No Senado, debatedores pedem valorização profissional e fiscalização no novo PNE
Convidados destacaram importância de metas concretas e verificáveis Na décima audiência pública da Comissão de Educação (CE) sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034), nesta segunda-feira, dia 11, os convidados defenderam a valorização dos profissionais da área e a realização de mais concursos públicos para o setor. Também cobraram a presença dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) na execução da nova política educacional. Requerido e presidido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o debate foi o último da rodada de dez audiências públicas da CE sobre o projeto do Novo PNE (PL 2.614/2024), que ainda está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria do Poder Executivo, a proposta contém 10 diretrizes, 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias a serem cumpridos até 2034. Segundo Arns, a razão para que a comissão adiante a discussão do Novo PNE é colher sugestões de especialistas, amadurecer as ideias e agilizar a tramitação da matéria quando ela chegar ao Senado. “Estamos nos adiantando à chegada do PL a esta Casa para que possamos ter já um conjunto de reflexões e conhecimento das mudanças eventualmente necessárias. O objetivo é termos um ambiente negociado, que facilite a tramitação na sequência, a exemplo do que fizemos quando da análise do novo Fundeb [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação]”, disse Arns. O senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou a iniciativa de Arns de adiantar a discussão do assunto e avaliou que a promoção dos debates pela CE deverá facilitar o armazenamento de informações e de sugestões que deverão ser usadas pelos parlamentares na análise da matéria. Valorização profissional Para Suzane Gonçalves, presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), o novo Plano Nacional de Educação deve contemplar a valorização dos profissionais da área. Ela ressaltou que o projeto de lei em análise no Congresso precisa resultar numa política comprometida com um ensino democrático e uma aprendizagem direcionada a todas as crianças e jovens, “já que a educação é a base de toda e qualquer nação”. Suzane analisou que a proposta elaborada pelo governo pode ser aperfeiçoada ao se incluir, por exemplo, a percepção de que os profissionais da educação são todos aqueles que atuam no espaço escolar e no ensino superior, e não apenas os professores do ensino básico. A debatedora propôs que a matéria contenha também a garantia de os profissionais trabalharem em suas áreas de formação, bem como a previsão de um plano de carreira e da realização de concursos públicos. “Hoje a carreira docente tem tido baixa atratividade. Cursos de licenciatura têm baixíssima procura, e um dos motivos desse quadro está no fato de a carreira ser pouco valorizada, tanto do ponto de vista da remuneração, quanto da previsão de crescimento. Os dados que temos são preocupantes quando vemos, no Brasil, quase 50% dos professores em contratos temporários e precários. Isso reflete num ensino sem qualidade”, argumentou. Fiscalização Vinícius Schafaschek de Moraes, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), mencionou que o diálogo promovido pela CE é um passo importante para a melhoria do monitoramento das políticas públicas do país. O debatedor considerou fundamental a participação dos tribunais de contas nessa discussão e avaliou que esse quesito precisa estar previsto no Novo PNE. Isso porque esses órgãos, segundo ele, possuem a competência técnica para fiscalizar a efetividade da educação no Brasil, prevista na Constituição. O convidado é servidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. “Temos trabalhado continuamente nessa área e temos essa capilaridade e essa responsabilidade de analisar o que o Brasil tem feito, evidenciando boas práticas e pontos a serem aperfeiçoados. Nesse projeto de lei, é fundamental que se preveja a participação dos tribunais de contas nas fases de cumprimento e avaliação das metas da educação. Esse projeto não pode ser apenas uma carta de intenções, mas deve ter objetivos factíveis para alcançarmos melhorias significativas na educação, tanto em níveis de aprendizagem, quanto em qualidade e equidade, eficiência e efetividade.” Pontos de atenção O projeto em análise no Congresso Nacional traz pontos que merecem atenção, na visão de Bruno Loureiro Mahé, do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele