GT da Reforma Administrativa: Propostas e Tramitação
Neuriberg Dias* O grupo de trabalho da reforma administrativa em funcionamento na Câmara dos Deputados e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), apresentou suas propostas em dois documentos estruturantes. Avalizada pelo atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), e o ex-presidente Rodrigo Maia (RJ), parlamentar que articulou a tramitação da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, são atores que conceberam essa nova tentativa com apoio de entidades ligada ao mercado. O primeiro documento é a minuta do relatório final do GT, que reúne os argumentos favoráveis a entrega de uma ampla reforma administrativa conforme foi desenhada incialmente em seis eixos temáticos, mas pouco debatida com os setores da sociedade e governo, em especial, as entidades representativas do funcionalismo. No documento são mencionadas 70 mudanças propostas que deverão ser protocoladas em três proposições na Câmara dos Deputados, com imediato efeito imediato para os servidores públicos da União, os Estados e os municípios. Essas iniciativas estão organizadas em três frentes de proposições legislativas sendo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL). Segundo o relatório, a PEC propõe a adoção de mecanismos de governança e gestão com foco em resultados, o reconhecimento da transformação digital como direito constitucional, a profissionalização e modernização da gestão de pessoas, bem como o combate a privilégios e o aumento da transparência no serviço público. A proposta do PLP, denominado Lei de Responsabilidade por Resultados, detalha a aplicação dos princípios constitucionais propostos, buscando inaugurar um novo ciclo de gestão pública orientado pela eficiência, pela responsabilidade fiscal e pela valorização do servidor comprometido. E o PL, chamado de Marco Legal da Administração Federal, disciplina o ciclo de gestão de pessoas no serviço público, contemplando medidas como o planejamento da força de trabalho, a racionalização dos concursos públicos, a modernização das carreiras, a institucionalização do estágio probatório e o estabelecimento de regras claras para cargos de liderança e contratações temporárias. Até o momento, essas minutas obtidas, ainda não foram oficialmente publicadas e que sua tramitação deve considerar fatores técnicos quanto políticos. Em linhas gerais, a PEC deverá ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), depois criação de uma comissão especial e, posteriormente, ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, manobras regimentais podem acelerar esse processo de tramitação, como a possibilidade de apensar a proposta em fase avançada no plenário, a exemplo da PEC 32/2020, da reforma administrativa, encaminhada pelo governo Bolsonaro. O PLP e o PL, por sua vez, podem ser despachados para análise preliminar nas comissões permanentes ou, alternativamente, ter sua tramitação abreviada por meio da apresentação de requerimentos de urgência, que permitem o envio direto ao plenário. Outro cenário possível, adotado com frequência na gestão do presidente Hugo Motta, é a criação de comissões especiais para discutir cada uma dessas matérias em uma única etapa antes da votadao no plenário. Além disso, todas as propostas devem ser analisadas pelo Senado Federal. Os próximos passos dependerão de uma combinação de fatores, como o rito de avaliação e apoio do colégio de líderes que conduzem a agenda da Casa. Combinado a isso, há limitações impostas pelo calendário legislativo e sua influência do ano pré-eleitoral, qual será a posição do governo em relação a reforma e a capacidade de mobilização dos servidores públicos diante das mudanças propostas pelo grupo de trabalho. Em breve, faremos um análise detalhada da reforma que está sendo proposta, com a devida ponderação sobre seus aspectos políticos e negativos. No entanto, à luz do que já foi antecipado pelo próprio relator, é possível afirmar, desde já, que as expectativas não são das mais promissoras. *Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Sócio-Diretor da Contatos Assessoria Política. Leia os textos na íntegra:
PROIFES cobra avanços no cumprimento do Acordo 07/2024
