Teresa Leitão assume presidência da Comissão de Educação e Cultura do Senado
Na manhã desta quarta (19), a senadora Teresa Leitão (PT-PE) foi nomeada presidenta da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal para o biênio 2025-2026. Professora e ex-deputada estadual, ela tem trajetória marcada pela atuação sindical na defesa da educação pública e dos direitos dos trabalhadores da educação. Ao ser indicada para o cargo pelo Partido dos Trabalhadores no início de fevereiro, Teresa Leitão destacou a importância da pauta educacional e os desafios à frente da comissão. “Essa pauta é a causa da minha vida. Sou professora, fui membro titular da Comissão de Educação e Cultura e presidi a subcomissão da Reforma do Ensino Médio. Assumir essa presidência é um grande desafio, pois a educação é uma pauta prioritária tanto para a sociedade quanto para o nosso governo”, declarou na ocasião. Ela também falou sobre a prioridade de atualização do Plano Nacional de Educação (PNE). “O PNE é uma das prioridades do governo. Ele se extingue em 2025 e é fruto da Conferência Nacional de Educação, o que lhe confere legitimidade popular. Precisamos avaliar algumas metas e, ao mesmo tempo, pontuar esse novo plano considerando a atual conjuntura. Além disso, é fundamental incorporar elementos que não existiam na década passada, garantindo que o novo PNE responda às necessidades do presente e do futuro da educação brasileira”, destacou.A Comissão: A Comissão de Educação e Cultura tem a função de debater e emitir pareceres sobre propostas legislativas relacionadas à educação, cultura, esporte e comunicação social. O colegiado também acompanha políticas educacionais, como o Plano Nacional de Educação, e fiscaliza programas governamentais voltados à área. A presidenta: Teresa Leitão é pedagoga e professora da rede pública estadual. Foi deputada estadual em Pernambuco por cinco mandatos consecutivos, tendo atuação voltada à valorização do magistério e ao financiamento da educação pública. Também foi dirigente sindical, integrando o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE). Eleita senadora em 2022, segue com atuação voltada à defesa da educação e dos direitos dos trabalhadores do setor. Fonte: Sindedutec
ADUFRGS-Sindical disponibiliza atualização de calculadora da Previdência
Entenda as mudanças na Contribuição Previdenciária em 2025 Com o pagamento da folha de janeiro de 2025, todos devem ter notado mudança no valor da rubrica Contribuição ao Plano de Seguridade Social (CPSS), ou seja, o que pagamos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ao qual somos filiados como servidores públicos federais. Mas, é muito importante observar que no dia 1º de janeiro de 2025 dois fatos ocorreram: a entrada em vigor da nova tabela da previdência, incluindo o reajuste do teto do INSS e do Salário-Mínimo, que afetam as faixas de contribuição previdenciária; e o reajuste salarial firmado pelo PROIFES-Federação com o Governo, garantido pela Medida Provisória (MP) Nº1.286/2024. Reajuste este que só não se efetivou na folha de janeiro porque o Congresso Nacional, de forma absurda, não aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Assim, na prática, é como se a tabela previdenciária tivesse sido aplicada combinada a 0% de reajuste, o que tem obviamente consequências sobre os valores a pagar de CPSS. Consequências que serão totalmente alteradas após a aplicação dos reajustes previstos, imagina-se, a partir da folha de abril, após a aprovação da LOA. Mas, independente do dia em que os reajustes forem aplicados e dos valores a serem pagos de forma retroativa, as mudanças no contracheque já ocorreram e precisam ser compreendidas pelos que pagaram a mais ou a menos, já em janeiro. Para auxiliar nesse processo, eu preparei e estou divulgando um Calculador que permite determinar os valores de CPSS antes e depois do reajuste salarial ser aplicado. Para tal, basta que o professor ou a professora localize o valor do CPSS que pagou em dezembro de 2024 (informação disponível no contracheque) e saiba quanto terá de reajuste. Os valores do reajuste estão na Tabela 1, a qual ainda traz os nomes das classes de antes da nova Lei, para que todos possam se identificar mais facilmente. O Calculador é interativo e necessita apenas do preenchimento das células em verde para se obter os resultados. Continue lendo aqui o texto completo “Entenda as mudanças na Contribuição Previdenciária em 2025”, do Prof. Dr. Eduardo Rolim de Oliveira, Tesoureiro da ADUFRGS-Sindical. Clique aqui para baixar a calculadora em Excel. Fonte: ADUFRGS Sindical
