Camilo Santana rejeita cortes, defende ampliar gastos com educação e cobra Congresso
Ministro da Educação diz à Folha ser contra qualquer corte na área e quer emendas para universalizar Pé-de-Meia, vitrine do governo Lula Enquanto o governo Lula (PT) é pressionado para cortar gastos, o ministro da Educação, Camilo Santana, defende ampliar os investimentos em educação, inclusive para universalizar o programa de bolsas do ensino médio, o Pé-de-Meia, a principal vitrine da atual gestão. Em entrevista à Folha, Camilo diz ser “terminantemente contra” qualquer corte na área, apesar de reconhecer a necessidade do equilíbrio fiscal. Nos últimos debates sobre medidas fiscais, aventou-se a possibilidade de reduzir a parcela da União no Fundeb (mecanismo de custeio da educação básica) e o fim do piso constitucional de investimento na educação e saúde. Por enquanto, isso não avançou, o que é comemorado pelo ministro. “A gente tem de investir forte na juventude e não ficar sempre nesse passo lento em relação a outros países que conseguiram dar um salto de forma mais rápida”, diz. Camilo cobra o Congresso, sobretudo com relação ao volume de emendas parlamentares. “As emendas poderiam fazer parte de uma estratégia da política do governo”, diz. “Quem foi eleito para governar o país foi o presidente.” Ele defende que parte das emendas vá para a educação, inclusive para universalizar o Pé-de-Meia. O programa custa R$ 12 bilhões por ano ao contemplar só quem está no Cadastro Único, atendendo 4 milhões de alunos. As redes públicas somam 6,7 milhões de alunos na etapa. Como o sr. vê os maiores desafios para o MEC e como se sente no cargo?Estou otimista. Claro que são desafios enormes em um país continental, com limitações orçamentárias. A educação precisa andar mais rápido neste país. Mas acho que temos um presidente muito sensível à educação. O grande desafio está na educação básica, e essa foi a orientação do presidente. Quando um terço da população não conclui a educação básica, é um prejuízo para um país. Do ponto de vista social e econômico. O nosso objetivo é melhorar os indicadores e tem a questão de qualidade dos professores, aprendizagem, permanência e equidade. Se você analisar todas as nossas políticas, estão focadas nesse sentido. Quando a gente cria o Compromisso da Criança Alfabetizada, o programa de escola de tempo integral. O tempo integral é a maior política que este país pode fazer, e com impacto na segurança pública. Mas haverá avanços no tempo integral? Porque o orçamento foi impactado.Vai ser dentro desse limite. Nós temos uma meta de um milhão [de matrículas] por ano. Chegamos a quase um milhão no ano passado, neste ano também. Essa política depende muito do regime de colaboração, não depende só do Ministério da Educação. A entrega de obras de educação, inclusive para retomar as paradas, tem sido um gargalo. Como destravar?Fizemos uma lei para garantir a atualização dos valores das obras, desburocratizar, e cabe também aos municípios e estados. Mas há um conjunto de fatores que independem, muitas vezes, só da nossa decisão. E há uma série de problemas muitas vezes alheios às vontades do prefeito, do governador ou do ministro. Mas, em relação às obras, nenhuma teve problema de recurso, diferentemente do passado. A meta é entregar todas até o final de 2026. Pode observar que toda a estratégia do Plano Nacional de Educação [PNE] está vinculada à estratégia do ministério. São obras de escola integral, creches, para cumprir as metas. Quando a gente fez as mudanças no ensino médio, uma consulta pública mostrou que a maioria dos alunos quer ensino técnico. E o ensino técnico e o integral custam mais caro. Estudante tem de se alimentar, ter mais professores, laboratório. Não se faz só com boa vontade, precisa ter condições. O governo tem sido pressionado para cortar gastos. Como vê essa pressão dentro de uma pasta que concentra grande parcela do orçamento?Sou terminantemente contra qualquer corte em educação. Porém, fui gestor e sei que para o governo atender a demandas sociais e fazer investimento precisa ter equilíbrio fiscal. Precisamos fazer um debate mais profundo. O Brasil é um país muito desigual e a concentração de renda é muito grande. Então, quem tem mais precisa pagar