é coordenador de Ações de Controle da Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do TCU, e apontou a necessidade de melhoria na elaboração e monitoramento dos planos subnacionais. Além disso, na opinião de Mahé, o Novo PNE precisa definir melhor as metas, estratégias e indicadores e prever apontamentos de trabalho específicos da competência do TCU. “Uma boa notícia que tenho para dar aqui é que o TCU fará parte de um grupo de trabalho que será formado especificamente para avaliar o projeto de lei, e isso poderá contribuir com o trabalho que tem sido desenvolvido. É importante que os parlamentares atentem para pontos do texto como a formação de uma agenda e deem foco maior para a questão da permanência e conclusão do ensino em todas as etapas.” Problemas estruturais Já a presidente da Associação De Olho no Material Escolar, Letícia Jacintho, apontou que a proposta do Novo PNE não pode ser apenas uma “carta de intenções”. Para ela, o texto traz problemas estruturais, como a falta de previsão de atuação do poder público nas relações de causa e efeito dos problemas da educação. As metas contidas no projeto, na opinião da convidada, focam mais em processos do que em resultados, e à proposição faltam ainda mecanismos de responsabilização nas eventuais falhas de cumprimento das metas. A debatedora avaliou que uma das causas do mau desempenho de estudantes no país é a baixa qualidade do material didático. Em razão dessa percepção, ela defendeu que o plano traga regras mínimas para balizar a qualidade dos materiais escolares, de modo a assegurar que os conteúdos sejam baseados em evidências científicas e tenham origem em fontes verificáveis. Para Letícia, o Novo PNE e o Sistema Nacional de Educação (SNE), que também está em análise na Câmara dos Deputados (PLP 235/2019), precisam trabalhar “em harmonia” para que as metas previstas nessas futuras leis sejam alcançadas. Participação
As Raízes do Racismo Estrutural e as Lutas pela Igualdade na educação
Com uma história marcada pela escravidão e pela exclusão de negros e negras das instituições educacionais, o brasil ainda carrega as marcas desse passado. As escolas e universidades foram, por muito tempo, espaços negados à população negra, ou que foram encontradas em profundas desigualdades que perduram até hoje. É nesse contexto que o conceito de racismo estrutural revela o seu peso: trata-se de um sistema de desigualdades enraizado nas relações sociais e que limita oportunidades a partir de estruturas de poder historicamente condicionantes. Para entender mais sobre essa questão, conversamos com a professora Janaiky Pereira de Almeida, docente do departamento de serviço social da UFRN e especialista em feminismo negro, racismo e relações de gênero. A professora Janaiky explica que o racismo estrutural é mais do que um comportamento isolado de indivíduos; ele está enraizado nas relações sociais que organizam a nossa sociedade: “Nós vivemos séculos de escravidão e isso tem repercussões em todos os âmbitos, e educação não tá por fora disso, as pessoas negras não tinham acesso à educação, eram proibidos de frequentar a escola. então, essa dimensão foi se perpetuando durante muito tempo” No campo histórico, as diferenças econômicas e sociais foram obstáculos importantes para o acesso da população negra à educação. Isso evidencia que, além do racismo, as desigualdades econômicas também desempenham um papel essencial na limitação das oportunidades educacionais. Segundo a professora, “a dificuldade do acesso à educação está totalmente vinculada à dimensão econômica. Então, as duas coisas estão interligadas, não tem como fazer análise apenas dos desafios das pessoas negras no acesso à educação, só do ponto ético racial sem reconhecer as relações sociais econômicas também, e também sem reconhecer as desigualdades mesmo dentro da população negra naquilo que se refere a homens e mulheres negras. Assim, os principais obstáculos históricos foram as condições objetivas de vida, a população negra sempre precisou trabalhar, sempre precisou o seu tempo era um tempo dedicado ao trabalho e educação sempre ficou em segundo plano.” Nos últimos anos, as políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais, têm sido uma tentativa de corrigir essa desigualdade histórica. segundo a professora Janaiky, essas políticas trouxeram um impacto positivo: “eu considero que as políticas de ação afirmativa tiveram um impacto positivo na redução das