Em mobilização em Brasília, PROIFES distribui carta contra a PEC 32
Durante esta semana, o PROIFES-Federação realizou mobilização em Brasília contra a PEC 32. Na ocasião, foi entregue aos parlamentares uma carta produzida pela entidade contra o possível início da tramitação da PEC. (Confira aqui). A mobilização se estende até a semana do dia 02 de outubro e a Federação também atuará pela campanha salarial de 2024 na defesa por um reajuste digno para os servidores. Nesta semana, estiveram presentes em Brasília o diretor tesoureiro, Flávio Silva, e os membros do Conselho Deliberativo, Paulo Xavier, Ana Boff de Godoy e Geovana Reis. A delegação participou ainda de diversas audiências públicas na Câmara e Senado Federal, na terça-feira (19) estiveram presentes na audiência contra o PL 5167/09 que proíbe o casamento homoafetivo e a adoção de crianças por casais da mesma orientação sexual e em outra que debateu o PL 5384/20 da Lei de Cotas. “A defesa das cotas como reparação histórica foi defendida pela deputada Maria do Rosário e o PROIFES reitera a defesa da política de cotas raciais e sociais, pois entende que a educação é um direito universal, portanto, de todas e todos” declarou Ana Boff. Na quarta-feira (20) o PROIFES participou de audiência que debateu a necessidade de aperfeiçoamento da legislação que regulamenta as ofertas de cursos de ensino superior. Na ocasião, a professora Geovana Reis, representou o PROIFES. Confira: Nesta quinta-feira (21) a professora Ana Boff representou a Federação em audiência na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial que trata da política nacional de educação especial e benefício da prestação continuada. Em sua fala, Ana Boff destacou a importância da necessidade de qualificação e capacitação dos docentes para a educação especial. Confira a participação da professora Ana Boff:
PROIFES defende aperfeiçoamento da legislação que regulamenta a oferta de cursos superiores
Na tarde desta quarta-feira (20) a integrante do Conselho Deliberativo do PROIFES-Federação, professora Geovana Reis, representou o Proifes durante audiência pública promovida pelo Senado. Um dos principais objetivos foi discutir questões relacionadas ao aperfeiçoamento da legislação que regulamenta a oferta de cursos no ensino superior do País. O diretor tesoureiro, Flávio Silva e os membros do Conselho Deliberativo, Ana Boff de Godoy e Paulo Xavier também estiveram presentes. Geovana Reis citou, entre outros aspectos, a Meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE), que tem como objetivo elevar a taxa bruta de matrículas na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público. “Apesar de alguns avanços, infelizmente, essa meta não será cumprida nos próximos meses”, destacou. Ao elencar possíveis fatores para a atual situação, Geovana aponta os diversos ataques que o ensino superior público sofreu nos últimos anos e as elevadas taxas de evasão estudantil. “É assustador a gente olhar, em pleno século XXI, e ver os índices de evasão que a gente tem sofrido nas universidades públicas brasileiras”, sintetizou. Educação básicaTambém foi destacada na fala da docente uma certa descrença da juventude brasileira, como um todo, com o ensino superior. Um diploma não representaria mais um caminho que garante melhores oportunidades dentro do mercado de trabalho, segundo Geovana. Nesse sentido, a professora destaca, durante a fala na Comissão, a importância de se pensar o ensino básico e o ensino superior de forma conectada. Confira aqui a participação completa na audiência: Fonte: Adufg
PROIFES participa de Plenária Nacional do Serviço Público que define agenda de lutas para reajuste salarial
Com o objetivo de definir estratégias de luta pela inclusão dos servidores públicos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, o diretor tesoureiro do PROIFES, professor Flávio Silva, juntamente com a integrante do Conselho Deliberativo da entidade, Geovana Reis participaram neste sábado (16/09), em Brasília, da Plenária Nacional dos Servidores Públicos Federais. O presidente do PROIFES, Nilton Brandão e o vice-presidente, Wellington Duarte, também estiveram presentes na Planária de modo virtual. A reunião marcou o início da mobilização dos servidores pela efetiva negociação com o governo. A ideia é que, a partir da análise do PLOA, seja definida uma proposta ao Governo Federal, que condicionou eventuais reajustes ao aumento da arrecadação, conforme o novo arcabouço fiscal. Em sua fala, o diretor Flávio Silva