Reforma Administrativa: Riscos à democracia e ao serviço público
Nota pública A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público vem a público manifestar profunda preocupação com os rumos da Reforma Administrativa em debate na Câmara dos Deputados. A criação do Grupo de Trabalho (GT), em 28 de maio de 2025, sob coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), revela fragilidades estruturais e riscos institucionais que ameaçam a administração pública e opacto democrático brasileiro. Composto por apenas 14 parlamentares e com um prazo exíguo de 45 dias, o GT pretende apresentar propostas que podem reconfigurar profundamente o serviço público sem o devido diálogo com a sociedade e os servidores. A forma centralizada e pouco transparente com que os debates estão sendo conduzidos fere o princípio democrático da participação plural. Principais Fragilidades e Riscos Identificados: -Falta de Representatividade: O GT exclui partidos relevantes e desrespeita a proporcionalidade partidária, comprometendo a legitimidade do processo. -Prazo Insuficiente: A previsão de conclusão até julho inviabiliza um debate técnico e democrático sobre temas estruturantes. -Risco de Esvaziamento do Parlamento: A vinculação à PEC 32/2020 pode restringir o exercício pleno dos mandatos parlamentares e impedir contribuições fundamentais. -Participação Limitada: O GT não apresenta mecanismos efetivos de escuta da sociedade civil e dos servidores públicos. -Contradições e Ambiguidades: Apesar do discurso de valorização, há propostas que precarizam vínculos e flexibilizam a estabilidade. -Ajuste Fiscal Disfarçado: A retórica de eficiência pode encobrir cortes de direitos e redução da capacidade estatal. -Falta de Salvaguardas Institucionais: Não há garantias de respeito à iniciativa privativa do Executivo nem à autonomia dos entes federativos. Compromisso com o Diálogo, a Transparência e a Qualidade do Serviço PúblicoFrente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público reitera que não se opõe ao debate sobre modernização da administração pública. Contudo, reafirma que qualquer reforma deve ser construída com ampla participação social, transparência e respeito aos direitos dos servidores, com foco na qualidade dos serviços prestados à população.Reforma Administrativa não se faz a portas fechadas!Seguiremos vigilantes, mobilizados e em diálogo com todas as entidades e setores comprometidos com a defesa do serviço público e da democracia. Histórico e Atuação da FrenteA Frente está ativa desde 2007 e foi relançada em 13 de junho de 2023. Na 57ª Legislatura, mantém-se na linha de frente da luta em defesa dos servidores e dos serviços públicos.É coordenada de forma colegiada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) e pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), com a ampliação da coordenação pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Campos (PSB-PE) e pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Com o apoio de diversas entidades parceiras, a Frente prioriza o enfrentamento de propostas que ameacem a estrutura do serviço público.No contexto de um governo que reafirma o compromisso com o fortalecimento do Estado e a valorização dos servidores, é hora de avançar em direitos, melhorar condições de trabalho e qualificar ainda mais os serviços públicos.Mesmo com ambiente político mais favorável, o momento exige atenção redobrada e mobilização constante. O serviço público é base da justiça social e da garantia de direitos – e não pode ser fragilizado por reformas apressadas ou parciais.
Comissão do novo Plano Nacional de Educação promove debate nesta terça-feira
A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do novo Plano Nacional de Educação (PNE) promove, nesta terça-feira (8), audiência pública para discutir avaliação, fiscalização, monitoramento de metas e responsabilização. O debate atende a pedido do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), da presidente do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e também dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Diego Garcia (Republicanos-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Rafael Brito (MDB-AL), Socorro Neri (PP-AC) e Professora Goreth (PDT-AP). A reunião será realizada no plenário 3, às 14 horas. A audiência integra uma série de debates que vêm sendo promovidos pela comissão especial, com o objetivo de aperfeiçoar o texto do novo PNE. As discussões buscam subsidiar os parlamentares na construção de políticas públicas mais efetivas e alinhadas às metas de qualidade e equidade educacional. Segundo os parlamentares, as discussões públicas são essenciais para aprimorar o novo plano, que deve orientar a formulação de políticas públicas educacionais pelos próximos dez anos. “O Plano Nacional