CE: Conselhos estaduais e municipais cobram fortalecimento de políticas no PNE
O projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) precisa avançar em temas como participação social, financiamento e equidade, disseram representantes de conselhos estaduais e municipais de educação reunidos em audiência pública da Comissão de Educação (CE) na terça-feira (8). A efetivação do Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019), previsto no PNE e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, também foi cobrada pelos debatedores. O PNE tem validade de dez anos e estabelece metas e diretrizes para a educação. A proposta do novo plano, que tramita como PL 2.614/2024, precisa ser aprovada pelo Congresso até o final de 2025, quando se encerra o prazo de vigência do plano atual. Representando o Fórum Nacional de Conselhos Estaduais (Foncede), Álvaro Domingues Júnior classificou como incontroversa a necessidade de elevação gradual do investimento na educação e de aprimoramento da formação de professores. Entre outros pontos, ele também cobrou mais processos de acompanhamento do controle da aplicação eficiente dos recursos no setor e avaliou como positiva a possibilidade de aproximação entre famílias e escolas. — Acreditamos que o envolvimento da família no processo educacional pode contribuir, de forma significativa, para a redução da violência e também para uma gestão das escolas mais próxima da comunidade escolar, realizando um trabalho mais eficiente junto à comunidade — pontuou. Domingues Júnior comentou que é necessário aprimorar a legislação, de modo a melhorar os índices de aplicação dos recursos e, em seu ponto de vista, é preciso criar mecanismos na Lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para ampliar o repasse aos entes federados que tenham mais dificuldade para cumprimento de suas metas educacionais. O Sistema Nacional de Educação precisa ser instituído até o prazo de um ano depois da promulgação do PNE, segundo Roberta Guedes, coordenadora da Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização do Fórum Nacional de Educação (FNE). Ela disse que essa é uma urgência para o setor, conforme o entendimento da Conferência Nacional de Educação (Conae). — Causa-me um certo estranhamento, como educadora há 30 anos, que, desde 1932, nós estamos falando do sistema nacional. Ele está previsto na Constituição, nós estamos em 2025 e não temos o Sistema Nacional de Educação. O que é que está acontecendo no meio desse caminho? — indagou. A coordenadora apontou avanços e retrocessos no projeto do PNE. Ela disse esperar um aprimoramento do texto para garantir uma escola que seja “território de direitos”, com discussão de questões de gênero e raça, combate às desigualdades, gestão democrática e professores valorizados. Waldeck Carneiro, coordenador-geral do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação (Forgede), opinou que o período entre 2016 e 2022 foi muito difícil porque os governos federais “praticamente abandonaram à própria sorte” o atual PNE. Ele cobrou coordenação federativa, clareza e planejamento estratégico para o plano dar certo. — Antes de mais nada, qualquer que seja o teor da meta, que elas sejam claras, sem ambiguidades e de fácil monitoramento. Carneiro espera que o PNE avance especialmente nos princípios da gestão democrática de escolas públicas e privadas e mantenha a obrigação dos estados e municípios de aprovar leis específicas sobre o tema. Para ele, a gestão democrática não é compatível com a prática de privatização da gestão de escolas públicas. Presidente nacional da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Manoel Humberto Gonzaga Lima salientou a necessidade de aprovação do PNE até o fim deste ano, para a instituição de uma política “de Estado em toda a sua plenitude”, e expressou o incômodo do setor com a ausência de um Sistema Nacional de Educação. — [Há] no Brasil inteiro mais de 3,2 mil sistemas municipais de educação já instituídos e aprovados pelas câmaras municipais de vereadores. É impossível esses sistemas funcionarem plenamente, evidentemente, dentro de uma possibilidade de não existir o Sistema Nacional de Educação. Temos que acelerar também essa discussão e aprovação, para que o diálogo de colaboração e cooperação também se estabeleça nesse patamar. Tramitação no Congresso Autor do projeto do Sistema Nacional de Educação, o senador Flávio Arns (PSB-PR) somou-se à demanda pela responsabilidade educacional. — Se um município vai fazer o plano municipal de educação, como é que ele vai fazer o plano municipal se não sabe com que apoio, com que pactuação ele pode contar do estado e do Governo Federal para qualquer coisa? A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que presidiu a audiência, lembrou que a Câmara dos Deputados criou comissão especial para analisar o projeto do PNE. — Nós pretendemos debater, ao longo desse processo, para que tenhamos um PNE robusto e que, embora a tramitação se dê primeiro lá e depois chegue aqui, a gente possa também fazer alguns acordos concomitantemente à tramitação e fazer também dessa votação, como vocês também colocaram, um movimento de mobilização, para que todos reconheçam e conheçam o valor do Plano Nacional de Educação. Fonte: Agência Senado
