O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), em Brasília, a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação integrada das políticas educacionais.
Foto: Ricardo Stuckert/PR Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS) organiza esse setor, a ideia é que a educação básica do país seja organizada pelo SNE. Em cerimônia reservada no Palácio do Planalto, Lula agradeceu o trabalho do Congresso Nacional na criação do sistema, que está previsto na Constituição, incluído por emenda constitucional em 2009, e destacou que será uma ferramenta de acompanhamento da creche até a universidade. Além disso, segundo ele, a medida deixa claras as responsabilidades de cada ente federado, as individuais e as compartilhadas. “A gente pode ter informações em tempo real e a gente pode fazer com que essa criança possa evoluir, que possa evoluir os educadores dentro da sala de aula, que possa melhorar a condição das escolas, ou seja, é uma cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira”, disse. Padrão de qualidade A meta do SNE é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade e adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas. A matéria foi aprovada no Senado em março de 2022 e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados, onde foi debatida ao longo de três anos. Aprovado com modificações por deputados em 3 de setembro deste ano, o texto passou novamente pela análise dos senadores e foi enviado à sanção no início deste mês. Também estão entre os objetivos do SNE: erradicar o analfabetismo; garantir a equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da federação e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. A nova lei ainda apresenta disposições voltadas para as condições específicas da educação indígena e quilombola. Educação básica Outro ponto do texto trata sobre o custo aluno qualidade (CAQ), que será utilizado como referência para o investimento por aluno na educação básica, considerados o orçamento de cada ente federado, as necessidades e especificidades locais, as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que vierem a ser instituídas. O secretário de Educação do Piauí, Washington Bandeira, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), destacou que a sanção do SNE é um momento histórico para a educação pública do Brasil. Para ele, a partir desse sistema, as políticas educacionais deverão ser executadas com mais eficácia e eficiência. “Eu quero parabenizá-los, presidente e ministro [da Educação] Camilo [Santana], pela gestão, por estarem realmente priorizando as principais pautas da educação brasileira para nós levarmos cada vez mais a esta referência internacional que tanto queremos, a essas melhorias para os alunos, crianças, jovens, adolescentes que estão nas escolas dos municípios e dos estados do nosso Brasil”, disse. Alfabetização Também nesta sexta-feira, em Brasília, o presidente sancionou lei que transforma o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em política de Estado permanente. “Essa é uma coisa que não poderia deixar de acontecer, porque, se as crianças não forem alfabetizadas no tempo certo, essa criança perderá tempo na escola. Às vezes, as crianças terminam o fundamental sem saber as coisas básicas que elas precisariam ter aprendido”, disse. Em 2024, o Brasil registrou 59,2% de crianças alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental na rede pública. O indicador ficou abaixo da meta estabelecida no compromisso nacional, que era chegar a pelo menos 60% dos estudantes alfabetizados nesta etapa de ensino. A meta de 2025 é chegar a 64%. Educação O presidente Lula ainda destacou a luta dos movimentos pela educação em demandas que já poderiam ter saído do papel. “Não tem muita coisa nova [nesses projetos], são coisas que os educadores brasileiros pensam há muito tempo. Nós temos centenas de educadores que dedicaram a vida inteira tentando melhorar o nível da educação e não conseguem. Não conseguem porque muitas vezes o estado, a União e o município não cumprem com a sua função e, agora, o que nós estamos fazendo é colocar todo mundo no mesmo tacho para ferver, esquentar o pé de todo mundo ao mesmo tempo”, finalizou. Fonte: Agência Brasil
Em defesa do serviço público, PROIFES-Federação participa da Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa
O PROIFES-Federação, juntamente com representantes de seus sindicatos federados, participou, nesta quarta-feira (29/10), da Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, que levou milhares de servidores públicos municipais, estaduais e federais de todo o País às ruas de Brasília. A mobilização, organizada por centrais sindicais e diversas entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, cobrou do Congresso Nacional a retirada imediata da PEC 38/2025, apresentada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). A proposta de Reforma Administrativa representa um grave ataque aos serviços públicos e à sociedade brasileira. Produzida por um grupo de parlamentares ligados ao empresariado, a PEC retoma o conteúdo da antiga PEC 32/2020, do governo Bolsonaro, e reapresenta o mesmo projeto de desmonte do Estado, agora com nova roupagem. Sob o discurso de “modernização” e “combate aos privilégios”, o texto retira direitos históricos dos servidores, fere o pacto federativo e fragiliza a estabilidade – pilares fundamentais para