MEC publica calendário do Censo Escolar da Educação Básica 2026
Fonte: Agência Brasil – Gestores da educação básica podem acessar, a partir desta terça-feira (19), o cronograma de atividades do censo escolar 2026. De acordo com a Portaria nº 217, do Ministério da Educação, a coleta de dados ocorrerá em todo o país por meio do sistema Educacenso, em duas etapas – matrícula inicial e situação do aluno – até maio de 2027. Na primeira fase, a coleta de dados começa em 27 de maio e vai até 31 de julho de 2026. Nesse período, escolas e redes de ensino devem registrar e enviar as informações sobre matrículas. Os dados preliminares serão encaminhados ao Ministério da Educação em 27 de agosto. Após a divulgação inicial, haverá um período para conferência, confirmação e eventual correção das informações. A divulgação oficial dos resultados finais do Censo Escolar está prevista para 1º de fevereiro de 2027, quando também começa o segundo ciclo, voltado à coleta de dados sobre rendimento e trajetória dos estudantes. Segunda fase Chamado Situação do Aluno, esse estágio ocorre até março de 2027, com posterior fase de conferência e ajustes. Os resultados finais, incluindo indicadores de rendimento escolar, devem ser divulgados em 14 de maio de 2027. De acordo com a portaria, a data de referência para coleta das informações será a última quarta-feira de maio, de acordo com norma já estabelecida pelo Ministério da Educação. A responsabilidade pelas informações é compartilhada entre escolas, gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal. Dados estatísticos O documento também reforça que os dados do Censo Escolar, após publicação final no Diário Oficial da União, passam a ser considerados estatísticas oficiais da educação básica, sem possibilidade de alteração. A portaria estabelece ainda que as informações coletadas terão uso exclusivamente estatístico, com garantia de proteção de dados pessoais. Para mais informações acesse: educacenso.inep.gov.br/educacens Redação PROIFES-Federação
UNESCO aponta que número de estudantes no ensino superior dobrou em 20 anos
Fonte: UNESCO (com edição) – O primeiro Relatório Global de Tendências do Ensino Superior da UNESCO mostra que o número de estudantes matriculados no ensino superior em todo o mundo mais do que duplicou nas últimas duas décadas, atingindo 269 milhões em 2024. A mobilidade internacional triplicou no mesmo período, com quase 7,3 milhões de estudantes a estudar no estrangeiro, metade dos quais em países europeus e norte-americanos. As mulheres já são maioria no ensino superior, mas estão em desvantagem no nível de doutoramento. Persistem graves desigualdades geográficas, com taxas de matrícula e de conclusão mais baixas em regiões como a África Subsariana. Este novo relatório demonstra uma crescente procura por ensino superior, que desempenha um papel insubstituível na construção de sociedades sustentáveis. Contudo, esta expansão nem sempre se traduz em oportunidades equitativas, o que evidencia a necessidade de modelos de financiamento inovadores para proporcionar um ensino superior inclusivo e de qualidade. Através de iniciativas importantes como a Convenção Global sobre o Ensino Superior e o Passaporte de Qualificações, a UNESCO continuará a apoiar os países na oferta de oportunidades de ensino superior de alta qualidade para todos. O relatório de hoje , que inclui novos dados de 146 países, mostra que o número de estudantes matriculados no ensino superior em todo o mundo aumentou de cerca de 100 milhões em 2000 para 269 milhões em 2024, representando 43% da população em idade de frequentar o ensino superior (normalmente entre 18 e 24 anos). No entanto, esse crescimento mascara disparidades regionais gritantes, com 80% dos jovens da Europa Ocidental e da América do Norte matriculados no ensino superior, 59% na América Latina e no Caribe, 37% na região dos Estados Árabes, 30% no Sul e Oeste da Ásia e 9% na África Subsaariana. As instituições privadas continuam a representar um terço das matrículas globais, com a maior participação na América Latina e no Caribe (49% em 2023). Em países como Brasil, Chile, Japão e Coreia do Sul, 4 em cada 5 estudantes frequentam uma instituição privada de ensino superior. O relatório mostra que apenas um terço dos países exige legalmente o ensino superior público gratuito. A conclusão dos estudos não aumentou no mesmo ritmo que a matrícula, com a taxa bruta global de graduação subindo apenas de 22% em 2013 para 27% em 2024. Maior mobilidade internacional e igualdade de gênero O número de estudantes que vão para o exterior para cursar o ensino superior mais que triplicou nas últimas duas décadas, passando de 2,1 milhões em 2000 para quase 7,3 milhões em 2023. No entanto, a mobilidade beneficia apenas 3% desse grupo global, com disparidades regionais significativas. Sete países (Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, Alemanha, Canadá, Federação