Piso do magistério volta ao Supremo e PROIFES se mobiliza pela aprovação
Fonte: CNTE – No próximo dia 15 de maio, dois recursos extraordinários com repercussão geral, envolvendo a aplicação do piso salarial profissional nacional do magistério (Lei 11.738/2008), serão julgados em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O primeiro refere-se à continuidade do Tema 1218 (RE 1.326.541/SP) que definirá se o Piso do Magistério é apenas um salário inicial mínimo ou a base para toda a valorização profissional, gerando reflexos nos níveis e classes dos planos de cargos, carreiras e salários dos/as professores/as das redes públicas. Em 12/12/2025, o julgamento do Tema 1218 foi suspenso no STF, depois que o ministro Dias Toffoli solicitou vista do processo. Naquela ocasião, apenas o relator, ministro Cristiano Zanin, apresentou seu voto reconhecendo que “é dever dos entes estatais (Estados, Distrito Federal e Municípios) elaborar e/ou adequar os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, tendo como parâmetro mínimo o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do art. 206 da Constituição Federal e do art. 6° da Lei nº 11.738/2008”. Embora o relator tenha reiterado a disposição da Lei Federal que reconhece o piso como vencimento inicial das carreiras – assunto também tratado na ADI 4167, que julgou constitucional a vinculação do piso ao vencimento inicial das carreiras –, fato é que há duas questões não superadas no voto do relator. A primeira, diz respeito a um novo prazo de carência de dois anos concedido aos entes públicos para adequarem o piso às carreiras. A lei previu período idêntico em 2008 e a decisão da ADI 4167 acabou estendendo, na prática, a carência até 2013. Portanto, não é coerente conceder mais prazo até 2028 para se alcançar a efetividade da lei. A outra questão se associa a primeira e refere-se à insegurança jurídica que o voto do relator pode causar frente ao Tema 911 do STJ, que já reconhecia os reflexos do piso nas carreiras onde a lei local assim estabelecesse. De modo que a prevalência de um novo prazo para adequação do art. 6º da Lei nº 11.738/2008 poderá motivar pedidos de revisões judiciais alicerçadas no Tema 911/STJ. E isso é bastante grave! O segundo recurso que será julgado pelo STF, nessa mesma data, refere-se ao Tema 1324 (ARE 1.502.069), em que se discute se o reajuste do valor do piso nacional do magistério, por meio de Portarias do MEC, deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. Em verdade os assuntos são parcialmente similares e por isso serão julgados em conjunto. A diferença entre os Temas consiste no questionamento das Portarias do MEC como mecanismo de validação das atualizações do piso e, consequentemente, das carreiras. Esse assunto já foi em parte tratado na ADI 4848, quando o STF reconheceu a competência do MEC para fazer o anúncio nacional da atualização do piso através de portarias. Neste caso, porém, compete aos entes federados aprovarem leis locais (à luz das portarias do MEC) para adequar o piso nacional nas estruturas de carreira do magistério. A CNTE (parceira do PROIFES-Federação nestas e em outras ações em defesa dos direitos dos trabalhadores da Rede Federal de Educação) considera o julgamento dos dois temas de grande importância, pois tendem a superar diversas ações e impasses locais que procrastinam a aplicação correta e integral da Lei nº 11.738/2008 em todo país. Mobilização virtual por envio de e-mails aos ministros do STF A fim de pressionarmos os ministros do STF a julgarem favoravelmente à Lei do Piso do Magistério, nos processos acima elencados, a CNTE orienta a categoria a enviar mensagens para os gabinetes dos ministros com o seguinte teor: Senhor Ministro: (Senhora Ministra Cármen Lúcia) As professoras e os professores das escolas públicas do Brasil contam com seu compromisso para fazer valer, de fato e de direito, todos os preceitos da Lei nº 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério no Brasil. O Piso é vencimento inicial de carreira (art. 6º da Lei Federal) e precisa ser cumprido como tal. Quanto à validade das portarias do MEC, elas apenas anunciam os valores de atualização do piso, anualmente, conforme determina o art. 5º, parágrafo único da Lei nº 11.738. O STF já entendeu dessa maneira no julgamento da ADI 4848 e esse assunto deveria estar esgotado na Corte. A educação de qualidade depende da valorização do magistério, que continua sendo desvalorizado mesmo após a aprovação do Piso da categoria. Mudar essa realidade é essencial para elevarmos a educação ao patamar que todo o Brasil deseja. Confira, abaixo, os e-mails (que são públicos) para postagens: GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN – gabineteedsonfachin@stf.jus.br GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES – audienciasgilmarmendes@stf.jus.br GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – gabcarmen@stf.jus.br GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI – gabmtoffoli@stf.jus.br GABINETE MINISTRO LUIZ FUX – gabineteluizfux@stf.jus.br GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – gabmoraes@stf.jus.br GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES – gmnm@stf.jus.br GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA – secretaria.gmalm@stf.jus.br GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN – gabinete.mcz@stf.jus.br GABINETE MINISTRO FLÁVIO DINO – agenda.gmfd@stf.jus.br Redação PROIFES-Federação
