PROIFES participa de reunião da Frente Parlamentar e reforça defesa do serviço público
Na tarde desta terça-feira (18), o PROIFES-Federação esteve presente na reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. O evento, realizado na Câmara dos Deputados, reuniu entidades e parlamentares para discutir temas fundamentais para os servidores públicos brasileiros, como a defesa do regime jurídico único, o atual cenário político no Congresso Nacional e a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O diretor tesoureiro do PROIFES, Jairo Bolter, representou a Federação no encontro e destacou a importância da articulação das entidades sindicais dentro do Congresso para enfrentar os desafios do país. Ele destacou três pautas prioritárias da mobilização do PROIFES desde o retorno do recesso legislativo: a pressão pela aprovação da LOA, a garantia do cumprimento do acordo salarial firmado com o Governo e a luta pela recomposição do orçamento das universidades e institutos federais. Bolter criticou o uso do orçamento como instrumento de barganha política e alertou para os impactos do desmonte das instituições de ensino superior, que enfrentam sucessivos cortes desde 2014. Segundo ele, apesar dos esforços dos reitores para manter as universidades funcionando, a ciência e a educação de qualidade têm sido prejudicadas. “A educação e a ciência são investimentos estratégicos para o país, e precisamos convencer o parlamento disso. Precisamos avançar, e para isso contamos com o apoio de todos”, afirmou Bolter. A deputada Luciene Cavalcante (PSOL) também reforçou a importância da mobilização e da unidade na luta contra retrocessos e pelo fortalecimento do funcionalismo público. Ela destacou a necessidade de reafirmar o regime único para os servidores, mencionando a coleta de assinaturas para uma PEC nesse sentido. Luciene enfatizou que não há democracia sem serviços públicos fortes e autônomos, garantidos por meio de concursos e servidores efetivos. Entre as pautas prioritárias para 2024, alertou sobre os riscos da PEC 32, defendeu o fim do congelamento salarial imposto pela LC 173 e chamou atenção para o momento crítico vivido pelo país nas esferas social, econômica e trabalhista. “Precisamos de união entre servidores e entidades para construir uma pauta comum e fortalecer a luta em defesa do serviço público. Quando os servidores avançam, o país avança junto”, concluiu a deputada. Além de Jairo Bolter, também representaram o PROIFES os professores Marco Cerami (APUB), Eduardo Rolim (ADUFRGS) e Gilka Pimentel (ADURN). As atividades de mobilização do PROIFES dentro do Congresso Nacional seguem até quinta-feira (20).
Orçamento de custeio da UFSC deve ser de R$ 170 milhões em 2025
Valor é semelhante ao orçamento final de 2024, após as suplementações do MEC. Universidade projeta déficit de R$ 40 milhões para 2025 A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) espera receber, em 2025, cerca de R$ 170 milhões para verbas de custeio da instituição e R$ 48 milhões de recursos próprios. Segundo o reitor Irineu Manoel de Souza, em entrevista à Apufsc-Sindical nesta quinta-feira, dia 13, isso é o que prevê a Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentado pelo governo. O montante, no entanto, ainda não foi aprovado pelo Congresso. A previsão é de que a LOA seja votada pelo Legislativo no dia 10 de março, data que marca a volta às aulas dos cursos de graduação da UFSC. Enquanto isso, as instituições de ensino federais (IFEs) operam com parcelas do duodécimo enviadas pelo Ministério da Educação (MEC). Até o momento, foram liberadas para a UFSC duas parcelas de R$ 10,3 milhões para o pagamento das contas de janeiro e fevereiro. Se o orçamento previsto para 2025 for aprovado, o montante destinado ao custeio, que garante o funcionamento da universidade, incluindo o pagamento de água, luz, auxílios estudantis e serviços terceirizados, será semelhante ao orçamento final de 2024, após as suplementações do MEC. Com isso, a Administração Central projeta fechar o ano com um déficit de R$ 40 milhões. Encerrar o ano no negativo tem sido uma realidade comum para a universidade. Em 2023, a UFSC não conseguiu pagar a conta de energia elétrica dos últimos meses e terminou o ano com uma dívida de R$ 6,5 milhões com a Celesc. O mesmo se repetiu em 2024, e agora a universidade inicia o ano com contas pendentes de água, luz e alguns contratos de servidores terceirizados, totalizando um déficit de R$ 17 milhões, segundo o reitor. O cenário, contudo, é um pouco melhor do que os R$ 35 milhões projetados no início do ano passado. Estudo de contratos O reitor Irineu afirmou que assinou uma Portaria Normativa na qual cria uma comissão para realizar um estudo sobre todos os contratos da