Site oferece ferramenta de ‘pressão popular’ pela aprovação de pautas de interesse dos trabalhadores
“Na Pressão”: Este é o nome do site que vem ganhando cada vez mais adeptos, na luta pela aprovação de pautas de interesse da sociedade, junto ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e até no STF. A plataforma de mobilização via internet, desenvolvida pela secretaria de comunicação da CUT, permite o acesso direto a autoridades e representantes de qualquer instância do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, por meio de campanhas que podem ser encaminhadas por sindicatos, entidades e movimentos parceiros, na defesa de projeto de lei específicos, ou propostas que garantam mais direitos para a coletividade. Atualmente, há uma campanha ativa pela aprovação do Fim da Escala 6×1, a PEC da Redução de Jornada de Trabalho, de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. Aprovada no final de maio na Câmara dos Deputados, a proposta vem, por decisão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) ‘sendo empurrada com a barriga’ no Senado Federal, onde já deveria estar em análise no Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação da PEC é uma das bandeiras do PROIFES-Federação, entidade reconhecida por sua luta na defesa dos docentes das instituições federais de ensino, mas que também atua, firmemente, em prol de todos os trabalhadores brasileiros. Ao acessar o site napressao.org.br, a Campanha pelo Fim da Escala 6×1 surge na tela. Os próximos passos são intuitivos. Clicando em ‘PRESSIONAR’, um ‘placar’ com a intenção de voto de cada um dos 81 senadores – a favor, contra ou indeciso – fica disponível. A partir daí, é só escolher o parlamentar e uma janela dará acesso automático a todas as suas redes sociais e contatos (como o WhatsApp). Uma mensagem instantânea solicita ao parlamentar que vote favoravelmente à PEC que garante a conquista histórica para os trabalhadores. E você pode enviar para quantos senadores você quiser! Então é hora de dar aquele incentivo aos parlamentares, ou melhor… é hora de pressionar pra valer e mostrar que não aceitaremos retrocessos ou mudanças que venham a postergar o que está na PEC que veio da Câmara. Pelo Fim da Escala 6X1 e um modelo mais justo de trabalho, com direito a descanso, convivência com a família, tempo para se dedicar à saúde e aos estudos. Clique e participe Redação PROIFES-Federação
Saiba como será a tramitação da PEC do fim da escala 6×1 no Senado
Fonte: APUFSC/Agência Brasil – Com o feriado de Corpus Christi, o encaminhamento da PEC que acaba com a escala 6×1 para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ficou somente para a próxima semana. Na quarta-feira, dia 10, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), deve definir o relator do texto. A PEC aprovada semana passada na Câmara, que acaba com a 6×1, terá prioridade. Ela também estabelece, primeiro redução de 44 pra 42 horas a jornada semanal de trabalho e depois a jornada cai de 42 para 40 horas semanais. Isso tudo num prazo de 14 meses. A outra PEC, a da oposição, encabeçada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) vai ter de entrar na fila. Essa PEC libera horas ilimitadas de trabalho diária ou semanal. A tendência, no entanto, é que as duas transmitem juntas, que tenham o mesmo relator. O governo quer tudo aprovado até o recesso em julho. Mas só na CCJ a PEC tem 30 dias de tramitação para votar o parecer. Depois, pode ir para outra comissão, como a de Assuntos Econômicos, ou direto para o plenário, com votação em dois turnos. Se tiver emenda, volta pra votação na CCJ e se for alterada, ainda volta para a Câmara. Redação PROIFES-Federação
PROIFES diz “NÃO” à tentativa de flexibilizar a PEC 6X1
Uma Consulta Pública ativa no site Portal e-Cidadania do Senado Federal revela uma movimentação, no mínimo, preocupante, entre os parlamentares que compõem a bancada de oposição. Nela, a população é convidada a votar a favor (Sim) ou contra (Não) a PEC 12/2026. O texto altera o Art. 7° da Constituição Federal, prevendo a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, que, em acordo com os seus empregadores, poderiam escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Assinada por 36 senadores opositores, liderados por Rogério Marinho (PL/RN), a proposta contaria com a simpatia do presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), e poderia ser levada para análise e votação antes mesmo da Proposta de Emenda Constitucional 221/19, a PEC 6X1, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, na última semana de maio. A conquista, histórica para os trabalhadores brasileiros, prevê redução de jornada para 42 horas semanais trabalhadas e repouso remunerado de dois dias por semana (5X2). Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais, sempre sem qualquer possibilidade de reduções salariais. O Proifes-Federação, com o apoio massivo de sua base de docentes das instituições federais de ensino, e junto às demais entidades da sociedade civil organizada, centrais sindicais e movimentos de trabalhadores, repudia esta tentativa de flexibilizar o fim da jornada 6X1 Continuamos mobilizados, em vigília permanente e cobrando o presidente do Congresso Nacional, para que determine o início imediato da tramitação da PEC 221/19. Vale lembrar que a sociedade já está dando o recado de forma clara e objetiva, no resultado que se vê na citada Consulta Pública. O‘NÃO’, com mais de 100 mil votos, disparou na frente do ‘sim’ que não chegou aos dois dígitos. Clique aqui e Diga‘NÃO’ à flexibilização dos direitos dos trabalhadores brasileiros! Redação PROIFES-Federação
