MEC discute políticas regionais de acesso ao ensino superior
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), realiza nesta segunda-feira, 9 de setembro, o colóquio Ações Afirmativas Próprias das IES – O reflexo do bônus regional na mobilidade e evasão no ensino superior. O evento discute experiências e informações acadêmicas, jurídicas e legislativas sobre o tema, visando reduzir as desigualdades de acesso e a evasão na educação superior. Além de gestores do MEC, participam do evento representantes de instituições federais de ensino superior brasileiras, especialmente daquelas que aderiram ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) em edições recentes e adotaram o chamado “bônus regional”. Diferentemente da política de cotas, na adoção do bônus, não é estabelecido um percentual de reserva de vagas para determinados grupos da população nos processos seletivos destinados ao ingresso no ensino superior, mas sim critérios de pontuação, como bonificação, que aumentam a nota dos candidatos a partir do seu perfil identitário ou sociocultural. “A política de bônus contribui com uma tarefa muito difícil: aumentar a taxa de ocupação e a manutenção de alunos nas instituições de ensino superior”, disse o secretário substituto da Sesu, Adilson Carvalho, durante a mesa de abertura do evento. “Precisamos encontrar um caminho de segurança jurídica que garanta o aumento de estudantes na modalidade de ensino, ao mesmo tempo em que se assegura uma política inclusiva e igualitária.” Participantes – Também estiveram presentes na mesa de abertura do encontro a diretora de Políticas e Programas de Educação Superior, Ana Lúcia Pereira; o consultor jurídico do MEC, Rodolfo Cabral; o diretor-executivo do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Alexandre Bahia; e o reitor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), José Geraldo Ticianeli. Programação completa Álbum de fotos Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu
Previdência: o quê é e como funciona?
A previdência social é um dos pilares da seguridade social no Brasil e visa garantir uma renda aos trabalhadores e trabalhadoras quando eles e elas não podem mais exercer suas atividades, seja por idade, invalidez ou outros motivos previstos em lei. Ela é sustentada por contribuições mensais dos(as) trabalhadores(as) e das empresas, e seu principal objetivo é assegurar uma proteção financeira para aqueles(as) que já deram sua contribuição ao longo da vida. Para os(as) servidores(as) públicos(as), a previdência é regida por regras específicas, que se diferenciam do regime aplicado aos trabalhadores e trabalhadoras do setor privado. essas diferenças podem influenciar diretamente no planejamento de aposentadoria dos(as) professores(as) federais, tornando o entendimento desse sistema ainda mais necessário. Pensando nisso, o ADURN-Sindicato iniciou na última sexta-feira, 6 de setembro, a série de reportagens “O futuro em debate: planejamento e desafios na aposentadoria dos servidores e servidoras”, veiculada no programa Jornal da Educação, que acontece AO VIVO todas as sextas na Rádio Universitária da UFRN. Neste espisódio de estreia, a serie abordou um tema relevante para os(as) docentes da UFRN: Previdência Social. Para esclarecer o assunto, a advogada e assessora jurídica do adurn-sindicato, andreia munemassa, explica a estrutura da previdência e seus regimes: “A previdência social faz parte de um sistema de proteção social. O sistema que abrange a previdência é a seguridade social, então a seguridade social, que é prevista no Artigo 194 da Constituição Federal, tem três pilares de sustentação: a previdência social, a assistência social e a saúde. A previdência, ela tem vários regimes jurídicos, né? Ela se constitui em regime jurídico. Dentre eles nós temos o RPPS que é o Regime Próprio de Previdência Social que é a previdência onde os servidores civis estão incluídos de acordo com o Artigo 40 da Constituição Federal. Nós temos o Regime Geral de Previdência Social, que é a previdência do setor privado do INSS, previsto no Artigo 201 da Constituição Federal.”