mais. A grande justiça tributária precisa ser feita. Acho que o governo não deveria ter proposto déficit zero logo no primeiro ano. Isso amarrou, engessou a capacidade de investimento do governo. Poderíamos ter estabelecido uma transição, mas há reformas importantes que precisam ser feitas. São R$ 800 bilhões de subsídios. É mais dinheiro do que os orçamentos do Ministério da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social. Como vê a questão das emendas, em que o Congresso controla uma parcela tão expressiva do orçamento?Nada contra as emendas, mas as emendas poderiam fazer parte de uma estratégia da política do governo. Porque, gente, é o seguinte: quem foi eleito para governar o país foi o presidente, a partir de propostas que foram apresentadas à população. O papel do Legislativo é, além de legislar, preparar o orçamento, mas dentro do que o governo estabeleceu como prioridade, até porque, repito, estamos numa democracia e o governo foi eleito. O crescimento das emendas foi uma coisa… Eram R$ 8 bilhões, hoje são mais de R$ 50 bilhões. E a gente manda o orçamento para o Congresso, já com restrições, e ainda cortam. Como cortaram quase R$ 3 bilhões neste ano [do MEC]. Isso mexe com os objetivos e resultados. A responsabilidade está na mão dos parlamentares?Claro que está na mão dos parlamentares. Eu falei isso no Congresso. A gente fala tanto da importância da saúde, que a educação é o grande caminho para o país, mas se corta e não prioriza. Por que eu não estabeleço que parte das emendas vá para a educação? E que vá para dentro dos programas, para alfabetizar as crianças, para garantir tempo integral, para garantir o Pé-de-Meia e universalizá-lo para todos os jovens. Porque, às vezes, a diferença de um colega na mesma escola que recebe ou não recebe é de R$ 10, R$ 20 [de renda familiar]. Universalizar o Pé-de-Meia é um plano do senhor e do presidente Lula?É o
VÍDEO: Apufsc-Sindical celebra 50 anos com resgate da história docente
Conteúdo presta homenagem a docentes que contribuíram para a construção e o fortalecimento da entidade Nesta terça-feira, 24 de junho de 2025, a Apufsc-Sindical completa 50 anos de fundação. Para marcar a data, a entidade lançou um vídeo institucional que celebra o meio século de lutas, conquistas e resistência em defesa da universidade pública e dos direitos das professoras e professores. Assista: O material audiovisual resgata momentos importantes da trajetória da Apufsc, desde a sua criação, em 1975, até os desafios enfrentados nos dias atuais. Ao longo de cinco décadas, o sindicato consolidou-se como uma referência na defesa da autonomia universitária, na valorização da carreira docente e na promoção de debates fundamentais para a sociedade. O vídeo também presta homenagem a docentes que contribuíram para a construção e o fortalecimento da entidade, reconhecendo o papel coletivo que garantiu avanços para a categoria e para a universidade. A produção reforça ainda a importância da mobilização sindical diante dos desafios contemporâneos, como os ataques à educação pública, as ameaças à democracia e a luta por melhores condições de trabalho e de carreira para o corpo docente. Fonte: APUFSC Sindical
II Encontro Sindical LGBTQIAPN+ aprova “Carta de Porto Alegre” em defesa dos direitos da população nas instituições federais de ensino
A “Carta de Porto Alegre” foi oficialmente lançada como resultado do II Encontro Sindical LGBTQIAPN+, realizado nos dias 13 e 14 de junho, na sede da ADUFRGS-Sindical, na capital gaúcha. O documento reúne recomendações e propostas de ação em defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ nas instituições federais de ensino superior, tanto no âmbito sindical quanto institucional. O evento contou com a participação de dirigentes, representantes e filiados da ADUFRGS-Sindical (RS), SINDIEDUTEC (Curitiba/PR), APUB-Sindicato (Salvador/BA) e ADURN-Sindicato (Natal/RN), todos vinculados ao PROIFES-Federação. Também estiveram presentes representantes dos Coletivos LGBT da CUT/RS, do TransEnem, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública do Estado do RS, do Legislativo federal e da sociedade civil. Estão previstas ações como a construção de uma cartilha para ser distribuída nas universidades