desigualdades educacionais. É perceptível pelo maior acesso da população negra ao ensino superior. Isso faz com que as pessoas comecem a pautar esse tema dentro da universidade, questionando as referências bibliográficas e o porquê de não se verem pessoas negras em determinados cursos”. Contudo, para além das cotas, a professora Janaiky sugere que outras medidas são essenciais para combater o racismo nas escolas e universidades, especialmente no que se refere à permanência desses estudantes. “Além das cotas a gente precisa de uma mudança na organização dos projetos institucionais, dos projetos pedagógicos, seja de escola em todos os níveis, seja da universidade. Então, não é apenas garantir inserção, mas quando a gente fala de permanência, a permanência passa pela assistência estudantil, mas não apenas, significa estar em um ambiente em que você vá sentir seguro, que não sofra racismo”. Isso é uma discussão mais ampla de mudança de como se estabelece essas relações em todas as disciplinas, em todas as matérias e não apenas na matéria de história, por exemplo ou da sociologia, então a gente precisa dialogar sobre isso de maneira séria nos projetos pedagógicos, nos projetos institucionais para que de fato a gente possa combater cada vez mais o racismo no ambiente escolar e universitário”, explica. Por fim, a professora lembra que a transformação do sistema educacional para torná-lo mais inclusivo deve ir além dos espaços escolares e universitários envolvendo outras políticas públicas. “Para que a escola seja mais inclusiva, a gente precisa de acessibilidade nos transportes, boa alimentação e acesso à saúde, porque ninguém aprende com fome”, afirma. Isso reforça a importância de uma articulação entre a educação e outras áreas essenciais para garantir que a universidade seja realmente um espaço de equidade e inclusão para todos. Esse foi o primeiro episódio da nossa série especial sobre o novembro negro. Nas próximas edições, vamos continuar aprofundando sobre o racismo e como ele impacta a educação e a sociedade. Fonte: ADURN Sindicato
PROIFES-Federação discute composição do CPRSC e RSC de docentes do EBTT em reunião com o MEC
Nesta segunda-feira (11), o PROIFES-Federação se reuniu com o Diretor de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Claudio Rocha, para tratar da composição do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) e do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) das docentes do EBTT da Universidade Federal da Bahia (UFBA). O PROIFES-Federação foi representado pelo Diretor de Comunicação, Jailson Alves, pela integrante do Conselho Deliberativo, Fernanda Almeida (APUB), e pelo membro do GT Carreira da APUB, Marcos Gilberto dos Santos. Claudio Rocha informou que a portaria que oficializa a recomposição do CPRSC, incluindo o PROIFES-Federação como um dos representantes dos professores da carreira EBTT, já foi encaminhada ao gabinete do ministro e será publicada ainda em novembro. Durante a reunião, Fernanda Almeida expôs a situação das professoras do EBTT da UFBA, que enfrentam um longo atraso no processo de concessão do RSC, parado desde 2016. Claudio Rocha, por sua vez, comprometeu-se a avaliar detalhadamente o histórico do processo, garantindo que a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) conduza uma análise completa e encontre uma solução efetiva para o caso. A luta pelo RSC representa um reconhecimento do trabalho e da qualificação dos professores da carreira EBTT, e a resolução deste impasse na UFBA será um marco para a categoria docente e para a instituição. Segundo Fernanda Almeida, a conquista do RSC não apenas valoriza o trabalho das professoras, mas também fortalece a carreira docente e consolida a história das docentes na universidade. Outra pauta apresentada ao Diretor de Articulação do SETEC diz respeito ao pleito de docentes EBTT da área AEE em atuação nos institutos federais. O professor Marcos Gilberto relatou que em muitas situações, os docentes dessa área do conhecimento têm enfrentado dificuldades que vão desde a alocação de sua atividade docente e incluem a dificuldade de registros acadêmicos de suas atividades (PIT e RIT) e invisibilidade de seu trabalho nas plataformas acadêmicas e PPC dos cursos onde atuam. A partir dessa pauta, abre-se um novo caminho de luta dos docentes EBTT da área AEE para terem reconhecido seu pleno direito à docência e todas as atividades inerentes à carreira EBTT, como ensino, pesquisa, extensão e gestão.