Lula sanciona Orçamento de 2025 com dois pequenos vetos
Com dois pequenos vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento Geral da União de 2025. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de março, a lei orçamentária tinha até o próximo dia 15 para ser sancionada. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. No valor de R$ 40,2 milhões, o primeiro veto recaiu sobre novas programações orçamentárias com localizações específicas em gastos discricionários (não obrigatórios) do Poder Executivo, classificadas na categoria RP 2. Segundo o governo, a prática é vedada pela Lei Complementar 210, de 2024, que disciplina a execução de emendas parlamentares. O segundo veto abrange R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras (não originadas de impostos) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno. De acordo com o governo, o veto foi necessário porque as despesas superam o teto para gastos atrelados a receitas, após a renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Parâmetros A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, após compensações permitidas pelo arcabouço fiscal, como gastos de R$ 44,1 bilhões com precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça). Sem a compensação, haverá déficit primário de R$ 29,6 bilhões. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Aprovado com três meses de atraso, o Orçamento confirma o salário mínimo de R$ 1.518, em vigor desde o início do ano, com aumento real (acima da inflação) de 2,5% em relação ao ano passado. A LOA destina R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para a saúde pública. Previdência e programas sociais O Orçamento reserva R$ 158,6 bilhões para o Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). O maior volume de despesa primária corresponde à Previdência Social, com R$ 972,4 bilhões. Por causa do crescimento dos gastos com a Previdência e com programas sociais, o governo enviou uma mensagem modificativa ao Congresso em março cortando R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família e mais R$ 1,7 bilhão de outras despesas. O dinheiro serviu para ampliar as despesas da Previdência em R$ 8,3 bilhões e em R$ 1 bilhão os gastos com abono salarial, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O acordo também permitiu a inclusão do novo Vale Gás e do Pé-de-Meia no Orçamento. PAC e emendas Em relação aos investimentos federais, o Orçamento de 2025 destina R$ 166 bilhões. Desse total, R$ 57,6 bilhões correspondem ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). As emendas parlamentares somam R$ 50,4 bilhões, das quais R$ 24,6 bilhões para as Emendas Individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as Emendas de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RP 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, totalizam R$ 170,7 bilhões. Fonte: Agência Brasil
Comissão discute descumprimento de piso salarial dos professores
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (10) audiência pública para debater o descumprimento do piso salarial dos professores. O debate é uma iniciativa da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e será realizado no plenário 10, às 10 horas. Luciene Cavalcante ressalta que o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/08, é uma conquista importante para a valorização dos profissionais da educação e para a qualidade do ensino no Brasil. O Ministério da Educação (MEC) fixou em R$ 4.867,77 o valor do salário mínimo da categoria para 2025. A parlamentar destaca que não há dados oficiais acerca da quantidade de municípios e estados que descumprem a norma, mas, a partir de iniciativa da própria professora Luciene Cavalcante, foi criada a plataforma Observatório do Piso do Magistério, que recebeu denúncias contra mais de 700 prefeituras. “Identificamos que, além da ausência de pagamento do piso, outras manobras estão sendo aplicadas por prefeitos que insistem em descumprir a lei, como o achatamento da carreira, concessão de gratificações para alcançar o valor do piso e impedir a incorporação no salário-base e a contratação de professores temporários com salários inferiores ao piso”, afirma a deputada. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Vitória da ADUFRGS-Sindical! Controle de presencialidade de docentes é revisto após intervenção do Sindicato
Ação do Sindicato em defesa dos professores da UFRGS mantém direito garantido há 30 anos pelo Decreto nº 1590/1995 Após reunião com a ADUFRGS-Sindical, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PROGESP/UFRGS) reviu a exigência de controle de presencialidade de docentes, que passará a ser feito apenas com aqueles que recebem auxílio transporte. Importante ação do Sindicato em defesa dos professores da UFRGS que mantém o direito garantido há 30 anos pelo Decreto nº 1590/1995. No Ofício Circular nº 6/2025-PROGESP, de 8/4/2025, a pró-reitoria explica que “após consulta ao SIGEPE: A Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI – esclareceu, no evento”Plantão Tira-Dúvidas SIGEPE Benefícios” de 07/04/2024 – que devem ser encaminhadas as ocorrências de presencialidade (dias de deslocamento) somente dos ocupantes da carreira do magistério e ocupantes de cargo de Direção que recebem auxílio transporte”.
