GT educação do PROIFES-Federação realizará Seminário nacional em Brasília
O Grupo de Trabalho de educação do PROIFES-Federação realizará nos dias 11 e 12 de maio em Brasília um seminário nacional que terá como pauta os graves problemas relacionados ao Novo Ensino Médio e a inadequação da Base Nacional de Formação de Professores de 2019. O encontro será dividido em mesas e terá como convidados a Profa. Mônica Ribeiro (UFPR), a Profa. Miriam Fabio (UFG) e o Prof. Luiz Dourado (UFG). Confira abaixo a programação completa: O evento terá ainda a presença de representantes dos sindicatos federados do PROIFES que irão discutir e encaminhar para a diretoria da Federação propostas de linha política de intervenção sobre as temáticas do encontro. “O seminário tem como pauta assuntos ligados ao campo de atuação dos filados em nossos sindicatos de base, que são os Institutos e Universidades Federais. Debateremos esses assuntos, com a colaboração de especialistas, pois queremos trazer mais subsídios à nossa Federação e a sociedade em geral, para reforçar argumentos pela necessidade de mudanças na formação de nossa juventude; o que passa, inicialmente pela revogação da Lei do Ensino Médio e da Resolução do CNE sobre BNC-Formação. Faremos isso com rigor de argumentos e com o intuito de sermos também propositivos”, afirmou o diretor de políticas educacionais do PROIFES-Federação e coordenador do GT Educação, Carlos Alberto Marques.
PROIFES-Federação atualiza calculadoras da previdência dos servidores federais após reajuste salarial
Desconto previdenciário terá aumento a partir de junho Neste mês de maio tivemos duas importantes novidades, ambas positivas para os trabalhadores em geral e servidores públicos em particular, o reajuste de dezoito reais no salário mínimo, que passou a R$ 1.320,00 e o reajuste de 9% na remuneração dos servidores públicos federais. As mudanças revertem um ciclo de 6 anos de congelamento de salários de servidores e de pequenos aumentos do salário mínimo nos últimos governos Temer e Bolsonaro. No momento é importante que os servidores saibam que estes dois reajustes trarão como consequência em seus contracheques de maio, pagos em junho um aumento tanto da contribuição previdenciária quanto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pois, ambos os descontos são proporcionais aos salários, ainda que esta proporção não seja linear e sim escalonada por faixas. Esses aumentos da contribuição ao plano de seguridade social (CPSS) são diferenciados, variando bastante entre os ativos, dependendo de sua “geração” de aposentadoria e entre os aposentados. Por esta razão, o PROIFES-Federação republica as calculadoras criadas pelo Diretor de Relações Internacionais do PROIFES, professor Eduardo Rolim. As ferramentas são publicadas desde 2020 e em janeiro deste ano mostraram o fenômeno que ocorria desde a reforma da previdência de Bolsonaro (EC103), que em razão do congelamento salarial combinado com as correções da tabela de CPSS têm causado ano após ano uma redução do valor pago de previdência, para a maioria dos professores. Neste momento, ao se inverter o ciclo, com um reajuste de salário sem um novo aumento da tabela de CPSS, a contribuição previdenciária cresce, para a maioria dos servidores federais. O professor Eduardo Rolim em seu artigo não distinguiu o impacto das mudanças salarias sobre o valor de IRF, que terão variações próprias para cada caso, pois cresce em função do reajuste salarial, em patamares que dependem do salário de cada um, em contrapartida, diminuirá na medida em que aumente a CPSS, pois o TRPF é calculado da parcela de salário que resta após a dedução da CPSS. Por isso, para que se entenda os aumentos, é preciso que se separe