de Educação é a principal peça de planejamento educacional, o guia para a ação dos poderes públicos e formulação e implementação de políticas públicas na área educacional”, destacam os deputados no requerimento em que solicitam o debate. Também ressaltam no texto que as audiências públicas propostas pelos parlamentares auxiliarão a construção desse caminho. “Após a vigência de dois PNEs houve o acúmulo de experiência que permitirá que, a partir da proposta em análise, o Congresso Nacional possa contribuir para seu aperfeiçoamento e entregar à sociedade brasileira um potente instrumento para assegurar o direito às educação e qualidade a todos e todas”. Novo PNEO Projeto de Lei 2614/24, que institui o novo PNE, estabelece 18 objetivos para serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. Para cada objetivo previsto no plano, foram estabelecidas metas que permitem seu monitoramento ao longo do decênio. São 58 metas, comparáveis com os 56 indicadores do PNE 2014-2024. Para cada meta, há um conjunto de estratégias com as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para alcançar os objetivos propostos. O novo PNE vai substituir o plano estabelecido para período 2014-2024, que foi prorrogado até o final deste ano. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Primeira etapa do PNE na reta final na Câmara dos Deputados
Na próxima quarta-feira (9), o Ministro da Educação deverá encerrar o ciclo de audiências públicas do Plano Nacional de Educação, na Câmara dos Deputados, debatendo com os parlamentares os principais pontos do projeto do Executivo (PL 2.614), enviado ao Congresso Nacional em 2024. As audiências do PNE, nos estados, em sua maioria realizadas nas Assembleias Legislativas, também deverão ser encerradas, de modo que o relator poderá apresentar a primeira versão de seu relatório antes do recesso parlamentar, previsto para o dia 17 de julho. Ainda não se sabe se os trabalhos da Comissão Especial serão mantidos durante o recesso, porém, os parlamentares que integram a Comissão terão até o início de agosto para apresentar emendas ao parecer do relator. Na sequência, a matéria estará apta para votação no Colegiado, seguindo posteriormente para deliberação em plenário. A CNTE solicitou audiência com o relator Moses Rodrigues (União/CE) para reforçar as emendas que a entidade considera essenciais no projeto, entre elas, a manutenção da meta que prevê o investimento equivalente a 10% do PIB na educação pública, a ampliação da gestão democrática nos sistemas de ensino e nas escolas, o combate à privatização da educação pública e a valorização dos profissionais da educação, incluindo metas e estratégias específicas para os funcionários da educação, praticamente invisibilizados na proposta original. Dois desafios centrais: se, de um lado, o debate do financiamento tende a ser complexo diante dos limites impostos pelas políticas de Teto Fiscal, constitucionalizadas desde o golpe institucional de 2016, por outro, o ataque privatista e as pautas reacionárias da extrema direita continuam impondo a necessidade de forte enfrentamento do campo progressista da sociedade. E a CNTE manterá contato direto com os parlamentares da Comissão, a fim de mapeá-los e de pressioná-los a votarem de acordo com as deliberações da 4ª Conae. Piso do Funcionários da educação Embora não esteja previsto em nenhuma meta do PNE, o piso dos funcionários administrativos das escolas públicas (PL 2.531/2021) continua tramitando na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado na Comissão de Trabalho no último dia 02. Agora a matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação e em seguida para a Comissão de Constituição e Justiça, podendo ser terminativa nas comissões. Essa é uma pauta histórica e estratégica para a valorização de todos os profissionais da educação, e a CNTE insiste na necessidade de aprovação de três emendas para assegurar a plena vigência da futura Lei. Esse e outros assuntos sobre a valorização dos profissionais da educação estão disponíveis na Cartilha recém-lançada pela Confederação. Consultar em: https://cnte.org.br/noticias/cartilha-da-cnte-traz-insumos-para-debater-valorizacao-dos-profissionais-da-educ-a0a7 Fonte: CNTE
Política brasileira não enxerga ciência como solução, diz pesquisadora