. Andreia detalha ainda que para os(as) servidores(as) públicos(as) federais há um regime complementar, o da Funpresp, que é facultativo e funciona como um regime de capitalização. Isso porque nos últimos anos, a previdência destes(as) servidores(as) passou por diversas reformas que impactaram diretamente o planejamento de aposentadoria dos(as) professores(as) da UFRN. A advogada destaca que essas reformas, incluindo as de 1998, 2003, 2005, e a mais recente de 2019, buscaram equiparar o regime dos(as) servidores(as) com o da iniciativa privada. Andreia destaca que “a previdência dos servidores foi muito mais modificada ao longo do tempo do que a previdência do setor privado.” Além disso, a advogada esclarece que “hoje, o servidor que ingressa no serviço público se aposenta com o teto do INSS, e a contribuição continua mesmo após a aposentadoria, algo que não ocorre na iniciativa privada.”. Essas mudanças trouxeram novos desafios, principalmente em relação ao cálculo da aposentadoria e às regras de transição para quem está próximo de se aposentar. De acordo com Munemassa, a última reforma previdenciária, em 2019, foi particularmente severa, alterando regras e aumentando as contribuições. “A Emenda Constitucional 103 de 2019, que foi a última reforma na previdência, ela impactou todo o sistema previdenciário brasileiro, tanto iniciativa privada como também para os servidores, mas ela foi extremamente severa, ela trouxe regra de transição extremamente penosas, ela modificou de uma forma desumana o cálculo das aposentadorias por invalidez e das pensões, ela trouxe uma tributação ainda maior do que a que já existia com o aumento da tabela da taxa de progressividade, e ela trouxe um gatilho, uma possibilidade absurda de contribuição extraordinária. Várias ações a ADIS (Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade) hoje tramitam no STF.”. A assessora acrescenta ainda que “na verdade, são ao todo 13, para que esse o STF, o Judiciário brasileiro, declare a inconstitucionalidade dessas regras tendo em vista a falta de razoabilidade, a falta de proporcionalidade na naquilo que foi determinado na Emenda Constitucional 103, né? Então é muito importante que os servidores entendam essas regras, as mudanças que ocorreram para que ele possa planejar o seu futuro.”. Um dos grandes equívocos sobre a previdência dos(as) servidores(as) é a ideia de que ainda existem privilégios. Segundo Andreia, é preciso desfazer esse mito e incentivar um planejamento mais consciente: “O principal mito que o servidor e a sociedade ainda permanece com ele é de que existe ainda uma aposentadoria privilegiada no serviço público, isso não existe mais, tá? A aposentadoria no serviço público com a Emenda Constitucional 41, ela já passou a ser uma aposentadoria que se dá pela média, depois com a instituição da Funpresp em 2013, ela já é uma aposentadoria que está no teto no INSS, ou seja, o servidor que ingressou um serviço público seja qual foram a esfera a partir de 4 fevereiro de 2013 receberá quando se aposentar tão somente o teto do inss.”. Andreia Munemassa afirma ainda que “se ele quiser receber mais, ele vai ter que contribuir ou para Funpresp, onde você ainda tem uma contribuição paritária com o governo ou vai contribuir para uma previdência complementar, né? Mas terá que haver uma contribuição além da contribuição normal, então é preciso hoje que o servidor entenda que ele se contribui apenas com a contribuição que é descontada do seu salário, apenas com contribuição do PSS, ele somente terá direito ao teto do INSS. E é preciso entender que qualquer fundo de previdência ele na verdade age como um sistema de investimentos, então é preciso conhecer o que é esse fundo de previdência para que o servidor possa investir e no futuro garantir ao menos aquilo que ele recebia quando estava na ativa.”. Entender as regras, os direitos e as mudanças é essencial para que os professores possam planejar o futuro com mais segurança. Dessa forma, este primeiro episódio teve o objetivo de contribuir para que o(a) servidor(a) compreenda melhor como a previdência funciona e a sua importância para a seguridade social. Nesta próxima sexta-feira a série “O futuro em debate” vai tratar do funcionamento da Funpresp, e você pode ouvir AO VIVO o Jornal da
PROIFES-Federação debate contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas em audiência na Câmara Federal