os professores entre ativos e aposentados (ou pensionistas) e se avalie caso a caso. Conforme será demonstrado, o artigo trás de uma forma resumida, e com o auxílio das novas calculadoras, como cada professor ou professora poderá simular sua própria situação. Para isso, necessitando apenas de uma consulta no seu contracheque de abril de 2023, observando o valor que parou nesse mês de CPSS, e no caso dos professores ativos das 4ª e 5ª gerações os que ingressaram no serviço público após 04/02/2013 igualmente o valor da remuneração bruta total. Confira a explicação no artigo publicado Professores ativos No caso dos professores ativos, é preciso que se separe em 2 grupos, os que pertencem às 2ª e 3ª gerações, aqueles que ingressaram até 03/02/2013 e os demais. A diferença entre estes 2 grupos é o limite do teto do INSS para a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tanto os da 2ª geração, que ingressaram antes de 2004 e terão aposentadoria integral caso cumpram todos os requisitos da EC103 quanto os da 3ª (que ingressaram entre 01/01/2004 e 03/02/2013) que se aposentarão pela média, contribuem ao RPPS sobre a totalidade da Base de Cálculo, sem o limite do teto. É importante citar que esta base de cálculo não é a remuneração total, mas sim a soma das rubricas sobre as quais se paga previdência, em geral o Vencimento Básico (VB), a Retribuição por Titulação (RT) e o Adicional por Tempos de Serviço (ATS), este último que só existe para os que ingressaram antes de 1998. As demais rubricas, a não ser em casos particulares não têm incidência de CPSS, o caso dos auxílios indenizatórios e ocupacionais bem como das funções. Para facilitar, as calculadoras já consideram isso, bastando, para que o professor ou a professora conheça o seu aumento de previdência, que ele ou ela insira na planilha *Nova CPSS 2023-2” o valor do CPSS de abril, na célula de cor verde, na guia “Ativos”. No caso dos professores federais ativos das 2ª e 3ª gerações, que estamos analisando, o aumento da CPSS varia entre cerca de R$ 20,00 a R$ 300,00, dependendo da posição na carreira e da base de cálculo de cada um. Este aumento da CPSS fica entre 9,5 e 12,5% daquilo que pagavam até abril de 2023. A variação depende da faixa de desconto de cada um, e não é possível se ter uma regra geral, cada professor ou professora deverá calcular seu próprio aumento de CPSS. Para exemplificar, vão dois exemplos. Um professor ou professora com doutorado, no regime de DE, na Classe Adjunto 2 (MS) ou D III 2 (EBTT) tem uma CPSS de R$ 1.639,29 mostrada em seu contracheque de abril. Ao inserir este valor na planilha obtém uma BC de R$ 12.763,00 (correspondente à exata soma de seus VB eRT). A planilha automaticamente lhe fornece todas as demais informações; a começar pela atual alíquota efetiva de previdência, que é 12,84%(lembrando que antes da EC103 era de 11%). Com os 9% de reajuste, sua nova BC corresponderá a R$ 13.911,67 e sua nova CPSS será de R$ 1.826,67, em um aumento de CPSS de R$ 187,38. Isso significa um aumento de 11,43% de sua contribuição previdenciária a partir de maio de 2023 e sua nova alíquota efetiva passará a ser de 14,37%. Assim poderão verificar sua situação quaisquer professores, bastando inserir o seu valor de CPSS de abril. Um detalhe importante a entender é porque o aumento da CPSS é maior do que os 9% de reajuste salarial. Isso é explicado na própria planilha, quando se observa o quanto se paga, faixa a faixa. No caso mostrado acima, o aumento de salário se dá quase todo na faixa de alíquota de 16,5%, sendo que as contribuições nas faixas de alíquotas menores se mantêmquase inalteradas, com uma pequena diminuição de R$ 0,27 devido ao aumento de R$ 18,00 do salário mínimo.