PROIFES une forças com Centrais Sindicais pelo direito à negociação coletiva no serviço público
Fonte: Coletivo das Três Esferas da CUT – De 11 a 14 de maio, Brasília será palco de uma mobilização nacional em defesa de um direito histórico dos servidores públicos: a negociação coletiva. Centrais sindicais e entidades representativas das três esferas — federal, estadual e municipal — realizam uma força-tarefa no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026. A iniciativa busca avançar na regulamentação da negociação coletiva no setor público, alinhando o Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A mobilização ganha força em um momento importante da tramitação do projeto. No dia 27 de abril, foi apresentado um requerimento de urgência pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com apoio do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). O pedido pode acelerar a análise do PL na Câmara dos Deputados. Segundo análise da assessoria jurídica da LBS Advogados, o projeto representa um avanço importante ao estabelecer, pela primeira vez em lei, regras claras para o diálogo entre servidores e a administração pública. A proposta cria um modelo permanente de negociação, com encontros periódicos, etapas definidas e participação garantida das entidades sindicais. Entre os principais pontos do PL 1.893/2026, destacam-se: A criação de um processo de negociação baseado na boa-fé, transparência e equilíbrio entre as partes; A exigência de representantes com poder real de decisão nas mesas de negociação; A definição de etapas formais, trazendo mais organização e previsibilidade; O fortalecimento da representação sindical; A previsão de licença remunerada para dirigentes sindicais no âmbito federal. Para o Coletivo das 3 Esferas da CUT, a aprovação do projeto é fundamental para consolidar um canal democrático de diálogo e valorização do serviço público. A regulamentação da negociação coletiva é um passo essencial para garantir direitos, melhorar as condições de trabalho e fortalecer os serviços prestados à população. A mobilização continuará na semana seguinte, entre os dias 18 e 21 de maio, com nova etapa da força-tarefa reforçando a pressão pela aprovação imediata do PL da negociação coletiva no setor público. A expectativa é que a união e a mobilização ativa dos servidores em Brasília contribuam para garantir avanços concretos no Congresso Nacional. PROIFES-Federação participa da mobilização em Brasília O PROIFES-Federação, por meio de seus diretores e de sua assessoria política e parlamentar, tem acompanhado de perto toda a movimentação pela aprovação do PL 1.893/2026, bem como participado ativamente da pressão para que a proposta entre na pauta de votação da Câmara dos Deputados, com urgência. A negociação coletiva no setor público é um direito e a hora de regulamentar é agora! Redação PROIFES-Federação
PROIFES participa de Conferência da CPLP em Angola
O PROIFES-Federação participou da 1a Conferência Organizacional da CPLP Sindical da Educação, realizada de 4 a 8 de maio, na cidade de Lobito, em Angola, com o tema ‘Sindicalismo Docente na Lusofonia: Responder aos Desafios de Hoje’. A professora Regina Rigatto Witt, diretora de Relações Internacionais do PROIFES, esteve ao lado de delegados de diversas entidades do Brasil, como a CNTE e a CONTEE), e do exterior – Angola (FSTECDSA e Sinprof), Cabo Verde (FECAP, SINTEP), Guine Bissau (SINAPROF), Moçambique (ONP), e São Tomé e Príncipe (SINPREST) – além de membros da Internacional da Educação e do Fundo para a educação do Banco Mundial. Ao longo dos cinco dias de evento, foram apresentadas as conjunturas e desafios de cada país. Entre os desafios, a falta de líderes e de informação nas bases do sindicalismo educacional, os ataques à liberdade sindical, a falta de cooperação entre as entidades representantes dos trabalhadores, os entraves legais, políticos e processuais e os problemas de comunicação. A conferência abriu espaço, ainda, para a discussão da necessidade de engajamento dos jovens no sindicato. Com esse propósito, e em comemoração ao Dia da Língua Portuguesa, foi realizada uma visita à Escola de Formação de Professores. O tema das mulheres nos sindicatos aprofundou a problematização discutida na convenção de Guiné Bissau, em 2025, e reforçou o engajamento no grupo de mulheres da CPLP-SE. Outros questões atuais e crescentes, não só no mundo da educação, como em todas as frentes de organização da sociedade, também foram tratadas, como o da Digitalização e Inteligência Artificial (AI). Nestas mesas, a professora Bárbara Paz representou o PROIFES-Federação, dissertando sobre a integração das tecnologias de forma crítica, ética e soberana, para a garantia da acessibilidade universal. Ao final da Conferência, foi apresentada e formalizada a ‘Carta de Lobito’, que reafirmou o compromisso de construir um sindicato docente forte, combativo e transformador, capaz de transformar as incertezas do presente e afirmar, com coragem, que o futuro não pode ser definido pela guerra, mas pela educação, a cooperação entre os povos e a dignidade humana. Veja o vídeo: Redação PROIFES-Federação