Nesta terça-feira (03), o PROIFES-Federação participou da Comissão de Legislação Participativa (CLP) na Câmara Federal. O encontro, mediado pela deputada federal Carla Ayres (PT-SC), buscou discutir a contribuição previdenciária de aposentados, aposentadas e pensionistas. O vice-presidente da Federação, Flávio Silva, participou da audiência e defendeu o apensamento da PEC 06/2024 à PEC 555/2006. O projeto de lei trata do fim da contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas. O diretor de comunicação, Jailson Alves, a integrante do Conselho Deliberativo, Fernanda Almeida e representantes dos aposentados da APUB, ADUFG e APUFSC também estiveram na audiência. Flávio iniciou sua fala criticando a ausência de deputados e deputadas (com exceção de Ayres) na audiência pública. “Isso demonstra o grau de interesse dos parlamentares por essa discussão”, afirmou. Na sequência, o professor disse que Arthur Lira (PP-AL) faz uma “brincadeira de mau gosto” com aposentados e pensionistas ao exigir 300 assinaturas para pensar na apreciação da PEC. O vice-presidente da Federação apontou ainda que cada reforma da Previdência que o Governo apresenta acaba por prejudicar os servidores. Das cinco gerações de aposentados que temos hoje, a terceira já não tem mais paridade e integralidade, enquanto a quarta e a quinta só se aposentam com, no máximo, o teto do INSS. “Se quiser mais, tem que fazer previdência complementar”, lamentou. Por fim, apesar do evidente descaso do Legislativo com a pauta, Flávio reforça a mobilização do PROIFES-Federação, junto ao MOSAP (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas no Brasil), em prol da aprovação da PEC 06/24. Clique aqui e veja o documento desenvolvido pelo MOSAP que detalha o impacto financeiro da renúncia fiscal proposta pela PEC 06/24. A deputada Carla Ayres fez um histórico do tema, começando pelas definições da década de 1990, passando pela PEC 555 de 2006 e chegando até os tempos mais recentes, com a Emenda à Constituição 103 e a Reforma da Previdência de 2019. “Trata-se de uma questão que se alonga no estado brasileiro, esses descontos e essas distorções envolvendo o direito de aposentados, aposentadas e pensionistas”, destacou a parlamentar catarinense na abertura do encontro. “Depois de toda a vida ativa de contribuição, ainda, após se aposentar, lidam com mais descontos”, resumiu a parlamentar. Como encaminhamento da audiência, a parlamentar solicitou que fosse anexado aos requerimentos de apensamento da PEC um abaixo-assinado feito pelas entidades presentes no encontro e também a ata da reunião. Ayres também pediu que as entidades procurem os coautores da PEC e solicitem a assinatura do requerimento. Por fim, solicitou que os líderes do Governo Federal na Câmara e no Senado sejam oficiados sobre o projeto de lei, para que fiquem cientes do andamento da pauta dentro do Congresso. A pauta O ponto principal do encontro gira em torno da PEC 06/2024, que propõe mudanças nas regras de aposentadoria e previdência social. As propostas em discussão incluem a isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aposentadorias decorrentes de doenças incapacitantes. Além disso, prevê-se uma redução progressiva na contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos. “Não se trata da exclusão completa desse desconto, mas de um ajuste dessa distorção histórica em relação aos aposentados”, explica Ayres. Uma das lutas destacadas pela mesa no debate foi o movimento para apensar a PEC 06/24 à PEC 555/06. Como o texto da PEC 555 está parado desde 2010, há quase cinco legislaturas, sua exclusão da pauta se dará ao fim deste período de exercício dos parlamentares. Cerca de 70 deputados e deputadas já assinaram requerimento pedindo o apensamento da 06 à 555, a fim de “fazer com que essa nova PEC tramite com celeridade nesta Casa”. Estiveram na mesa junto à deputada federal: Lucena Pacheco Martins, Coordenadora-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE); o diretor do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP), Marco Aurélio Gonçalves; o presidente da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal, Rodrigo Rodrigues, entre outras autoridades do movimento sindical. Com informações da ADUFG Sindicato
Novo PNE requer aprovação do Sistema Nacional de Educação, dizem debatedores