e institutos federais, contendo os direitos da comunidade LGBTQIAPN+, bem como orientações sobre o que fazer mediante casos de violência. A própria divulgação do documento, em ampla escala, faz parte das deliberações. Ela deve ocorrer entre todos os sindicatos, federações, associações, coletivos, e Conselhos Superiores das universidades e institutos federais. O documento traz uma série de recomendações para as instituições federais de ensino, com princípios a serem adotados, sugestão de mecanismos de acolhimento, conteúdos de formação, debates e instâncias para tratar do tema. Também há recomendações para sindicatos de trabalhadoras e trabalhadores das instituições federais de ensino superior, que vão desde o apoio a cursos para ingresso em processos seletivos da área, de letramento anti-LGBTfóbico, antimachista, antirracista e anticapacitista, até a promoção de políticas e diretrizes, assim como a articulação para a obtenção de dados que permitam a população ter a devida visibilidade e que permitirá o direcionamento de mais ações para o público LGBTQIAPN+. Leia, baixe e compartilhe o documento completo a seguir: Carta de Porto Alegre (clique aqui) Fonte: SINDEDUTEC
Carta de Porto Alegre: documento produzido durante o II Encontro Sindical LGBTQIAPN+ ganha ampla divulgação
Próxima edição do encontro será em Salvador, Bahia Começou nesta quarta-feira, 18, o processo de ampla divulgação da “Carta de Porto Alegre”, produzida durante o II Encontro Sindical LGBTQIAPN+ com o objetivo promover a defesa dos direitos da população a que se destina nas instituições federais de ensino superior. O evento, realizado nos dias 13 e 14 de junho, na sede da ADUFRGS-Sindical, na capital gaúcha, reuniu representantes, dirigentes e filiados do sindicato anfitrião e também do SINDIEDUTEC (Curitiba/PR), APUB-Sindicato (Salvador/BH) e ADURN-Sindicato (Natal/RN) – todos filiados ao PROIFES-Federação –, representantes dos Coletivos LGBT da CUT/RS e TransEnem, representantes do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública do Estado do RS, do Legislativo federal e da sociedade civil. Foram dois dias de intensos debates (veja aqui), que resultaram em diversas deliberações obtidas a partir do encontro. Estão previstas ações como a construção de uma cartilha para ser distribuída nas universidades e institutos federais, contendo os direitos da comunidade LGBTQIAPN+, bem como orientações sobre o que fazer mediante casos de violência. A própria divulgação do documento, em ampla escala, faz parte das deliberações. Ela deve ocorrer entre todos os sindicatos, federações, associações, coletivos, e Conselhos Superiores das universidades e institutos federais. O documento traz uma série de recomendações para as instituições federais de ensino, com princípios a serem adotados, sugestão de mecanismos de acolhimento, conteúdos de formação, debates e instâncias para tratar do tema. Também há recomendações para sindicatos de trabalhadoras e trabalhadores das instituições federais de ensino superior, que vão desde o apoio a cursos para ingresso em processos seletivos da área, de letramento anti-LGBTfóbico, antimachista, antirracista e anticapacitista, até a promoção de políticas e diretrizes, assim como a articulação para a obtenção de dados que permitam a população ter a devida visibilidade e que permitirá o direcionamento de mais ações para o público LGBTQIAPN+. Leia, baixe e compartilhe o documento completo a seguir: Carta de Porto Alegre (clique aqui) O III Encontro Sindical LGBTQIAPN+ será sediado pela APUB-Sindicato e acontecerá nos dias 12 e 13 de junho de 2026, em Salvador, Bahia. Fonte: ADUFRGS Sindical
Comissão do Plano Nacional de Educação promove novo debate nesta semana