Orçamento de custeio da UFSC deve ser de R$ 170 milhões em 2025
Valor é semelhante ao orçamento final de 2024, após as suplementações do MEC. Universidade projeta déficit de R$ 40 milhões para 2025 A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) espera receber, em 2025, cerca de R$ 170 milhões para verbas de custeio da instituição e R$ 48 milhões de recursos próprios. Segundo o reitor Irineu Manoel de Souza, em entrevista à Apufsc-Sindical nesta quinta-feira, dia 13, isso é o que prevê a Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentado pelo governo. O montante, no entanto, ainda não foi aprovado pelo Congresso. A previsão é de que a LOA seja votada pelo Legislativo no dia 10 de março, data que marca a volta às aulas dos cursos de graduação da UFSC. Enquanto isso, as instituições de ensino federais (IFEs) operam com parcelas do duodécimo enviadas pelo Ministério da Educação (MEC). Até o momento, foram liberadas para a UFSC duas parcelas de R$ 10,3 milhões para o pagamento das contas de janeiro e fevereiro. Se o orçamento previsto para 2025 for aprovado, o montante destinado ao custeio, que garante o funcionamento da universidade, incluindo o pagamento de água, luz, auxílios estudantis e serviços terceirizados, será semelhante ao orçamento final de 2024, após as suplementações do MEC. Com isso, a Administração Central projeta fechar o ano com um déficit de R$ 40 milhões. Encerrar o ano no negativo tem sido uma realidade comum para a universidade. Em 2023, a UFSC não conseguiu pagar a conta de energia elétrica dos últimos meses e terminou o ano com uma dívida de R$ 6,5 milhões com a Celesc. O mesmo se repetiu em 2024, e agora a universidade inicia o ano com contas pendentes de água, luz e alguns contratos de servidores terceirizados, totalizando um déficit de R$ 17 milhões, segundo o reitor. O cenário, contudo, é um pouco melhor do que os R$ 35 milhões projetados no início do ano passado. Estudo de contratos O reitor Irineu afirmou que assinou uma Portaria Normativa na qual cria uma comissão para realizar um estudo sobre todos os contratos da universidade dentro de um prazo de 90 dias. “Sempre é possível fazer algumas economias, simplificar situações, melhorar também, aprimorar os processos de gestão”, pontuou. A comissão será formada por um diretor-administrativo de cada campus, o chefe e o diretor do gabinete da Reitoria, o pró-reitor de Administração, a diretora de Contratos, a secretária e o superintendente de Planejamento e Orçamento, além do secretário de Segurança da universidade. A equipe foi apresentada aos pró-reitores e secretários durante uma reunião na última sexta-feira, dia 14. “Vamos fazer a nossa parte, ver tudo o que é possível economizar. E vamos continuar, junto ao governo federal, mostrando: ‘Olha, nós fizemos a nossa parte; o que foi possível reduzir, nós reduzimos’”, afirmou Irineu. Ele reiterou ainda a necessidade da recomposição orçamentária das IFEs: “O governo precisa ser um pouco mais sensível às universidades federais”. Reunião com a Andifes A questão orçamentária das universidades foi discutida na primeira reunião do ano da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), segundo o reitor da UFSC. Nesta quarta e quinta-feira, dias 19 e 20, os dirigentes se encontrarão novamente, dessa vez com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana. Irineu, que faz parte da Diretoria da Andifes, informou que essa pauta será novamente uma das prioridades da discussão. “Nós [reitores] vamos naturalmente fazer mais esse movimento, mostrando [ao MEC] a necessidade de ter uma suplementação”, reforçou. O tema do orçamento também deve aparecer na próxima reunião do Conselho Universitário (CUn) da UFSC, no dia 11 de março. “Nós vamos levar uma proposta de sair uma moção do Conselho Universitário, para divulgar na sociedade, encaminhar ao governo federal, sobre a necessidade da recomposição do orçamento das universidades federais”, adiantou Irineu. Estragos provocados pelas chuvas Após as fortes chuvas que atingiram a Grande Florianópolis no final de janeiro, a UFSC encaminhou ao MEC um pedido de recursos suplementares de R$ 1,5 milhão para o conserto e reformas das unidades de ensino afetadas pela tempestade. De acordo com o reitor, a universidade ainda está aguardando o retorno da pasta. Mobilização em Brasília Durante todo o mês de fevereiro o Proifes-Federação faz uma mobilização em Brasília pela aprovação da LOA, com reuniões com parlamentares nas quais reforça a necessidade de orçamento adequado para as universidades. Fonte: APUFSC