universidade dentro de um prazo de 90 dias. “Sempre é possível fazer algumas economias, simplificar situações, melhorar também, aprimorar os processos de gestão”, pontuou. A comissão será formada por um diretor-administrativo de cada campus, o chefe e o diretor do gabinete da Reitoria, o pró-reitor de Administração, a diretora de Contratos, a secretária e o superintendente de Planejamento e Orçamento, além do secretário de Segurança da universidade. A equipe foi apresentada aos pró-reitores e secretários durante uma reunião na última sexta-feira, dia 14. “Vamos fazer a nossa parte, ver tudo o que é possível economizar. E vamos continuar, junto ao governo federal, mostrando: ‘Olha, nós fizemos a nossa parte; o que foi possível reduzir, nós reduzimos’”, afirmou Irineu. Ele reiterou ainda a necessidade da recomposição orçamentária das IFEs: “O governo precisa ser um pouco mais sensível às universidades federais”. Reunião com a Andifes A questão orçamentária das universidades foi discutida na primeira reunião do ano da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), segundo o reitor da UFSC. Nesta quarta e quinta-feira, dias 19 e 20, os dirigentes se encontrarão novamente, dessa vez com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana. Irineu, que faz parte da Diretoria da Andifes, informou que essa pauta será novamente uma das prioridades da discussão. “Nós [reitores] vamos naturalmente fazer mais esse movimento, mostrando [ao MEC] a necessidade de ter uma suplementação”, reforçou. O tema do orçamento também deve aparecer na próxima reunião do Conselho Universitário (CUn) da UFSC, no dia 11 de março. “Nós vamos levar uma proposta de sair uma moção do Conselho Universitário, para divulgar na sociedade, encaminhar ao governo federal, sobre a necessidade da recomposição do orçamento das universidades federais”, adiantou Irineu. Estragos provocados pelas chuvas Após as fortes chuvas que atingiram a Grande Florianópolis no final de janeiro, a UFSC encaminhou ao MEC um pedido de recursos suplementares de R$ 1,5 milhão para o conserto e reformas das unidades de ensino afetadas pela tempestade. De acordo com o reitor, a universidade ainda está aguardando o retorno da pasta. Mobilização em Brasília Durante todo o mês de fevereiro o Proifes-Federação faz uma mobilização em Brasília pela aprovação da LOA, com reuniões com parlamentares nas quais reforça a necessidade de orçamento adequado para as universidades. Fonte: APUFSC
Orçamento 2025: reunião no STF vai tratar das emendas parlamentares
Foi agendada para 27 de fevereiro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), uma nova reunião entre representantes dos Três Poderes [além do Judiciário, Legislativo e Executivo], para se chegar a um acordo sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, que determinou medidas para garantir transparência e rastreio desses recursos orçamentários definidos no Congresso, quer discutir e acompanhar as providências tomadas. Conforme publicação no site do Supremo, Dino afirma que a reunião é necessária para acompanhar a execução das medidas determinadas pelo STF e para esclarecer eventuais questionamentos sobre elas. O encontro também servirá para compreender o planejamento de ações do Executivo e do Legislativo. A decisão de Dino foi tomada dentro da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Devem comparecer à reunião representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também foram convidados a participar do encontro, assim como a Secretaria de Relações Institucionais e os Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), disse que vai aguardar essa reunião no STF, por entender que o encontro seja decisivo para solucionar o impasse sobre as emendas parlamentares. Ele lembra que cerca de 70% do relatório sobre o projeto do Orçamento federal deste ano já está concluído e reforça que os ajustes finais dependerão do desfecho das negociações entre os representantes dos Três Poderes. O deputado ainda afirmou que segue em diálogo constante com prefeitos e demais lideranças para minimizar os impactos da instabilidade orçamentária nos municípios. — É contraproducente aprovarmos o relatório da LOA [deste ano] sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável. Entendo as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos e estou trabalhando diariamente para que os municípios brasileiros não fiquem desamparados — declarou o presidente da CMO, por meio de nota. Em discurso na abertura do ano legislativo, dia 3 de fevereiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a controvérsia sobre as emendas mostra que é preciso respeito mútuo e diálogo entre os Poderes. Segundo Davi, as decisões do STF precisam ser respeitadas, mas também é preciso