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Plano Nacional de Educação (PNE) realiza, nesta quarta-feira (18), audiência pública sobre o acesso, permanência, conclusão e qualidade na graduação. A reunião ocorrerá às 9 horas, em local a definir. O debate atende a pedido dos deputados Moses Rodrigues (União-CE), Pedro Uczai (PT-SC), Rafael Brito (MDB-AL), Socorro Neri (PP-AC), Tabata Amaral (PSB-SP), e Tarcísio Motta (PSol-RJ). A propostaO Projeto de Lei 2614/24, que detalha o novo PNE, estabelece 18 objetivos para desenvolver a educação no país até 2034. O objetivo 13 é ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades. E o objetivo 14 busca garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior. A audiência atende a requerimentos dos deputados Moses Rodrigues (União-CE), Pedro Uczai (PT-SC), Rafael Brito (MDB-AL), Socorro Neri (PP-AC), Tabata Amaral (PSB-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo os parlamentares, as discussões públicas são essenciais para aprimorar o novo plano, que deve orientar a formulação de políticas públicas educacionais pelos próximos dez anos. Fonte: Agência Câmara de Notícias
CNTE quer mobilizar os profissionais da educação contra a pejotização irrestrita
Privatização das escolas públicas estaduais e municipais acelera processo de terceirização e, por consequência, a pejotização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, alerta Heleno Araújo Os trabalhadores e trabalhadoras da educação do país, embora a maioria seja concursada, ainda não se deu conta em sua totalidade da gravidade que representa a privatização das escolas públicas que vem sendo feita por governos municipais e estaduais paulatinamente por meio da terceirização dos serviços prestados. Essa situação pode ainda piorar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela legalidade da pejotização irrestrita em que todo e qualquer contrato de trabalho seja feito de forma jurídica, transformando o trabalhador em empresa e negando a ele direitos básicos contidos na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) como férias, 13º salário, pagamento à Previdência Social, o que o impediria de se aposentar, o FGTS, entre outros. Saiba mais abaixo. Leia mais: De 13º a férias, veja o que o trabalhador perderá com pejotização irrestrita Mas o que isso tem a ver com os servidores concursados? A resposta é: tudo. Isto porque com a pejotização irrestrita e com cada vez mais governos aderindo à terceirização os estados e municípios podem não se sentirem “obrigados” a repor seus quadros por meio de concursos públicos. Por sua vez, empresas terceirizadas podem contratar trabalhadores como PJs, precarizando ainda mais os serviços prestados à educação pública. De um universo de 2,2 milhões de trabalhadores em educação 52% são servidores, sendo que 41% são concursados e em torno de 6% a 7% com outras formas de contratação, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O presidente da entidade Heleno Araújo afirma que o tema da pejotização precisa ser dominado pela categoria e que seja debatido nos espaços escolares. “É muito importante dominar o tema e levar essas questões para a comunidade escolar, para dentro da sala de aula, para a comunidade escolar, já que também temos a oportunidade de manter contato permanente durante 200 dias letivos com os nossos estudantes, mas há oportunidade também de conversar com os familiares e de se reunir com a comunidade escolar”. Heleno afirma ainda que é preciso muito engajamento de todos os trabalhadores em educação para dominar o conteúdo e refazer esse conteúdo, de modo que se possa arregimentar o maior número de pessoas compreendendo essa situação e preparadas para fazer uma mobilização intensa para barrar o que está acontecendo. Nós precisamos de muita mobilização. Os professores são os responsáveis pela formação cidadã, e para que o jovem tenha condições de ingressar no mundo do trabalho. Então, os professores e professoras têm um papel fundamental nesse processo- Heleno Araújo Ele entende que a privatização das escolas e a pejotização dos trabalhadores da educação são temas intrínsecos que são precisam ser enfrentados. A privatização da escola pública, segundo Heleno, vem sendo feita por meio de leilões, da entrega de alguns assuntos sociais privados e, ao vender para empresas o ensino, logicamente, seus trabalhadores serão contratados de acordo com o mercado e, consequentemente, eles poderão ser pejotizados, já que os custos serão bem menores para os empregadores. Heleno conta que existe um movimento e, isso está acontecendo em vários estados e municípios, que são três escolas, cinco, duzentas escolas de uma rede estadual sendo entregues. Mas não só a escola pública, mas toda a sua gestão, inclusive o processo de