Orçamento 2025: reunião no STF vai tratar das emendas parlamentares
Foi agendada para 27 de fevereiro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), uma nova reunião entre representantes dos Três Poderes [além do Judiciário, Legislativo e Executivo], para se chegar a um acordo sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, que determinou medidas para garantir transparência e rastreio desses recursos orçamentários definidos no Congresso, quer discutir e acompanhar as providências tomadas. Conforme publicação no site do Supremo, Dino afirma que a reunião é necessária para acompanhar a execução das medidas determinadas pelo STF e para esclarecer eventuais questionamentos sobre elas. O encontro também servirá para compreender o planejamento de ações do Executivo e do Legislativo. A decisão de Dino foi tomada dentro da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Devem comparecer à reunião representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também foram convidados a participar do encontro, assim como a Secretaria de Relações Institucionais e os Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), disse que vai aguardar essa reunião no STF, por entender que o encontro seja decisivo para solucionar o impasse sobre as emendas parlamentares. Ele lembra que cerca de 70% do relatório sobre o projeto do Orçamento federal deste ano já está concluído e reforça que os ajustes finais dependerão do desfecho das negociações entre os representantes dos Três Poderes. O deputado ainda afirmou que segue em diálogo constante com prefeitos e demais lideranças para minimizar os impactos da instabilidade orçamentária nos municípios. — É contraproducente aprovarmos o relatório da LOA [deste ano] sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável. Entendo as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos e estou trabalhando diariamente para que os municípios brasileiros não fiquem desamparados — declarou o presidente da CMO, por meio de nota. Em discurso na abertura do ano legislativo, dia 3 de fevereiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a controvérsia sobre as emendas mostra que é preciso respeito mútuo e diálogo entre os Poderes. Segundo Davi, as decisões do STF precisam ser respeitadas, mas também é preciso garantir que o Parlamento não seja cerceado em sua função de legislar e de levar recursos para todas as regiões do país. No Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido na terça-feira (11), Davi voltou a tratar do assunto, ao destacar a importância da transferência de recursos públicos por meio de emendas parlamentares para áreas essenciais como saúde, educação e saneamento. — No plano federal, ninguém é mais qualificado para atender às peculiaridades de cada canto deste país do que deputados e senadores, que são os interlocutores e representantes da nossa população no Congresso Nacional. Somos atores políticos legitimados pelo voto. Fomos eleitos a partir de plataformas escolhidas pela população de nossos estados. Por isso, lutaremos juntos para que os municípios brasileiros sejam cada vez mais fortalecidos no Orçamento público — declarou Davi, na ocasião. Fonte: Agência Senado
Pé-de-Meia: decisão do TCU pode ajudar a destravar votação do Orçamento
Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o programa Pé-de-Meia pode ajudar a destravar a votação do Orçamento de 2025. A fonte de financiamento do programa — que incentiva a permanência de alunos no ensino médio — é um dos entraves à deliberação do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024). O Congresso Nacional deveria ter votado e enviado a matéria à sanção em dezembro do ano passado. Na última quarta-feira (12), o ministro Augusto Nardes, do TCU, deu 120 dias para o Poder Executivo adequar o Pé-de-Meia às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. O programa beneficia 3,9 milhões de alunos do ensino médio a um custo anual de R$ 12,5 bilhões. Na prática, a decisão de Augusto Nardes suspende um bloqueio que havia sido determinado pelo próprio TCU em janeiro. Na ocasião, a corte de contas proibiu o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para