PROIFES alerta para necessidade de mobilização pela PEC que acaba com a escala 6X1, em análise no Senado
Fonte: Agência Senado (com edição) – Chegou ao Senado nesta quinta (28) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a jornada máxima de trabalho em 40 horas semanais, permitindo aos trabalhadores dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados. A PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 — hoje definida em 44 horas semanais de trabalho para um dia de folga — foi aprovada por ampla maioria na quarta-feira (27), em dois turnos, pela Câmara dos Deputados. A proposta é que a carga horária seja reduzida em um período de transição de 14 meses, sem que haja qualquer redução de salário (clique aqui e veja como ficou o texto aprovado na Câmara). Ainda na quarta-feira, o Plenário do Senado aprovou requerimento para a realização de sessão temática (REQ 414/2026) destinada a debater os possíveis impactos sociais e econômicos da PEC. Assinaram o requerimento os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA) e Professora Dorinha Seabra (União-TO). Assim como aconteceu na Câmara, a PEC será submetida a dois turnos de discussão e votação no Senado. Se o texto for aprovado sem alteração no projeto da Câmara, a emenda constitucional é promulgada pelas Mesas das duas Casas. Se for modificada, a proposta volta para a Câmara. Debate Enquanto aguardam a instalação das comissões para a análise e tramitação da redução de jornada de trabalho, os senadores iniciaram os debates em plenário. Os governistas são favoráveis por unanimidade, algo que não se vê do outro lado. Portanto, há uma preocupação com a possibilidade da ala conservadora ‘enterrar’ a PEC, impossibilitando o avanço de uma das maiores conquistas da história dos trabalhadores, na luta por mais direitos. Uma das primeiras movimentações por parte da bancada de oposição foi a assinatura de uma “PEC 6X1 Alternativa”, de autoria do próprio Senado, e já encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, antes mesmo da aprovação da proposta que veio da Câmara. O PROIFES-Federação vê esta ação com extrema preocupação e alerta para a necessidade de reforçar a mobilização no Congresso Nacional, pressionando ainda mais os parlamentares. O presidente do PROIFES, Wellington Duarte (ADURN) gravou um vídeo analisando a situação de momento, e convocou os docentes das instituições federais de ensino a unirem-se aos trabalhadores das demais categorias e entidades representativas, na pressão pela aprovação da PEC 221/19. “Não podemos ficar inertes diante desse novo ataque que é feito contra os trabalhadores deste país. O PROIFES, sindicatos, federações, confederações e movimentos sociais precisam estar juntos nesta empreitada”, ressaltou, Duarte.
PEC 6X1 – A luta continua, agora no Senado Federal!
O PROIFES-Federação segue acompanhando todos os detalhes da tramitação da PEC 221/19, da Redução da Jornada de Trabalho de 6X1. A aprovação na Câmara, histórica, é uma das maiores conquistas dos trabalhadores brasileiros, com a implementação de uma jornada justa e que proporciona aos cidadãos o direito de ‘trabalhar para viver’, ao invés de ‘viver para trabalhar’, com mais tempo livre para se dedicar à família, aos estudos, à saúde… Mas ainda há o risco de que a PEC 221/19 seja barrada pelos setores mais radicais do Senado Federal, considerando uma série de questões como o ‘ano eleitoral’, o ‘lobby de empresários e do setor produtivo’ e, principalmente, o fato do’ projeto ser uma iniciativa do governo e de sua base’. Por isso, as entidades representativas devem permanecer em mobilização permanente no Congresso, nas ruas e nas redes sociais. No Senado, a matéria será analisada na CCJ e, dependendo do acordo entre os parlamentares, também em comissão especial. Já, em plenário, a proposta precisa da aprovação de, pelo menos, 3/5 dos senadores (49), também em dois turnos. Ao longo de toda a tramitação, o PROIFES-Federação, reconhecido por sua atuação legítima, há mais de duas décadas, em defesa dos docentes federais, continuará no corpo a corpo e dialogando com cada um dos parlamentares, incansavelmente e em prol do povo brasileiro. O momento é de união e todos devem fazer a sua parte! PEC 6×1 – A pressão agora é no Senado! Redação PROIFES-Federação