garantir um serviço público profissional e protegido de interferências políticas. Entre os retrocessos, a PEC centraliza decisões em Brasília, retira a autonomia de estados e municípios, permite perseguição política e corte de cargos por decreto, fragiliza carreiras e estabilidade, incentiva terceirizações e reduz concursos públicos. Além disso, ameaça a Previdência dos servidores, com a possibilidade de extinção gradual do Regime Próprio (RPPS) e quebra da paridade entre ativos e aposentados. “Os trabalhadores da educação brasileira estão aqui para denunciar essa manobra vergonhosa do presidente da Câmara dos Deputados. Estamos aqui para dizer não até que essa PEC da bandidagem seja barrada pelo Congresso”, afirmou o presidente do PROIFES-Federação, professor Wellington Duarte, durante o ato. O vice-presidente da Federação, professor Flávio Silva, destacou o caráter histórico da mobilização e o impacto da proposta para toda a sociedade. “Estamos aqui participando desse movimento histórico para não permitir que os serviços públicos brasileiros sejam destruídos. Precisamos que toda a sociedade se una contra essa proposta de reforma administrativa. Queremos enterrar de vez essa proposta tão absurda”, disse. A Reforma Administrativa não atinge apenas os servidores. Ela afeta diretamente toda a população que depende do serviço público. Com a precarização dos vínculos e o enfraquecimento das carreiras, áreas essenciais como saúde, educação e segurança ficam em risco. A proposta não moderniza o Estado, mas o reconfigura para servir a interesses privados, concentrando poder no Executivo e reduzindo a capacidade do Estado de garantir direitos e promover políticas públicas.
PROIFES-Federação discute mobilização contra a Reforma Administrativa
Em uma reunião realizada nesta terça-feira (28/10), o Conselho Deliberativo do PROIFES-Federação reafirmou sua posição contra a proposta de Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional. O encontro reuniu a diretoria da Federação, assessoria jurídica e representantes dos sindicatos federados, que analisaram os impactos devastadores que a proposta representa para o serviço público brasileiro e para o Estado social previsto na Constituição Federal de 1988. Na ocasião, presidente do PROIFES, professor Wellington Duarte, destacou que a proposta, a prática, não prevê a modernização do Estado, como tem sido apontado pelos parlamentares que defendem a medida. “A luta contra essa Reforma será dura. Precisamos estar preparados, pois ela traz dispositivos que ferem princípios constitucionais, bem como coloca em risco a estabilidade no serviço público. É uma proposta que mira na destruição da capacidade do Estado de garantir direitos, travestida de discurso de eficiência”, afirmou o presidente. Segundo Duarte, o momento exige mobilização permanente e articulação com outras entidades para evitar o avanço de medidas que “enfraquecem o Estado e abrem espaço para a precarização e a privatização dos serviços públicos”. RiscosA assessora jurídica do PROIFES-Federação, Andreia Munemassa, apresentou uma análise detalhada dos impactos jurídicos e sociais da proposta. Segundo ela, a Reforma Administrativa pode concentrar poderes no Executivo, padronizar carreiras, criar vínculos temporários e ameaçar a sustentabilidade do regime próprio de previdência dos servidores. “Estamos diante de uma proposta que altera profundamente a estrutura do Estado brasileiro. Ela centraliza o controle fiscal, reduz o número de carreiras, quebra a paridade entre ativos e aposentados e extingue gradualmente o RPPS. Isso não é uma reforma administrativa, mas sim é uma reconfiguração do Brasil para servir a interesses privados”, alertou. A advogada lembrou que 40% dos servidores brasileiros atuam nas áreas de educação, saúde e segurança pública, e que a Reforma, ao reduzir contratações e flexibilizar vínculos, ameaça diretamente os serviços essenciais à população”. Se aprovada, a PEC trará prejuízos incalculáveis à saúde, à educação e à previdência. É o desmonte da presença do Estado onde o povo mais precisa dele”, declarou. O vice-presidente do PROIFES-Federação, professor Flávio Silva, foi incisivo ao afirmar que o discurso em defesa da Reforma esconde uma agenda de destruição social.“Querem transformar o servidor público responsável por uma crise que não criamos. Dizem que o Estado é inchado, mas a verdade é que essa proposta serve aos interesses de quem lucra com o desmonte dos serviços públicos”, criticou. O diretor de Comunicação do PROIFES-Federação, professor Jailson Alves, também se pronunciou durante a reunião, relembrando as ideias que tem defendido em seus artigos e intervenções públicas. “Travestida de modernização do Estado, o Congresso Nacional tem defendido uma demolição calculada. O que se busca é retirar do povo o acesso a serviços essenciais, entregando à iniciativa privada áreas vitais como saúde e educação. É a velha tática de desmoralizar o servidor para justificar o desmonte do Estado”, pontuou. Mobilização e unidadeAo fim da reunião, foi reafirmado o compromisso do PROIFES-Federação com a defesa dos serviços públicos. A entidade estará nesta quarta-feira (29), na Marcha Nacional do Serviço Público Contra a Reforma Administrativa, em Brasília, e prepara novas ações políticas e de comunicação para fortalecer a resistência e informar a sociedade sobre o que está realmente em jogo.