Faculdades e EaD podem aumentar o acesso ao ensino público superior
Faculdades públicas, cursos noturnos e expansão do ensino a distância (EaD) em cursos superiores são algumas das propostas do grupo de trabalho da Academia Brasileira de Ciências (ABC) para aperfeiçoar o ensino superior público e democratizar o acesso à educação de qualidade. As propostas estão no relatório Um olhar sobre o ensino superior no Brasil, divulgado nesta quinta-feira (7), pela ABC. Entre as principais propostas está a criação de faculdades federais, que são instituições voltadas exclusivamente para o ensino, mirando na formação de profissionais qualificados a um custo menor por aluno, de forma a expandir o acesso de estudantes ao ensino superior público. Atualmente, as universidades federais dedicam-se também à pesquisa e à extensão, que é a interação com a sociedade, em projetos voltados para melhorias sociais. A proposta seriam instituições públicas focadas exclusivamente em formar estudantes no ensino superior. A ideia é facilitar a abertura de vagas que se adaptem às demandas atuais dos estudantes, como maior flexibilidade e acesso ao ensino noturno, por exemplo. No Brasil, de acordo com o relatório, apenas 22% da população entre 25 e 34 anos têm diploma universitário. Esse percentual está abaixo da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é 47%. Além disso, 79% das matrículas estão concentradas no setor privado. “Isso é um número muito pequeno, se a gente pensa em um país que precisa se desenvolver com rapidez”, diz o professor do Instituto de Física da UFRJ Rodrigo Capaz, membro titular da ABC, que fez parte do grupo de trabalho (GT). Sobre as faculdades federais, ele explica: “Quando a gente olha experiências ao redor do mundo, a gente ver que em nenhum país do mundo a massificação ou a democratização do ensino superior ocorreu através das universidades de pesquisa. Porque apesar de elas serem enfim altamente qualificadas para realizar pesquisa, elas acabam tendo um gasto por aluno que é maior do que outro tipo de instituição que seria dedicada apenas ao ensino”. Além das faculdades federais, o documento também propõe a criação de Centros de Formação em Áreas Estratégicas (CFAEs) nas universidades públicas. Eles seriam voltados para seis campos: bioeconomia; agricultura e agronegócio; transição energética; saúde e bem-estar; transformação digital e inteligência artificial; e materiais avançados e tecnologias quânticas. Esses centros atuariam de forma interdisciplinar, promovendo a criação de soluções aplicáveis e o desenvolvimento de novas tecnologias para essas áreas estratégicas. Ensino a distância O relatório propõe ainda a ampliação e qualificação da oferta de cursos públicos na modalidade EaD, destinados àqueles que precisam de flexibilidade. A EaD teve um forte crescimento nos últimos anos. Entre 2011 e 2021, o número de estudantes em cursos superiores de graduação, na modalidade de educação a distância (EaD), aumentou 474%. No mesmo período, a quantidade de estudantes que ingressaram em cursos presenciais diminuiu 23,4%. Em 2022, 81% dos alunos ingressantes em cursos de licenciatura em 2022, se matricularam na modalidade de ensino a distância. Essa expansão, no entanto, acendeu um alerta para a necessidade de se garantir a qualidade na oferta desses cursos. Por isso, o Ministério da Educação (MEC) suspendeu até 2025 a criação de novas vagas em EaD, para que seja feita uma revisão do marco regulatório desses cursos. Atualmente, as vagas em EaD são majoritariamente mantidas pelo setor privado, 71,7%, contra 12,9% no setor público. A proposta é que as instituições federais expandam a oferta dessa modalidade. “A gente não pode negar que o ensino à distância é uma demanda real, e eu acho que irreversível, da sociedade moderna. Óbvio que nem todos os cursos vão ser EaD e não é isso que a gente propõe, mas que a gente possa usar esse instrumento, que é um instrumento poderoso de expansão do ensino, que possibilita, por exemplo, que os alunos em localidade de difícil acesso sejam atendidos ou alunos um pouco disponibilidade de horário que precisam de flexibilizar o seu horário”, defende, Capaz. Valorização do ensino superior Segundo Capaz, o trabalho do grupo pretende também valorizar o ensino superior e ampliar