Durante audiência pública nesta segunda-feira (2), representantes da educação pública municipal e estadual defenderam um novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024 a 2034 que ofereça “financiamento consistente” e que venha acompanhado da aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE). O debate, presidido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), foi promovido pela Comissão de Educação (CE), o segundo da rodada de discussão sobre o tema. O novo PNE determinará as diretrizes para a educação nos próximos 10 anos. O projeto do do Poder Executivo para o novo PNE (PL 2.614/2024) está em tramitação na Câmara dos Deputados. O documento contém 10 diretrizes, 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. SNE Os especialistas classificaram como fundamental para execução do próximo PNE o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, já aprovado no Senado, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). De Flávio Arns, a proposta alinha as políticas, programas e ações da União, do Distrito Federal, de estados e de municípios, em articulação colaborativa dos entes da Federação na área educacional. Para os debatedores, com a aprovação do SNE, que ainda tramita na Câmara, o regime de colaboração entre as três esferas de governo viabilizará o planejamento e a execução das políticas públicas determinadas pelo PNE. Para eles, não adianta apenas uma esfera de governo planejar para os demais executarem, sem um regime colaborativo dessa construção. — Paralelo à discussão do Plano Nacional de Educação, [defendemos] também […] a aprovação do Sistema Nacional de Educação, porque são dois instrumentos que têm, necessariamente, que dialogar e conversar. Então não dá para aprovar um e deixar o outro sem aprovar, porque causa um descompasso que acaba impedindo a suplementação — disse Alessio Costa Lima, presidente do União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O senador Flávio Arns também manifestou esse entendimento e pediu a aprovação do SNE pela Câmara, para que estados e municípios possam ter mais garantias na execução do PNE. — E para termos exatamente o Plano Municipal de Educação com suas metas bem definidas pela comunidade educacional a gente precisa ter o Sistema Nacional de Educação para saber com que o município pode contar nesse debate tripartite entre a União, estados e municípios. Porque se não, fica difícil para os municípios estabelecerem as metas sem saber com que apoio pode contar. “Exagero” A representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Fátima Gavioli, que é secretária de Educação de Goiás, disse que em razão do não cumprimento das metas do plano vigente, a proposta encaminhada pelo Poder Executivo “exagerou nas metas e estratégias” para o próximo plano. Para ela, o projeto tem “sido criativo nos verbos” sem deixar clara a necessidade de envolver atores corresponsáveis pela execução das políticas públicas, além dos secretários de educação. — Se for para falar de responsabilização eu prefiro falar então que seja uma responsabilização solidária, onde não só o pobre do secretário de educação seja responsabilizado. A proposta que está aí fala em responsabilizar o secretário. Mas onde é que está a pessoa que realmente tem o poder de fazer, que é o Executivo? Onde é que está o Legislativo? Onde é que está os fóruns municipais e estaduais? Os conselhos? Impossível falar de responsabilização como está aí no projeto citando somente o secretário, até porque se isso acontecer não haverá tantos candidatos assim a esse cargo — disse a secretária de Educação de Goiás. Um dos objetivos do projeto, mencionado por Gavioli, é o relacionado à alfabetização, que estabelece como responsabilidade do secretário assegurar a alfabetização, ao final do segundo ano do ensino fundamental, a todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, com a redução das desigualdades e inclusão. A reclamação que foi reforçada pelo vice-presidente da Região Sudeste do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), Felipe Michel Braga. — Se há essa exigência exacerbada com uma tentativa de responsabilidade gerencial, que pune quem toma as decisões, o que a gente vem experimentando ao longo das últimas décadas é um apagão das canetas. Porque pouca gente ajuizada vai querer tomar decisão se o seu comprometimento na busca de assegurar e garantir [educação de qualidade] for prejudicada por uma punição que, ao nosso ver, não é justa. Financiamento e tecnologia Para os educadores, é fundamental que o plano também garanta incentivos financeiros à altura do desafio da aplicação das mediações tecnológicas, favorecendo a capacitação dos profissionais e a aprendizagem dos estudantes. Gavioli usou