Russa e França) continuam a acolher metade de todos os estudantes internacionais. Países como a Turquia e os Emirados Árabes Unidos estão a tornar-se cada vez mais populares – com os números da mobilidade a aumentarem pelo menos cinco vezes na última década, seguem agora de perto a França. Estudantes internacionais preferem cada vez mais estudar dentro de sua região: na América Latina e no Caribe, a participação da mobilidade intrarregional aumentou de 24% para 43% entre 2000 e 2022, com a Argentina como principal destino. Estudantes com mobilidade internacional provenientes dos Estados Árabes estão cada vez mais concentrados nos países do Golfo e na Jordânia, marcando uma mudança em relação ao domínio da Europa Ocidental e da América do Norte uma década antes. As mulheres agora superam os homens no ensino superior: globalmente, havia 114 mulheres matriculadas no ensino superior para cada 100 homens em 2024. A paridade de gênero foi alcançada em todas as regiões, exceto na África Subsaariana. A Ásia Central e Meridional apresentou um progresso significativo, passando de 68 mulheres matriculadas para cada 100 homens em 2000 para alcançar a paridade de gênero em 2023. As mulheres continuam sub-representadas no nível de doutorado e ocupam apenas cerca de um quarto dos cargos de liderança sênior na academia. Equidade, qualidade e financiamento continuam sendo desafios urgentes. Apesar de alguns progressos, apenas um terço dos países implementou programas para apoiar o acesso de grupos sub-representados ao ensino superior. Países como Chile, Itália, Japão, Coreia do Sul, Maurício, México, Filipinas e África do Sul reduziram ou aboliram as taxas de matrícula no ensino superior para grupos específicos. Apesar de um aumento de nove vezes na matrícula, passando de 1% em 2019 para 9% em 2025, os refugiados ainda enfrentam grandes obstáculos ao ensino superior. Uma barreira fundamental é o reconhecimento de qualificações ausentes ou não verificáveis, particularmente no Sul Global. O investimento governamental no ensino superior representa, em média, cerca de 0,8% do PIB a nível mundial, enquanto o aperto fiscal em muitos contextos está a intensificar a pressão sobre as instituições de ensino superior, criando a necessidade de modelos de financiamento inovadores para proporcionar um ensino superior inclusivo e de qualidade. Por fim, o relatório observa que a rápida expansão do número de estudantes nas últimas décadas pressionou os sistemas de ensino superior, destacando a necessidade de garantir padrões de qualidade de ensino e de adotar medidas adicionais para ampliar o acesso ao ensino superior a grupos desfavorecidos, assegurando, ao mesmo tempo, um financiamento equitativo e sustentável. As tecnologias digitais e a inteligência artificial também estão remodelando o ensino e a aprendizagem; contudo, apenas uma em cada cinco universidades possuía uma política formal de inteligência artificial em 2025. Leia o relatório completo, clicando aqui: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000398121 Redação PROIFES-Federação
Parceiro do PROIFES, Mosap vai ao Planalto pelo fim da contribuição previdenciária
Fonte: Mosap – O Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) e representantes de diversas entidades filiadas participaram, na manhã do último dia 13 de maio, de importante reunião no Palácio do Planalto com o diretor de Diálogos Sociais da Secretaria-Geral da Presidência da República, Carlos Balduíno. O encontro, organizado pelo parceiro do PROIFES-Federação nas questões relacionadas aos direitos dos docentes aposentados da rede federal de ensino, teve como pauta central o fim gradual da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, especialmente por meio do apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 e sua consequente tramitação no Congresso Nacional. A reunião foi considerada estratégica pelas entidades presentes, sobretudo por representar avanço significativo na interlocução institucional junto ao Governo Federal acerca de uma das pautas históricas do funcionalismo público aposentado. Defesa da extinção da contribuição previdenciária Durante o encontro, os dirigentes apresentaram diversos argumentos técnicos, sociais e jurídicos em defesa da extinção gradual da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Os representantes destacaram os impactos econômicos da manutenção da cobrança sobre os inativos, especialmente diante da redução do poder aquisitivo dos aposentados ao longo dos últimos anos. Também foram apresentados estudos e ponderações acerca da necessidade de fortalecimento da articulação parlamentar para viabilizar o avanço do apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Segundo os participantes, o avanço da pauta depende de construção política ampla e de alinhamento institucional por parte do Governo Federal, especialmente diante da