destacou a importância da mobilização de todas as categorias de servidores. “Não fomos nem mesmo recebidos pelos últimos dois governos. Atualmente, temos pelo menos abertura para apresentar nossas propostas e o próprio presidente Lula já declarou que temos liberdade para cobrá-lo. Portanto, só vamos conseguir garantir um reajuste salarial digno se estivermos unidos para pressionar tanto o governo quanto os parlamentares”, afirmou. Na plenária, também foram discutidas estratégias de luta para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que prevê a reforma administrativa, seja definitivamente arquivada. O texto, apresentado em 2020 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), prevê – entre outros retrocessos -, ameaças à estabilidade dos servidores públicos, bem como a retirada de direitos históricos e a terceirização de diversos serviços. A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser votada por causa da ampla rejeição popular à medida. No entanto, o presidente da Casa, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), tem sinalizado que pode colocar a proposta em votação a qualquer momento. Dentre as deliberações da Plenária, está o fortalecimento da semana de 2 a 7 de outubro como a semana do Dia Nacional de Luta. Entre os cinco dias, serão feitas mobilizações junto aos parlamentares, paralisações, vigílias no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), e plenária para avaliar a luta e definir novos passos, como a construção de greve ainda neste ano. Também ficou definido o fortalecimento dos Fóruns em Defesa do Serviço Público nos estados, junto a atividades em cada estado, especialmente no dia 3 de outubro. Além disso, a construção de uma carta cobrando mudança de postura do Governo Federal na Mesa Nacional de Negociação, e uma nova rodada de negociação. Agenda de lutas 02/10: Mobilização junto aos parlamentares, e live híbrida às 19h;03/10: Fortalecer o Dia Nacional de Luta com paralisações;04/10: Mobilização junto aos parlamentares, e vigília no MGISP exigindo negociação efetiva;05/10: Vigília no MGISP e ações junto aos parlamentares;07/10: Plenária presencial para avaliar a semana de luta e definir novos passos. Fonte: Adufg e CUT-GO
Comparação entre o déficit do governo e defasagem salarial do servidor federal
O governo federal diz que uma eventual concessão de reajuste aos servidores federais em 2024, seria uma medida imprudente, haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento de um regime fiscal sustentável. É notório que o governo, quando se encontra em um cenário de déficit orçamentário, busca ativamente outras fontes de arrecadação, seja através de políticas de aumento de impostos ou da criação de novas fontes de renda. Essa capacidade de adaptação financeira permite que o governo mantenha seu funcionamento e cumpra com suas obrigações. No entanto, quando nos voltamos para a situação dos servidores públicos federais, notamos uma disparidade impressionante. Eles não conseguem sequer manter o poder de compra de seus salários, mesmo quando o governo, com todas as suas prerrogativas, é capaz de reagir de maneira eficaz aos desafios orçamentários. As limitações enfrentadas pelos servidores públicos federais, em contraste com a flexibilidade do governo para enfrentar déficits, são notáveis. Enquanto o governo pode buscar outras fontes de arrecadação, como o aumento de impostos, os servidores não têm alternativas legais para recompor seus orçamentos financeiros, afetados pela inflação e pela defasagem salarial. Esta disparidade coloca os servidores em uma posição de vulnerabilidade financeira, onde sua estabilidade econômica é comprometida pela falta de ações efetivas para corrigir suas perdas salariais. Essa desigualdade nas capacidades de reação financeira tem um impacto direto na qualidade de vida dos servidores públicos federais. Enquanto o governo tem a capacidade de se adaptar e mitigar os efeitos de um déficit orçamentário, os servidores enfrentam dificuldades financeiras crescentes, e vem buscando a única alternativa de curto prazo que tem: os empréstimos consignados. É fundamental reconhecer que os servidores têm obrigações financeiras e pessoais, e essas limitações os impedem de manter um padrão de vida minimamente adequado para si e suas famílias. Uma das questões fundamentais que merece destaque é a limitação imposta aos servidores públicos federais para buscar fontes alternativas de rendimento. A maioria dos servidores está vinculada a regimes de dedicação