garantir que o Parlamento não seja cerceado em sua função de legislar e de levar recursos para todas as regiões do país. No Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido na terça-feira (11), Davi voltou a tratar do assunto, ao destacar a importância da transferência de recursos públicos por meio de emendas parlamentares para áreas essenciais como saúde, educação e saneamento. — No plano federal, ninguém é mais qualificado para atender às peculiaridades de cada canto deste país do que deputados e senadores, que são os interlocutores e representantes da nossa população no Congresso Nacional. Somos atores políticos legitimados pelo voto. Fomos eleitos a partir de plataformas escolhidas pela população de nossos estados. Por isso, lutaremos juntos para que os municípios brasileiros sejam cada vez mais fortalecidos no Orçamento público — declarou Davi, na ocasião. Fonte: Agência Senado
Pé-de-Meia: decisão do TCU pode ajudar a destravar votação do Orçamento
Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o programa Pé-de-Meia pode ajudar a destravar a votação do Orçamento de 2025. A fonte de financiamento do programa — que incentiva a permanência de alunos no ensino médio — é um dos entraves à deliberação do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024). O Congresso Nacional deveria ter votado e enviado a matéria à sanção em dezembro do ano passado. Na última quarta-feira (12), o ministro Augusto Nardes, do TCU, deu 120 dias para o Poder Executivo adequar o Pé-de-Meia às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. O programa beneficia 3,9 milhões de alunos do ensino médio a um custo anual de R$ 12,5 bilhões. Na prática, a decisão de Augusto Nardes suspende um bloqueio que havia sido determinado pelo próprio TCU em janeiro. Na ocasião, a corte de contas proibiu o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para custear o Pé-de-Meia. Se o bloqueio continuasse valendo, o Pé-de-Meia poderia ficar sem recursos assegurados para 2025. Isso porque não há dotação suficiente para o programa no PLN 26/2024, que aguarda votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). No dia 1º de fevereiro, o relator da proposta orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o impasse sobre o financiamento do Pé-de-Meia dificultava a votação da matéria. — Programas do governo foram implantados, mas não estavam no Orçamento, como o Pé-de-Meia, que é de grande importância. O Pé-de-Meia está em torno de R$ 12 bilhões e, no Orçamento, só tem R$ 1 bilhão para 2025. Você vê que a diferença é muito grande — afirmou o parlamentar na ocasião. O Pé-de-Meia oferece incentivo financeiro a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O aluno recebe todo mês R$ 200, que podem ser sacados em qualquer momento. E a cada ano concluído, recebe mais R$ 1 mil, depositado em uma poupança que só pode ser sacada após a formatura no ensino médio. Mais tempo A nova decisão do TCU dá mais tempo para que o Poder Executivo adeque o financiamento do Pé-de-Meia às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Assim, em vez de precisar encontrar um espaço orçamentário na proposta que aguarda votação no Congresso Nacional, o Palácio do Planalto teria 120 dias para buscar uma solução alternativa. Até lá, de acordo com o ministro Augusto Nardes, o Pé-de-Meia pode ser executado — provisória e excepcionalmente — com recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Poder Executivo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para assegurar recursos ao Pé-de-Meia. Uma das possibilidades é que, após a aprovação do PLN 26/2024, o Palácio do Planalto apresente um projeto de crédito adicional ao Orçamento de 2025. Emendas parlamentares O Pé-de-Meia é apenas um dos impasses para a votação da proposta orçamentária de 2025. Outra “pendência” importante, segundo o senador Angelo Coronel, é a definição de um um rito para a liberação de emendas parlamentares. Em agosto do ano passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das emendas. Ele cobrou a definição de regras de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos. Os pagamentos foram retomados em dezembro, com algumas ressalvas. No próximo dia 27 de fevereiro, Dino deve promover uma audiência de conciliação sobre o tema. Além do ministro, devem participar do encontro representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), o Orçamento de 2025 só será votado na comissão após uma manifestação definitiva do STF sobre as emendas parlamentares. — É contraproducente aprovarmos o relatório da Lei Orçamentária Anual sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável — disse. Fonte: Agência Senado
Presidente da Comissão de Orçamento espera solução rápida para impasses com emendas parlamentares