custear o Pé-de-Meia. Se o bloqueio continuasse valendo, o Pé-de-Meia poderia ficar sem recursos assegurados para 2025. Isso porque não há dotação suficiente para o programa no PLN 26/2024, que aguarda votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). No dia 1º de fevereiro, o relator da proposta orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o impasse sobre o financiamento do Pé-de-Meia dificultava a votação da matéria. — Programas do governo foram implantados, mas não estavam no Orçamento, como o Pé-de-Meia, que é de grande importância. O Pé-de-Meia está em torno de R$ 12 bilhões e, no Orçamento, só tem R$ 1 bilhão para 2025. Você vê que a diferença é muito grande — afirmou o parlamentar na ocasião. O Pé-de-Meia oferece incentivo financeiro a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O aluno recebe todo mês R$ 200, que podem ser sacados em qualquer momento. E a cada ano concluído, recebe mais R$ 1 mil, depositado em uma poupança que só pode ser sacada após a formatura no ensino médio. Mais tempo A nova decisão do TCU dá mais tempo para que o Poder Executivo adeque o financiamento do Pé-de-Meia às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Assim, em vez de precisar encontrar um espaço orçamentário na proposta que aguarda votação no Congresso Nacional, o Palácio do Planalto teria 120 dias para buscar uma solução alternativa. Até lá, de acordo com o ministro Augusto Nardes, o Pé-de-Meia pode ser executado — provisória e excepcionalmente — com recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Poder Executivo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para assegurar recursos ao Pé-de-Meia. Uma das possibilidades é que, após a aprovação do PLN 26/2024, o Palácio do Planalto apresente um projeto de crédito adicional ao Orçamento de 2025. Emendas parlamentares O Pé-de-Meia é apenas um dos impasses para a votação da proposta orçamentária de 2025. Outra “pendência” importante, segundo o senador Angelo Coronel, é a definição de um um rito para a liberação de emendas parlamentares. Em agosto do ano passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das emendas. Ele cobrou a definição de regras de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos. Os pagamentos foram retomados em dezembro, com algumas ressalvas. No próximo dia 27 de fevereiro, Dino deve promover uma audiência de conciliação sobre o tema. Além do ministro, devem participar do encontro representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), o Orçamento de 2025 só será votado na comissão após uma manifestação definitiva do STF sobre as emendas parlamentares. — É contraproducente aprovarmos o relatório da Lei Orçamentária Anual sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável — disse. Fonte: Agência Senado
Presidente da Comissão de Orçamento espera solução rápida para impasses com emendas parlamentares
Uma audiência de conciliação entre o Congresso e o STF está marcada para o dia 27 para discutir o assunto O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), disse que espera uma solução “rápida” para os impasses relacionados às emendas parlamentares ao Orçamento na reunião que haverá entre Congresso e Supremo Tribunal Federal no dia 27 de fevereiro. “Acho importante ter essa conversa e mostrarmos o que acontece realmente, como funciona. E o Judiciário também, da parte dele, sugerir alguma forma de como devemos proceder em relação ao Orçamento de 2025”, disse. Segundo ele, os prefeitos têm mostrado preocupação com a não votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), e a atual comissão tem até o dia 25 de março para votá-lo. Por conta do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas que ocorreu em Brasília, o deputado esteve com mais de 20 prefeitos do Piauí em seu gabinete para tratar das principais demandas municipais. “A não votação do Orçamento já começa a afetar alguns setores dos municípios, principalmente aqueles que precisam mais, que têm despesas contínuas, como o setor da saúde.” Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, os gestores municipais destacaram a importância dos investimentos já viabilizados por meio de emendas parlamentares, que possibilitaram a aquisição de equipamentos como tratores, retroescavadeiras e caminhões compactadores de lixo, além de obras de calçamento e infraestrutura. Audiência de conciliaçãoNa audiência de conciliação marcada para 27 de fevereiro, o ministro do STF Flávio Dino informou que quer saber qual o estágio de aplicação das medidas de transparência das emendas determinadas pela corte; quais instituições estão monitorando e controlando a execução das emendas; e detalhes técnicos sobre a divulgação de dados relacionados aos recursos. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Servidores públicos se organizam para defender seus direitos e os da população