exclusiva, que os impedem de exercer atividades remuneradas fora de seus cargos públicos. Essa restrição, embora seja necessária para evitar conflitos de interesse, torna os servidores particularmente vulneráveis às defasagens salariais causadas pela inflação, uma vez que não têm a opção de buscar rendimentos adicionais em atividades complementares. Isso cria uma situação em que os servidores são, de certa forma, reféns das políticas salariais governamentais. Esperamos que o governo reveja essa posição equivocada de manter os servidores públicos federais com mais um período de congelamento de salários em 2024, corroídos pela inflação. Vamos pressionar o governo a fazer uma proposta de reajuste razoável, entendendo que as defasagens passam de 35%. Nós servidores públicos federais somos governo também, na linha de frente do atendimento de cada cidadão de nossa sociedade. Merecemos o devido respeito da equipe de gestão do governo, e não vamos aceitar a continuidade desse processo de desvalorização do servidor público. Precisamos de uma proposta de reajuste digna para 2024. Fonte: Diretoria Sind-Proifes
PROIFES-Federação celebra 19 anos de existência
Uma entidade firmada no diálogo, compromisso e respeito com os docentes das universidades e institutos federais Neste 15 de setembro celebramos com orgulho e entusiasmo os 19 anos do PROIFES-Federação, uma entidade que tem sua jornada marcada por compromisso, respeito, diálogo e participação efetiva dentro dos espaços do governo e do movimento sindical. Desde a sua fundação, ainda como Fórum em 2004, o PROIFES busca estar na linha de frente da luta por uma educação pública, de qualidade e democrática, sempre buscando a valorização da carreira e dos direitos e interesses dos docentes, trabalhando incansavelmente pelo reconhecimento da educação superior e carreira EBTT. Durante esses 19 anos de existência a Federação tem exercido com efetividade o seu papel dentro do cenário político nacional, influenciando políticas educacionais e garantindo que a voz dos docentes seja ouvida. Não podemos deixar de destacar o impacto positivo que o PROIFES exerce nos sindicatos federados e nos professores de sua base. Nossa capacidade de negociação tem permitido a conquista de avanços significativos em nossas carreiras, incluindo a recuperação das perdas salariais e a construção de uma carreira estruturada que valoriza o esforço e a dedicação dos docentes. Além disso, temos estabelecido um diálogo propositivo com o governo federal e com os reitores locais das universidades e institutos federais. Essa parceria tem sido fundamental para o progresso das instituições de ensino, garantindo um ambiente propício para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos professores e professoras de todo o Brasil. Hoje, mais do que nunca, convidamos todos os docentes a se juntarem a nós nessa jornada. Os 19 anos do PROIFES-Federação são um lembrete de que, juntos, podemos alcançar conquistas significativas. Aqui, oferecemos um espaço aberto de respeito, diálogo e participação, onde cada voz é valorizada e cada ideia é considerada. Que este aniversário seja o ponto de partida para novos desafios e vitórias em nossa missão de promover a excelência na educação superior e defender os direitos dos docentes. Juntos continuaremos a construir um caminho de valorização de uma educação pública de qualidade no Brasil. Parabéns, PROIFES-Federação, pelos 19 anos de compromisso e sucesso! O presidente do PROIFES-Federação, Nilton Brandão, parabeniza a Federação. Confira:
Frente Parlamentar em defesa do Serviço Público lança manifesto contra a PEC 32/20
Nesta terça-feira (12) a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público se reuniu em Brasília para debater o possível retorno da votação da PEC 32 que trata da reforma administrativa. O encontro foi conduzido pela deputada Alice Portugal (PCdoB- BA) e pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). O PROIFES-Federação, integrante da Frente Parlamentar, participou da reunião, representado pelo seu diretor-tesoureiro, Flávio Silva. Na ocasião, as entidades defensoras dos servidores públicos e os parlamentares presentes repudiaram as últimas manifestações de alguns parlamentares e representantes do grande empresariado favoráveis à inclusão na pauta de votações da Câmara da PEC 32. A referida PEC se apresenta como uma reforma administrativa que se materializa no desmonte das instituições públicas. Se colocada em votação, e caso seja aprovada, a PEC 32 entregará