que sejamos responsáveis e consequentes, de modo a não só formular e propor avanços, mas nos proteger de retrocessos. A APUB, autônoma e independente, permanece atenta e ativa e convida todos para um grande esforço de convergência e mobilização pelas IFES e as carreiras de suas/seus servidoras/es. APUB autônoma e independente para lutar pelo que importa. Fonte: APUB
Queda das universidades em ranking internacional é falta de investimento
Na segunda-feira, 2 de junho, o Centro para Rankings Universitários Mundiais (CWUR) publicou a edição 2025 das 2 mil melhores universidades de todo o mundo. Ela apontou que 46 das 53 universidades brasileiras que integram o ranking das melhores no mundo caíram na classificação. A UFG, única universidade goiana entre os números citados, caiu 34 posições e hoje está na 1.119ª posição. O motivo apontado pela instituição preocupou todo o país, mas é bem conhecido por todos aqueles que lutam pela educação pública, gratuita e de qualidade no país: a falta de orçamento. As universidades federais brasileiras vêm sofrendo com contingenciamentos e cortes de verbas ao longo dos últimos 10 anos. Para se ter uma ideia, o orçamento previsto para 2025 é menor do que o investido em 2015. E isso considerando que, desde 2023, o governo federal vem ampliando os valores destinados ao ensino superior. Para este ano, o cenário também não é bom. A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada ao Congresso contava com a atualização do orçamento das universidades pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entretanto, essa atualização foi derrubada pelos parlamentares no Congresso Nacional. Isso por si só já é uma perda significativa nas receitas das universidades. Essa política restritiva impede que as universidades possam contribuir com o desenvolvimento do país. A esmagadora maioria da pesquisa científica no Brasil é feita em instituições públicas de ensino e o contingenciamento de recursos prejudica muito a produção de conhecimento. A formação de novos profissionais para atender às demandas sociais e o próprio funcionamento das universidades também ficam prejudicados com iniciativas como essa. No final do mês de maio, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou a recomposição de R$ 400 milhões no orçamento das Universidade e Institutos Federais de todo o país. Sem dúvida nenhuma são boas notícias. Entretanto, se colocarmos esse valor em perspectiva com os cortes de verbas feitos nos últimos 10 anos, percebemos que muito ainda precisa ser feito. Apenas em 2020, o governo Bolsonaro reduziu as verbas das Instituições Federais de Ensino em R$ 7,3 bilhões. A qualidade das universidades brasileiras é diretamente proporcional à quantidade de recursos destinados a elas. Essa compreensão precisa estar no centro do debate sobre o orçamento público. É preciso entender que investir em educação é investir na construção de um país melhor e que, enquanto não tratarmos esse investimento como prioritário, cairemos ainda mais nos rankings e estaremos cada dia mais distantes do ideal que buscamos. Professora da Faculdade de Educação da UFG e Diretora de Assuntos Interinstitucionais do Adufg Sindicato. Fonte: ADUFG Sindicato
Lula sanciona lei que amplia para 30% cotas para negros em concursos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (3) que o Brasil ainda tem poucas mulheres, pessoas negras e indígenas em cargos públicos, ao sancionar o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta para 30% as vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. “É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena”, afirmou durante evento que marcou a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado Pela proposta, agora convertida em lei, a reserva das vagas será ofertada nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União. A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos. As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes. Segundo a lei, a nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação. Atualização A nova lei de cotas substitui a lei anterior, que vigorava desde 2014 e tinha prazo de vigência de 10 anos, que expirou no ano passado. “Desde que chegamos no governo, discutíamos essa revisão, vendo o que tinha dado errado na lei anterior para melhorar”, explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Um dos pontos centrais do debate foi a previsão de realização das chamadas bancas de confirmação da autodeclaração de pessoas negras, como forma de evitar fraudes. “Uma das nossas maiores batalhas lá foi justamente garantir que nós tivéssemos os comitês de confirmação da autodeclaração. Eles usavam isso contra nós dizendo que muitas pessoas se autodeclaravam negras e não eram, mas foram frontalmente contrários à instituição do comitê alegando que era um tribunal racial que se estava instalando, mas isso é muito importante porque dá mais dá mais garantias de que o processo é absolutamente cristalino”, argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado. Pela lei, serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração, observando diretrizes como a padronização de regras em todo o país, a participação de