o acesso a ele pela população brasileira. “Existe ainda muito espaço e necessidades para a gente aumentar a fração de brasileiros com ensino superior. E isso é que em última análise vai levar ao desenvolvimento do país”, diz. O relatório é apresentado em um contexto de corte de gastos do governo federal. Mesmo assim, para a presidente da Academia Brasileira de Ciências e também uma das integrantes do GT, Helena Nader, a educação deve ser priorizada. “Educação, na nossa visão da Academia, deveria ser uma prioridade do Estado brasileiro. Sem educação não vai haver economia estável e não vai haver justiça social. Sabemos dos cortes, mas o país precisa de mais pessoal qualificado profissionalmente, inclusive frente a essas mudanças que vêm em função da inteligência artificial”, afirma. Fonte: Agência Brasil
III Seminário EBTT do PROIFES-Federação: Desafios e Caminhos para a Carreira
No dia 23 de novembro, após o XX Encontro Nacional do PROIFES-Federação, a sede da ADUFG, em Goiânia, sediará o III Seminário EBTT do PROIFES, com o tema: “Os Desafios da Carreira EBTT”. O evento reunirá professores, parte da diretoria e do Conselho Deliberativo do PROIFES, lideranças sindicais e especialistas para discutir pautas fundamentais relacionadas à carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O diretor de Assuntos Educacionais do EBTT, Romeu Bezerra, dá mais detalhes sobre as discussões do seminário e destaca a importância do evento para a carreira EBTT. “Neste seminário, abordaremos questões específicas que dizem respeito aos docentes EBTT, com o objetivo de aprofundar a discussão dos temas, bem como elaborar propostas para encaminhamentos futuros na discussão relativa ao EBTT. Dentre esses temas, podemos citar o RSC, suas mudanças e problemas trazidos aos docentes; a questão das mudanças previdenciárias e seus impactos para os docentes EBTT, entre outros temas”, afirmou. Romeu destaca que um ponto importante e fundamental será a discussão dos novos fazeres docentes. “Essa pauta está em pleno debate no GT constituído pela SETEC (Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica) do MEC. Portanto, realizaremos uma discussão com a problemática em pleno andamento. A expectativa é que possamos aprofundar, em um dia de seminário, no dia 23, os temas mais urgentes para os docentes EBTT”, finalizou Romeu. Programação O seminário terá início às 8h30 com uma abertura liderada pelos presidentes do PROIFES-Federação, Wellington Duarte, e da ADUFG, Geci Silva, acompanhados pela Diretoria EBTT do PROIFES. O objetivo é fortalecer o diálogo entre os membros da Federação e engajar os participantes nas discussões estratégicas sobre os rumos da carreira EBTT. Mesa 1 – Portaria 750 e os Novos Fazeres Docentes: Às 9h, a primeira mesa, coordenada pela Diretora de Direitos Humanos do PROIFES, Rosangela Oliveira, e pelo segundo tesoureiro Walber Abreu, abordará a Portaria 750. Este segmento discutirá como os professores EBTT devem adaptar suas práticas diante das mudanças propostas. Após a exposição inicial, os participantes terão a oportunidade de contribuir com suas visões e propostas. Mesa 2 – Novo Regulamento do RSC: Avaliação e Propostas: Às 10h30, será a vez da Prof.ª Gilka Pimentel (ADURN) coordenar a segunda mesa, focada no Regulamento do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). A sessão abordará o processo de avaliação e as possíveis melhorias para o regulamento, essencial para o reconhecimento e a valorização das competências dos docentes EBTT. Impacto da Reforma da Previdência na Carreira EBTT: No período da tarde, às 13h30, o Prof. Roger Sauandaj Elias, membro do Conselho Deliberativo do PROIFES, coordenará a mesa que discutirá os impactos da Reforma da Previdência. A mesa tem como objetivo esclarecer as alterações previdenciárias e refletir sobre estratégias de proteção para os docentes da carreira EBTT. Roda de Diálogo e Encaminhamentos: A partir das 14h45, o diretor de Assuntos Educacionais do EBTT, Romeu Bezerra, irá conduzir uma roda de diálogo e encaminhamentos, que tem como objetivo consolidar as propostas levantadas nas mesas. Ao final, as proposições serão sistematizadas e votadas, dando origem aos encaminhamentos que serão levados para a diretoria e o Conselho Deliberativo da Federação.