como exemplo alunos de regiões remotas que viajam cerca de três horas para uma jornada de mais de seis horas de ensino presencial, comprometendo, inclusive, o seu desempenho. Atualmente, dos cerca de 46 milhões de alunos que frequentam a rede pública de ensino, quase 50% das matrículas estão nas redes municipais. Para Alessio Costa Lima, essa responsabilidade, que está cada vez maior, precisa ser acompanhada das condições básicas de financiamento — Nós corremos o risco de transferência de responsabilidade para o ente municipal sem as devidas condições, o que pode gerar uma precarização da educação […]s, impedindo que o nosso país continue avançando nas questões educacionais, nos investimentos que são necessários, principalmente nessa área de tecnologia, em que o mundo todo se prepara para a incorporação da inteligência artificial nos processos de ensino e aprendizagem. O PNE 2014-2024 previa chegar ao final da sua vigência com a aplicação de 10% do PIB no setor da educação. Atualmente, está em 5,5%. O projeto do novo PNE estabelece uma aplicação progressiva que vai de 7% a 10%. A estagnação nos últimos 10 anos gerou críticas dos especialistas, que defenderam mais investimentos. — O que a gente observou no Brasil foi uma involução no investimento, e voltamos ao patamar de 5,5% do PIB. Se a gente não teve uma ampliação nos investimentos, é claro que as 20 metas do atual Plano
PROIFES debate com FUNPRESP tramitação de projeto de Lei que trata da reforma tributária
Na última quarta-feira (28), a diretora de seguridade social do PROIFES-Federação, Raquel Nery, se reuniu com o presidente da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar de Servidor Público da União), Cícero Dias. O encontro aconteceu na sede da entidade e contou também com a participação da diretora de seguridade da FUNPRESP, Regina Célia Dias. A reunião teve como pauta principal a tramitação do PL 68 (da Reforma Tributária), na qual a FUNPRESP, junto com outras entidades, tem incidido de modo a preservá-las da contribuição da CBS (a nova Contribuição sobre Bens e Serviços), considerando ser entidade fechada de previdência social, sem fins lucrativos e que, por princípio, não presta serviço, mas administra diretamente os recursos que lhe são entregues por trabalhadoras/es do serviço público federal. O PL 68 já está tramitando no Senado e, após uma emenda aprovada na Câmara dos Deputados, teve seu texto original modificado. A alteração no Artigo 26 esclareceu que entidades de previdência complementar fechada, como a FUNPRESP, e planos de assistência à saúde na modalidade de autogestão não estão sujeitos à cobrança do IBS e do CBS. “Nosso objetivo agora é manter o texto aprovado pela Câmara”, afirmou o Presidente da FUNPRESP. Na ocasião, a diretora Raquel Nery também entregou aos diretores documento publicado na ocasião do último Dia Internacional da Mulher, “Proteção e Seguridade Social das Mulheres – compromisso do PROIFES Federação”, em que aponta a necessidade de estudos e produção de conhecimento sobre as desigualdades ocultas nas dinâmicas laborais do magistério superior e EBTT e suas repercussões no campo da seguridade social, tanto quanto no da participação política e da vida acadêmica, o que tem o potencial de contribuir com a luta pelos direitos das mulheres. Os diretores da FUNPRESP expressaram tanto o interesse nesse movimento quanto a disposição para colaborar com o trabalho, de modo especial a diretora de seguridade, Regina Dias, que tem promovido atividades e campanhas educativas específicas para o público feminino dos participantes do fundo. “Esse encontro indica uma importante tarefas da Federação junto às bases, que é o acompanhamento da FUNPRESP e sua gestão, entidade que cumpre papel estruturante na seguridade das e dos professores das IFES, que hoje respondem por cerca de 50% dos participantes”, pontua Raquel Nery. “É fundamental que a categoria se mantenha informada sobre o assunto, considerando que atualmente coexistem cinco gerações de docentes com diferentes regras e condições de aposentadoria. Esse é um dado da nossa realidade social e econômica que é necessário conhecer e acompanhar com atenção e a mobilização contra a incidência de tributação sobre o fundo, no texto do PL 68, da reforma tributária, é o indicador da necessidade de vigilância e responsabilidade das entidades que representam nossa categoria”, concluiu.