relevância do tema para milhões de servidores públicos aposentados em todo o país. Consenso sobre a importância da pauta O presidente do Instituto Mosap, Edison Guilherme Haubert, destacou durante a reunião que existe consenso entre as entidades representativas acerca da legitimidade e importância da pauta. Segundo ele, a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas constitui reivindicação histórica defendida de forma unificada pelas entidades que integram o movimento nacional dos servidores públicos. Os dirigentes ressaltaram que o tema ultrapassa aspectos meramente financeiros, envolvendo também reconhecimento institucional e valorização daqueles que dedicaram décadas ao serviço público brasileiro. Ao longo das discussões, também foram debatidos aspectos relacionados à constitucionalidade da proposta e às regras atualmente previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Compromissos e novas articulações políticas Durante o encontro, houve manifestação favorável à continuidade do diálogo sobre a pauta e reconhecimento da importância de aprofundamento institucional da discussão. Além disso, foi assumido compromisso de buscar o agendamento de audiência com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos. Os participantes consideraram a futura audiência fundamental para ampliação do debate político em torno da matéria e fortalecimento da interlocução entre as entidades representativas e o Governo Federal. Ao final da reunião, também foram articuladas estratégias para viabilizar futura audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, buscando ampliar a visibilidade institucional da pauta e reforçar as demandas dos aposentados e pensionistas do serviço público. Representatividade das entidades presentes Participaram da audiência, além do diretor Carlos Balduíno e dirigentes do Instituto Mosap, representantes de diversas entidades filiadas ao movimento. Estiveram presentes representantes do SINDIRECEITA, ANPPREV, ANFIP, SINAL, UNAFISCO Nacional, SINDIFISCO Nacional, SINAFRESP, APUB Sindicato, SINTRAENG e União Gaúcha. A pluralidade das entidades presentes demonstrou a amplitude da mobilização nacional em torno do fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas e reforçou a unidade do movimento em defesa da pauta. O Instituto Mosap destacou que seguirá atuando de forma técnica, institucional e permanente junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, buscando construir caminhos políticos para aprovação da PEC 6/2024 e preservação da tramitação da PEC 555/2006. Redação PROIFES-Federação
Debate sobre a atuação dos sindicatos encerra a programação do VII Encontro Nacional dos Aposentados do PROIFES
Os desafios para ampliar a participação de aposentados e docentes mais jovens na vida sindical marcaram o debate realizado nesta sexta-feira durante o VII Encontro Nacional GT Aposentados do PROIFES-Federação. A atividade reuniu representantes de entidades federadas de diferentes estados para compartilhar experiências, discutir estratégias de mobilização e fortalecer a atuação política dos aposentados no movimento sindical. Na coordenação da mesa, a professora Marilda Shuvartz, diretora-secretária do Adufg-Sindicato, agradeceu a presença e a mobilização das entidades reunidas em Goiânia, e chamou atenção para o envolvimento dos sindicalizados e a preocupação em relação à adesão dos professores da primeira e da segunda geração às atividades sindicais. “A proposta desta mesa é atualizar e, ao mesmo tempo, mostrar como cada sindicato tem tratado a questão do aposentado, qual é a participação, a política diária e constante dos nossos aposentados no movimento sindical. Qual é a resposta que nós vamos ter para chamar, para convocar, para liderar os nossos aposentados?”, questionou Marilda. Também na coordenação da mesa, o professor Manoel Marcos Freire d’Aguiar Neto, representando a APUB-Sindicato, abriu o debate com um apelo pela mobilização e participação dos aposentados na atividade sindical, defendendo que os representantes das entidades atuem como incentivadores da participação dos sindicalizados na luta coletiva. Como exemplo, citou o trabalho de vigilância e cobrança contínua realizado pela categoria no Congresso Nacional em torno do apensamento da PEC 555. Outra pauta em constante vigilância pelos sindicatos para os aposentados é o PLP 189/2021, projeto de lei complementar que propõe centralizar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União no INSS, aspecto lembrado pela assessora jurídica do PROIFES-Federação no debate realizado na quinta-feira (14). A medida visa transformar o INSS em gestor único de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais, o que vem gerando debates sobre possíveis riscos de fragilização dos direitos dos servidores. Representando o ADURN, a professora Vilma Vitor Cruz apresentou as atividades realizadas pelo sindicato, principalmente