Redução da Jornada 6X1: Com aprovação na Câmara, a pressão agora é no Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais) foi aprovada na noite desta quarta (27), na Câmara dos Deputados, em dois turnos. No 1º, foram 472 votos a favor e 22 contra. E no 2º turno a aprovação teve 461 votos favoráveis e 19 contrários. Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas (veja, abaixo, todos os detalhes da proposta aprovada na Câmara). Agora é no Senado Mas para que a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional ainda é preciso a análise do Senado Federal. Assim, a pressão, agora, é sobre os 81 senadores, não só pela aprovação, como pela agilidade em todo o processo de tramitação. Na segunda Casa Legislativa, o trâmite é o mesmo da Câmara. Passa pela Comissão de Constituição e Justiça e poderá ser analisada também em comissão especial, além de outras possibilidades de realização de audiências públicas, como prevê o regimento interno. O último passo é a votação em plenário, também em dois turnos, onde precisará contar com a aprovação de pelo menos 3/5 dos votos (49 senadores) em cada votação. Se a PEC passar sem alterações em relação ao texto que veio da Câmara, seguirá para a promulgação. Em caso de mudanças, a matéria retorna à Casa de origem, para nova análise e votação. O PROIFES-Federação, que acompanha de perto a tramitação da PEC 221/19, considera que a aprovação pela Câmara é histórica e uma das maiores conquistas já auferidsa pelos trabalhadores brasileiros. A implementação de uma jornada justa é a garantia de que os cidadãos poderão ‘trabalhar para viver’, ao invés de ‘viver para trabalhar’. Mas ainda há o risco de que a PEC seja barrada pelos setores mais radicais do Senado Federal. Assim, as entidades representativas devem permanecer em mobilização permanente no Congresso, nas ruas e nas redes sociais. A luta ainda não acabou! Veja como ficou o texto aprovado na Câmara: https://www.camara.leg.br/noticias/1277141-camara-aprova-em-dois-turnos-fim-da-escala-6×1-com-jornada-maxima-de-40-horas-semanais Redação – PROIFES-Federação
Comissão da Câmara aprova PEC 221/19 da Redução da Jornada de Trabalho 6X1
A Proposta de Emenda Constitucional 221/19, da Redução de Jornada de Trabalho, também conhecida como PEC 6X1, foi aprovada na tarde desta quarta (27), em comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília. Com um quórum máximo de 38 parlamentares no colegiado, o resultado foi de 34 votos favoráveis, apenas 4 contrários e nenhuma abstenção. A PEC segue agora para a análise e votação no plenário da Câmara. Para a aprovação é necessário um quórum mínimo de 3/5 de votos favoráveis do total de membros da Casa, ou seja, o equivalente a 308 votos, em dois turno. A proposta seguirá, então, para análise no Senado Federal. Como ficou o texto da PEC 221/19 Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada cai para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais. O texto é a versão do relator para duas propostas de emenda à Constituição que previam a redução de jornada: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano. No parecer, Prates argumenta que a transição para 36 horas semanais deve ser gradual e apoiada por políticas públicas, negociação coletiva e incentivo à produtividade. “Com a adoção progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, disse o relator. Regimes diferenciados A PEC mantém a atual previsão de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados, como aqueles com escalas específicas (12×36) ou de setores essenciais ou de atividade contínua (áreas de saúde, segurança, transporte, limpeza urbana). Nesses casos, os acordos ou convenções deverão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantido pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana. A proposta prevê ainda que lei específica defina hipóteses e condições de regimes diferenciados de duração do trabalho e repouso, desde que respeitem obrigatoriamente: 40 horas semanais e dois dias de repouso. No total, são 14 projetos distintos, cada um tratando de uma categoria diferente, que terão que ser analisados pelo congresso ao longo do segundo semestre. O restante será reunido sob o projeto do governo”, acrescentou o relator. Pequenos negócios A PEC permite a definição, por meio de lei complementar, de regras específicas para alguns segmentos da economia, como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é reduzir os impactos da redução de jornada nesses setores, desde que os níveis de emprego sejam mantidos. Altos salários Para profissionais “hipersuficientes” — aqueles com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87) –, as regras de controle de jornada não serão obrigatórias, permitindo maior liberdade para gerir horários e projetos, desde que os dois dias de descanso semanal sejam respeitados. Contratos públicos Por fim, a proposta estabelece regras para equilibrar as finanças do governo e das empresas terceirizadas em licitações e concessões que usam mão de obra direta. Para esses casos, a redução da jornada só valerá após a assinatura de um aditivo contratual. Os órgãos públicos terão até 12 meses para concluir essas mudanças. Caso o prazo termine sem acordo, a redução passa a valer automaticamente para os funcionários, sem redução salarial. Nos contratos ajustados nos primeiros 60 dias, a transição poderá seguir o cronograma previsto. Redação PROIFES-Federação
PROIFES participa de audiência pública sobre a PEC 6X1 na Câmara