contratação de pessoal para essa escola. “E aí que mora, o perigo para nós, essa privatização que já vem acontecendo em alguns locais, essa vinculação do trabalho na escola com o tempo dedicado ao trabalho, ao contrato direto para a pessoa, como empresa”, diz. “Hoje, nós já contabilizamos que a maioria dos funcionários da educação sofre o processo de terceirização. A maioria de professores vai ser contratada de forma temporária, mas dentro desse universo e, nós já temos também concretizado outras formas de contratação que acontece quando o Estado repassa a escola pública para a gestão privada, é o que leva a essa pejotização, esse processo de contratação, que é altamente prejudicial para a educação pública em nosso país”, acrescenta o presidente da CNTE. Para os serviços públicos e para a educação pública a pejotização é um grande prejuízo, pensando na estrutura de sociedade que nós defendemos- Heleno Araújo Entenda a ação de pejotização irrestrita no STF (da Agência Brasil) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no dia 14 de abril, suspender temporariamente todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização”. A decisão foi tomada depois que a Corte reconheceu, dias antes, a repercussão geral do assunto, ou seja, a necessidade de se tomar uma decisão que sirva de modelo para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira sobre o tema. Essa uniformização se tornou necessária porque o TST já havia se posicionado contra a pejotização, o que impulsionou a justiça trabalhista a reconhecer o vínculo de prestadores pejotizados. Em 2018, o STF julgou esse entendimento inconstitucional e decidiu liberar empresas privadas ou públicas a fazer a chamada terceirização, isto é, contratar outras empresas para realizar qualquer atividade, em vez de contratar pessoas físicas por meio de contrato assinado na carteira de trabalho. A partir daí, a decisão do STF passou a ser usada para derrubar milhares de vínculos empregatícios reconhecidos pela justiça trabalhista. Para o ministro Gilmar da Mendes, a Justiça do Trabalho tem ignorado decisões da Corte sobre terceirização, o que tem gerado insegurança jurídica e lotado o tribunal com recursos repetidos. Agora, o STF decidirá se a Justiça do Trabalho é a única que pode julgar casos de fraude no contrato de prestação de serviços, se é legal contratar pessoa jurídica em vez de assinar carteira de trabalho e quem deve provar se houve fraude: o patrão ou o trabalhador. Fonte: CNTE
II Encontro Sindical LGBTQIAPN+ reúne docentes e lideranças em defesa da diversidade nas instituições federais
Nos dias 13 e 14 de junho, a sede da ADUFRGS-Sindical, em Porto Alegre, foi palco do II Encontro Sindical LGBTQIAPN+, reunindo docentes, lideranças sindicais, representantes da comunidade LGBTQIAPN+ e aliados da diversidade para debater políticas afirmativas, inclusão e sustentabilidade nas instituições federais de ensino. O presidente da ADUFRGS-Sindical, Jairo Bolter, fez uma saudação aos presentes, e a mesa de abertura contou com a vice-presidenta Ana Boff de Godoy; o vice-presidente do Sindedutec/Paraná, Guilherme Sachs; a diretora de Direitos Humanos do PROIFES-Federação e presidenta do Sindedutec/Paraná, Rosângela Oliveira; Erlon Schüler e Luciana Nunes, do Coletivo LGBT CUT/RS. Diálogos sobre inclusão, direitos e permanência A programação teve início com a Mesa 1, que debateu as Políticas Afirmativas em Instituições Federais de Ensino, com as participações de Alan Brito (UFRGS), Alexandre do Nascimento Almeida (UFCSPA), Guilherme Sachs (IFPR) e Lauren Nunes (IFRS), sob mediação de Söndre Alberto Schneck (UFRGS). Na Mesa 2, o tema em foco foi “Espaços Jurídicos e Legais para a Diversidade”, com a deputada estadual Daiana Santos, Paulo Cogo Leivas (Ministério Público Federal) e Bibiana Veríssimo Bernardes (Defensoria Pública do RS). A mediação foi do professor Alexandre do Nascimento Almeida (UFCSPA). A noite encerrou com a apresentação do espetáculo cênico Corpo Casulo, que emocionou o público ao tratar de vivências e expressões da diversidade. Construção coletiva e a Carta de Porto Alegre No segundo dia, os debates centraram-se nas políticas de acesso e permanência nas universidades e institutos federais, com contribuições de