a maioria dos serviços públicos à iniciativa privada, por meio da terceirização ou da privatização de instituições públicas. Além disso, os servidores ficarão sob o risco de perderem sua estabilidade. “Precisamos pressionar os deputados em Brasília o máximo possível e mostrar a eles que essa proposta não é aceita por quem defende os serviços públicos. O presidente Lula precisa deixar claro a Arthur Lira que pretende promover mudanças que não mexam na Constituição. Ou seja, uma reforma infraconstitucional, via projeto de lei e medidas internas de gestão adotadas pelos ministérios. E o principal: que sejam mudanças que não causem qualquer prejuízo aos servidores e à população”, defendeu o professor Flávio Silva. Confira o manifesto da Frente Parlamentar:
Decreto para realização da Conae Extraordinária em 2024 é assinado
Decreto dispõe os objetivos, eixos temáticos e competências do Fórum Nacional de Educação na organização da conferência Nesta segunda-feira (11) o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, em exercício durante viagem de Lula para a Cúpula do G20, assinou o Decreto nº 11.697/2023 que convoca em caráter extraordinário a Conferência Nacional de Educação (Conae), edição 2024. O evento, que será realizado em Brasília, Distrito Federal, tem como tema “Plano Nacional de Educação (PNE), decênio 2024-2034 – política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. A Conae é organizada pelo Fórum Nacional da Educação (FNE), que tem em sua composição, representando o PROIFES, o Diretor de Políticas Educacionais da Federação, Carlos Alberto Marques. :::: Acesse o Decreto nº 11.697, de 11 de setembro de 2023 Entre os objetivos da Conae Extraordinária 2024, conforme aponta o decreto, está viabilizar a participação representativa dos segmentos educacionais e setores da sociedade civil na elaboração do PNE. Para isso, o evento será organizado em sete eixos temáticos, que debaterão os problemas, as causas, os objetivos, as diretrizes, as metas e as estratégias para a construção do Plano. Fonte: Apufsc
Justiça reafirma Adufg-Sindicato como único representante dos professores das universidades federais em Goiás
Decisão proíbe atuação ilegal do Andes em Goiás e impõe multa em caso de descumprimento O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região proibiu o Andes-SN de praticar qualquer ato sindical no Estado de Goiás. Na decisão, foi determinado que entidade se abstenha de praticar representação na base territorial do Estado de Goiás, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 por ato, a ser revertida em favor do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato). Na sentença da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, também foi afastada a tese de que o Andes tem atuado somente como associação em Goiás. “Não pode ser acolhido o argumento da defesa de que se apresenta no Estado como mera associação, pois seu registro é de entidade sindical de âmbito nacional, o que também consta no estatuto social da entidade”, diz trecho da decisão. A ação movida pelo Adufg-Sindicato apontou, ainda, que a sigla do Adufg foi utilizada de forma irregular pelo Andes. Em 2018, ao realizar eleições para sua diretoria, a entidade fixou cartazes e faixas em prédios da Universidade Federal de Goiás (UFG), além de ter mencionado os nomes de candidatos. Em alguns deles, inclusive, foi inserida a sigla do Adufg, o que configura ingerência e pode causar insegurança jurídica. “Ainda que o réu afirme não se tratar de referência ao sindicato autor, analisando o documento, verifico que ao lado de cada nome de candidatos foi feita referência à entidade a que pertencem”, ressalta a magistrada. Para o advogado Igor Escher, que compõe a assessoria jurídica do Adufg-Sindicato, a decisão desmonta o comportamento ilegal da entidade. “O Andes se dizia associação em Goiás para praticar atos de representação da categoria docente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico”, explica. Fonte: ADUFG
Votação nas Eleições Funpresp 2023 é prorrogada até 15/9