Presidente da ABC teme que país fique para trás dos outros Brics A linha de crescimento econômico dos países do Brics se assemelha bastante à trajetória de crescimento científico. Em 2024, pesquisadores do bloco produziram 41% das publicações científicas do mundo, superando a proporção dos países do G7. Apesar disso, a presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Helena Nader, teme que o Brasil esteja ficando para trás, em comparação com os outros países do bloco, especialmente os asiáticos. Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, após a realização do Fórum de Academias de Ciências do Brics, a biomédica e professora universitária defendeu maiores investimentos em ciência e tecnologia e maior cooperação entre os Brasil e os países do grupo. Agência Brasil: Na sua fala aos participantes do encontro, a senhora disse que é preciso agir e não apenas assinar mais um documento. Como fazer isso? Helena Nader: O problema é que a maioria dos países dos Brics, tirando a China e a Índia, que têm um investimento pesado na área de ciência, ainda não acordaram pra essa realidade. A gente já mudou muito, já melhorou muito a condição de vida no Brasil. E isso foi pela ciência, muita ciência… Mas a sociedade ainda não percebeu isso. E o governo também não percebeu isso. Nós vamos entregar o nosso comunicado aos chefes de Estado dos países do Brics, vai ter a reunião dos Brics aqui no Rio de Janeiro, os governos vão assinar mais um acordo e depois vão fazer o que com esse acordo? É isso que eu me pergunto. Agência Brasil: A senhora também disse que os países do Brics estão vivendo uma oportunidade única pela geopolítica… Helena Nader: Sim. Eu estive na China durante quase 20 dias, percorrendo o país, e o que o presidente da China, Xi Jinping, tem feito? Eles têm um programa a cada 5 anos, e a ciência é o eixo central. Não é à toa que, na primeira vez em que eu fui para a China, em Pequim, não dava pra enxergar o céu, era tudo preto de fumaça, e hoje o céu é azul! Eu queria que São Paulo e o Rio fossem assim. E o Brasil pode decidir fazer isso. A gente tem que olhar com quem a gente está colaborando. Agência Brasil: E o que falta para o Brasil tomar essa decisão? Helena Nader: O Brasil não acredita em ciência. A política brasileira não acredita em ciência… Ela fala que isso que é importante, mas não acredita. Quando o Senado Federal colocou que o Ministério de Ciência e Tecnologia e todos os projetos de ciência nos outros ministérios não entrariam no arcabouço fiscal, a Câmara derrubou. Então, isso é a prova de que nós somos diferentes da China. Ela disse: “Eu quero ser o senhor do mundo, e, para isso, eu preciso de educação e ciência”. Eles já tinham uma tradição em educação, e agora eles têm laboratórios nacionais espalhados por toda a China, que é um país gigante. Aqui, está tudo concentrado no Rio de Janeiro e em São Paulo. Sabe quantos criomicroscópios tem na China? Mais de 120. Sabe quantos tem no Brasil? Funcionando, dois. E um terceiro vai ser instalado. Então, são opções. Agência Brasil: Há um problema de financiamento também? Helena Nader: Não tem financiamento científico. O único financiamento nosso é Fndct [Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico], mas o que sobra dele para a ciência, de fato, é uma microfatia. Então, nós não temos um projeto. O Brasil não quer ser grande. Eu já falei isso no Congresso Nacional e insisto. Independentemente de quem é o governo, todos os ministros da fazenda, da economia, o nome que você quiser dar, a única ocupação é pagar a dívida. Eu não esqueço uma frase do então ministro da economia do governo Bolsonaro [Paulo Guedes], que disse que o Brasil não precisa de ciência, porque, quando precisar, é só comprar a tecnologia. Agora, olha os países asiáticos. Eles acreditam em ciência. Olha a Coreia o que fez. Olha a produção científica da Malásia hoje! A academia deles foi criada em 1995. Vai ver o Vietnã como está. O Vietnã saiu de uma guerra, gente. Agora, no Brasil, a política brasileira não está enxergando que a ciência é a solução. Fui eu quem falou pela primeira vez essa frase, repeti várias vezes, tanto que todo mundo incorporou: “Ciência não é gasto, é investimento”. Mas no Brasil é visto como gasto, porque investimento é colocar dinheiro na bolsa de valores. Agência Brasil: E em qual patamar a Ciência brasileira está hoje? Helena Nader: A ciência brasileira é muito boa, mas a produção está caindo. E isso não só por falta de investimento, mas por falta de respeito. A carreira de docente acabou. Eu sou professora titular, aposentei por idade, com 75 anos. Fui pró-reitora de graduação, trabalhei a vida inteira com drogas químicas pesadas e radioativas. Na hora que eu me aposentei, tiraram tudo isso. Então, a carreira não é estimulante. Mas dizem que tem que encolher o Estado brasileiro. Quem é o estudante que vai querer se tornar pesquisador, com dedicação exclusiva, pra ganhar uma bolsa de R$2,1 mil reais? Agência Brasil: E qual a expectativa de vocês a partir do encontro do Brics? Helena Nader: O que a gente propõe é que os governos, as instituições multilaterais e organizações e os stakeholders da sociedade trabalhem juntos com a comunidade científica, para garantir que conhecimento, inovação e cooperação se tornem os pilares de um sul global revitalizado. No ano passado, que nós sediamos o G20, eu vibrei, porque muitos pontos das nossas recomendações foram incorporados ao comunicado final dos chefes de Estado. Só que documentos não vão mudar a geopolitica. Documentos não vão melhorar a economia. O que vai melhorar a economia é educação e ciência. E, infelizmente, alguns países perceberam isso, mas outros não. Se você olhar a própria Arábia Saudita, que não quis assinar o documento, está investindo pesado em alternativas energéticas, em colaboração com a China, com a Rússia. O Brasil não pode ficar isolado. Fonte: Agência Brasil