Vitória Pinheiro Grunvald (UFRGS), Débora Fernandes Coelho (UFCSPA) e Jasmin da Rosa Barcelos (TransEnem). A mesa teve mediação de Luciana Nunes (UFRGS / Coletivo LGBT CUT-RS). Durante a tarde, uma roda de conversa abordou o tema Saúde mental e sustentabilidade para todas as pessoas: visibilidades e políticas institucionais, promovendo reflexões e partilhas sobre o papel das instituições no acolhimento e fortalecimento da comunidade LGBTQIAPN+. Os professores Alexandre do Nascimento Almeida (UFCSPA) e Söndre Alberto Schneck (UFRGS) apresentaram a relatoria do encontro, sistematizando os principais pontos discutidos ao longo dos dois dias. Um marco para políticas afirmativas O encerramento foi marcado pela elaboração da Carta de Porto Alegre, documento que consolida propostas de políticas afirmativas voltadas à comunidade LGBTQIAPN+ nas universidades e institutos federais. O texto, resultado da escuta coletiva e da construção democrática promovida durante o evento, será divulgado nos próximos dias. Galeria de fotos: acesse aqui. Fonte: ADUFRGS Sindical
Carreira Docente e Luta Sindical: Reflexões a Partir da Nova Lei
Artigo da professora Raquel Nery , diretora de seguridade social do PROIFES e presidenta da APUB, analisa a Lei nº 15.141, que garante o reajuste salarial de 2025 e de 2026 e a reestruturação das carreiras dos servidores públicos federais. Um importante marco do movimento docente nas últimas duas décadas foi a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que, entre outras medidas, estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, estabelecendo um percurso estável e consistente para as docências do Magistério Superior e do EBTT com algumas novidades, como a isonomia entre as carreiras docentes das universidades e institutos federais e a criação da classe de titular de carreira, distinta da classe de titular-livre, com vagas restritas e ocupadas mediante competição entre candidatos. A carreira docente é um dos temas mais relevantes do movimento docente, embora nem sempre receba a devida atenção. O debate é atravessado por questões fundamentais do nosso modelo de universidade pública, como as tarefas acadêmicas (implicadas no tripé ensino-pesquisa-extensão) e de gestão que, supõe-se, cada docente cumpre dentro dessa estrutura. Mesmo que, não raro, implique em sobrecarga de trabalho, nosso conjunto de atribuições é poderoso instrumento democratizante e de autogestão, dentro de uma categoria que é chamada a pensar e gerenciar seu próprio funcionamento e rumos. Decorre disso a “dedicação exclusiva” como regime de trabalho, que se apresenta como importante indicador das interfaces entre a docência universitária, o que se produz nela, e outros setores da vida social, no âmbito estatal ou privado. Outro aspecto sensível para o conjunto das/dos docentes e para o nosso sindicalismo, mas que também (e ainda) recebe atenção precária, é a coexistência intergeracional de diferentes condições de aposentadoria, cujas repercussões mal se iniciaram, mas que já afetam o modo como as/os docentes se relacionam com seus sindicatos. Há mais de 20 anos extinguiram-se a paridade e a integralidade no serviço público e há 12 anos nossa categoria dispõe do FUNPRESP, mas o debate sobre aposentadoria suplementar, isto é, o desejável processo de letramento previdenciário, por assim dizer, para as novas gerações, parece sofrer interdição, na medida em que o caráter privado de um fundo exclusivo para servidores federais, mesmo com regras distintas das do mercado, é tomado por alguns setores como inaceitável – não se fala sobre isso e ponto final. Levantamos esses pontos para dar destaque a um acontecimento importante para nossa categoria, mas que recebeu pouco destaque tanto da mídia quanto dos canais do movimento docente, que foi a sanção da Lei 15.141, publicada no DOU na última terça-feira. É a lei que substitui a MP 1286/2024 e que cumpre os acordos firmados entre o Governo Federal e as categorias do serviço público em 2024, entre elas, a nossa. A lei, aprovada pelo Congresso no dia 21 de maio, a poucos dias de a medida provisória caducar, modifica a 12.772/2012, mencionada no início deste texto. São modificações importantes por duas razões: corrige o problema da disparidade