Nota: Decisão do STF sobre Regime Jurídico Único representa retrocesso para o setor público
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998, que desobriga os entes públicos a adotarem o Regime Jurídico Único (RJU) como forma de contratação de servidores públicos, encerra uma discussão iniciada em 2000, quando PT, PCdoB, PSB e PDT impetraram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a forma como a emenda foi votada, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Embora os direitos dos atuais servidores públicos estejam preservados e não haja uma revogação do RJU, na prática, foram criadas as condições para que os entes federativos escolham a forma como estabelecerão futuras relações de trabalho com seus contratados. O que chama a atenção é que essa decisão corrobora o processo de desmantelamento da estrutura do Setor Público, com impacto direto tanto na vida laboral dos servidores e servidoras públicas quanto na prestação de serviços à sociedade. O PROIFES-Federação entende essa votação como uma derrota para o Setor Público de maneira geral e, de forma específica, como uma abertura para a fragilização das relações de trabalho na esfera pública, o que pode trazer consequências negativas para a prestação dos serviços públicos e fomentar a ampliação da privatização da esfera pública. O PROIFES reforça que é fundamental que os movimentos sindicais redobrem seus esforços na defesa de um serviço público forte e que ofereça segurança jurídica a todos os seus trabalhadores. A defesa dos serviços públicos de qualidade e acessíveis à população deve ser priorizada, pois é um pilar essencial para garantir a justiça social e o desenvolvimento do país.
Confira a Carta de Fortaleza, elaborada no Seminário Internacional da Educação
Documento é destinado aos representantes da cúpula de líderes do G20 e teve participação de representantes do PROIFES-Federação Foi publicada na última quinta-feira (7) a Carta de Fortaleza, elaborada durante o Seminário Internacional da Educação, realizado pela Confederação Sindical de Educação dos Países de Língua Portuguesa (CPLP-SE) nos dias 29 e 30 de outubro. O Diretor de assuntos educacionais do PROIFES-Federação, Carlos Alberto Marques, representou a Federação e coordenou uma mesa docente sobre carreira docente e valorização do magistério. Além disso, o PROIFES apresentou também um documento aprovado pela Diretoria executiva da entidade com propostas para composição da carta. O documento resultante das discussões é destinado aos representantes da cúpula de líderes do G20 e tem como assunto “Manifesto e conclamação ao compromisso com a educação pública e a valorização dos profissionais da educação”. “Em um momento em que os desafios enfrentados pelas nações exigem uma reflexão profunda e ações concretas, é imperativo que a educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva, de boa qualidade e socialmente referenciada seja colocada no centro das prioridades dos países que compõem o G20”, diz trecho do documento. Além de Carlos Alberto Marques, participaram do Seminário representando o PROIFES a diretora de Direitos Humanos, Rosangela Oliveira; o diretor de Ciência e Tecnologia, Ênio Pontes; o diretor de Assuntos Educacionais do Magistério Superior, Geci Silva; a segunda-secretária, Adnilra Sandeski; e os integrantes do Conselho Deliberativo Dárlio Teixeira, Lúcio Olímpio, Guilherme Sachs e Geovana Reis. A carta defende 11 pontos principais: Leia a Carta de Fortaleza na íntegra: Com informações da APUFSC Sindical
Carga horária mínima para docentes do EBTT é discutida em seminário
Na tarde da última quarta-feira, 6 de novembro, aconteceu o 7° Seminário do EBTT, realizado pelo ADURN-Sindicato, sindicato federado ao PROIFES-Federação, que teve como tema: “Carga Horária e os impactos no ensino: construindo alternativas”. Estiveram na atividade, representando a entidade, a vice-presidenta, Isaura Brandão, o diretor de Política Sindical, Dárlio Inácio, e a diretora de Assuntos do EBTT, Gilka Pimentel. Além dos(as) dirigentes, presentes nas mesas de discussão estiveram a secretária adjunta de EBTT da UFRN (SEBTT), Laura Medeiros, e também o vice-presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente EBTT (CPPD), Gilvando Pereira, que na ocasião apresentaram a Resolução Nº 024/2024-CONSEPE, de 27 de junho de 2024. O assessor jurídico do ADURN-Sindicato, Matthaus Ferreira, também