Uma audiência de conciliação entre o Congresso e o STF está marcada para o dia 27 para discutir o assunto O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), disse que espera uma solução “rápida” para os impasses relacionados às emendas parlamentares ao Orçamento na reunião que haverá entre Congresso e Supremo Tribunal Federal no dia 27 de fevereiro. “Acho importante ter essa conversa e mostrarmos o que acontece realmente, como funciona. E o Judiciário também, da parte dele, sugerir alguma forma de como devemos proceder em relação ao Orçamento de 2025”, disse. Segundo ele, os prefeitos têm mostrado preocupação com a não votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), e a atual comissão tem até o dia 25 de março para votá-lo. Por conta do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas que ocorreu em Brasília, o deputado esteve com mais de 20 prefeitos do Piauí em seu gabinete para tratar das principais demandas municipais. “A não votação do Orçamento já começa a afetar alguns setores dos municípios, principalmente aqueles que precisam mais, que têm despesas contínuas, como o setor da saúde.” Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, os gestores municipais destacaram a importância dos investimentos já viabilizados por meio de emendas parlamentares, que possibilitaram a aquisição de equipamentos como tratores, retroescavadeiras e caminhões compactadores de lixo, além de obras de calçamento e infraestrutura. Audiência de conciliaçãoNa audiência de conciliação marcada para 27 de fevereiro, o ministro do STF Flávio Dino informou que quer saber qual o estágio de aplicação das medidas de transparência das emendas determinadas pela corte; quais instituições estão monitorando e controlando a execução das emendas; e detalhes técnicos sobre a divulgação de dados relacionados aos recursos. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Servidores públicos se organizam para defender seus direitos e os da população
Aliança das Três Esferas formada pelo PROIFES, Condsef/Fenadsef, Confetam, Fenasepe, CNTE, CNTSS e Sinagências, debateu formas de combater os ataques à estabilidade, salários e o desmonte do serviço público Os servidores públicos que vêm sendo constantemente atacados em seus direitos por propostas do Legislativo, por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela forma que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) vem tratando as negociações salariais e a organização da categoria, debateram formas de organização e luta. Essas decisões escararam portas para a terceirização do serviço público, o que representa uma real possibilidade de prejuízos para toda a sociedade brasileira. Para organizar a reação a esse desmonte, a Aliança das Três Esferas, formada pelas entidades sindicais: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais (Fenasepe), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), se reuniram online, juntamente com representantes de outros sindicatos, nesta quinta-feira (13). O debate foi conduzido pelo secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Sergio Antiquera e o secretário-adjunto da pasta, Pedro Armengol. Ao abrir o debate, Antiquera reforçou que os ataques vêm do Congresso, do Judiciário e até mesmo de dentro do governo federal, por questões ideológicas e financeiras. “O orçamento está em constante disputa pelo capitalismo e, é uma grande pauta da extrema direita que quer deixar as verbas do orçamento na mão do capital privado”, alertou. Temas debatidos A advogada Camila Cândido, da LBS Advogadas e Advogados que assessora a CUT Nacional iniciou o debate fazendo uma análise do Regime Jurídico Único (RJU). Por decisão do Supremo, o RJU não é mais obrigatório para a contratação de servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações, uma decisão que ameaça carreiras e a estabilidade dos servidores. A decisão foi tomada por 8 votos a 3, em novembro do ano passado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135 que questionava dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998. Para a advogada os problemas dessa decisão é a de que no Brasil há a obrigatoriedade de que estados, município e União contratem por meio do Regime Jurídico Único, que organiza os servidores públicos em cargos e carreiras, mas se não há mais essa obrigatoriedade, embora se não altere a situação jurídica dos atuais servidores, pode haver contratações sem um plano de carreira e cargos. Outra preocupação é que você vai ter, dentro da mesma estrutura, dois ou até três tipos de pessoas trabalhando nas mesmas atividades com tratamentos distintos”, explicou Camila. O perigo da terceirização do serviço público diante da decisão do Supremo é real. Segundo a advogada, como se