voltadas à integração dos aposentados, e demonstrou preocupação com a adesão tanto dos aposentados quanto dos professores mais jovens. Para ela, é preciso criar estratégias que aproximem os docentes da importância da luta sindical. Já o professor Orlando Nobre, representando o SindproifesPA, declarou que o baixo número de sindicalizados da entidade serviu como alerta para que as diretorias tenham um olhar mais atento às pautas dos aposentados e às suas demandas específicas, sem perder de vista a luta coletiva conduzida pelos sindicatos.Representando a Apufsc-Sindical, o professor José Flets destacou como as trocas de experiências entre representantes de diferentes estados têm contribuído para aprimorar ações já existentes e implementar novas iniciativas voltadas aos aposentados nos sindicatos. “São ações importantes porque eles querem se integrar, eles querem participar, e podemos construir esse caminho integrando também aqueles que ficam em casa e que podem participar”, declarou. A professora Elvira Cortes, representante do APUB-Sindicato e integrante da coordenação da Comissão de Aposentados da Universidade Federal da Bahia (UFBA), questionou as razões da mudança cultural na atividade sindical ao longo dos anos. “Eu lembro que, quando entrei na universidade, a primeira coisa que a gente fazia era sindicalizar. E agora a gente está com essa dificuldade que eu não sei a que atribuir”, refletiu. Representando a ADUFRGS-Sindical, a professora Mariliz Guterres contou que este foi o segundo encontro do qual participou no Adufg-Sindicato e destacou que levou exemplos de atuações debatidas no evento para serem implementadas no Rio Grande do Sul, reforçando a importância de momentos de integração e união entre os integrantes do GT de Aposentados. Segundo ela, a pauta dos aposentados está diretamente ligada às demandas dos docentes ativos e, por isso, precisa ser tratada de forma conjunta.“Como professor aposentado, a gente tem que se preocupar metade do tempo conosco e metade do tempo com os ativos, porque a gente está vivendo junto. A gente precisa dos jovens, de um país com melhores condições e melhores políticas públicas, e tudo isso nos afeta”, pontuou Mariliz. Fechando as representações da mesa, a diretora de Assuntos de Aposentadoria e Pensão do Adufg-Sindicato, professora Denise Paiva, relembrou a construção histórica da diretoria de aposentados da entidade e contribuiu para o debate a partir de reflexões das Ciências Sociais, sua área de formação. “Eu acho que, talvez, parte da explicação resida em algo que a gente, nas Ciências Sociais, chama de ‘dilema da ação coletiva’, em que as pessoas acham importante a participação, mas, quando pensam no custo dessa mobilização, acreditam que sempre haverá alguém preocupado com isso. Mas não é bem assim”, explicou.Considerando esse cenário, Denise frisou que a participação e a mobilização coletiva precisam ser intensificadas e citou a criação de frentes de divulgação e comunicação voltadas especificamente para esse público. Ao final do debate, o público presente também foi convidado a compartilhar experiências, visões e sugestões sobre as questões levantadas pelas entidades, ampliando as trocas entre federações de diferentes estados e fortalecendo a construção coletiva do movimento sindical. O presidente do PROIFES, professor Wellington Duarte, fez um balanço positivo da sétima edição do encontro e destacou a continuidade do trabalho nos próximos meses. “Daqui sairá uma Carta de Goiânia para ajudar nossa federação a construir mais políticas voltadas às demandas dos aposentados e aposentadas da federação”, afirmou. Confira o vídeo com a análise do presidente, e dos diretores, diretoras e participantes do VII Encontro Nacional dos Aposentados do PROIFES-Federação: Comunicação Adufg Sindicato / Redação PROIFES-Federação
PROIFES promove palestra sobre educação financeira no VII Encontro Nacional dos Aposentados
Golpes virtuais, exploração financeira de idosos e organização das finanças pessoais estiveram entre os temas debatidos na tarde desta quarta (14), durante palestra promovida pelo PROIFES-Federação no VII Encontro Nacional do GT de Aposentados, realizado no Auditório do Adufg-Sindicato. A atividade abordou estratégias de planejamento financeiro, prevenção contra fraudes digitais e orientações sobre situações de exploração familiar envolvendo aposentados. Sob a coordenação da diretora de Assuntos de Aposentadoria e Pensão do Adufg-Sindicato, professora Denise Paiva, a palestra contou com a participação da planejadora financeira Rosângela Nunes e do assessor jurídico do sindicato, Elias Menta, que apresentaram orientações ao público e esclareceram dúvidas dos participantes. Planejamento financeiro Segundo Rosângela, falar sobre dinheiro ainda é um tabu, o que compromete a busca pela educação financeira, contribui para decisões desorganizadas e impacta diretamente o