especialistas, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato. A lei também inclui uma nova reavaliação da política daqui a uma década. Representatividade A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também destacou o fato de a nova lei reconhecer indígenas e quilombolas como categorias autônomas no percentual de vagas reservadas. “Dessa vez, a lei reconhece indígenas e quilombolas como grupos específicos e autônomos dentro das políticas afirmativas. E esse reconhecimento vai muito além do simbolismo. Ele representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro. Esta lei caminha na direção do que chamamos de aldear o estado ou aquilombar o estado”, disse a ministra. “Mais um dia que entra para a história. Um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, de ocuparem espaços que historicamente eles foram negados”, observou Guajajara. Fonte: CUT Imagem: Paulo Pinto/Agência Brasil/Arquivo
IFPR Curitiba recebe Tadeu Veneri para Aula Magna sobre Orçamento da Educação em 6 de junho
Nesta sexta-feira, 6 de junho, às 19h, o Auditório do IFPR Campus Curitiba recebe o Deputado Federal Tadeu Veneri (PT-PR) para a Aula Magna com o tema “Orçamento da Educação”. A atividade é promovida pelo IFPR com apoio do Sindiedutec, sindicato que representa os servidores técnico-administrativos e docentes do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e Colégio Militar de Curitiba. Veneri, que é vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, abordará os desafios orçamentários enfrentados pelas instituições de ensino e os impactos das decisões legislativas no cotidiano da educação pública. A presença do parlamentar representa não apenas uma contribuição ao debate acadêmico, mas também o fortalecimento da relação entre o parlamentar e a categoria. Essa relação tem se consolidado ao longo dos últimos meses. Em janeiro deste ano, Tadeu Veneri esteve presente em reunião com a diretoria estadual do SINDIEDUTEC, ao lado da deputada federal Carol Dartora (PT-PR), para discutir a Medida Provisória 1286/2024, que trata da reestruturação da carreira TAE. Na ocasião, o deputado propôs a construção de audiências públicas para articular políticas de alimentação escolar com a agricultura familiar, reforçando uma pauta conjunta do sindicato e do movimento estudantil. Na mesma reunião, foram abordados outros pontos prioritários para os servidores, como o cumprimento integral dos acordos de greve, a preservação do modelo educacional integrado dos Institutos Federais, a defesa da inclusão dos Auxiliares em Educação nos novos cargos previstos, e a necessidade de garantir adicional de fronteira para TAEs que atuam em regiões limítrofes do estado, como Barracão, Foz do Iguaçu e Palmas. O sindicato convida toda a comunidade acadêmica, servidores, estudantes e apoiadores da educação pública a participarem e fortalecerem esse diálogo essencial com as instâncias legislativas. Fonte: SINDEDUTEC
Reforma administrativa não mudará estabilidade de servidor, diz Dweck
Ministra afirma que proposta discutida na Câmara não incluirá ajuste fiscal nem cortes na saúde e educação A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, negou nesta sexta-feira (30) qualquer intenção do governo de alterar a estabilidade dos servidores ou de incluir medidas de ajuste fiscal na reforma administrativa. Segundo ela, esse entendimento foi estabelecido desde o início das conversas com o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, criado oficialmente na quinta. “Combinamos que estabilidade do servidor e medidas de ajuste fiscal não comporiam esse diálogo”, escreveu em suas redes sociais. A nota foi publicada após o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta, mencionar em entrevista ao O Globo a possibilidade de incorporar ao texto mudanças como a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo e dos pisos constitucionais da saúde e da educação. Dweck classificou a declaração como inesperada e frisou que o foco do Executivo recai sobre a eficiência do serviço público. “Reforma administrativa para aumentar a eficiência do Estado não pode ser confundida com ajuste fiscal e muito menos com retirar recursos da saúde e educação”, afirmou. Ela lembrou que iniciativas recentes, como o programa “Agora tem Especialistas”, só se concretizaram por causa da manutenção dos pisos legais. “Esse programa, a expansão da gratuidade do Farmácia Popular e a ampliação do Mais Médicos foram possíveis graças ao retorno do piso da saúde”, ressaltou. A ministra demonstrou confiança na articulação entre os Poderes e defendeu a construção de uma proposta consensual. “O governo Lula se pauta pelo diálogo e busca de consensos em torno de propostas que buscam o desenvolvimento sustentável do país”, publicou. Freio da estabilidade O tema da estabilidade foi um dos fatores centrais para o engavetamento da proposta anterior de reforma administrativa, elaborada durante o governo Jair Bolsonaro. Na ocasião, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, propunha o fim da estabilidade para futuros servidores, o que mobilizou forte resistência entre as categorias do funcionalismo. Os sindicatos ligados ao setor público consideraram o fim da estabilidade como uma ameaça à independência dos novos servidores, que correriam o risco de precisar se submeter a desejos políticos de governos momentâneos para preservar suas posições. Fonte: Congresso em Foco