Gestores debatem administração das universidades federais
Seminário do MEC apresenta, entre 28 e 30 de agosto, em Brasília, boas práticas de gestão das instituições de ensino superior. Representantes de todas as universidades federais do País participam das discussões Começou nesta quarta-feira, 28 de agosto, em Brasília (DF), o Seminário sobre Gestão de Pessoas, Administração e Planejamento das Instituições Federais de Educação Superior (Ifes), promovido pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu). Até o dia 30 de agosto, gestores das 69 universidades federais do País vão debater o fortalecimento das Ifes, além de boas práticas desenvolvidas por elas. O evento está sendo transmitido pelo canal do MEC no YouTube. Na abertura, o secretário de Educação Superior do MEC, Alexandre Brasil, afirmou que o ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, tem se empenhado para resolver as questões da gestão de pessoal e recompor a força de trabalho nas federais, porque reconhece “a importância da área de pessoas para a vida do serviço público e para a vida da universidade”. Nesse sentido, logo no início de sua gestão, realizou concursos públicos para contratação de Técnicos em Assuntos Educacionais, além de Analistas Técnicos de Políticas Sociais, por exemplo. Brasil ainda ressaltou que a Sesu e suas diretorias trabalham com as instituições para fortalecer o diálogo e a construção conjunta de soluções, assim como para aprender com as boas práticas já desenvolvidas. “Uma boa gestão de pessoas impacta em bons alunos formados, em uma universidade que entrega para a população, e uma universidade que contribui muito para o País”, apontou. Para a coordenadora do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas (Forgepe), Mirian dos Santos, a gestão de pessoas é fundamental para qualquer instituição poder alcançar a sua missão. “Temos muitos desafios, mas eu acho que a gente está no caminho de construção. Precisamos trabalhar juntos e essa aproximação com o MEC é fundamental”, disse. Já o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), José Melo, também presente na abertura, observou que o seminário vai debater temas do dia a dia das instituições. “Temos práticas muito positivas nas mais diversas instituições e precisamos fazer uso dessa riqueza, trazer os assuntos para discussão, para que todas as instituições possam se beneficiar dessas boas práticas”, considerou. Seminário – A mesa de abertura contou ainda com a diretora de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior (Difes/Sesu), Tânia Mara Francisco; e o coordenador do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e de Administração das Instituições Federais de Ensino Superior (Forplad), Juscelino Silva. Na programação, há a apresentação de projetos como o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), além de mesas de discussão sobre o dimensionamento de pessoal e a distribuição de vagas para docentes e técnicos; perspectivas para desenvolvimento e inovação da carreira de docentes e técnicos da administração pública federal; gestão de custos e orçamentária interna; e modelos de gestão multicampi. Veja a programação completa Álbum de fotos Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu
Entenda o confisco das aposentadoria do serviço público e a PEC que pode mudar essa realidade
Na última terça-feira, 27 de agosto, o PROIFES-Federação se reuniu com o Ministro da Previdência, Carlos Lupi. O encontro, promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), discutiu a tramitação da PEC 6/2024 e o fortalecimento da campanha contra o que é conhecido como “confisco” das aposentadorias dos servidores públicos. A PEC 6/2024 é vista como uma nova tentativa de eliminar ou reduzir as contribuições previdenciárias descontadas dos aposentados. O que é o confisco das aposentadorias? O confisco refere-se à prática de descontar contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais aposentados. Antes de 2003, os aposentados não precisavam contribuir para a previdência, mas a Emenda Constitucional nº 41 (leia esta emenda na íntegra aqui) mudou essa regra, obrigando aqueles que ganham acima do teto do INSS a continuar contribuindo. Mudanças ao longo dos anos Antes de 2003, os servidores aposentados paravam de contribuir para a previdência. Porém, a reforma de 2003 introduziu uma contribuição para aqueles que ganhavam acima de um determinado valor. Em 2019, a reforma da previdência trouxe alíquotas progressivas, aumentando a contribuição para alguns aposentados. PEC 555/2006: A primeira tentativa de mudança A PEC 555/2006 foi proposta para acabar gradualmente com a contribuição previdenciária dos aposentados. Ela propunha a extinção progressiva dessa contribuição a partir dos 60 anos, eliminando-a totalmente aos 65 anos. No entanto, a PEC enfrentou dificuldades para avançar no Congresso, apesar do apoio