das antigas classes da entrada na carreira, unificando-as numa única fase inicial limitada ao tempo do estágio probatório, conduzindo a/o nova/o docente à classe de adjunto de forma automática e não vinculada à titulação; altera o percentual de reajuste entre os degraus da progressão 4% para 5% (lembrando: entre as classes, nós somos promovidas/os e dentro de cada classe nós progredimos, subindo um degrau a cada dois anos, desde que se cumpram os requisitos, a saber, o vencimento do interstício e o reconhecimento do mérito pelos pares, em comissão de avaliação), sem que isso represente perda de remuneração na promoção de associado para titular, pois se trata de redistribuição do percentual, o que favorece, inclusive, o cálculo da remuneração para aposentadoria. O efeito dessas mudanças chega a 17,6%, para titulares e a 31,2%, para ingressantes. Importante destacar, por fim, que os termos desse acordo foram os propostos pela Federação à qual a APUB está vinculada, o PROIFES. É sabido de todos que o resultado a que chegamos na Lei 15.141/2025 não cobre as perdas acumuladas desde 2017; que a estrutura da carreira, que em si contempla o caráter intergeracional de nossas IFES, pode ser aperfeiçoada ou, em outro momento, atualizada; que a estabilidade e a proteção de uma carreira assegurada em lei não nos protege das perdas inflacionárias, o que nos aponta o desafio, posto na mesa de negociação pelo PROIFES ainda em 2023, de que em nossas tabelas salariais seja respeitada a Lei 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica; podemos até discutir, conceber e propor as razões e condições para que haja níveis de progressão a partir da classe de Titular. Em outras palavras, nossa carreira é uma das pautas do movimento docente em contínua discussão, negociação e aperfeiçoamento. Valorizar e vigiar nossa carreira é parte da própria defesa da educação superior pública, que tem sido sistematicamente atacada em suas múltiplas facetas. Enquanto a parte do movimento docente ocupada com essas questões (o segmento em que a APUB se situa) é desqualificada como traidora, governista e pelega, poderosos interesses econômicos avançam em projetos para extinguir do serviço público (portanto, dos servidores docentes e técnicos-administrativos das IFES) tanto a estabilidade quanto o regime jurídico único. A conjuntura nos cobra uma avaliação objetiva, que sejamos responsáveis e consequentes, de modo a não só formular e propor avanços, mas nos proteger de retrocessos. A APUB, autônoma e independente, permanece atenta e ativa e convida todos para um grande esforço de convergência e mobilização pelas IFES e as carreiras de suas/seus servidoras/es. APUB autônoma e independente para lutar pelo que importa. Fonte: APUB
Queda das universidades em ranking internacional é falta de investimento
Na segunda-feira, 2 de junho, o Centro para Rankings Universitários Mundiais (CWUR) publicou a edição 2025 das 2 mil melhores universidades de todo o mundo. Ela apontou que 46 das 53 universidades brasileiras que integram o ranking das melhores no mundo caíram na classificação. A UFG, única universidade goiana entre os números citados, caiu 34 posições e hoje está na 1.119ª posição. O motivo apontado pela instituição preocupou todo o país, mas é bem conhecido por todos aqueles que lutam pela educação pública, gratuita e de qualidade no país: a falta de orçamento. As universidades federais brasileiras vêm sofrendo com contingenciamentos e cortes de verbas ao longo dos últimos 10 anos. Para se ter uma ideia, o orçamento previsto para 2025 é menor do que o investido em 2015. E isso considerando que, desde 2023, o governo federal vem ampliando os valores destinados ao ensino superior. Para este ano, o cenário também não é bom. A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada ao Congresso contava com a atualização do orçamento das universidades pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entretanto, essa atualização foi derrubada pelos parlamentares no Congresso Nacional. Isso por si só já é uma perda significativa nas receitas das universidades. Essa política restritiva impede que as universidades possam contribuir com o desenvolvimento do país. A esmagadora maioria da pesquisa científica no