Aliança das Três Esferas formada pelo PROIFES, Condsef/Fenadsef, Confetam, Fenasepe, CNTE, CNTSS e Sinagências, debateu formas de combater os ataques à estabilidade, salários e o desmonte do serviço público Os servidores públicos que vêm sendo constantemente atacados em seus direitos por propostas do Legislativo, por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela forma que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) vem tratando as negociações salariais e a organização da categoria, debateram formas de organização e luta. Essas decisões escararam portas para a terceirização do serviço público, o que representa uma real possibilidade de prejuízos para toda a sociedade brasileira. Para organizar a reação a esse desmonte, a Aliança das Três Esferas, formada pelas entidades sindicais: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais (Fenasepe), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), se reuniram online, juntamente com representantes de outros sindicatos, nesta quinta-feira (13). O debate foi conduzido pelo secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Sergio Antiquera e o secretário-adjunto da pasta, Pedro Armengol. Ao abrir o debate, Antiquera reforçou que os ataques vêm do Congresso, do Judiciário e até mesmo de dentro do governo federal, por questões ideológicas e financeiras. “O orçamento está em constante disputa pelo capitalismo e, é uma grande pauta da extrema direita que quer deixar as verbas do orçamento na mão do capital privado”, alertou. Temas debatidos A advogada Camila Cândido, da LBS Advogadas e Advogados que assessora a CUT Nacional iniciou o debate fazendo uma análise do Regime Jurídico Único (RJU). Por decisão do Supremo, o RJU não é mais obrigatório para a contratação de servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações, uma decisão que ameaça carreiras e a estabilidade dos servidores. A decisão foi tomada por 8 votos a 3, em novembro do ano passado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135 que questionava dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998. Para a advogada os problemas dessa decisão é a de que no Brasil há a obrigatoriedade de que estados, município e União contratem por meio do Regime Jurídico Único, que organiza os servidores públicos em cargos e carreiras, mas se não há mais essa obrigatoriedade, embora se não altere a situação jurídica dos atuais servidores, pode haver contratações sem um plano de carreira e cargos. Outra preocupação é que você vai ter, dentro da mesma estrutura, dois ou até três tipos de pessoas trabalhando nas mesmas atividades com tratamentos distintos”, explicou Camila. O perigo da terceirização do serviço público diante da decisão do Supremo é real. Segundo a advogada, como se abriu a possibilidade de contratação de outras formas jurídicas de um servidor, não se sabe quem vai ter direito à estabilidade e quem não vai ter direito. “A proposta na PEC 32 do Bolsonaro, embora ela tenha sido minimamente superada, pois não foi colocada em votação pelo Congresso Nacional. é um debate que vai permanecer no ar em razão dessa nova decisão do Supremo Tribunal Federal”, declarou. Camila ressaltou que hoje o Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a responsabilidade do poder público em contratos com terceirizados quando as empresas somem e não pagam essas horas desses trabalhadores. “Qual é o tamanho da responsabilidade do Estado com esses empregados? questiona. Ela prossegue dizendo que “é um problema gravíssimo do nosso país, e as coisas não estão indo muito bem, pois o julgamento do Supremo, com seus efeitos práticos ainda estão muito em aberto, embora a terceirização, já tem sido praticada muito fortemente em estados municípios”. Leia mais Reforma Administrativa privatiza o serviço público e abre espaço para corrupção Ela também discorreu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 66), que visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. Ela prevê