Precatórios: ADURN-Sindicato assina acordo histórico e garante justiça aos docentes da UFRN
Após trinta e quatro anos de luta, nesta quinta-feira, 3 de abril, o ADURN-Sindicato assinou o acordo que vai garantir justiça aos docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), beneficiários do processo que ficou conhecido como “Ação dos Precatórios”. A assinatura ocorreu na sede da Procuradoria Geral Federal (PGF), em Brasília/DF, e entra para a história como o maior acordo já celebrado pela PGF com uma categoria de servidores públicos federais. A reunião contou com a presença do presidente do ADURN-Sindicato, Oswaldo Negrão, da assessora jurídica da entidade, Andreia Munemassa, e do presidente do PROIFES-Federação e diretor do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte. Além deles, estiveram presentes membros da PGF, a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, o adjunto do advogado-geral da União, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho, e o deputado federal Fernando Mineiro (PT/RN). “Estivemos sempre nessa luta para que a justiça fosse feita para esse coletivo de professores que estavam na ativa durante os planos Bresser e Verão. Infelizmente, dos 1.928 substituídos, cerca de 300 já faleceram, mas a oportunidade de fechar esse ciclo também honra a memória deles, cujos herdeiros receberão o montante devido”, afirmou o presidente do ADURN-Sindicato. Oswaldo Negrão lembrou que uma sequência de presidentes e de direções da entidade entenderam a importância tanto dessa representação quanto de lutar por todos esses anos para que a vitória se materializasse através da assinatura deste acordo. “Eu digo que a perseverança e a luta incessante traz esse momento que nós precisamos celebrar”, disse. A assessora jurídica do ADURN-Sindicato também comemorou o desfecho da ação: “é um acordo que nos honra por entregar para os substituídos um valor justo e digno diante da espera que lhes foi imputada e pelo seu caráter democrático. Isso porque permite que os professores que quiserem aderir possam assim fazê-lo, mas também garante a permanência no processo para aqueles que desejarem”. Presente à assinatura do documento, Wellington Duarte que foi presidente do ADURN-Sindicato nos anos iniciais da execução da ação rescisória da rescisória (2015-2018/2018-2021) destacou que essa é uma vitória do Rio Grande do Norte. “Os mais de 1900 beneficiários do processo irão consumir e, obviamente, no consumo vão pagar impostos. Esses impostos vão para o estado que vai prestar serviço público para a população mais pobre. Então tem esse significado. O que aparentemente é para privilegiar 1928 pessoas, no decorrer do processo vai acabar beneficiando a dona de casa, o pobre, o trabalhador”, disse. Sobre o Acordo O documento pactuado entre o ADURN-Sindicato e a PGF prevê um deságio de 40% sobre o valor atualizado da ação. Ainda assim, o montante a ser pago em conformidade com o acordo – mais de 300 milhões de reais – é maior do que o que consta atualmente no processo de execução que tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso só foi possível graças ao índice de atualização aplicado nos termos do documento assinado nesta quinta-feira (3): o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E). No processo, o índice de correção homologado foi a Taxa Referencial (TR). Apesar de a ação ser coletiva, cada um dos 1.928 beneficiários poderá optar ou não pela adesão ao acordo, cujo previsão de pagamento é para 2027. Se optar por seguir com o processo, o beneficiário deverá aguardar o tempo da justiça, já que ainda são previstos incidentes processuais. Os prazos para assinatura dos termos de adesão e recolhimento de documentação serão divulgados em breve. A “Ação dos Precatórios” Ajuizado em 1991, o processo trabalhista que mais tarde ficaria conhecido como “Ação dos Precatórios” reclama os direitos perdidos pelos docentes da UFRN com os planos econômicos Bresser e Verão. É a ação mais antiga ainda em tramitação na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte. Passou a ser assim chamada pelos seus interessados, pois ainda na década de 90 o pagamento dos precatórios referente à ação chegou a ser expedido, porém, por uma questão processual foi devolvido à União. A partir de 2009, o ADURN-Sindicato passou a buscar meios de