abriu a possibilidade de contratação de outras formas jurídicas de um servidor, não se sabe quem vai ter direito à estabilidade e quem não vai ter direito. “A proposta na PEC 32 do Bolsonaro, embora ela tenha sido minimamente superada, pois não foi colocada em votação pelo Congresso Nacional. é um debate que vai permanecer no ar em razão dessa nova decisão do Supremo Tribunal Federal”, declarou. Camila ressaltou que hoje o Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a responsabilidade do poder público em contratos com terceirizados quando as empresas somem e não pagam essas horas desses trabalhadores. “Qual é o tamanho da responsabilidade do Estado com esses empregados? questiona. Ela prossegue dizendo que “é um problema gravíssimo do nosso país, e as coisas não estão indo muito bem, pois o julgamento do Supremo, com seus efeitos práticos ainda estão muito em aberto, embora a terceirização, já tem sido praticada muito fortemente em estados municípios”. Leia mais Reforma Administrativa privatiza o serviço público e abre espaço para corrupção Ela também discorreu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 66), que visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. Ela prevê que estados e municípios teriam que fazer obrigatoriamente a aplicação das regras da reforma da previdência mesmo se não tivesse passado por nenhuma alteração legislativa, os obrigando a aplicar as regras mais gravosas da reforma da previdência. “Essa PEC veio com o intuito dos municípios poderem parcelar os seus débitos, as suas dívidas previdenciárias. Então, ela trazia essa possibilidade de alteração mais agressiva da previdência dos estados municípios e também o parcelamento dos precatórios. Com a mobilização muito forte, foi alterada essa parte da obrigatoriedade da aplicação das regras mais aprofundadas da reforma da Previdência, mas se manteve ali a possibilidade do parcelamento ou do pagamento a menor com relação aos precatórios, e sabemos que as datas de pagamento desses precatórios são longas, demoram muitos anos e ainda pode demorar mais e com valor reduzido. Então esse é um outro tema que merece toda a mobilização de vocês”, alertou. O debate sobre a PEC nº 6, que prevê o fim do confisco dos servidores públicos federais aposentados, que hoje são obrigados a fazer contribuições previdenciárias, também foi tema da reunião. Antes de 2003, os aposentados não precisavam contribuir para a previdência, mas a Emenda Constitucional nº 41 mudou essa regra, obrigando aqueles que ganham acima do teto do INSS a continuar contribuindo. De acordo com a advogada, até o momento, o julgamento no STF tem sido em parte favorável aos servidores públicos, em especial com relação à ampliação da alíquota da base de cálculo de contribuição, que tem votos favoráveis. Mas uma outra questão, que está empatada e que merece toda a atenção dos sindicatos, é a da alíquota progressiva. “A discussão é a de que se pode, ou não, aplicar a alíquota progressiva, em caso de déficit atuarial. A gente sabe que esse déficit atuarial existe porque não tem entrada de nossos servidores, o número de aposentadorias cresce, então o déficit é uma realidade.
PROIFES discute avanços e desafios na carreira docente em 2º reunião do Grupo de Trabalho – Magistério Superior e EBTT
Nesta quinta-feira (13), o PROIFES-Federação participou da 2ª reunião do Grupo de Trabalho (GT) – Magistério Superior e EBTT, em cumprimento aos Termos de Acordo nº 7/2024 e seu aditivo. O presidente em exercício, Flávio Silva, e o diretor de Políticas Educacionais do EBTT, Romeu Bezerra, representaram o PROIFES na reunião. Representantes do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estiveram presentes na discussão do Grupo. O encontro abordou temas relevantes para a carreira docente previstos no acordo, como a padronização da progressão, a revogação da Instrução Normativa nº 15 sobre insalubridade e periculosidade, a entrada lateral, além da liberação do ponto eletrônico da carreira EBTT e a recomposição do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC). Os representantes do Ministério da Educação iniciaram a reunião informando que houve um consenso entre as Consultorias Jurídicas das universidades sobre a padronização da progressão, que antes ocorria de maneira distinta em diferentes instituições. “Esse avanço representa um passo importante para garantir maior equidade entre os docentes”, afirmou Flávio Silva. Insalubridade e Periculosidade: Instrução Normativa nº 15 O PROIFES solicitou a revogação da IN nº 15, mas foi informado de que isso não é possível, pois a norma também abrange servidores de outras áreas além das universidades. O Governo afirmou estar elaborando uma nova norma específica para os servidores