que estados e municípios teriam que fazer obrigatoriamente a aplicação das regras da reforma da previdência mesmo se não tivesse passado por nenhuma alteração legislativa, os obrigando a aplicar as regras mais gravosas da reforma da previdência. “Essa PEC veio com o intuito dos municípios poderem parcelar os seus débitos, as suas dívidas previdenciárias. Então, ela trazia essa possibilidade de alteração mais agressiva da previdência dos estados municípios e também o parcelamento dos precatórios. Com a mobilização muito forte, foi alterada essa parte da obrigatoriedade da aplicação das regras mais aprofundadas da reforma da Previdência, mas se manteve ali a possibilidade do parcelamento ou do pagamento a menor com relação aos precatórios, e sabemos que as datas de pagamento desses precatórios são longas, demoram muitos anos e ainda pode demorar mais e com valor reduzido. Então esse é um outro tema que merece toda a mobilização de vocês”, alertou. O debate sobre a PEC nº 6, que prevê o fim do confisco dos servidores públicos federais aposentados, que hoje são obrigados a fazer contribuições previdenciárias, também foi tema da reunião. Antes de 2003, os aposentados não precisavam contribuir para a previdência, mas a Emenda Constitucional nº 41 mudou essa regra, obrigando aqueles que ganham acima do teto do INSS a continuar contribuindo. De acordo com a advogada, até o momento, o julgamento no STF tem sido em parte favorável aos servidores públicos, em especial com relação à ampliação da alíquota da base de cálculo de contribuição, que tem votos favoráveis. Mas uma outra questão, que está empatada e que merece toda a atenção dos sindicatos, é a da alíquota progressiva. “A discussão é a de que se pode, ou não, aplicar a alíquota progressiva, em caso de déficit atuarial. A gente sabe que esse déficit atuarial existe porque não tem entrada de nossos servidores, o número de aposentadorias cresce, então o déficit é uma realidade.
STJ confirma direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências para aposentados da carreira EBTT
Assunto estava na pauta de negociação com o governo e é considerado uma vitória da categoria O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quinta-feira, dia 6, que aposentados e aposentadas da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) antes da vigência da lei 12772/2012 têm direito à equivalência entre a Retribuição por Titulação (RT) e o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). O julgamento ocorreu na 1ª Seção do tribunal, que analisou o Tema 1292. A decisão terá repercussão sobre processos com o mesmo tema. “A extensão da RSC é uma grande vitória para a carreira EBTT, assegurando aos que se aposentaram após a publicação da Lei 12.772, em 2012, igualdade com os docentes que estão na ativa”, celebrou Romeu Bezerra, diretor de Assuntos Educacionais do EBTT do PROIFES-Federação. “Esta também foi uma pauta da última negociação do acordo com o governo federal”, acrescentou. A RT foi instituída em fevereiro de 2009 para docentes do EBTT conforme a classe, nível e titulação comprovada, sendo incluída no cálculo de proventos e pensões, desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da aposentadoria. A partir de março de 2013, com a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal pela Lei 12772/2012, a forma de cálculo da RT foi alterada. A Resolução nº 1/2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) estabeleceu critérios para a equivalência da titulação acadêmica para fins de concessão da RT. Apesar de a legislação não prever restrição quanto à data da aposentadoria para o direito à equivalência, a administração vinha negando o benefício a servidores inativos antes de março de 2013, sob o argumento de que a RSC era somente aos ocupantes de cargos quando da edição da lei, o que não poderia ser estendido aos aposentados. No julgamento, o STJ entendeu que o RSC é uma vantagem permanente prevista na lei e não uma gratificação condicionada ao exercício do cargo. Assim, deve ser incluída no cálculo dos proventos e pensões aos aposentados anteriormente, desde que com direito à paridade no benefício. Fonte: APUFSC
Orçamento precisará de ajustes para programas sociais e reajustes, diz relator