Nesta quinta-feira (15), o PROIFES Federação se reuniu com o Coordenador-geral de Desenvolvimento de Pessoas da Rede Federal da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC/MEC), Rafael Farias Gonçalves, para tratar das pendências do Termo de Acordo 07/2024, assinado pelo PROIFES, em 27 de maio de 2024. A Federação foi representada pelo diretor de Assuntos Educacionais do EBTT, Romeu Bezerra, pelos integrantes do Conselho Deliberativo, Roger Elias e Fernanda Almeida, e pelo professor Marcos Gilberto (APUB). Entre os temas discutidos, destacou-se a liberação do controle de frequência dos professores da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) da Rede Federal, um dos pontos do acordo que segue sem efetivação. Na última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), tanto o MEC quanto o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informaram que a minuta de decreto estava sob análise da Casa Civil. O PROIFES seguirá atuando para garantir a efetivação desse direito. Também foi pauta da reunião a publicação da portaria que regulamenta os novos fazeres docentes e que substituirá a Portaria nº 750/2024. O relatório e a minuta de portaria estão sob análise das áreas técnicas do MEC, incluindo os setores de Desenvolvimento de Pessoas, Planejamento e Gestão, além das equipes de Projeto e Supervisão. Na reunião os representantes do PROIFES enfatizaram a importância tanto da publicação da portaria dos novos fazeres docentes quanto da alteração do Decreto 1590, para liberação do controle de frequência do magistério EBTT. Ambas normativas legais interferem no cotidiano do trabalho docente bem como nas ações de planejamento institucional da Rede Federal. Os representantes do PROIFES reiteraram que a demora na publicação tem provocado apreensão na categoria docente. Outro ponto debatido foi a recomposição do Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC). O PROIFES ratificou a indicação de seus representantes e cobrou a publicação da portaria oficializando os membros titulares e suplentes de cada entidade. A SETEC garantiu que a minuta com a nova formação já foi encaminhada à Secretaria Executiva do MEC e agora segue para análise da Consultoria Jurídica (CONJUR). “A recomposição do CPRSC é uma questão de justiça para os docentes e é necessário um empenho político e institucional para acelerar esse processo”, afirmou a professora Fernanda Almeida, para quem os “docentes EBTT de diversas instituições aguardam esta definição para terem acesso ao RSC”.O professor Marcos Gilberto (APUB) abordou a questão dos docentes da área de Educação Especial, que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Federal, e têm sofrido rebaixamento da sua atuação devido aos arranjos institucionais incoerentes com a sua condição profissional. Durante o encontro, o PROIFES reforçou a necessidade de diálogo constante e empenho do Governo Federal no cumprimento integral dos termos do acordo 7/2024, reafirmando seu compromisso com a valorização da carreira docente.
Orçamento precisará de ajustes para programas sociais e reajustes, diz relator
Ainda pendente de votação, o Orçamento da União de 2025 precisa ser aperfeiçoado antes de virar lei, avisou o senador Angelo Coronel (PSD-BA) nesta semana. Ele é o relator do projeto de lei (PLN 26/2024) da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ele espera ver aprovado pelos parlamentares até meados de março. Na avaliação do senador, o Congresso terá que encontrar espaço para atender o reajuste salarial dos servidores e programas como Vale-Gás e Pé-de-meia, que acabaram impactados com o atraso na definição orçamentária. Em entrevista à Rádio Senado, Angelo Coronel apontou que vem trabalhando para incluir essas despesas no Orçamento. Ele garantiu que ninguém precisa se preocupar porque pagamentos que sofrerem atrasos serão quitados retroativamente após a aprovação. — O atraso se deve a um ajuste fiscal que foi feito no final do ano. O governo enviou o Orçamento em agosto, mas estava defasado: o salário mínimo era um valor, e em dezembro foi alterado, então precisamos corrigir. (…) programas do governo que foram implantados, mas não estavam no Orçamento, como o Pé-de-Meia, que é de grande importância (…) O Vale-Gás também não está. Estou trabalhando para inserir o Vale-Gás, o Pé-de-meia, o salário mínimo e o pacote fiscal aprovado em dezembro. Então, não adianta ter pressa e fazer as coisas erradas — afirmou o relator. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias. — O Pé-de-Meia está em torno de R$ 12 bilhões e no Orçamento só tem R$ 1 bilhão para 2025. Você vê que a diferença é muito grande. Nós temos a questão do Vale-Gás, que o ano passado foi R$ 3,3 bilhões, este ano está orçado em R$ 3,5 bilhões, mas só estão no Orçamento R$ 600 milhões. (…) Recebi sindicatos de servidores públicos federais que estão com seu aumento de 9% a depender da votação da LOA. A LOA não foi aprovada porque nós temos coisas a ajustar.(…) A gente quer o máximo fazer uma peça que seja palatável, que venha a atender, se não for a totalidade, mas uma grande parte das expectativas do Brasil — disse o senador. Fonte: Agência Senado