Recomposição alivia crise, mas universidades ainda carecem de base sólida, dizem SBPC e ABC
Governo autorizou a recomposição orçamentária de R$ 400 milhões às instituições federais A liberação de R$ 400 milhões adicionais ao orçamento das universidades e institutos federais, anunciada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, na última terça-feira, dia 27, trouxe um alívio para as intuições, que estavam em risco iminente de paralização por falta de recursos. A medida, que inclui também a regularização de repasses financeiros em atraso e a retomada do limite mensal de execução orçamentária para 1/12 do total anual, foi bem recebida por entidades científicas como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC). “A SBPC, assim como a ABC, considera muito positivo que nossa manifestação em favor do orçamento das universidades federais tenha resultado em ações por parte do ministro Camilo Santana e do presidente da República, recompondo, ainda que parcialmente, o orçamento e afastando a ameaça iminente de colapso das referidas instituições de ensino superior que tanto contribuem para o desenvolvimento econômico e social do país”, afirma o presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro. A reunião no Palácio do Planalto contou com a presença de reitores e reitoras das instituições federais, ministros da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e da Secretaria-Geral da Presidência, além de representantes da Andifes e do Conif. As medidas anunciadas respondem a críticas públicas sobre o corte e o bloqueio de recursos que, até então, vinham comprometendo o funcionamento básico das universidades. Ainda assim, a SBPC reforça a necessidade de garantir a sustentabilidade das instituições a longo prazo. “Manifestamos nossa preocupação de que haja uma sustentação econômica sólida e positiva das atividades do ensino superior público federal”, diz Janine Ribeiro. “Espero que o orçamento da União seja recomposto pelo Congresso de modo a termos os recursos suficientes para as atividades básicas do Estado que se dão no âmbito da educação, da saúde pública, da defesa do meio ambiente, da cultura, da ciência e tecnologia e da inclusão social.” O alerta foi formalizado em nota conjunta publicada pela SBPC e ABC no dia 22, e endossada por mais de 70 entidades, que ressalta o papel estratégico das universidades públicas na formação de profissionais qualificados, na produção científica e na redução das desigualdades sociais. A recomposição orçamentária é vista como uma resposta emergencial necessária, mas que não substitui a urgência de políticas públicas sólidas e de longo prazo para o financiamento da educação superior no Brasil. Fonte: Jornal da Ciência
Nota de repúdio – Em defesa da ministra Marina Silva e contra a misoginia
Foto: Lula Marques/Agência Brasil A democracia brasileira tem tido uma trajetória conturbada, desde que a Constituição de 1988 foi aprovada pelo parlamento. Um dos principais cânones dessa Constituição é o reconhecimento da democracia como valor universal e isso pressupõe o reconhecimento da complexidade das relações dos diversos segmentos sociais com as esferas do poder republicano: Executivo, Legislativo e Judiciário. Dentro dessa perspectiva, o diálogo entre essas representações do poder estatal, pressupõe o pleno funcionamento dos seus órgãos internos e, no caso do legislativo, a Câmara de Deputados e o Senado. As duas câmaras de representação parlamentar, formadas a partir do voto popular, proporcional ou uninominal, espelham as contradições da sociedade e de como essa vem se formatando e reformatando ao longo dos trinta e sete anos de democracia. E dentro desse espaço político, é fundamental que haja o respeito às divergências, afinal a formatação do parlamento expressa a pluralidade democrática. Mas é claro que o parlamento brasileiro tem sido afetado pelas turbulências políticas que estão presentes desde 2013 e que possibilitaram, desde então, a ascensão de muitos setores radicalizados e de pouca capacidade politica de dialogar. E, nesse contexto, os eventos ocorridos ontem, durante uma reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado, que envolveram a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, expressam essa radicalização autoritária e de forte viés preconceituoso. Dois senadores, Plínio Valério (PSDB-AM) e o próprio presidente da Comissão, Marcos Rogério (PL-RO) tiveram um comportamento acintoso e claramente misógino, que desqualificou o debate sobre uma temática tão importante, quanto é a criação de unidades de conservação marinha na região da Margem Equatorial, no norte do país. O PROIFES-Federação tem defendido de forma contundente que devemos, a todo momento, combater todo e qualquer ato violento que busca desqualificar o papel da mulher nas instâncias dirigentes, reproduzindo o patriarcalismo que ainda prevalece na sociedade brasileira e repudia, dentro de um espaço político como o Senado que tais comportamentos continuem a macular essa esfera de poder.