Ainda pendente de votação, o Orçamento da União de 2025 precisa ser aperfeiçoado antes de virar lei, avisou o senador Angelo Coronel (PSD-BA) nesta semana. Ele é o relator do projeto de lei (PLN 26/2024) da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ele espera ver aprovado pelos parlamentares até meados de março. Na avaliação do senador, o Congresso terá que encontrar espaço para atender o reajuste salarial dos servidores e programas como Vale-Gás e Pé-de-meia, que acabaram impactados com o atraso na definição orçamentária. Em entrevista à Rádio Senado, Angelo Coronel apontou que vem trabalhando para incluir essas despesas no Orçamento. Ele garantiu que ninguém precisa se preocupar porque pagamentos que sofrerem atrasos serão quitados retroativamente após a aprovação. — O atraso se deve a um ajuste fiscal que foi feito no final do ano. O governo enviou o Orçamento em agosto, mas estava defasado: o salário mínimo era um valor, e em dezembro foi alterado, então precisamos corrigir. (…) programas do governo que foram implantados, mas não estavam no Orçamento, como o Pé-de-Meia, que é de grande importância (…) O Vale-Gás também não está. Estou trabalhando para inserir o Vale-Gás, o Pé-de-meia, o salário mínimo e o pacote fiscal aprovado em dezembro. Então, não adianta ter pressa e fazer as coisas erradas — afirmou o relator. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias. — O Pé-de-Meia está em torno de R$ 12 bilhões e no Orçamento só tem R$ 1 bilhão para 2025. Você vê que a diferença é muito grande. Nós temos a questão do Vale-Gás, que o ano passado foi R$ 3,3 bilhões, este ano está orçado em R$ 3,5 bilhões, mas só estão no Orçamento R$ 600 milhões. (…) Recebi sindicatos de servidores públicos federais que estão com seu aumento de 9% a depender da votação da LOA. A LOA não foi aprovada porque nós temos coisas a ajustar.(…) A gente quer o máximo fazer uma peça que seja palatável, que venha a atender, se não for a totalidade, mas uma grande parte das expectativas do Brasil — disse o senador. Fonte: Agência Senado
Esther Dweck garante que reajuste de servidores será pago de forma retroativa após aprovação da LOA
“Se conseguirmos sancionar a lei até o dia 15 de março, esperamos pagar os valores retroativos até abril”, disse a ministra da Gestão Nesta quarta-feira, dia 5, a ministra da Gestão, Inovação e Serviços Públicos, Esther Dweck, participou do programa Bom Dia, Ministra, transmitido ao vivo pela EBC. Durante a entrevista, a ministra esclareceu temas relevantes para o serviço público, como o reajuste salarial. Dweck explicou que o pagamento do reajuste salarial dos servidores públicos depende da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja votação está prevista para 10 de março no Congresso. “O reajuste já está garantido por medida provisória e terá validade retroativa a partir de janeiro. A LOA precisa ser aprovada e depois sancionada pelo presidente. Se conseguirmos sancionar a lei até o dia 15 de março, esperamos pagar os valores retroativos até abril”, garantiu. A ministra lembrou que, no final do ano passado, a aprovação de diversas medidas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional acabou por inviabilizar a aprovação da LOA no tempo inicialmente previsto – até dezembro. “O Congresso fez um esforço muito grande para aprovar, inclusive, uma emenda constitucional enviada pelo Executivo”, afirmou. Para Dweck, “o Congresso está muito atento a isso”. “O relator [da LOA], senador Ângelo Coronel, falou sobre a dificuldade de ser mais rápido do que o prazo que ele propôs e a gente está bastante confiante de que 10 de março seja uma data bem provável mesmo para aprovação. Portanto, a gente tem chance ainda de pagar a partir de 1º de abril. E os servidores vão receber retroativamente o reajuste de janeiro, fevereiro e março nesse contracheque de março,” explicou a ministra. Já o diretor de Políticas Educacionais do PROIFES-Federação, Carlos Alberto Marques, “o fato é que o Congresso, em especial a Câmara, está usando a aprovação da LOA como uma espécie de chantagem junto ao governo pela questão da reforma ministerial, e também junto ao STF [Supremo Tribunal Federal], para curvar o ministro Flavio Dino para que aceite uma certa flexibilização das emendas parlamentares”. Para Bebeto, “isso compromete não só o pagamento do reajuste dos servidores, mas todo o orçamento do Executivo federal”. “É lamentável que os parlamentares façam isso. O Brasil vive um momento muito difícil na relação do Legislativo com o Executivo no que tange a administração do país”, completa o presidente da Apufsc. Fonte: Apufsc Sindical