dar continuidade ao processo e garantir aos professores e professoras o recebimento dos valores devidos, mas foi somente em 2013 que, a pedido da diretoria da entidade, o processo foi desarquivado pelo escritório Munemassa Advogados e deu-se encaminhamento à rescisória da rescisória. Em 2015, após o trânsito em julgado da ação, teve início uma nova batalha judicial: o processo de execução. “A vitória do reconhecimento do direito desses professores foi objeto de análise no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região por três vezes. Três vezes a Justiça Trabalhista analisou esse processo que ainda esteve por quatro vezes no TST, e agora está aguardando julgamento do último recurso possível que é os embargos de declaração no Pleno do TST”, recordou Andreia Munemassa. “Em todos esses julgamentos, desde quando nós começamos a atuar nesse processo, o meu escritório – o Munemassa Advogados – e o escritório da Dra. Kátia Nunes, nunca tivemos uma derrota. Todas as decisões foram favoráveis à categoria e é por isso que hoje foi possível fazer esse acordo”, disse Andreia. Golpes Dada a expressividade da “ação dos precatórios”, ao longo dos anos o processo tem sido alvo da atenção de estelionatários. Historicamente, sempre que há uma movimentação importante da ação, criminosos tentam aplicar golpes em nome do ADURN-Sindicato ou da assessoria jurídica da entidade, o escritório Munemassa Advogados. Diante disso, o presidente do ADURN-Sindicato alerta aos docentes: “nós não solicitamos nenhum tipo de pagamento antecipado sobre qualquer ação judicial aos nossos sindicalizados”. Caso receba em seu celular alguma mensagem via WhatsApp, SMS ou até mesmo ligação solicitando qualquer valor (via PIX, transferência bancária e/ou outros) em nome do ADURN-Sindicato ou do escritório Munemassa Advogados, não responda ou clique em links suspeitos. Ignore ou, em caso de dúvidas, entre em contato através dos números de telefone oficiais do sindicato: (84) 3211-9236, ou (84) 99119-6461 (Whatsapp). Fonte: ADURN Sindicato
Responsabilização por metas não cumpridas vira prioridade para novo Plano Nacional de Educação
PNE funciona como um guia para a próxima década do ensino no Brasil, com metas e diretrizes para orientar os gestores Prestes a começar a tramitar no Congresso, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) mobiliza parlamentares e o Ministério da Educação em busca de consensos para evitar repetir o fracasso no ano passado, que levou o texto com validade até 2024 a ser prorrogado por falta de acordo. O PNE funciona como um guia para a próxima década do ensino no Brasil, com metas e diretrizes para orientar os gestores. No novo texto, um dos principais pontos será estabelecer medidas de responsabilização pelo não cumprimento dos objetivos estipulados e a revisão de metas para a educação básica, que não foram alcançadas nos últimos dez anos. A avaliação de parlamentares é que um PNE sem responsabilização ficaria esvaziado. As possibilidades de cobrança analisadas vão da apresentação pelos gestores de relatórios anuais sobre as políticas a multas e cortes no repasse de verbas. A responsabilização é defendida por deputados de diferentes pontos do espectro político, como Adriana Ventura (Novo-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Pedro Uczai (PT-SC) e Rafael Brito (MDB-AL). Comissão de Educação discute participação social no Plano Nacional de Educação A Comissão de Educação (CE) do Senado promove na terça-feira, dia 8, a partir das 10h, mais um debate do ciclo de audiências públicas sobre o novo PNE. Esse plano está previsto no PL 2.614/2024, projeto de lei do Executivo que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre os assuntos a serem debatidos nesta terça estão a ampliação da participação social no PNE e as desigualdades no sistema educacional. O ciclo de debates acontece a pedido da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que é a presidente da CE. A proposta do Executivo define diretrizes do PNE para o período de 2024 a 2034. Segundo o governo, o Fórum Nacional de Educação (FNE) é um espaço essencial para articular as demandas da sociedade com as políticas públicas. Elas incluem o monitoramento das metas do PNE e a definição do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), parâmetro usado no financiamento da educação básica. O projeto também trata, entre outros assuntos, das chamadas políticas de inclusão e diversidade, que abrangem, por exemplo, as comunidades quilombolas. Já confirmaram participação na audiência Álvaro Domingues Júnior, do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação; Manoel Humberto Gonzaga Lima, da União dos Conselhos Municipais de Educação; Waldeck Carneiro, do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação; Cesar Callegari, do Conselho Nacional de Educação; e Roberta Guedes, do Fórum Nacional de Educação. Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Leia na íntegra: O Globo, Agência Senado
Comissão especial é criada para analisar novo PNE
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (4) uma comissão especial para analisar o novo Plano Nacional de Educação (PNE). A presidência do colegiado ficará com a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), enquanto a relatoria será exercida por Moses Rodrigues (União-CE). A comissão terá 33 integrantes, a serem indicados pelas lideranças dos partidos na Casa. A instalação da comissão atende a um compromisso assumido por Motta durante a campanha à presidência da Câmara. A idea de Hugo é que as comissões especiais voltam a ser mais utilizadas, reduzindo-se o uso de requerimentos de urgência na Casa. O novo PNE é prioridade da Frente Parlamentar da Educação em 2025 e deve substituir o plano anterior, que teve baixo índice de cumprimento de metas. A expectativa é que o novo PNE foque em metas mais realistas e efetivas para melhorar a qualidade da educação no país. O que é o PNE O Plano Nacional de Educação é um conjunto de metas e estratégias estabelecidas por lei para orientar as políticas educacionais no país ao longo de dez anos. O plano atual, aprovado em 2014, tem validade até 2024 e não cumpriu a maioria de suas 20 metas. O novo PNE deverá estabelecer prioridades como alfabetização na idade certa, valorização dos profissionais da educação e ampliação do acesso à creche e ao ensino técnico. Fonte: Congresso em foco
Comunicação, Divulgação Científica e a Defesa das Universidades Públicas
No dia 26 de março, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) promoveu um encontro para debater os desafios e estratégias de comunicação das universidades federais. Esse é um tema fundamental, que nem sempre recebe a devida atenção. As universidades públicas brasileiras são essenciais para o desenvolvimento do país. Diariamente, milhares de estudantes, docentes e pesquisadores se dedicam a estudos acadêmicos e ampliam o conhecimento humano em diversas áreas. Esses esforços, financiados pelo setor público, geram avanços econômicos e sociais inimagináveis. No entanto, muitas vezes, todo esse trabalho não chega ao conhecimento da sociedade. De modo geral, as pesquisas realizadas ficam restritas ao ambiente acadêmico, como laboratórios, salas de aula, eventos e mídias especializadas. É verdade que a complexidade dos temas discutidos no meio acadêmico cria barreiras para a compreensão das pessoas que não estão inseridas nesse ambiente. Contudo, torna-se fundamental promover mecanismos de comunicação e divulgação científica que consigam dialogar com a sociedade em geral. E essa tarefa não pode ser atribuída apenas aos pesquisadores. É primordial que a gestão universitária tome a iniciativa, através da criação de ferramentas e/ou processos de divulgação do conhecimento gerado nas universidades. Uma comunicação científica eficaz desempenha um papel fundamental no combate a desinformação e, consequentemente, às fake news, à pseudociência e às teses negacionistas. Essas ideias se espalham rapidamente na internet, e apenas uma estratégia sólida de esclarecimento pode combater a desinformação. Além disso, comunicar o trabalho das universidades públicas é uma maneira de prestar contas à sociedade. Divulgar as pesquisas realizadas no ambiente acadêmico esclarece a população e nos protege contra esse tipo de discurso. Mais que isso, é uma ferramenta de defesa das instituições. Recentemente, tivemos um ministro da Educação que proferia as teses mais abjetas e esdrúxulas sobre o ensino superior público brasileiro. Por ser uma tarefa crucial, toda a comunidade universitária precisa se envolver. As gestões das instituições também devem se comprometer a criar estratégias de comunicação acessíveis e eficazes para o público. Se bem-sucedido, esse trabalho contribuirá para a democratização do acesso ao conhecimento e aproximará ainda mais as universidades da sociedade, o que é benéfico para todos. Por: Cristiano Almeida – Prof. da Faculdade de Ciências e Tecnologia – UFG Fonte: ADUFG Sindicato