públicos, incluindo os docentes das universidades e institutos federais. Durante a reunião, Flávio Silva destacou a defasagem da IN nº 15, especialmente em relação aos riscos químicos e biológicos, que comprometem a correta avaliação das condições de insalubridade. Ele também ressaltou a ausência de um pagamento retroativo adequado. Entrada Lateral Sobre a entrada lateral dos docentes, o MEC manifestou preocupação com um possível esvaziamento dos campi do interior. O PROIFES argumentou que essa modalidade, na verdade, facilita a mobilidade docente. Foi indicado que em breve o Ministério irá apresentar uma resposta sobre o tema. Além disso, foi apontada a necessidade de uma legislação específica para regulamentar a entrada lateral. Atualmente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impede essa possibilidade, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o ingresso na carreira deve ocorrer apenas no início. Para viabilizar essa mudança, seria necessário um Projeto de Lei (PL) que altere a estrutura da carreira. Carreira EBTT: Ponto Eletrônico e CPRSC Dois pontos principais foram levantados sobre a carreira do EBTT: o controle do ponto eletrônico e a recomposição do CPRSC. O MEC informou que há um parecer favorável da CONJUR sobre a liberação do ponto eletrônico, mas a publicação do documento está parada na Casa Civil. O Ministério já questionou a Casa Civil sobre a demora da publicação, mas ainda não obteve um retorno. Quanto à recomposição do CPRSC, o MEC esclareceu que demora na publicação da portaria ocorre porque algumas entidades ainda não indicaram seus representantes. O diretor de Políticas Educacionais do EBTT, Romeu Bezerra, destacou que esse atraso é preocupante, pois a demanda está represada desde 2016, quando o CPRSC começou a ser desmantelado. “A reunião demonstrou avanços importantes em alguns pontos, mas revelou desafios que demandam soluções estruturais, especialmente no que se refere à legislação e ao cumprimento de acordos já firmados. O PROIFES segue acompanhando as discussões, se mobilizando e atuando em defesa dos docentes”, afirmou Flávio Silva, presidente em exercício do PROIFES.
PROIFES continua pressionando o Congresso pela aprovação da LOA e recomposição do orçamento das instituições federais de ensino
Em mais um dia de mobilização em Brasília, o PROIFES-Federação continuou, nesta quarta-feira (12), visitando parlamentares no Congresso Nacional. Em pauta estão a votação da LOA 2025 e a recomposição orçamentária das instituições federais de ensino. A primeira agenda do dia foi com o deputado Rubens Otoni (PT-GO). Na ocasião, o parlamentar afirmou apoiar todas as reivindicações e se comprometeu a defender a aprovação da LOA em plenário o mais rápido possível, para que sejam atendidos os interesses da categoria docente, representada pelo PROIFES. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também recebeu a Federação e, durante o encontro, a integrante do Conselho Deliberativo e vice-presidente da ADUFG, Luciene Dias, reforçou que a educação não pode mais ser tratada como uma pauta genérica. “Estamos aqui para sensibilizar cada deputado para conseguirmos a aprovação da LOA e também para alertá-los quanto à situação das universidades, que estão sucateadas. Sem orçamento, não conseguiremos desenvolver grandes projetos dentro das nossas instituições de ensino”, afirmou Luciene. Chico Alencar destacou a dificuldade enfrentada pelo Governo dentro do Congresso Nacional e lamentou o fato de a votação da LOA ter se tornado moeda de troca. “Essa ação do PROIFES é de extrema importância para que os deputados se sensibilizem com as demandas urgentes da educação brasileira e abram espaços para o diálogo e negociação”, afirmou o parlamentar. Os deputados Toninho Wandscheer (PP-PR) e Tadeu Veneri (PT-PR) também receberam os representantes do PROIFES e se comprometeram a lutar dentro do Congresso pela rápida aprovação da LOA e pela recomposição do orçamento da educação. Participaram das atividades desta quarta-feira a diretora de Direitos Humanos, Rosangela Oliveira; a segunda secretária, Adnilra Sandeski; os integrantes do Conselho Deliberativo, Guilherme Sachs, Luciene Dias, Geovana Reis e Roger Elias; os professores Jaci Poli, Ana Cláudia Marochi e Tatiane Martinazzo, do SINDIEDUTEC; Romualdo Pessoa, da ADUFG; Bernardo Borges, da APUFSC Sindical; e o vice-presidente da ADUFEPE, Márcio Vilella. O PROIFES-Federação seguirá mobilizado em Brasília até a aprovação da LOA, garantindo que a implantação do reajuste previsto no Acordo com o Governo Federal aconteça o quanto antes. Vale ressaltar que há uma Medida Provisória vigente, editada pelo Governo, que assegura a implementação do acordo na data estabelecida e a retroatividade dos seus efeitos.