Esther Dweck garante que reajuste de servidores será pago de forma retroativa após aprovação da LOA
“Se conseguirmos sancionar a lei até o dia 15 de março, esperamos pagar os valores retroativos até abril”, disse a ministra da Gestão Nesta quarta-feira, dia 5, a ministra da Gestão, Inovação e Serviços Públicos, Esther Dweck, participou do programa Bom Dia, Ministra, transmitido ao vivo pela EBC. Durante a entrevista, a ministra esclareceu temas relevantes para o serviço público, como o reajuste salarial. Dweck explicou que o pagamento do reajuste salarial dos servidores públicos depende da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja votação está prevista para 10 de março no Congresso. “O reajuste já está garantido por medida provisória e terá validade retroativa a partir de janeiro. A LOA precisa ser aprovada e depois sancionada pelo presidente. Se conseguirmos sancionar a lei até o dia 15 de março, esperamos pagar os valores retroativos até abril”, garantiu. A ministra lembrou que, no final do ano passado, a aprovação de diversas medidas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional acabou por inviabilizar a aprovação da LOA no tempo inicialmente previsto – até dezembro. “O Congresso fez um esforço muito grande para aprovar, inclusive, uma emenda constitucional enviada pelo Executivo”, afirmou. Para Dweck, “o Congresso está muito atento a isso”. “O relator [da LOA], senador Ângelo Coronel, falou sobre a dificuldade de ser mais rápido do que o prazo que ele propôs e a gente está bastante confiante de que 10 de março seja uma data bem provável mesmo para aprovação. Portanto, a gente tem chance ainda de pagar a partir de 1º de abril. E os servidores vão receber retroativamente o reajuste de janeiro, fevereiro e março nesse contracheque de março,” explicou a ministra. Já o diretor de Políticas Educacionais do PROIFES-Federação, Carlos Alberto Marques, “o fato é que o Congresso, em especial a Câmara, está usando a aprovação da LOA como uma espécie de chantagem junto ao governo pela questão da reforma ministerial, e também junto ao STF [Supremo Tribunal Federal], para curvar o ministro Flavio Dino para que aceite uma certa flexibilização das emendas parlamentares”. Para Bebeto, “isso compromete não só o pagamento do reajuste dos servidores, mas todo o orçamento do Executivo federal”. “É lamentável que os parlamentares façam isso. O Brasil vive um momento muito difícil na relação do Legislativo com o Executivo no que tange a administração do país”, completa o presidente da Apufsc. Fonte: Apufsc Sindical
Proifes Federação e sindicatos filiados iniciam mobilizações pela recomposição dos orçamentos das IFES
Docentes irão à Brasília para defender, em audiências com parlamentares, as principais pautas de interesse da categoria: orçamento e reajuste de 2025 Com a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo, duas principais pautas estão na agenda de mobilização dos professores e professoras: a recomposição do orçamento das Instituições Federais de Ensino (IFES) e a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), para que o reajuste, garantido pela Medida Provisória nº 1.286, finalmente entre no contracheque dos docentes. O Proifes inicia nesta quarta-feira (05/02) uma sequência de audiências com parlamentares, para tratar dessas pautas de interesse da categoria docente. Desde 2018, as IFES enfrentam um quadro de déficit orçamentário. Segundo projeção feita pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a manutenção da correção de 4,12% em relação ao orçamento de 2024, presente no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) em tramitação no Congresso Nacional, ampliará ainda mais o déficit orçamentário. Ou seja, grande parte da rede não terá recursos suficientes para finalizar o ano. O estudo foi apresentado em setembro de 2024 à assessoria técnica do senador baiano Ângelo Coronel (PSD), atual relator do orçamento. A expectativa é que o Congresso vote o Orçamento da União após o carnaval. Na proposta da Andifes, endossada pelo Proifes-Federação e sindicatos afiliados, seria necessário um acréscimo de R$ 2,5 bilhões para recompor o orçamento das instituições de ensino, tendo como base a dotação orçamentária de 2010.
