Nota pública
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público vem a público manifestar profunda preocupação com os rumos da Reforma Administrativa em debate na Câmara dos Deputados. A criação do Grupo de Trabalho (GT), em 28 de maio de 2025, sob coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), revela fragilidades estruturais e riscos institucionais que ameaçam a administração pública e o
pacto democrático brasileiro.
Composto por apenas 14 parlamentares e com um prazo exíguo de 45 dias, o GT pretende apresentar propostas que podem reconfigurar profundamente o serviço público sem o devido diálogo com a sociedade e os servidores. A forma centralizada e pouco transparente com que os debates estão sendo conduzidos fere o princípio democrático da participação plural.
Principais Fragilidades e Riscos Identificados:
-Falta de Representatividade: O GT exclui partidos relevantes e desrespeita a proporcionalidade partidária, comprometendo a legitimidade do processo.
-Prazo Insuficiente: A previsão de conclusão até julho inviabiliza um debate técnico e democrático sobre temas estruturantes.
-Risco de Esvaziamento do Parlamento: A vinculação à PEC 32/2020 pode restringir o exercício pleno dos mandatos parlamentares e impedir contribuições fundamentais.
-Participação Limitada: O GT não apresenta mecanismos efetivos de escuta da sociedade civil e dos servidores públicos.
-Contradições e Ambiguidades: Apesar do discurso de valorização, há propostas que precarizam vínculos e flexibilizam a estabilidade.
-Ajuste Fiscal Disfarçado: A retórica de eficiência pode encobrir cortes de direitos e redução da capacidade estatal.
-Falta de Salvaguardas Institucionais: Não há garantias de respeito à iniciativa privativa do Executivo nem à autonomia dos entes federativos.
Compromisso com o Diálogo, a Transparência e a Qualidade do Serviço Público
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público reitera que não se opõe ao debate sobre modernização da administração pública. Contudo, reafirma que qualquer reforma deve ser construída com ampla participação social, transparência e respeito aos direitos dos servidores, com foco na qualidade dos serviços prestados à população.
Reforma Administrativa não se faz a portas fechadas!
Seguiremos vigilantes, mobilizados e em diálogo com todas as entidades e setores comprometidos com a defesa do serviço público e da democracia.
Histórico e Atuação da Frente
A Frente está ativa desde 2007 e foi relançada em 13 de junho de 2023. Na 57ª Legislatura, mantém-se na linha de frente da luta em defesa dos servidores e dos serviços públicos.
É coordenada de forma colegiada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) e pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), com a ampliação da coordenação pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Campos (PSB-PE) e pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Com o apoio de diversas entidades parceiras, a Frente prioriza o enfrentamento de propostas que ameacem a estrutura do serviço público.
No contexto de um governo que reafirma o compromisso com o fortalecimento do Estado e a valorização dos servidores, é hora de avançar em direitos, melhorar condições de trabalho e qualificar ainda mais os serviços públicos.
Mesmo com ambiente político mais favorável, o momento exige atenção redobrada e mobilização constante. O serviço público é base da justiça social e da garantia de direitos – e não pode ser fragilizado por reformas apressadas ou parciais.