Adufg-Sindicato recebe debate com ministro do Trabalho pelo fim da escala 6×1 e fortalecimento da causa trabalhista
Encontro reuniu centrais sindicais que lotaram o auditório do sindicato em Goiânia; Marinho defendeu jornada de 40 horas semanais e criticou contratações fraudulentas que burlam a CLT O Adufg-Sindicato recebeu, na noite desta quinta-feira (03/07), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para um debate sobre o fim da escala 6×1. O evento reuniu centrais sindicais, sindicatos da rede pública e privada, docentes e lideranças de movimentos sociais. Na ocasião, o ministro defendeu a redução da jornada semanal para 40 horas, sem corte de salários, como parte de uma agenda de valorização do trabalho e modernização das relações laborais no país. “Precisamos enfrentar esse debate com seriedade”, afirmou. Durante sua fala, Marinho também ressaltou a importância da revisão da jornada de trabalho e classificou o modelo 6×1, que impõe seis dias de trabalho para apenas um de descanso, como “o mais cruel para os trabalhadores, especialmente para as mulheres”. Fortalecimento da luta trabalhista A presidenta do Adufg-Sindicato, professora Geovana Reis, ressaltou a relevância da presença do ministro no evento, afirmando que o encontro fortalece a luta dos trabalhadores em um momento de importantes desafios. “Foi uma honra receber o ministro em nosso sindicato. Abordamos um conjunto de questões centrais para a classe trabalhadora. Isso fortalece o papel do nosso sindicato dentro da luta trabalhista, mostrando que estamos atentos para acolher todas as demandas possíveis”, avaliou. O 1º vice-presidente do Adufg-Sindicato, professor Humberto Carlos Ruggeri Júnior, também esteve presente e reforçou a necessidade de combater a desinformação em torno da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Precisamos recuperar o valor do trabalho digno e do nosso estado social. Esse debate é urgente e envolve toda a sociedade”, afirmou. Já o diretor administrativo do Adufg-Sindicato, professor Cristiano Farias, destacou que o Adufg sempre esteve ao lado dos trabalhadores e que a participação de Luiz Marinho evidencia o compromisso do sindicato com o debate das questões laborais. “A fala do ministro foi clara, objetiva e acessível. Foi importante para entendermos os desafios do governo e da classe trabalhadora, agora e no futuro”, disse. Diálogo e impacto econômico Em seu pronunciamento, Luiz Marinho explicou que a mudança na jornada de trabalho não será imposta por lei, mas construída por meio do diálogo entre trabalhadores, empregadores e o governo. O ministro alertou que a escala 6×1 impacta principalmente o setor do comércio e traz prejuízos não apenas aos empregados, mas também às empresas. “Um ambiente de trabalho saudável melhora a produtividade, evita doenças mentais e reduz o estresse. Isso é bom para o trabalhador e para o negócio”, pontuou. Para Marinho, os empregadores precisam ser conscientizados sobre os efeitos negativos da escala atual. “É papel do governo facilitar esse diálogo e ajudar as empresas a se prepararem para essa transição. Não se trata apenas de uma pauta sindical, mas do desenvolvimento econômico sustentável do país”, declarou. Informalidade Outro ponto importante da fala de Marinho foi a crítica às contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) ou microempreendedores individuais (MEIs), muitas vezes de forma fraudulenta para burlar a legislação trabalhista. “Isso não atrapalha, ela destrói. Destrói a Previdência, o Fundo de Garantia e todo o sistema que levamos décadas para construir. É um processo perverso”, alertou. Segundo ele, o discurso de que os jovens não querem empregos formais não se sustenta. “Os dados do Caged mostram que mais de 80% dos mais de 140 mil empregos gerados em maio foram ocupados por jovens de até 24 anos”, afirmou, desmentindo a ideia de rejeição ao modelo celetista. Escala 6×1 A mudança na escala 6×1 tem ganhado destaque na pauta do Congresso Nacional. Uma proposta de emenda constitucional apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e apoiada por mais de 230 parlamentares, prevê a redução da carga horária semanal dos trabalhadores brasileiros. Fonte: ADUFG Sindicato