MEC anuncia reajuste de 6,27% do piso salarial do magistério da educação básica
Foto: Fábio Nakakura/MEC Com aumento de 6,27%, o valor mínimo que professores da rede pública da educação básica devem ganhar no Brasil passa a ser de R$ 4.867,77. Como os salários são pagos pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar seu valor O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica foi reajustado em 6,27%. O valor mínimo definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o exercício de 2025 é de R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. A Portaria nº 77/2025, que define o novo piso salarial dos professores da educação básica, foi publicada nesta sexta-feira, 31 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU). Como os salários dos professores são pagos pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o valor por meio de norma própria. As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como de complementações da União. Reajuste – O aumento está acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ele é usado para reajuste salarial de diversas categorias de trabalhadores e foi de 4,77% no acumulado de 2024. O reajuste também está acima da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano passado em 4,83%. O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar no Brasil inteiro. O reajuste anual do piso para os profissionais do magistério público da educação básica foi definido pela Lei nº 11.738/2008. De acordo com a norma, o piso é a base estabelecida para professores com formação em nível médio. Todos os anos, cabe ao MEC realizar os cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com os novos valores, conforme a lei prevê. Por determinação legal, o MEC calcula o reajuste do piso utilizando o mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAF mínimo), publicado na terceira atualização do Fundeb. Para chegar a 6,27%, o MEC calculou a variação percentual entre o VAF mínimo publicado na terceira atualização do Fundeb de 2024 e de 2023. “O piso foi criado em 2008. Foi uma forma de assegurar que o magistério tivesse uma referência mínima de remuneração equivalente a 40h. Em geral, ele tem assegurado, desde então, ganho real ao professor. Essa trajetória de valorização da carreira foi possível nos últimos 15 anos em função da lei do piso”, destaca o secretário substituto da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), Armando Simões. Como os salários dos professores são pagos pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o valor por meio de norma própria. As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundeb e de complementações da União. Atuação do PROIFES-Federação Durante as negociações de carreira com o Governo Federal em 2024, o PROIFES-Federação defendeu que o Piso Salarial Profissional Nacional fosse respeitado para todos os docentes da carreira do EBTT e, por isonomia, também para os docentes da carreira do Magistério Superior, propondo assim que seja institucionalizado, em Lei, de que o menor padrão salarial dos professores com Regime de Trabalho de 40h, seja balizado pelo Piso Profissional do Magistério, valendo para todos os professores das carreiras do MS e do EBTT integrantes do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Federal, definido pela Lei 12.772/2012, mantendo-se rigorosamente as proporções constantes do Anexo III-A da Lei 12.772/2012. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sase
ADURN-Sindicato: Em assembleia, beneficiários/as da ação dos precatórios aceitam nova proposta de acordo
Reunidos em assembleia na manhã desta segunda-feira (20), os beneficiários e beneficiárias da “ação dos precatórios” aprovaram por ampla maioria que sejam dados os devidos encaminhamentos às novas tratativas de possível acordo no processo. A assembleia ocorreu no Auditório da Reitoria da UFRN, localizado no Campus Central. Durante a reunião os/as interessados/as tiveram a oportunidade de conhecer a proposta e esclarecer suas dúvidas. “Tivemos uma excelente assembleia, com a participação de mais de 200 pessoas, entre professores substituídos e herdeiros”, ressaltou o presidente do ADURN-Sindicato, Oswaldo Negrão. A assessora jurídica do ADURN-Sindicato, Andreia Munemassa, explicou como será o andamento das tratativas do possível acordo. “O próximo passo será aguardar parecer da Procuradoria da UFRN que deverá se manifestar se é favorável ou contrária ao acordo nos termos do que dispõe a portaria 498 da AGU/PGF. Em sendo favorável ao parecer, haverá a apresentação dos cálculos de cada um dos substituídos na ação para posterior assinatura de termo individual de acordo para aqueles que aceitarem a proposta”, explicou Munemassa. Andreia ainda esclareceu que para os que não quiserem realizar composição o processo continuará em tramitação. Aqueles e aquelas que desejarem obter mais esclarecimentos acerca da proposta de acordo podem buscar o atendimento jurídico do ADURN-Sindicato, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, na sede da entidade. Fonte: ADURN-Sindicato
Andifes publica nota sobre determinação de Dino para criação de regras sobre o envio de emendas parlamentares a universidades