Quantidade de votos foi inferior ao mínimo necessário, que é 10.366 A votação nas Eleições Funpresp 2023 foi prorrogada até as 17h da próxima sexta-feira (15). O motivo é que os 5.260 votos registrados de 1º a 10 de setembro são inferiores ao quórum mínimo necessário, que é de 10.366 votos. A quantidade equivale a 10% dos participantes da Funpresp aptos a votar. Todas as informações sobre as eleições estão reunidas na página especial sobre o assunto. Clique aqui para a acessar e conheça as chapas candidatas, assista ao debate realizado entre elas no dia 25/8 e acompanhe todas as informações do processo eleitoral. Apoio do PROIFES-Federação O PROIFES-Federação já manifestou seu apoio para a chapa 04 “Segurança e comunicação”, que conta com dois professores das universidades federais e é liderada pelo professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Marcelo Coelho. Uma das propostas da Chapa 4 é impedir que políticos e ex-políticos assumam cargos nos conselhos e na diretoria da Funpresp. Confira aqui a live promovida pela Federação na última terça-feira (05) com a presença da Diretora de Seguridade Social, Raquel Nery, do Diretor de Relações Internacionais, Eduardo Rolim e dos candidatos da chapa 04, Marcelo Coelho e Cristiane Correa. Como votar? A cabine de votação é a Sala do Participante (clique aqui para acessar). Entre com CPF e senha e procure menu “Eleições” na coluna ao lado esquerdo da tela. Em caso de problemas no acesso, entre em contato com a Funpresp pelo 0800 282 6794 ou pelo faleconosco@funpresp.com.br. Atenção: a votação estará suspensa de 17h de domingo, 10/9, até 9h de segunda, 11/9. Quais são os cargos em disputa? São dois titulares e dois suplentes para o Conselho Deliberativo; um titular e um suplente para o Conselho Fiscal; um titular e um suplente para o Comitê de Assessoramento do Plano ExecPrev; e um titular e um suplente para o Comitê de Assessoramento do Plano LegisPrev. Cada chapa concorrente tem 10 candidatos, um para cada cargo descrito acima. Por que votar? Pelo voto, o participante escolhe os representantes nos principais Conselhos e Comitês da Funpresp, responsáveis por sugerir, fiscalizar e decidir os rumos do seu fundo de pensão. Metade dos integrantes de cada colegiado é eleita pelos participantes, metade é indicada pela União. Todos os membros são servidores e participantes da Fundação há, pelo menos, três anos.
Lula aprova parecer que prevê demissão de servidor por assédio sexual
Um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) estabelece que casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a administração pública federal. O novo entendimento foi assinado nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Com a aprovação presidencial, o parecer se estende de forma obrigatória a todos os órgãos do Poder Executivo federal. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU). A reunião que selou a nova regra, realizada no Palácio do Planalto, contou também com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. De acordo com o parecer, a prática do assédio sexual é conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei 8.112/90, que criou o regime jurídico dos servidores públicos federais. Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional, a conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do servidor, com penalidade é mais branda, ora como violação às proibições aos agentes públicos, sujeita à demissão. Agora, o novo parecer fixa que os casos de assédio devidamente apurados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos cuja pena prevista é justamente a de demissão. Os dispositivos legais que fundamentam o parecer estão nos artigos 117 e 132 da Lei 8.112/90. O primeiro proíbe o servidor de “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. O segundo prevê que deve ser punido com demissão o servidor que agir com “incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição”. Os entendimentos que serão aplicados nesses casos, segundo a AGU, são os de que não é necessário que haja superioridade hierárquica em relação à vítima, mas o cargo deve exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa. Serão enquadradas administrativamente como assédio sexual as condutas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual. “O objetivo do parecer é uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no seu exercício profissional. Os casos de assédio sexual na administração pública são apurados por meio de processo administrativo disciplinar”, destacou a AGU. Em abril deste ano, uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em toda a administração pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal. De acordo com a lei, os órgãos e entidades elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual. Foi com base nessa lei que a Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão da AGU iniciou a fundamentação do parecer. Fonte: Agência Brasil Imagem: Ricardo Stuckert