Orçamento de 2025 será sancionado no dia 11, diz Simone Tebet
A lei do Orçamento para 2025 deverá ser sancionada na próxima sexta-feira, dia 11, disse nesta quarta, dia 2, a ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento. O governo tem até o dia 15 para sancionar o texto, que ainda poderá ter vetos em relação ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo Tebet, os técnicos da pasta estão “tentando acelerar” a finalização porque existem políticas públicas que dependem da sanção. Após a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) baixou um decreto para segurar despesas e ganhar tempo para definir o tamanho do congelamento necessário ao cumprimento da meta fiscal de déficit zero das contas públicas. Reajuste dos servidores Conforme publicou a Agência Brasil, O governo federal confirmou, que o reajuste salarial dos servidores públicos, que dependia da aprovação do Orçamento Geral da União de 2025, será incluído na folha de abril, com pagamento a ser efetivado em maio. O reajuste dos servidores será pago de forma retroativa a janeiro, ou seja, incluindo as diferenças salariais que já deveriam estar sendo pagas desde o começo do ano. “Dado o prazo para sanção da LOA, e os procedimentos necessários para operacionalizar a folha de pagamentos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os demais órgãos da administração federal estão adotando todos os procedimentos para realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos no dia 2 de maio”, disse a pasta. Fonte: Folha de São Paulo
Em obstrução por anistia, oposição trava Comissão de Educação
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados não conseguiu votar nenhum projeto de lei na reunião desta quarta-feira (2). A paralisação foi resultado da obstrução feita por parlamentares da oposição, que anunciaram na véspera a interrupção dos debates na Casa como estratégia para pressionar a Mesa Diretora pela votação de um dos projetos de anistia aos presos por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que planejava relatar dois dos projetos em pauta, repudiou o ocorrido, e destacou em suas redes sociais o impacto da paralisação sobre temas de interesse nacional. A obstrução consiste no uso intenso de requerimentos para evitar que as propostas legislativas sejam votadas. Múltiplos requerimentos e questões de ordem são apresentados em sequência, postergando os debates até a exaustão. Essa estratégia é permitida no Regimento Interno da Câmara, e já foi adotada por diversos partidos em outros momentos de tensão. Projeto afetado Uma das propostas afetadas pela obstrução foi o projeto de lei 542/2021, que propõe a criação de uma semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de ensino e a inclusão do tema nos currículos do ensino fundamental e médio. O colegiado começou o seu debate, mas não conseguiu avançar para a votação diante da pressão da oposição. “Infelizmente, não pudemos votar nenhum projeto de lei. Tinha na pauta projetos muito importantes, inclusive três projetos de minha autoria, de minha relatoria. (…) Tudo isso porque o PL, partido de Bolsonaro, está tentando impedir com que qualquer discussão aconteça aqui na Câmara por conta da investigação sobre Bolsonaro, da sua condenação que agora é iminente”, afirmou Tabata. Justificativa da oposição Durante a reunião, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), vice-líder da minoria, defendeu a estratégia adotada. Nos minutos finais da sessão, ele celebrou o resultado alcançado. “Acredito que cumprimos a nossa missão aqui. Deixar claro para o Brasil, mais uma vez, que não é nossa intenção obstruir. Não é uma obstrução pela obstrução, mas é um grito de socorro daqueles invisíveis, que não têm como gritar (…) Não me envergonho: muito pelo contrário. Não tenho dificuldade de dizer que um dia obstruí sim a Comissão de Educação, que tenho tanto orgulho de pertencer, mas foi por um bem maior, foi pela liberdade”, declarou. Fonte: Congresso em foco