Decisão foi publicada no último domingo, dia 12 A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) divulgou nesta segunda-feira, dia 13, uma nota em manifestação à determinação do ministro Flávio Dino de que a União e os estados publiquem normas sobre o envio de verbas de emendas parlamentares para as universidades. A decisão, dirigida ao Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União(CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), foi publicada no último domingo, dia 12. Segundo Dino, as regras são importantes “para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade.” Leia a nota na íntegra: Tendo em vista a publicação do despacho do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 Distrito Federal – ADPF 854 / DF, de 12.01.2025, que determinou ao Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que providenciem “a publicação de normas e/ou orientações para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade, pelas Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio”, e deu ciência aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselhode Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), a Diretoria Executiva da Andifes esclarece que as universidades federais cumprem com as normas vigentes de transparência e de prestação de contas e as fundações de apoio desempenham um importante papel na gestão administrativa e financeira dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. As universidades federais reafirmam seu compromisso inequívoco com a promoção da transparência no serviço público, como sempre têm atuado, e a Andifes estará à disposição para contribuir com a definição de novas normas e/ou orientações que tragam ainda mais transparência na execução de recursos de emendas parlamentares federais pelas fundações de apoio. Fonte: AndifesCom informações de Apufsc-Sindical https://proifes.org.br/wp-content/uploads/2025/01/Nota-da-Andifes.pdf
Reunião Virtual do GT Carreira docente do PROIFES com Governo Federal discute avanços e desafios para docentes
O Grupo de Trabalho (GT) Carreira Docente do PROIFES realizou reunião virtual com o Governo Federal na manhã da última quinta (9), para discutir pautas relacionadas ao reajuste salarial e à Medida Provisória (MP) 1.286/2024. Entre os temas abordados, destacou-se que a aprovação da MP depende da volta dos parlamentares às atividades. A volta do recesso no Congresso Nacional é determinante para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que interfere na aplicabilidade da Medida Povisória que prevê reajustes salariais e a reestruturação de carreiras no serviço público federal. Após aprovação da LOA os reajustes previstos na MP serão aplicados retroativos ao salário de janeiro/2025. Além disso, foram identificados erros nos artigos 12 e 14 da MP 1.286/2024, relacionados à nomenclatura de professores titulares, e foi registrada preocupação com a revogação da promoção acelerada durante o estágio probatório para servidores que ingressaram antes de 2013. Ambos os pontos serão formalmente comunicados às autoridades responsáveis, através de documento a ser oficializado pelo Proifes Federação. Outro ponto debatido foi a unificação de nomenclaturas entre as carreiras de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) e Magistério Superior. A medida visa uniformizar a terminologia sem alterar direitos ou condições das carreiras, embora haja preocupação com possíveis distorções de interpretação. O PROIFES sugeriu a elaboração de uma cartilha informativa para esclarecer servidores e evitar mal-entendidos sobre a mudança. Entre os encaminhamentos, o GT definiu ações para acompanhar a aprovação da LOA e a tramitação da MP, com as devidas atenções para as correções e alterações necessárias na MP. Foi também sugerido a criação de uma cartilha como uma estratégia de comunicação para esclarecer as mudanças e garantir a transparência do processo.
PROIFES integra oficialmente Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências do EBTT
Portaria foi publicada pelo MEC nesta segunda-feira O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta segunda-feira, 6 de janeiro, a Portaria nº 6/2025, que trata da alteração na composição do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) na carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT). Na nova portaria, a representação dos trabalhadores retorna à composição do colegiado com membros de entidades sindicais. A composição do Conselho conta agora com três membros, sendo um do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe); um da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação); e um do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN). A mudança é resultado dos termos de um acordo firmado entre o governo federal e as entidades representativas dos professores de educação básica, técnica e tecnológica na última greve, em 2024. O Conselho tem como atribuições estabelecer diretrizes para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC); constituir e regulamentar o processo de habilitação de avaliadores; e analisar as minutas dos regulamentos específicos de cada instituição federal de ensino para a concessão do RSC. Fonte: MECCom informações de Apufsc-Sindical