Brasil é feita em instituições públicas de ensino e o contingenciamento de recursos prejudica muito a produção de conhecimento. A formação de novos profissionais para atender às demandas sociais e o próprio funcionamento das universidades também ficam prejudicados com iniciativas como essa. No final do mês de maio, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou a recomposição de R$ 400 milhões no orçamento das Universidade e Institutos Federais de todo o país. Sem dúvida nenhuma são boas notícias. Entretanto, se colocarmos esse valor em perspectiva com os cortes de verbas feitos nos últimos 10 anos, percebemos que muito ainda precisa ser feito. Apenas em 2020, o governo Bolsonaro reduziu as verbas das Instituições Federais de Ensino em R$ 7,3 bilhões. A qualidade das universidades brasileiras é diretamente proporcional à quantidade de recursos destinados a elas. Essa compreensão precisa estar no centro do debate sobre o orçamento público. É preciso entender que investir em educação é investir na construção de um país melhor e que, enquanto não tratarmos esse investimento como prioritário, cairemos ainda mais nos rankings e estaremos cada dia mais distantes do ideal que buscamos. Professora da Faculdade de Educação da UFG e Diretora de Assuntos Interinstitucionais do Adufg Sindicato. Fonte: ADUFG Sindicato
Lula sanciona lei que amplia para 30% cotas para negros em concursos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (3) que o Brasil ainda tem poucas mulheres, pessoas negras e indígenas em cargos públicos, ao sancionar o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta para 30% as vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. “É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena”, afirmou durante evento que marcou a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado Pela proposta, agora convertida em lei, a reserva das vagas será ofertada nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União. A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos. As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes. Segundo a lei, a nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação. Atualização A nova lei de cotas substitui a lei anterior, que vigorava desde 2014 e tinha prazo de vigência de 10 anos, que expirou no ano passado. “Desde que chegamos no governo, discutíamos essa revisão, vendo o que tinha dado errado na lei anterior para melhorar”, explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Um dos pontos centrais do debate foi a previsão de realização das chamadas bancas de confirmação da autodeclaração de pessoas negras, como forma de evitar fraudes. “Uma das nossas maiores batalhas lá foi justamente garantir que nós tivéssemos os comitês de confirmação da autodeclaração. Eles usavam isso contra nós dizendo que muitas pessoas se autodeclaravam negras e não eram, mas foram frontalmente contrários à instituição do comitê alegando que era um tribunal racial que se estava instalando, mas isso é muito importante porque dá mais dá mais garantias de que o processo é absolutamente cristalino”, argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado. Pela lei, serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração, observando diretrizes como a padronização de regras em todo o país, a participação de especialistas, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato. A lei também inclui uma nova reavaliação da política daqui a uma década. Representatividade A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também destacou o fato de a nova lei reconhecer indígenas e quilombolas como categorias autônomas no percentual de vagas reservadas. “Dessa vez, a lei reconhece indígenas e quilombolas como grupos específicos e autônomos dentro das políticas afirmativas. E esse reconhecimento vai muito além do simbolismo. Ele representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro. Esta lei caminha na direção do que chamamos de aldear o estado ou aquilombar o estado”, disse a ministra. “Mais um dia que entra para a história. Um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, de ocuparem espaços que historicamente eles foram negados”, observou Guajajara. Fonte: CUT Imagem: Paulo Pinto/Agência Brasil/Arquivo