participou do evento e na oportunidade informou aos(as) docentes sobre as ações jurídicas que estão em processo de execução, tais como o Abono de Permanência do EBTT e a Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia. Durante o evento foram discutidas a carga horária dos(as) docentes do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, as mudanças do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e como elas podem impactar a carreira. O diretor de Política Sindical do ADURN-Sindicato, Dárlio Inácio, que mediou a roda de conversa sobre a carga horária da categoria, destacou que o momento foi importante para escutar os(as) docentes que se fizeram presentes na atividade e para compilar estratégias de encaminhamentos acerca de melhorias para estes(as) docentes. “Ficou claro pra gente que a comunidade universitária de professores que trabalham com EBTT pretende ter isonomia na carga horária mínima de hora-aula, para poder ter mais chances e mais tempo também de desenvolver os trabalhos de ensino, pesquisa, extensão e gestão com mais equidade, ou melhor falando: com equidade ao Magistério Superior”, destacou o diretor, que também é professor na Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ). Além disso, Dárlio garantiu que o ADURN-Sindicato vai continuar lutando para que essa questão da carga horária mínima EBTT seja modificada para 8h, assim como dispõe no Magistério Superior. “Nós sabemos que as resoluções atuais estão com carga horária mínima de 10h, visto que a resolução do MEC hoje tem esse entendimento. Mas, nós, através do PROIFES-Federação, temos assento nessa discussão de uma nova resolução para o próximo ano, em que na ocasião reivindicaremos a carga horária mínima de 8h e uma máxima para poder não sobrecarregar os professores em detrimento de outros.”, afirmou o dirigente da entidade. Sobre o Seminário do EBTT O ADURN-Sindicato realiza o Seminário do EBTT desde o ano de 2009, com o intuito de debater, refletir e encaminhar demandas relevantes para a carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A ocasião tem como alvo reunir os(as) docentes, dirigentes e também demais representantes da categoria. Todas as pontuações feitas durante a atividade na edição deste ano serão levadas para o Seminário Nacional do EBTT, que acontecerá no dia 23 de novembro, em Goiânia/GO, após o XX Encontro Nacional do PROIFES-Federação. Fonte: ADURN Sindicato
PROIFES-Federação aprova paridade de gênero na composição de sua diretoria
No último dia 25 de outubro, o Conselho Deliberativo do PROIFES-Federação deu um passo importante em direção à equidade de gênero ao aprovar uma alteração estatutária que visa garantir paridade na composição da diretoria da Federação. Com a modificação no Art. 58 do estatuto, agora é obrigatório que a indicação dos representantes para os cargos diretivos do PROIFES observe a equidade de gênero. A representatividade feminina no sindicalismo brasileiro ainda é um desafio a ser superado. Embora as mulheres representem uma grande parte da base sindical e atuem ativamente dentro dos sindicatos, elas continuam sub-representadas em posições de liderança. Essa realidade é ainda mais evidente em federações e organizações de representação nacional, onde a presença feminina diminui significativamente nos cargos mais elevados. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a paridade de gênero nas lideranças sindicais é essencial para fortalecer a democracia interna e assegurar que as pautas de interesse das mulheres trabalhadoras sejam adequadamente representadas. A decisão do PROIFES-Federação é um marco na busca pela construção de um ambiente sindical mais inclusivo e igualitário. Ao implementar a paridade de gênero na composição de sua diretoria, a Federação não apenas abre espaço para a participação feminina, mas também sinaliza um modelo para outras organizações sindicais. “Com a mudança estatutária, concluímos mais um passo na consolidação da democracia dentro do PROIFES-Federação. A aprovação da paridade de gênero em nossa diretoria não é apenas simbólica, mas representa uma transformação profunda e revolucionária. O PROIFES segue ainda mais fortalecido porque essa conquista foi fruto de uma construção democrática, plural e inclusiva, que reforça o espírito federativo e o compromisso com a igualdade dentro da nossa entidade”, afirmou o presidente do PROIFES, Wellington Duarte.