O vice-presidente do PROIFES-Federação, professor Flávio Silva (ADUFG), e a diretora de Assuntos Educacionais do Magistério Superior, professora Geovana Reis (ADUFG) participaram da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, nesta terça (26), que reuniu entidades representativas, sindicatos e centrais sindicais para debater a Proposta de Emenda Constitucional 221/19, a PEC 6X1, cuja proposta é a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução de jornada e com dois dias de descanso por semana, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos. Em análise no colegiado, o texto já tem um consenso entre os parlamentares e deverá ser aprovado nesta quarta (27). A perspectiva é de que a PEC também seja incluída na pauta do plenário neste mesmo dia. Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada cai para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais. “O PROIFES-Federação entende que o fim da escala 6×1 é muito importante para os trabalhadores de forma geral, porque é importante que o trabalhador descanse, tenha pelo menos 2 dias de descanso por semana, ressaltou Flávio Silva. Também acompanharam a audiência, a diretora do ADUFG, professora Marilda Shuvartz, a diretora de Assuntos da Carreira do Magistério Superior do ADUFRGS, Ionara Siqueira, e a 1ª Secretária do ADUFRGS, Débora Coelho. O PROIFES é reconhecido por sua atuação legítima em defesa das pautas dos docentes das universidades e institutos federais, mas tem ciência da relevância e do impacto social positivo que a aprovação da PEC 6X1 trará ao país. Desta forma, faz questão de cumprir seu papel de atuar não só pelos professores, mas também em prol de todos os trabalhadores brasileiros. Para saber todos os detalhes da PEC 6X1, clique no link e leia a reportagem: https://proifes.org.br/apos-pedido-de-vistas-votacao-da-pec-da-6×1-fica-para-quarta-27-saiba-os-detalhes-da-proposta/ Veja o vídeo: Redação PROIFES-Federação
Após pedido de vistas, votação da ‘PEC 6X1’ fica para quarta (27). Saiba os detalhes da proposta
Fonte: Agência Câmara (com edição) – O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou, nesta segunda-feira (25), o parecer recomendando a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos. As novas estão previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, aprovada no colegiado, seguirá para votação em plenário. Porém, um pedido de vistas coletivo acabou adiando a análise para a próxima quarta-feira (27) Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada cai para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais. O texto é a versão do relator para duas propostas de emenda à Constituição que previam a redução de jornada: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano. No parecer, Prates argumenta que a transição para 36 horas semanais deve ser gradual e apoiada por políticas públicas, negociação coletiva e incentivo à produtividade. “Com a adoção progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, disse o relator. Regimes diferenciados A PEC mantém a atual previsão de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados, como aqueles com escalas específicas (12×36) ou de setores essenciais ou de atividade contínua (áreas de saúde, segurança, transporte, limpeza urbana). Nesses casos, os acordos ou convenções deverão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantido pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana. A proposta prevê ainda que lei específica defina hipóteses e condições de regimes diferenciados de duração do trabalho e repouso, desde que respeitem obrigatoriamente: 40 horas semanais e dois dias de repouso. No total, são 14 projetos distintos, cada um tratando de uma categoria diferente, que terão que ser analisados pelo congresso ao longo do segundo semestre. O restante será reunido sob o projeto do governo”, acrescentou o relator. Pequenos negócios A PEC permite a definição, por meio de lei complementar, de regras específicas para alguns segmentos da economia, como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é reduzir os impactos da redução de jornada nesses setores, desde que os níveis de emprego sejam mantidos. Altos salários Para profissionais “hipersuficientes” — aqueles com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87) –, as regras de controle de jornada não serão obrigatórias, permitindo maior liberdade para gerir horários e projetos, desde que os dois dias de descanso semanal sejam respeitados. Contratos públicos Por fim, a proposta estabelece regras para equilibrar as finanças do governo e das empresas terceirizadas em licitações e concessões que usam mão de obra direta. Para esses casos, a redução da jornada só valerá após a assinatura de um aditivo contratual. Os órgãos públicos terão até 12 meses para concluir essas mudanças. Caso o prazo termine sem acordo, a redução passa a valer automaticamente para os funcionários, sem redução salarial. Nos contratos ajustados nos primeiros 60 dias, a transição poderá seguir o cronograma previsto. Redação PROIFES-Federação
PEC da 6×1 será votada na próxima segunda
Fonte: Agência Câmara de Notícias – A comissão especial sobre o fim da escala 6×1 da Câmara dos Deputados, criada para analisar a PEC 221/19, marcou para a próxima segunda-feira (25) a discussão e a votação do parecer do relator sobre a proposta. A reunião será realizada às 17 horas, no plenário 2. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais no prazo de dez anos. A PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e tem como relator o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Redação PROIFES-Federação