Internacional de Educação da América Latina emite nota de repúdio aos discursos de ódio, à violência e às propostas de militarização das escolas no Brasil
Entre os dias 17 e 18 de abril, aconteceu, na sede da Confederación de Trabajadores de la Educación de la República Argentina (CTERA), em Buenos Aires, Argentina, o lançamento regional na campanha “Pela pública!”, promovida pela Internacional da Educação (IE), em defesa do financiamento público da educação. No último dia do evento, representantes das organizações apresentaram breves análises de conjuntura de seus países. No caso do Brasil, a professora Fernanda Castelano Rodrigues, Diretora de Direitos Humanos do PROIFES Federação e presidenta da ADUFSCar Sindicato aproveitou a oportunidade para denunciar o investimento do último governo federal na criação de escolas militares e o aumento vertiginoso da concessão de licenças para uso de armas enquanto durou o decreto que liberava a compra de armamentos, revogado em 1º de janeiro pelo presidente Lula da Silva. Fernanda relatou a triste realidade vivida hoje nas escolas brasileiras, com sucessivos ataques e ameaças à vida de estudantes, professoras(es) e funcionárias(os), como efeitos dos discursos de ódio e da cultura da violência, intensificados nos últimos anos pelas posições assumidas pelo ex presidente da República e seus apoiadores. Diante da gravidade dos fatos relatados, foi aprovada uma nota de repúdio da IEAL aos discursos de ódio, à violência e às propostas de militarização das escolas no Brasil. A nota reforça que as escolas tem que ser um território de paz, onde não há espaço para discursos de ódio e que incitem a violência. Confira o documento na íntegra:
PROIFES-Federação realiza XIX Encontro Nacional de 19 a 21 de julho em Salvador – BA
O PROIFES-Federação realiza de 19 a 21 de julho, em Salvador (BA) o seu XIX Encontro Nacional. Esta edição acontece em um novo momento do cenário educacional brasileiro e irá abordar temas como a luta contra a privatização da educação, reestruturação sindical e os desafios do momento bem como a valorização dos docentes dos docentes das universidades e institutos federais. O evento reunirá observadores, convidados, palestrantes e representantes da diretoria e delegações de todos os sindicatos federados ao PROIFES na capital baiana. Os debates serão distribuídos em quatro Eixos. Eixo I – PNE – Enfrentamento da questão pública x privado: mercantilização e disputa ideológica; Eixo II – “Desafios do Movimento Sindical frente ao novo governo” Eixo III – “Reestruturação sindical e o futuro do PROIFES-Federação” Eixo IV – “Carreira, salários, previdência, condições de trabalho e democracia interna das IFEs” “Os Encontros Nacionais do PROIFES são um espaço de discussão política, que auxiliam e contribuem para traçar diretrizes de atuação da Federação para o próximo período. Esta edição acontece em um momento especial da conjuntura política e social brasileira, na qual voltamos a atuar dentro de um cenário democrático e com diálogo com o governo. Nossa luta sempre será pela valorização da educação pública e dos nossos docentes” afirmou o presidente do PROIFES-Federação, Nilton Brandão. Veja abaixo a programação completa do XVIII Encontro Nacional do PROIFES: Confira o regimento interno do XIX Encontro Nacional do PROIFES-Federação:
Movimento Humaniza SC se torna instituto e tem estatuto aprovado
Apufsc-Sindical, sindicato filiado ao PROIFES-Federação, é uma das entidades fundadoras do grupo criado para promover a cultura de paz no Estado Criado com o objetivo de promover a cultura de paz em Santa Catarina, o Movimento Humaniza SC é agora instituto. O estatuto da organização foi aprovado em Assembleia Geral realizada no dia 18 de abril, que contou com a participação de representantes das entidades fundadoras do movimento, entre elas a Apufsc-Sindical. De acordo do o estatuto, o instituto é “uma entidade legalmente constituída e independente, sem fins econômicos, que presta serviços à sociedade catarinense nas áreas de cultura, educação e ciência, atuando contra a desinformação, as intolerâncias políticas e sociais, entre essas a racial, de gênero, étnicas, orientação sexual, de cor, idade, religiosa e quaisquer outras formas de violências e de discriminações (sejam expressões fascistas, nazistas, neonazistas), visando o estado de direito democrático, a cultura de paz e respeito aos direitos humanos”. Na Assembleia Geral, além da aprovação do documento que funda o instituto, foi definida a Diretoria-Executiva e os conselheiros do Humaniza para um mandato de dois anos. Confira a composição: Diretoria: Ideli