Mobilização: PROIFES intensifica visitas a parlamentares pela aprovação da LOA e recomposição orçamentária das Instituições Federais de Ensino
Em mais uma semana de mobilização, o PROIFES-Federação segue atuando no Congresso Nacional em busca da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e da recomposição orçamentária das instituições federais de ensino. Na manhã desta terça-feira (11), os representantes da Federação conversaram com os parlamentares Jorge Solla (PT/BA) e Márcio Jerry (PCdoB). Na ocasião, o presidente em exercício do PROIFES, Flávio Silva, e a diretora de Direitos Humanos, Rosangela Oliveira, destacaram aos deputados a urgência da aprovação da LOA para garantir a implementação do reajuste previsto no acordo assinado pela Federação. Flávio também enfatizou a importância da recomposição orçamentária e alertou para o fato de que as universidades estão operando com infraestrutura precária e sofrendo com a falta de investimentos. Márcio Jerry recebeu o material produzido pelo PROIFES e afirmou que as universidades não podem depender exclusivamente de emendas parlamentares, uma solução que ele classificou como paliativa. Segundo ele, a recomposição orçamentária é urgente e necessária, mas o foco principal no momento deve ser a aprovação da LOA. Já o deputado Jorge Solla colocou-se à disposição da Federação para apoiar as demandas apresentadas e fortalecer a luta pela votação da LOA. “É lamentável que o Parlamento esteja utilizando a votação da LOA como moeda de troca para negociar emendas e chantagear o Governo. Enquanto isso, milhares de servidores públicos são prejudicados pela falta de previsão orçamentária, o que também afeta a prestação de serviços à sociedade. Continuaremos visitando os parlamentares em busca não só da aprovação da LOA, mas também da recomposição orçamentária. O PROIFES seguirá firme na defesa de uma educação pública de qualidade, democrática e inclusiva”, afirmou Flávio Silva. Também participaram da mobilização desta terça-feira a segunda secretária do PROIFES, Adnilra Sandeski; o integrante do Conselho Deliberativo, Guilherme Sachs; os professores Jaci Poli, Ana Cláudia Marochi e Tatiane Martinazzo, do Sindedutec; Romualdo Pessoa e Ana Kratz, da ADUFG; e o vice-presidente da ADUFEPE, Márcio Vilella. A mobilização em Brasília segue até quinta-feira (13). As atividades começaram na última quarta-feira (05) e têm duas principais pautas: a recomposição do orçamento das Instituições Federais de Ensino e a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), para que o reajuste garantido pela Medida Provisória nº 1.286 finalmente entre no contracheque dos docentes.
Nota de apoio à Ligia Bahia
O PROIFES-Federação manifesta seu apoio à professora, médica e pesquisadora Ligia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diante das acusações movidas contra ela pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Recentemente, o CFM ingressou com uma ação judicial contra Ligia, exigindo uma retratação pública e uma indenização de R$ 100 mil por declarações feitas em entrevista ao canal “O Conhecimento Liberta”. Durante a entrevista, a professora criticou a postura do Conselho em relação à vacinação contra a COVID-19 e ao apoio ao uso da Ivermectina e hidroxicloroquina, fármacos que não tiveram o devido reconhecimento científico para o tratamento da COVID durante a pandemia. Além disso, contestou o posicionamento do CFM contrário à legislação que permite o aborto em crianças vítimas de estupro. O PROIFES-Federação entende que a tentativa de punição contra Ligia representa não apenas um ataque à liberdade acadêmica, mas também uma ameaça ao progresso científico. A Federação reafirma seu compromisso com a liberdade de expressão e com a defesa da ciência, expressando solidariedade à professora Ligia Bahia, cuja trajetória é marcada não só pela defesa da ciência, mas também pela dedicação à melhoria das condições de saúde da população brasileira.