bem-estar emocional. “Porém, falar sobre o tema ajuda a normalizá-lo”, argumentou. Para ela, planejamento financeiro vai muito além da simples anotação de gastos. “Tem a ver com futuro, projetos e aspectos da minha vida que quero realizar”, explicou. Rosângela destacou que a organização financeira se torna essencial diante de imprevistos e emergências, exigindo preparo para lidar com situações inesperadas dentro do orçamento mensal. Segundo ela, as despesas podem ser divididas em três categorias: fixas, como água, energia e plano de saúde; variáveis, como mercado, combustível e vida social; e sazonais, como IPTU, IPVA, viagens e presentes. “Dependendo do gerenciamento, o orçamento de uma pessoa pode ficar com o valor dos ganhos acima das despesas, pode haver equilíbrio ou pode existir déficit”, afirmou. A palestrante também reforçou a importância da reserva de emergência como forma de proteção financeira para momentos inesperados da vida. “Com ela, nós podemos lidar com imprevistos sem precisar recorrer a cartões de crédito, empréstimos ou cheque especial. Montar uma reserva de emergência é fácil: recebeu o salário? Guarde um valor. Não espere para fazer isso após os gastos do mês”, recomendou. Prevenção contra golpes e exploração familiar Na sequência, Elias Menta fez um resgate sobre a evolução dos golpes financeiros e explicou por que o público aposentado costuma ser mais vulnerável a esse tipo de crime. “É mais fácil pela falta de familiaridade que esta parcela tem com o ambiente digital e pela tendência cultural de confiar mais no próximo”, afirmou. Segundo ele, a principal ferramenta utilizada pelos golpistas é a chamada engenharia social — estratégia baseada na manipulação psicológica das vítimas para obtenção de dados ou dinheiro. “Eles querem gerar um falso senso de urgência para impedir que a vítima valide as informações”, alertou. Diante desse cenário, Elias apresentou orientações preventivas ao público aposentado. “Desconfiar da urgência é muito importante. Tem parente pedindo Pix? Faça uma videochamada. Banco ligou? Desligue e ligue você mesmo para o número que está no verso do cartão. Sempre valide com uma terceira pessoa de confiança o que você faz financeiramente. E, por fim, leia sempre a tela do celular antes de fazer qualquer transferência, para garantir que o nome do recebedor esteja correto”, pontuou. O assessor jurídico também abordou situações de exploração familiar envolvendo aposentados e idosos, destacando casos marcados pelo abuso de confiança e pela violação de direitos, como autonomia e liberdade de decisão. Segundo Elias, esse tipo de exploração pode ocorrer de forma financeira, psicológica ou por negligência, incluindo uso indevido de cartões bancários, desvio de aposentadoria, chantagem emocional, ameaças de abandono e privação de cuidados básicos relacionados à saúde, alimentação e medicação. “Se o idoso demonstrar interesse e voluntariedade no auxílio, tudo bem. Caso contrário, é preciso prestar atenção aos sinais”, ressaltou. Comunicação Adufg Sindicato / Redação PROIFES-Federação
VII Encontro Nacional dos Aposentados do PROIFES debate direitos, política e desinformação em Goiânia
Com debates sobre os direitos dos aposentados, propostas em tramitação no Congresso Nacional, representação política dos servidores públicos e os impactos das novas tecnologias e da desinformação, teve início nesta quarta (14), em Goiânia, o VII Encontro Nacional do Grupo de Trabalho (GT) de Aposentados do PROIFES-Federação. O evento reúne docentes aposentados de instituições federais de ensino de diversas regiões do país e segue até sexta-feira (15), na sede do Adufg-Sindicato. As falas de abertura reforçaram a importância da participação ativa dos aposentados na atividade sindical e no acompanhamento das discussões políticas que impactam diretamente os direitos da categoria. Também destacaram a necessidade de fortalecimento das entidades representativas diante das constantes mudanças legislativas e administrativas relacionadas ao serviço público. “O PROIFES-Federação vive monitorando essas articulações que vêm para prejudicar os aposentados. A gente enfrenta uma batalha na preservação dos direitos dos que se aposentaram e estamos lutando por isso e para evitar o que vem pela frente”, afirmou o presidente da entidade, professor Wellington Duarte. A presidenta do Adufg-Sindicato, professora Geovana Reis, destacou que o encontro também representa um reconhecimento à trajetória dos professores que dedicaram décadas à docência, à pesquisa, à extensão universitária e à construção do movimento sindical. “Esse encontro é a afirmação de que a aposentadoria não representa o afastamento de uma vida coletiva e nem muito menos da participação política. Portanto, é com muita felicidade que a gente vê esse auditório cheio de pessoas que trouxeram as suas universidades até o momento atual”, declarou. A programação