de sindicatos e entidades representativas. PEC 6/2024: Uma nova esperança A PEC 6/2024 foi recentemente introduzida e visa revisar ou eliminar as contribuições previdenciárias dos aposentados, retomando o debate iniciado pela PEC 555/2006. Essa proposta considera o cenário atual, onde as reformas previdenciárias de 2019 intensificaram as cobranças. O objetivo é oferecer alívio financeiro aos aposentados que ainda precisam contribuir. A relação entre as PECs 555/2006 e 6/2024 Ambas as PECs compartilham o mesmo objetivo de acabar com as contribuições previdenciárias dos aposentados, mas a PEC 6/2024 surge com abordagens mais recentes e adequadas ao cenário atual. A proposta mais nova é vista como uma continuidade do debate, com novas estratégias para resolver a questão que se arrasta desde 2003. Leia aqui a nota técnica elaborada pelo Instituto Mosap, que trata deste assunto. Apoio do Ministério da Previdência Durante a reunião com o PROIFES, o Ministro Carlos Lupi expressou apoio às pautas apresentadas, destacando a importância de intensificar a mobilização no Congresso Nacional para garantir a aprovação da PEC 6/2024. Ele reforçou que o Ministério da Previdência está comprometido com a defesa dos direitos dos aposentados. Mobilização nas bases A diretora de Seguridade Social do PROIFES, Raquel Nery, enfatizou que o momento é estratégico para intensificar as mobilizações junto aos parlamentares, especialmente durante o período eleitoral. Ela destacou que a PEC 6/2024 é fruto de uma análise cuidadosa e que sua aprovação pode aliviar as resistências do Poder Executivo em relação ao impacto financeiro. Próximos passos para a PEC 6/2024 Para garantir que a PEC 6/2024 seja apensada à PEC 555/2006, é necessário o apoio de pelo menos 300 deputados. Essa manobra legislativa evitaria o arquivamento da PEC 555/2006 e permitiria que as discussões continuassem. O próximo período será decisivo, com ações previstas para setembro, quando os parlamentares estarão em suas bases, focados nas campanhas municipais. Fonte: SINDEDUTEC
Campanha “Em defesa da educação, diga NÃO à desoneração” é lançada na ADUFRGS-Sindical
Na segunda-feira, 26 de agosto, foi realizado o lançamento da campanha “Em defesa da educação, diga NÃO à desoneração”, com uma mesa de debate com o presidente da CUT RS, Amarildo Cenci, a presidenta do CPERS-Sindicato, Helenir Aguiar Schürer, a diretora-geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Cindi Regina Sandri, o economista Leandro Horie, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), com coordenação do presidente da ADUFRGS-Sindical, professor Jairo Bolter. O ponto alto da discussão foi o desconhecimento do tema da desoneração pela sociedade, para além do espaço sindical. A necessidade de tornar o tema menos complexo foi considerada de suma importância, inclusive para que se possa garantir investimentos em áreas essenciais. Leandro Horie, do DIEESE, foi o primeiro a falar. De forma on-line, o economista comentou uma apresentação em que a desoneração está diretamente ligada a questões como renúncias fiscais e gastos tributários no Brasil. Ele chamou a atenção para o fato de que essas renúncias, quando o governo abre mão de receber tributos devidos para estimular a economia ou financiar programas sociais, chegam a quase 6% do PIB, mais de R$ 600 bilhões ao ano. “Quando você deixa de arrecadar, alguém vai ser beneficiado, e alguém vai ter que compensar, que geralmente é a sociedade. Quem é beneficiado? Aí que está o X da questão”, comentou. Além disso, mostrou que as promessas de aumento de emprego e crescimento econômico acabam não se concretizando na prática. A presidenta do CPERS, Helenir Schürer, abordou o cenário da educação no Rio Grande do Sul. Ela citou estudo do DIEESE no RS que aponta que o estado renunciou a 25,2% de sua receita em renúncias fiscais, equivalendo a R$ 17,2 bilhões. Além disso, de 2015 a 2023, essas renúncias cresceram 115,3%, enquanto a despesa total com educação cresceu apenas 34,4% no RS. “A cada quatro anos, o RS abre mão de sua arrecadação para as desonerações fiscais, impactando diretamente na educação, porque o Estado deixa de arrecadar valores sobre os quais incidiria o percentual constitucional mínimo de 25% destinado ao ensino público”, explicou. Ela também apontou que iniciativas como o “Impostômetro” são importantes, mas também a identificação do quanto é sonegado, com o “Sonegômetro”. A CUT Rio Grande do Sul, representada pelo seu presidente, Amarildo Cenci, comentou a transformação dessa desoneração em empregos. Ele ainda trouxe um dado sobre a tributação dos chamados “super-ricos”. Conforme o sindicalista, se o País tributasse 0,1% dessa população haveria um aumento de R$ 76,4 bilhões no orçamento do governo federal, recurso que deveria servir para enfrentar as desigualdades sociais, investir em escolas, postos de saúde e moradias populares. Ele