O Diretor de Assuntos Educacionais do Magistério Superior e Presidente do Adufg-Sindicato, professor Geci Silva, participou de audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia, na última segunda-feira (2), para discutir os impactos da PEC 66/23 para os servidores estaduais e municipais, caso a matéria seja aprovada. O docente se somou a outros representantes do movimento sindical nas discussões à convite da vereadora Kátia Maria (PT).
“Quem deve são as prefeituras, não é o trabalhador”, afirma Geci, indicando prejuízo aos servidores. O diretor do PROIFES começa sua fala traçando histórico das mudanças previdenciárias para os servidores desde a criação da Constituição, em 1988, até o presente, o cenário é de “perdas significativas para os trabalhadores”. Observou que as várias reformas da Previdência Social que foram acontecendo ao longo dos anos além de trazer perdas de direitos para os servidores, criou diferentes gerações de servidores.
Na ocasião, Geci elogiou a iniciativa da vereadora Kátia em promover “debates necessários” e reforçou ainda a importância de “termos representantes da classe trabalhadora nas casas legislativas”. Para além das explicações sobre a PEC em questão, o professor detalhou o andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) protocoladas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto em tramitação.
Segundo a explicação do docente, dos 5.568 municípios no Brasil, 61% escolheram o regime geral do INSS para gerir a aposentadoria dos servidores e em números de 2022, os mesmos devem ao INSS cerca de R$79,6 bilhões.
“A pretensão inicial [da PEC 66/23] de abrir novos prazos para o parcelamento da dívida já não era boa, pois é um duro ataque aos cofres do INSS em prol da sustentabilidade financeira dos municípios, que historicamente não repassam sua contribuição previdenciária”, resumiu Geci. Para piorar muito mais, foram acréscidas recheios no Senado tais como: alteração do pagamento dos precatórios e imposição aos servidores municipais, estaduais e do Distrito Fedral no mínimo as regras estabelecidas para os servidores da união através da EC 103/2019 (Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro).
O professor lembra a mobilização da classe trabalhadora a fim de barrar a tramitação da Reforma Administrativa durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) e conclamou aos colegas para unir força e mobilizar contra a PEC 66/2023. “Os servidores têm que se conscientizar e se mobilizar”, concluiu.
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Fonte: ADUFG Sindicato