do primeiro dia foi aberta com a mesa “Análise das principais propostas em tramitação no Congresso Nacional que afetam os aposentados e aposentadas”. Em um resgate histórico, Andreia Munemassa, assessora jurídica do PROIFES-Federação, apresentou dados comparativos sobre mudanças nos cálculos previdenciários, direitos alterados ao longo dos anos e os impactos das reformas previdenciárias e administrativas sobre os servidores públicos. A exposição trouxe reflexões sobre o cenário atual enfrentado pelos aposentados e a necessidade de acompanhamento permanente das discussões legislativas que envolvem a categoria. “Foram vários prejuízos que ocorreram ao longo do tempo, mas tivemos situações muito específicas e extremamente prejudiciais para o servidor público e para os aposentados. E tudo isso tem ligação direta com a política, o que significa dizer que, a qualquer momento, o governo pode mudar a forma de composição da categoria”, explicou. A relação entre política e direitos dos aposentados também foi abordada pelo professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e ex-presidente do Adufg-Sindicato, professor Geci Silva. Ele reforçou a importância da informação e da atenção da categoria na escolha de representantes comprometidos com o serviço público e com a defesa dos aposentados. “Devemos exercer nosso direito de voto verificando se, na trajetória do postulante, existe compromisso com o serviço público e respeito aos aposentados e servidores. Fiquem de olho, pois tentam ao máximo nos induzir a eleger pessoas que, na primeira oportunidade, retiram direitos e nos deixam em vulnerabilidade”, alertou. Representando o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert apresentou atualizações sobre as articulações e conquistas das entidades no Congresso Nacional e no Senado Federal, destacando a mobilização em torno da PEC 555 e o trabalho conjunto das entidades sindicais em defesa dos aposentados. “Hoje nós temos 334 requerimentos de parlamentares pedindo o apensamento da PEC. Fomos desafiados a provar que temos força, e provamos. Isso já é um feito muito importante”, comemorou Edison. A programação da manhã também contou com a mesa “Vivendo e aprendendo: Educação continuada; novas tecnologias, combate à desinformação”, coordenada pela professora Geovana Reis, com participação do professor da UFG Iwens Gervásio e da jornalista Cileide Alves, do Jornal O Popular. Durante o debate, foram apresentados estudos e análises produzidos pelo Centro de Excelência em Inteligência Artificial (CEIA) da UFG sobre os impactos das novas tecnologias, os desafios relacionados à regulamentação da inteligência artificial nas universidades brasileiras e o avanço da desinformação impulsionada pelas plataformas digitais. Ao abordar o funcionamento das chamadas Big Techs, o professor Iwens Gervásio alertou sobre o uso de dados pessoais como principal ativo econômico das plataformas digitais e os riscos associados à manipulação de informações e à disseminação de fake news. “Hoje, falando de tecnologia, celular, computador e inteligência artificial, a base de tudo são os dados. E quem tem os dados, tem o poder”, afirmou. A jornalista Cileide Alves também destacou o crescimento do uso de inteligência artificial na produção e disseminação de conteúdos falsos, especialmente em períodos eleitorais, e ressaltou a necessidade de regulamentação das plataformas digitais e fortalecimento da educação midiática. Além dos debates políticos e tecnológicos, o encontro também prevê discussões sobre educação financeira, o papel dos aposentados na atuação sindical, atividades culturais e momentos de integração entre os participantes. Comunicação Adufg Sindicato / Redação PROIFES-Federação
PROIFES participa de ‘Força-Tarefa’ pela aprovação do PL 1893/26 no Congresso Nacional
Fonte: Condsef / Fenadsef – Ao longo das próximas semanas, representantes de entidades do Fórum das Três Esferas do Serviço Público realizam visitas a gabinetes parlamentares com distribuição de materiais informativos e articulação política em defesa de um direito histórico do funcionalismo. A aprovação do PL 1893/2026, que regulamenta a Convenção 151 da OIT, garantindo aos servidores públicos o direito de organização no local de trabalho. Isso significa fortalecer o diálogo, valorizar os servidores e melhorar os serviços públicos para toda a população. O projeto prevê:✔️ mesas permanentes de negociação coletiva✔️ transparência e boa-fé nas negociações✔️ prevenção de conflitos e redução da judicialização✔️ garantia da organização sindical✔️ representação das entidades✔️ licença para atuação sindical Os servidores também se somam no trabalho de força-tarefa na luta pela aprovação do PL 1838/2026 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e extingue a escala 6×1 no Brasil. O projeto foi enviado ao Congresso pelo presidente Lula em regime de urgência, em 14 de abril e precisa ser votado em até 45 dias a partir da data de envio. A votação desse PL está prevista para ocorrer em uma comissão especial na Câmara dos Deputados no dia 26 de maio de 2026, com possibilidade de seguir para votação no plenário da Câmara já no dia 27 de maio de 2026. O PROIFES-Federação segue mobilizado, com todos seus diretores, membros e parceiros, no contato diário com os nossos representantes no Congresso Nacional, na defesa permanente dos direitos dos docentes federais, da valorização da carreira e da educação pública de qualidade! Redação PROIFES-Federação