também considerou “absurdo que o trabalhador que ganha acima de dois salários-mínimos continue pagando imposto de renda”, mencionando a promessa do atual governo de isentar quem recebe até R$ 5 mil. A diretora-geral do Simpa, Cindi Regina Sandri, falou sobre a repercussão da desoneração fiscal na Capital, não apenas no que diz respeito à área da educação, de onde ela pessoalmente vem, mas para os serviços públicos em Porto Alegre. Nesta semana, informou, a Comissão de Finança e Orçamento, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre realiza audiência pública para tratar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. “Já está contido nesta proposta o valor de R$ 126 milhões que o governo deixará de arrecadar em 2024 e outros R$ 132 milhões em 2025, devido às renúncias de receitas provenientes dos impostos que são municipais”, alertou. O anfitrião e mediador do evento, professor Jairo Bolter, presidente da ADUFRGS-Sindical, falou sobre a necessidade de um estado que atenda as necessidades da população. Também destacou que “somente com a taxação de grandes fortunas o Brasil poderá se transformar em uma nação que seja exemplo em termos educacionais e com menos concentração de renda”. Ele também destacou a entrada do Sindicato na campanha pela tributação dos super-ricos, ajudando a mostrar para a sociedade quem são essas pessoas e empresas que devem ser taxadas, com a publicação das tirinha da Niara todas as sextas-feiras no seu site e redes sociais. Promovida pelo Instituto Justiça Fiscal, as tirinhas Niara, protagonizadas pela mascote da campanha Tributar os Super-Ricos, ganharam recentemente o apoio institucional da ADUFRGS-Sindical. Criada pelo cartunista mineiro Renato Aroeira, a personagem Niara nasceu para explicar as distorções na cobrança de impostos no Brasil. De maneira lúdica e com humor a personagem chama atenção para os aspectos que perpetuam a desigualdade em decorrência da injustiça fiscal. Acompanhe aqui as publicações semanais da Niara. Fonte: ADUFRGS Sindical
Doutores enfrentam penalidades salariais e alta taxa de sobre-educação, mostra Ipea
Prêmio salarial para doutores no setor educacional é de apenas 1,1% sobre o salário-hora, enquanto nos setores não educacionais, esse prêmio atinge 8,7% O prêmio salarial para doutores, que é a associação da remuneração dos profissionais com a titulação de doutorado, é de apenas 1,1% sobre o salário-hora no setor educacional. O dado faz parte de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado nesta segunda-feira (26). No caso dos setores não-educacionais, segundo a pesquisa, o prêmio atinge 8,7% do salário-hora. Além disso, quase metade dos doutores no setor educacional e 84% dos de setores não-educacionais estão empregados com sobre-educação. Ainda nos setores não-educacionais, outro resultado ressalta a subutilização e valorização defasada de doutores no mercado de trabalho: existe uma redução de 6,4% nos rendimentos por hora dessa parcela de profissionais. O percentual corresponde à comparação com os profissionais com ocupações em alinhamento à formação. No caso do setor educacional, não há evidências de penalidade salarial. Os dados levam à conclusão de que o prêmio salarial reduzido da titulação pode diminuir a atratividade dos cursos de doutorado para novos estudantes. A análise é do autor do estudo, Daniel Gama. Ele, que também é especialista em políticas públicas e gestão governamental no Ipea, destaca que os dados evidenciam “a dificuldade de inserção e aproveitamento dos doutores no mercado privado brasileiro, o que pode prejudicar o desenvolvimento tecnológico das firmas e o desempenho econômico”. A pesquisa foi feita com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2010 e 2021. Fonte: CNN
PROIFES-Federação parabeniza a CUT pelos seus 41 anos de luta e resistência em prol dos trabalhadores brasileiros
É com satisfação que o PROIFES-Federação parabeniza a Central Única dos Trabalhadores (CUT) pelos seus 41 anos de luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora do Brasil. Desde sua fundação, a CUT tem se consolidado como um pilar na defesa dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sua trajetória se entrelaça com a história das conquistas sociais e econômicas do país, sempre com uma postura firme e combativa contra qualquer retrocesso. A parceria e colaboração entre o PROIFES e a CUT têm sido fundamentais para a consolidação das conquistas da carreira docente e valorização da educação pública brasileira, sempre buscando a proteção dos direitos trabalhistas e a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e igualitário. O PROIFES-Federação saúda a CUT por mais um ano de existência, com a convicção de que sua atuação continuará contribuindo para que o Brasil se torne um país mais justo e democrático, onde os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e ampliados.