A ANDES e a SINASEFE vêm promovendo uma perseguição sistemática contra o PROIFES-Federação.
Em vez de fortalecer a democracia sindical, essas entidades têm utilizado o aparato judicial e as redes sociais para tentar inviabilizar a atuação legítima do PROIFES no movimento docente. Somente em 2024, foram ajuizadas 39 ações contra a Federação, todas com o mesmo objetivo de calar uma entidade que representa de forma coerente e responsável os professores e professoras das universidades e institutos federais. Essa ofensiva se soma a campanhas de difamação, ataques a sindicatos federados e tentativas de intimidação de diretorias locais. Não se trata de debate democrático, mas de uma estratégia para enfraquecer quem trabalha com seriedade e diálogo. A Federação segue firme, pautada pela verdade, pela legitimidade e pelo compromisso com a classe dos e das docentes. Quem age com coerência não teme o confronto de ideias. Quem precisa recorrer à mentira e à perseguição mostra o quanto teme o diálogo e o fortalecimento da representação legítima dos professores e professoras do Brasil. Junte-se a quem realmente luta por avanços à categoria dos professores e professoras do país, junte-se ao PROIFES!
Reforma Administrativa: ameaça ao serviço público e ao futuro do Brasil
O surgimento de uma “proposta” de “Reforma Administrativa”, nascida no gabinete do presidente da Câmara de Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e produzida de forma subterrânea e apressada, por representantes do empresariado, e sem o necessário debate, recoloca a pretensão, sempre presente, de remontagem do Estado Nacional, na perspectiva do setor privado. A leitura das 526 páginas do Relatório do Grupo de Trabalho, feita pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que não foi sequer submetido ao próprio GT, repete os velhos chavões utilizado pelo setores privatizantes, e aponta para uma completa destruição do serviço publico brasileiro e a formatação de um novo Setor cujo epíteto “público” torna-se vazio. A proposta estrutura-se em pelo menos duas esferas : a organização do Estado; e as relações de trabalho no serviço público. No caso da organização do Estado, estabelece um controle fiscal, que simplesmente condiciona a forja de políticas públicas a um organismo de controle central, ou seja, retirando, inclusive, a autonomia dos entes federados em formular suas políticas específicas para cada espaço social. Todos os entes deverão organizar suas unidades administrativas com base em parâmetros de custos estabelecidos pela União, ou seja, torna soberano o arcabouço fiscal e esfacela o federalismo. A “Reforma Administrativa”, portanto escancara uma proposta de destruição de um pacto político e social erguido na Constituição de 1988. A verticalização do engessamento das unidades federativas chega ao cúmulo de a União passar a ter o controle das decisões administrativas no município. E para reformatar o Estado, sob a égide da lógica do setor privado, é necessário destruir as relações de trabalho vigentes. São várias propostas e em todas elas o que se mostra é a criação de um novo sistema de relações de trabalho, desconsiderando as especificidades e as complexidades existentes nas diversas carreiras do serviço público brasileiro, nas suas três esferas. A previdência do servidor público, por essa proposta, está condenada a desaparecer, dado que o fundo que a compõe vai diminuindo à medida que os novos servidores públicos não terão nenhuma relação com a previdência pública, ou seja, os atuais aposentados e aposentáveis, estão concretamente ameaçados nos seus proventos. Dessa forma, a proposta segue e aprofunda o que já foi proposto no governo Bolsonaro, a PEC 32, e, de fato, altera profundamente o perfil do Estado brasileiro que, caso vitoriosa, abre o caminho para a completa privatização do serviço público brasileiro, com consequências imprevisíveis para a população. Para impedir que essa destruição se efetive, é necessário que se forme uma ampla frente política, social e sindical, envolvendo todas as entidades e organizações que defendem o Estado brasileiro, assim como a defesa dos servidores de todas as esferas da Federação. O PROIFES estará na linha de frente e trabalharemos com todas as forças democráticas, para impedir que os propósitos de destruição do serviço público brasileiro ameace o futuro desse país.