Salvatti, Carlos Alberto Marques (ex-presidente da Apufsc-Sindical), Adriano Luiz Duarte (vice-presidente da Apufsc-Sindical), José Elito Ribeiro, Susan Mara Zilli, Leandro Nunes da Silva, Homero de Souza Gomes, Vinícius Puhl, Marta Vanelli, Eduardo Zanata de Carvalho (representante da regional de Itajaí), Giovanna Maria Poeta Dobes, Anderlize Abreu Dias, Maria Elisa Máximo (representante da regional de Joinville). Conselho deliberativo: Evelyn Scapin, Angela Cristina Peticioli, Pedro Cesco Litwin, Iael Kurjan Cunha, Rogério Silva Portanova, Francisco Alano, Nivaldo Rodrigues, Marcelo Saccardo Brando e Vera Saccardo. Conselho fiscal: Angela Maria Franz, Artur Machado Scavone, José Guadalupe Fletes (presidente da Apufsc-Sindical), Rogério Manoel Correia. Fonte: Apufsc
Dia do trabalhador: data simboliza luta por empregos, direito, renda e democracia
Neste primeiro de maio, os trabalhadores brasileiros respiram aliviados, pois, pela primeira vez, desde 2016, a data é comemorada em um ambiente mais festivo e democrático. Desde o início do ano, o cenário de negociações foi retomado e o diálogo com o Governo reestabelecido. Com a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente, os docentes das universidades e institutos federais celebram o reajuste de 9% concedido após sete anos de congelamento salarial. Dando continuidade à luta dos trabalhadores, neste ano, a CUT e demais centrais sindicais organizaram como lema para a data: “Emprego, Direitos, Renda e Democracia”, na defesa desse lema se estabeleceram pautas prioritárias de luta, dentre elas estão a valorização do salário mínimo, o fortalecimento da negociação coletiva, a valorização dos servidores públicos e o fortalecimento da democracia. “Essa é uma data importante, que concentra toda a luta da classe trabalhadora. Nesse dia o trabalhador expõe todas as suas necessidades mostrando a importância que cada um tem para o país. Nós do PROIFES-Federação juntamente com os sindicatos filiados celebramos essa data, unidos pela valorização do servidor”, afirma o presidente do PROIFES-Federação, professor Nilton Brandão.
Presidente Lula sanciona reajuste de 9% para os servidores federais
Nesta sexta-feira (28) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei (PLN) 2/2023, o texto autoriza o reajuste dos servidores públicos federais conforme negociado na Mesa de Negociação Permanente. Na ocasião, o presidente deu encaminhamento na Medida Provisória que concede o reajuste. As entidades representativas dos servidores públicos, dentre elas o PROIFES-Federação, assinaram, no dia 24 de março, o Termo de Acordo n° 1/2023 sobre o reajuste salarial da categoria. A proposta do governo aceita pelas entidades é de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores a partir de maio, para ser pago dia 1º de junho, e aumento de 43,6%, representando R$200 a mais no auxílio-alimentação. A ministra de Gestão e Inovação em serviços públicos, Esther Dweck, falou durante a cerimônia da importância da Mesa de Negociação permanente e da valorização do servidor. “A concessão do reajuste por meio de um acordo firmado na mesa de negociação representa a retomada de princípios democráticos e representa principalmente a valorização dos servidores. Essa é uma demonstração clara de que o governo não enxerga os servidores como parasitas, esse governo considera os servidores essenciais para a garantia de um serviço público de qualidade para a população brasileira e essa valorização é um processo que continua dentro da Mesa Nacional de negociação Permanente”, afirmou a ministra. O presidente Lula parabenizou as entidades representativas dos servidores públicos e a ministra Esther por articular um acordo importante diante da situação que o Brasil foi vítima durante os últimos períodos. “Estamos numa fase de reconstrução de um país que foi desmontado, enquanto eu estiver no governo, o funcionário público brasileiro será tratado com respeito, decência e dignidade. Esse processo de negociação, estabelecido na mesa de negociação permanente é o mais importante sinal de que a democracia pode ser exercida dentro do respeito e do diálogo”, afirmou o presidente Lula. O presidente do PROIFES-Federação, professor Nilton Brandão e a diretora de comunicação Gilka Pimental participaram da cerimônia de sanção do PLN 02/2023 em Brasília . “Estamos aqui mais uma vez representando os docentes das universidades e institutos federais, comemorando a concessão do reajuste após um longo período de congelamento salarial e com foco no início das negociações setoriais, buscando sempre a valorização dos servidores”, afirmou Nilton Brandão.