PROIFES reúne GT de Carreira
O PROIFES-Federação realizou mais uma reunião com os membros do Grupo de Trabalho que analisa as questões relacionadas à carreira (GT de Carreira) dos docentes das Universidades Federais e dos Institutos de Educação Básica, Técnico e Tecnológica (EBTT). O encontro, organizado em plataforma online, ocorreu na última sexta (08), com participação massiva dos diretores. Na pauta, informes e encaminhamentos sobre a 1ª Reunião Ordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação – MSNP-MEC de 2026 ocorrida no último dia 28 de abril. Também foram indicados dois nomes para a composição da comissão que vai elaborar do documento do Eixo 3 – Valorização da Educação, Carreira Docente e Justiça Salarial – do XXII Encontro Nacional do PROIFES.Vale lembrar que o XXII Encontro Nacional será realizado de 18 a 20 de novembro de 2026, em Brasília. Redação PROIFES-Federação
Piso do magistério volta ao Supremo e PROIFES se mobiliza pela aprovação
Fonte: CNTE – No próximo dia 15 de maio, dois recursos extraordinários com repercussão geral, envolvendo a aplicação do piso salarial profissional nacional do magistério (Lei 11.738/2008), serão julgados em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O primeiro refere-se à continuidade do Tema 1218 (RE 1.326.541/SP) que definirá se o Piso do Magistério é apenas um salário inicial mínimo ou a base para toda a valorização profissional, gerando reflexos nos níveis e classes dos planos de cargos, carreiras e salários dos/as professores/as das redes públicas. Em 12/12/2025, o julgamento do Tema 1218 foi suspenso no STF, depois que o ministro Dias Toffoli solicitou vista do processo. Naquela ocasião, apenas o relator, ministro Cristiano Zanin, apresentou seu voto reconhecendo que “é dever dos entes estatais (Estados, Distrito Federal e Municípios) elaborar e/ou adequar os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, tendo como parâmetro mínimo o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do art. 206 da Constituição Federal e do art. 6° da Lei nº 11.738/2008”. Embora o relator tenha reiterado a disposição da Lei Federal que reconhece o piso como vencimento inicial das carreiras – assunto também tratado na ADI 4167, que julgou constitucional a vinculação do piso ao vencimento inicial das carreiras –, fato é que há duas questões não superadas no voto do relator. A primeira, diz respeito a um novo prazo de carência de dois anos concedido aos entes públicos para adequarem o piso às carreiras. A lei previu período idêntico em 2008 e a decisão da ADI 4167 acabou estendendo, na prática, a carência até 2013. Portanto, não é coerente conceder mais prazo até 2028 para se alcançar a efetividade da lei. A outra questão se associa a primeira e refere-se à insegurança jurídica que o voto do relator pode causar frente ao Tema 911 do STJ, que já reconhecia os reflexos do piso nas carreiras onde a lei local assim estabelecesse. De modo que a prevalência de um novo prazo para adequação do art. 6º da Lei nº 11.738/2008 poderá motivar pedidos de revisões judiciais alicerçadas no Tema 911/STJ. E isso é bastante grave! O segundo recurso que será julgado pelo STF, nessa mesma data, refere-se ao Tema 1324 (ARE 1.502.069), em que se discute se o reajuste do valor do piso nacional do magistério, por meio de Portarias do MEC, deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. Em verdade os assuntos são parcialmente similares e por isso serão julgados em conjunto. A diferença entre os Temas consiste no questionamento das Portarias do MEC como mecanismo de validação das atualizações do piso e, consequentemente, das carreiras. Esse assunto já foi em parte tratado na ADI 4848, quando o STF reconheceu a competência do MEC para fazer o anúncio nacional da atualização do piso através de portarias. Neste caso, porém, compete aos entes federados aprovarem leis locais (à luz das portarias do MEC) para adequar o piso nacional nas estruturas de carreira do magistério. A CNTE (parceira do PROIFES-Federação nestas e em outras ações em defesa dos direitos dos trabalhadores da Rede Federal de Educação) considera o julgamento dos dois temas de grande importância, pois tendem a superar diversas ações e impasses locais que procrastinam a aplicação correta e integral da Lei nº 11.738/2008 em todo país. Mobilização