Marcha Nacional do Serviço Público: Mobilização contra a Reforma Administrativa será realizada em Brasília no dia 29 de outubro
Vem aí a MARCHA NACIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA, e o PROIFES-Federação convoca todos os docentes, profissionais da educação e a sociedade em geral para estarem juntos nessa grande mobilização em defesa dos direitos, da educação pública e do futuro do país. A Reforma Administrativa é o maior ataque da história ao serviço público brasileiro. Sob o falso discurso de “modernização do Estado”, o que se esconde é a destruição das políticas públicas que garantem saúde, educação, segurança e assistência social a quem mais precisa. Para a docência, o impacto é ainda mais grave: menos investimento, precarização das condições de trabalho, perda de direitos e enfraquecimento da educação pública e democrática. Defender o serviço público é defender o acesso à educação de qualidade, o respeito aos professores e professoras e a soberania nacional. Nenhum país se desenvolve sem valorizar quem ensina, quem cuida e quem serve à população. Juntos, vamos mostrar que o serviço público é do povo e não está à venda. 29 de outubro, a partir das 9h da manhã Local: Museu Nacional da República – Brasília (DF )
Reforma Administrativa: o desmonte das políticas públicas de amparo a quem mais precisa
Jailson Alves – Professor da UFBA e diretor de comunicação do PROIFES-Federação Travestida de modernização do Estado, as mais diversas Reformas Administrativas vêm sendo trazidas para ser implementadas há muito tempo. Quem acompanha a política sabe que recorrem a esse expediente, com argumentos falaciosos, escondendo o principal objetivo que é atacar as políticas que atendem às pessoas de menor faixa de renda e que dependem do Estado para a efetivação do que preconiza a Constituição Federal na atenção à saúde, educação e demais programas sociais de cidadania e de transferência de renda. Há, no discurso ideológico dos políticos de direita e extrema-direita no Brasil, propagado pelos meios de comunicação de massa, a ideia de que temos um Estado inchado, comparado, na década de 1970 a 1990, a um elefante grande e lento. Trazia, e traz ainda hoje, a ideia de que os servidores públicos comprometem o desempenho econômico do país. A eficácia da propaganda chega a tal ponto que até mesmo aqueles que necessitam de políticas públicas educacionais (creche, escola e universidades), de saúde (postos de saúde, UPAs, policlínicas e hospitais), ou aqueles que almejam um posto no serviço público (professor, médico, engenheiros, advogados e outros), acabam por serem contra às suas próprias necessidades da presença do Estado. Para efeito de análise, trazendo a verdade dos fatos, o Brasil possui cerca de 12,7 milhões de funcionários públicos. Esse número corresponde a aproximadamente 12,4% dos trabalhadores do país, que é cerca de 103 milhões de trabalhadores, entre o setor público e o setor privado. Esse total de servidores públicos é considerado pequeno quando comparado à média dos países que fazem parte da comunidade da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico*, que é de 23,48%. O Brasil precisa, de fato, de uma modernização na prestação de serviço à sociedade. Mas será que é esse o interesse defendido pelos políticos de direita e extrema-direita, em conluio com os meios de comunicação de massa? Será que é a quantidade de servidores públicos que tem atrapalhado essa tal modernização e atendimento de qualidade ao que acessam os serviços? O Brasil gasta 13,5% do PIB com servidores públicos. No entanto, quando comparamos a média salarial dos servidores públicos do Brasil com relação aos países desenvolvidos, o resultado é: o Brasil tem uma das piores rendas médias entre os servidores públicos. Há distorções, sim, e precisam ser corrigidas, mas essa distorção está praticamente confinada ao Poder Judiciário, cujos salários ficam em torno de 30 mil reais. No Poder Executivo, onde a maioria absoluta dos servidores que atendem à população está, o salário médio é baixo e pouco atrativo, especialmente entre os que têm apenas o ensino médio. Sendo assim, o que o discurso da Reforma Administrativa esconde? O que está mesmo em jogo? O que sempre esteve presente no Brasil, desde sua invasão: interesses privados e de grupos minoritários (mas fortes econômica e politicamente) contra o interesse e a necessidade da maioria da população. Estamos falando em centenas de bilhões de reais, que são movimentados nas esferas federal, estadual e municipal para oferta de serviços como