Comissão discute regulamentação para cursos de educação a distância
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove nesta terça- feira (27) audiência pública sobre o estabelecimento de parâmetros para a educação a distância (EAD) no Brasil. A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 10. O debate atende a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela afirma que a regulamentação dos cursos EAD é uma medida necessária para assegurar a qualidade da formação acadêmica e suprir as exigências de um mercado de trabalho em constante transformação. “Contudo, é preciso garantir que o marco regulatório não imponha restrições que prejudiquem milhões de brasileiros que dependem dessa modalidade para acessar o ensino superior”, alerta Adriana Ventura. Decreto do governoNo último dia 19, o governo federal publicou um decreto com novas regras para a educação a distância. Entre outros pontos, o texto determina que cinco graduações só poderão ser ofertados no formato presencial: Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia. Além disso, nenhum curso poderá ser 100% a distância. O formato EAD passa a exigir que, no mínimo, 20% da carga horária sejam cumpridas: Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lula prepara anúncio de recomposição orçamentária para universidades federais
Segundo interlocutores do Ministério da Educação, a recomposição será de cerca de R$ 340 milhões Após o governo anunciar um congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025 para cumprir as regras fiscais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve se encontrar com reitores de universidades federais nesta terça-feira, dia 27, para anunciar uma recomposição no orçamento destinado às instituições. Segundo interlocutores do Ministério da Educação, a recomposição será de cerca de R$ 340 milhões, acima do pleiteado pelo setor — estimativas internas da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) apontam uma necessidade de recomposição orçamentária de aproximadamente R$ 249 milhões. Trata-se de um remanejamento interno de verbas, mesmo após o congelamento de recursos. Conforme apurou O Globo, o montante, que já foi autorizado pelo Ministério da Fazenda, deverá cobrir parte dos cortes realizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, aprovada pelo Congresso em março. Leia na íntegra: O Globo Fonte: APUFSC
Educação: projetos em disputa no Brasil
Neste ano de 2025, em que o Brasil conquistou seu primeiro Oscar de melhor filme estrangeiro em Hollywood, com uma belíssima produção denunciando uma das barbáries cometidas pelos agentes do golpe civil-militar de 1964, a educação voltou a figurar, se não como protagonista social, ao menos como importante coadjuvante numa sociedade cada vez mais apática e descrente de valores éticos e comunitários. Na semana passada, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial encarregada em debater e votar o PL 2.614/2024, que fixa o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2025-35, iniciou o ciclo de audiências públicas, porém, deixando claro o apetite do setor privado em abocanhar não só o fundo público educacional, mas os conceitos, objetivos e currículos que regem os princípios da educação brasileira. Os mantras do mercado disputarão cada vírgula do próximo PNE, e a sociedade precisa organizar a resistência em prol do projeto emancipador e cidadão. Paralelamente ao debate do PNE – e da necessária regulamentação do Sistema Nacional de Educação e do Custo Aluno Qualidade –, o piso salarial profissional nacional do magistério e sua vinculação à valorização das carreiras da categoria voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal. E caberá ao STF decidir se os reflexos do Piso valem para melhorar a remuneração dos/as professores/as no Brasil, numa tentativa de mudar a colocação do país no ranking salarial entre as quase 50 nações pesquisadas pela OCDE. Há décadas que o Brasil figura nas últimas colocações dessa pesquisa, e não à toa a juventude é afugentada da carreira do magistério, sobretudo quando defrontada com as condições de trabalho e a violência nas escolas. Ainda sobre os salários do magistério da educação básica pública, o Pisa (Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes) é comumente utilizado para criticar a qualidade da educação nacional, porém o indicador salarial dos/as professores/as, que dialoga diretamente com a qualidade educacional, é sistematicamente ignorado pela sociedade e a maioria dos gestores e demais Poderes da República. Na esteira do piso do magistério, os/as Funcionários/as da Educação, se mantêm na luta pela regulamentação do piso salarial da categoria. E o projeto de lei que tramita no Congresso necessita de ajustes para evitar a judicialização da futura lei, de modo que a CNTE tem buscado dialogar na Câmara dos Deputados para assegurar essa importante lei. Diante dessas e de tantas outras demandas de nossa educação, a exemplo da superação do analfabetismo literal e funcional, da ampliação da educação integral e da garantia de acesso e permanência a todos/as os/as brasileiros/as à educação pública, gratuita, democrática, laica, desmilitarizada e de qualidade, a CNTE convoca seus sindicatos filiados e a sociedade em geral a se manterem vigilantes em defesa desse direito elementar de nossa sociedade, à luz da bandeira do investimento equivalente a 10% do PIB na educação pública, ao longo da próxima década. Sem educação de qualidade, para todos/as, não haverá nação soberana e próspera! Fonte: CNTE