virtual por envio de e-mails aos ministros do STF A fim de pressionarmos os ministros do STF a julgarem favoravelmente à Lei do Piso do Magistério, nos processos acima elencados, a CNTE orienta a categoria a enviar mensagens para os gabinetes dos ministros com o seguinte teor: Senhor Ministro: (Senhora Ministra Cármen Lúcia) As professoras e os professores das escolas públicas do Brasil contam com seu compromisso para fazer valer, de fato e de direito, todos os preceitos da Lei nº 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério no Brasil. O Piso é vencimento inicial de carreira (art. 6º da Lei Federal) e precisa ser cumprido como tal. Quanto à validade das portarias do MEC, elas apenas anunciam os valores de atualização do piso, anualmente, conforme determina o art. 5º, parágrafo único da Lei nº 11.738. O STF já entendeu dessa maneira no julgamento da ADI 4848 e esse assunto deveria estar esgotado na Corte. A educação de qualidade depende da valorização do magistério, que continua sendo desvalorizado mesmo após a aprovação do Piso da categoria. Mudar essa realidade é essencial para elevarmos a educação ao patamar que todo o Brasil deseja. Confira, abaixo, os e-mails (que são públicos) para postagens: GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN – gabineteedsonfachin@stf.jus.br GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES – audienciasgilmarmendes@stf.jus.br GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – gabcarmen@stf.jus.br GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI – gabmtoffoli@stf.jus.br GABINETE MINISTRO LUIZ FUX – gabineteluizfux@stf.jus.br GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – gabmoraes@stf.jus.br GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES – gmnm@stf.jus.br GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA – secretaria.gmalm@stf.jus.br GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN – gabinete.mcz@stf.jus.br GABINETE MINISTRO FLÁVIO DINO – agenda.gmfd@stf.jus.br Redação PROIFES-Federação
PROIFES une forças com Centrais Sindicais pelo direito à negociação coletiva no serviço público
Fonte: Coletivo das Três Esferas da CUT – De 11 a 14 de maio, Brasília será palco de uma mobilização nacional em defesa de um direito histórico dos servidores públicos: a negociação coletiva. Centrais sindicais e entidades representativas das três esferas — federal, estadual e municipal — realizam uma força-tarefa no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026. A iniciativa busca avançar na regulamentação da negociação coletiva no setor público, alinhando o Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A mobilização ganha força em um momento importante da tramitação do projeto. No dia 27 de abril, foi apresentado um requerimento de urgência pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com apoio do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). O pedido pode acelerar a análise do PL na Câmara dos Deputados. Segundo análise da assessoria jurídica da LBS Advogados, o projeto representa um avanço importante ao estabelecer, pela primeira vez em lei, regras claras para o diálogo entre servidores e a administração pública. A proposta cria um modelo permanente de negociação, com encontros periódicos, etapas definidas e participação garantida das entidades sindicais. Entre os principais pontos do PL 1.893/2026, destacam-se: A criação de um processo de negociação baseado na boa-fé, transparência e equilíbrio entre as partes; A exigência de representantes com poder real de decisão nas mesas de negociação; A definição de etapas formais, trazendo mais organização e previsibilidade; O fortalecimento da representação sindical; A previsão de licença remunerada para dirigentes sindicais no âmbito federal. Para o Coletivo das 3 Esferas da CUT, a aprovação do projeto é fundamental para consolidar um canal democrático de diálogo e valorização do serviço público. A regulamentação da negociação coletiva é um passo essencial para garantir direitos, melhorar as condições de trabalho e fortalecer os serviços prestados à população. A mobilização continuará na semana seguinte, entre os dias 18 e 21 de maio, com nova etapa da força-tarefa reforçando a pressão pela aprovação imediata do PL da negociação coletiva no setor público. A expectativa é que a união e a mobilização ativa dos servidores em Brasília contribuam para garantir avanços concretos no Congresso Nacional. PROIFES-Federação participa da mobilização em Brasília O PROIFES-Federação, por meio de seus diretores e de sua assessoria política e parlamentar, tem acompanhado de perto toda a movimentação pela aprovação do PL 1.893/2026, bem como participado ativamente da pressão para que a proposta entre na pauta de votação da Câmara dos Deputados, com urgência. A negociação coletiva no setor público é um direito e a hora de regulamentar é agora! Redação PROIFES-Federação