PLN 02/2023 é aprovado no Congresso Nacional
Nesta quarta-feira (26) o Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta o Projeto de Lei 02/2023 que faz ajustes no orçamento necessários ao reajuste dos servidores públicos federais. Com a aprovação, o reajuste de 9% negociado com o governo entra em vigor em maio e terá efeitos financeiros a partir de 1° de junho. Agora, a efetivação do valor depende apenas da publicação das novas tabelas salariais, o que deverá ser feito por meio de Medida Provisória. “Com a aprovação podemos comemorar o reajuste dado após um longo período de congelamento salarial enfrentado pelos servidores federais. Agora, iremos focar na negociação das mesas setoriais, dando continuidade na luta pela reposição das perdas salariais dos docentes das universidades e institutos federais”, afirmou o presidente do PROIFES-Federação, professor, Nilton Brandão. Negociação O acordo salarial foi assinado pelas entidades representantes dos servidores públicos federais, dentre elas o PROIFES, no dia 24 de março, 45 dias após a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A negociação também garantiu a atualização do auxílio-alimentação, que passou a ter o valor de R$ 658 a partir de maio.
STF declara inconstitucional decreto de Bolsonaro que extinguia cargos em comissão e funções gratificadas ocupados
A Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6186 movida pelo Conselho Federal da OAB foi acolhida por unanimidade pelo STF para declarar inconstitucional o Decreto 9725/2019 que extinguia diversas funções gratificadas e cargos de direção, ainda que ocupados, bem como declarava exonerados seus ocupantes. O Decreto, do Governo Bolsonaro, extinguiu cerca de 22.003 (vinte e dois mil e três) cargos em comissão, funções de confiança e gratificações no âmbito do Poder Executivo federal, englobando cargos ocupados e vagos. O Decreto afetaria diretamente várias universidades e institutos federais, que, da noite para o dia, perderiam essas rubricas e seus ocupantes seriam exonerados. O PROIFES Federação atuou na ADI como amicus curiae, apoiando a alegação da OAB. Além disso, sindicatos da base do PROIFES fizeram representações ao Ministério Público pedindo adoção de providências. Em vários locais foram ajuizadas ações civis públicas para impedir a extinção dessas funções que estavam ocupadas, sendo deferidas diversas liminares para suspender os efeitos do decreto. A Constituição prevê que a extinção de cargos através de Decreto presidencial é possível apenas para cargos e funções vagos, o que não foi observado pelo ex-Presidente da República. O impacto da extinção dessas Funções Gratificadas, Funções de Coordenação de Curso e Cargos de Direção impactaria sensivelmente a gestão em diversas instituições federais de ensino. Fonte: Bordas advogados associados – Jurídico do PROIFES – Federação
Projeto de lei que autoriza reajuste para os servidores públicos federais é aprovado na Comissão Mista de Orçamento
Nesta terça-feira (25) a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou o PLN 2/2023, a alteração proporciona a autorização na LOA para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, conforme pactuação realizada junto às entidades representativas das servidoras e servidores públicos federais do poder executivo civil no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP. O diretor tesoureiro do PROIFES-Federação, professor Flávio Silva, acompanhou toda a votação em Brasília. “Com a aprovação no Congresso Nacional que deverá acontecer amanhã, o reajuste de 9% poderá ser concedido aos servidores públicos federais. O PROIFES-Federação continuará acompanhando o andamento do PLN e segue na luta pelos professores e professoras das universidades e institutos federais”, afirmou Flávio Silva. Agora o projeto vai ao plenário e deve ser votado e aprovado nesta quarta-feira (26).