Fim da obrigatoriedade do RJU: qual o futuro do serviço público?
A decisão do Plenário do STF, tomada ontem (6), sobre a constitucionalidade da quebra de obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, de autarquias e das fundações públicas das três esferas da União, encerrou, de forma negativa, uma contenda que se arrastava há 26 anos. É necessário, portanto, resgatar a origem desse processo que, na essência, representa o desmantelamento da organização estrutural dos serviços públicos, através da provável precarização das relações de trabalho no setor público. O responsável direto por esse processo está no rol dos presidentes que promoveram o desmantelamento das estruturas estatais e públicas, Fernando Henrique Cardoso, eleito em 1994, com um programa de governo radicalmente voltado para o mercado, escamoteado por uma política cambial e monetária que trouxe reflexos positivos no combate à inflação, mas desestabilizou as contas públicas, com o aumento das taxas de juros. A resposta dada, então, foi implementar uma feroz política de privatizações como “enxugamento de ativos”. Uma das principais propostas do governo FHC era “reestruturar” o Estado brasileiro, e isso significou conspurcar a Constituição de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que alterou o artigo 39 da referida Constituição, retirando a obrigatoriedade da instituição dos regimes jurídicos nas três esferas da União. A aplicabilidade dessa emenda foi contida em 2000, quando o PT, PCdoB, PSB e PDT entraram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135, que questionava o trâmite rapidíssimo da proposta governamental e, por conseguinte, a considerava inconstitucional. Em 2007, foi acatada uma liminar que suspendia os efeitos da EC 19. O julgamento de ontem encerrou definitivamente essa contenda, acatando a tese da constitucionalidade da EC 19, liberando, portanto, os entes federados para escolherem a forma de relações trabalhistas com os futuros servidores públicos. A decisão exige que as administrações públicas de todos os níveis adaptem suas práticas aos novos parâmetros de contratação, gerando alterações significativas nas relações de trabalho e nos direitos dos servidores públicos em todo o país. Com isso, o setor público vai gerenciar mais de um regime, o que aumenta a complexidade da gestão de pessoas. O gestor público já atua com servidores estatutários trabalhando, por exemplo, ao lado de empregados de empresas terceirizadas ou de organizações sociais, ou seja, ele já lida com uma complexidade maior do que a do Regime Jurídico Único (RJU), apesar de poder contratar somente por meio do regime estatutário. A decisão sobre o tema, de ampla repercussão, poderá impactar a gestão de pessoas no serviço público, envolvendo desde a estabilidade até o regime de contratação temporária. Cabe destacar o que o atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse ao proferir seu voto. Ele criticou o RJU, argumentando que o modelo único já não atende adequadamente às demandas do serviço público moderno, manifestando apoio à flexibilização. Essa decisão, que não tratou do mérito, mas da forma como a EC 19 foi aprovada, traz à tona o futuro do setor público, que já vem sendo preparado há anos, bastando lembrar que, em 2018, o próprio STF reconheceu a licitude da terceirização irrestrita, o que gerou formas de contratos diferenciadas. Sob o manto da “modernização”, houve uma grande ofensiva contra o setor público, e não podemos deixar de incluir as reformas da previdência nesse contexto, que mudaram, na prática, as formas de relações de trabalho em todas as esferas do Estado brasileiro. Essa decisão, que não atinge os atuais servidores públicos, servirá para que os gestores públicos possam introduzir mudanças profundas na esfera das relações de trabalho, e é preciso ficar muito atento ao impacto concernente aos direitos trabalhistas, assim como aos efeitos na prestação de serviços públicos à sociedade. Natal, 7 de novembro de 2024 Wellington Duarte Professor do Departamento de Economia da UFRN Presidente do PROIFES-Federação