educação, saúde, transporte, energia, água, cultura e lazer, todos necessários ao desenvolvimento tanto individual como coletivo de qualquer sociedade. A creche e a escola do seu bairro, as UPAs, os hospitais, os ônibus que circulam na sua cidade, os parques, enfim, toda a infraestrutura de prestação de serviços à população dependem de serviços públicos de qualidade, que, por sua vez, são executados por servidores/as públicos, com investimento que deve ser público, já que a maioria da população precisa ter essa assistência do Estado. Na real, o que temos mesmo é a necessidade de aumentar a oferta de serviços e contratação de servidores para atender a quem precisa, como, por exemplo, alguém que vai a uma UPA para se vacinar ou para atendimento de emergência. Se não há investimento do Estado, com o consequente desmonte dos serviços ofertados, esses mesmos serviços serão ofertados por empresas privadas, com preços elevados, geralmente com qualidade e controle inferior, e que sacrificam ainda mais a renda das famílias. Como podemos enfrentar essa reforma que, como já foi dito, mais parece uma demolição do Estado, abrindo caminho para mais enriquecimento de grupos pequenos, em detrimento do empobrecimento da população? A resposta é: exigindo que a aplicação dos nossos impostos em serviços públicos seja adequada, cobrando do Poder Legislativo a fiscalização da prestação de serviços públicos de acordo com a demanda da população e elegendo representantes que estejam comprometidos com o desenvolvimento do país, e não com o enriquecimento de grupos já abastados. Enfim, não se engane: a Reforma Administrativa não é boa nem pro Brasil nem pra você, ela atende a empresários que agem como aves de rapina das finanças públicas do nosso país. *38 países compõem a OCDE, incluindo a maioria das economias desenvolvidas da Europa e da América do Norte, além de países na Ásia, América Latina e Oceânia, como Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Japão, México, Nova Zelândia, Portugal, entre outros.
GT da Reforma Administrativa: Propostas e Tramitação
Neuriberg Dias* O grupo de trabalho da reforma administrativa em funcionamento na Câmara dos Deputados e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), apresentou suas propostas em dois documentos estruturantes. Avalizada pelo atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), e o ex-presidente Rodrigo Maia (RJ), parlamentar que articulou a tramitação da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, são atores que conceberam essa nova tentativa com apoio de entidades ligada ao mercado. O primeiro documento é a minuta do relatório final do GT, que reúne os argumentos favoráveis a entrega de uma ampla reforma administrativa conforme foi desenhada incialmente em seis eixos temáticos, mas pouco debatida com os setores da sociedade e governo, em especial, as entidades representativas do funcionalismo. No documento são mencionadas 70 mudanças propostas que deverão ser protocoladas em três proposições na Câmara dos Deputados, com imediato efeito imediato para os servidores públicos da União, os Estados e os municípios. Essas iniciativas estão organizadas em três frentes de proposições legislativas sendo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL). Segundo o relatório, a PEC propõe a adoção de mecanismos de governança e gestão com foco em resultados, o reconhecimento da transformação digital como direito constitucional, a profissionalização e modernização da gestão de pessoas, bem como o combate a privilégios e o aumento da transparência no serviço público. A proposta do PLP, denominado Lei de Responsabilidade por Resultados, detalha a aplicação dos princípios constitucionais propostos, buscando inaugurar um novo ciclo de gestão pública orientado pela eficiência, pela responsabilidade fiscal e pela valorização do servidor comprometido. E o PL, chamado de Marco Legal da Administração Federal, disciplina o ciclo de gestão de pessoas no serviço público, contemplando medidas como o planejamento da força de trabalho, a racionalização dos concursos públicos, a modernização das carreiras, a institucionalização do estágio probatório e o estabelecimento de regras claras para cargos de liderança e contratações temporárias. Até o momento, essas minutas obtidas, ainda não foram oficialmente publicadas e que sua tramitação deve considerar fatores técnicos quanto políticos. Em linhas gerais, a PEC deverá ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), depois criação de uma comissão especial e, posteriormente, ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, manobras regimentais podem acelerar esse processo de tramitação, como a possibilidade de apensar a proposta em fase avançada no plenário, a exemplo da PEC 32/2020, da reforma administrativa, encaminhada pelo governo Bolsonaro. O PLP e o PL, por sua vez, podem ser despachados para análise preliminar nas comissões permanentes ou, alternativamente, ter sua tramitação abreviada por meio da apresentação de requerimentos de urgência, que permitem o envio direto ao plenário. Outro cenário possível, adotado com frequência na gestão do presidente Hugo Motta, é a criação de comissões especiais para discutir cada uma dessas matérias em uma única etapa antes da votadao no plenário. Além disso, todas as propostas devem ser analisadas pelo Senado Federal. Os próximos passos dependerão de uma combinação de fatores, como o rito de avaliação e apoio do colégio de líderes que conduzem a agenda da Casa. Combinado a isso, há limitações impostas pelo calendário legislativo e sua influência do ano pré-eleitoral, qual será a posição do governo em relação a reforma e a capacidade de mobilização dos servidores públicos diante das mudanças propostas pelo grupo de trabalho. Em breve, faremos um análise detalhada da reforma que está sendo proposta, com a devida ponderação sobre seus aspectos políticos e negativos. No entanto, à luz do que já foi antecipado pelo próprio relator, é possível afirmar, desde já, que as expectativas não são das mais promissoras. *Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Sócio-Diretor da Contatos Assessoria Política. Leia os textos na íntegra:
Nota – A escalada de violência do governo israelense não tem limites
A escalada de violência do governo israelense não tem limites. O genocídio contra o povo palestino avança e expressa uma política planejada do Estado israelense, que já ultrapassou, há tempos, todos os limites civilizatórios. O Governo de Israel é uma ameaça mundial. O sequestro de ativistas da chamada Global Samud Flotilla, que realizavam uma missão humanitária, para entregar alimentos e medicamentos aos habitantes da destruída Faixa de Gaza, uma flagrante violação dos direitos humanos do povo palestino, que clama por ajuda para minorar seu suplício. O PROIFES-Federação, que defende integralmente o direito internacional, A CRIAÇÃO DO ESTADO PALESTINO e os princípios emanados da Carta de Direitos Humanos da ONU, repudia, de forma veemente, mais essa ação ilegal e criminosa do governo israelense e apela para que os organismos internacionais protejam esses ativistas. O PROIFES também orienta que os sindicatos federados promovam ações que denunciem os atos genocidas do governo israelense e, no plano nacional, que o governo brasileiro reavalie suas relações, em todos os níveis, com o governo sionista. É preciso parar com o genocídio DO POVO palestino, que conspurca a civilização.
PROIFES-Federação realiza IV Seminário EBTT em novembro
Evento acontecerá entre os dias 27 e 29 de novembro em Fortaleza, Ceará Entre os dias 27 e 29 de novembro, o PROIFES-Federação realiza o IV Seminário EBTT, com o tema “Isonomia e diversidade de uma carreira em construção”. O evento será realizado em Fortaleza, na sede da Associação Sindical dos Docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (Adifce-Sindicato). O objetivo do encontro é reunir os sindicatos federados para discutir com suas bases pautas fundamentais relacionadas à carreira do EBTT. O diretor de Assuntos Educacionais do EBTT do PROIFES e secretário-geral da Apufsc-Sindical, Romeu Bezerra, destaca que, nas edições anteriores do Seminário, já foram discutidas diversas questões importantes e que esta será centrada na carreira do EBTT. “É uma carreira nova, que está em construção. Temos carreiras EBTT, mas com diversidade nos institutos federais, colégios de aplicação, escolas militares e escolas vinculadas às universidades, cada uma com particularidades e características distintas”, explica. ProgramaçãoO IV Seminário EBTT terá início às 18h do dia 27 de novembro, com a Mesa de Abertura: Educação Básica e a Formação das Juventudes, com a presença dos presidentes do Proifes-Federação, Wellington Duarte, da Adifce-Sindicato, Josi Abreu, e do diretor de Assuntos Educacionais do EBTT do PROIFES-Federação, Romeu Bezerra. Outros nove momentos de discussão e rodas de conversa estão previstos ao longo dos demais dias do evento. Ao final do IV Seminário EBTT, serão aprovados os encaminhamentos sugeridos durante os debates. Confira a programação completa: Imprensa Apufsc