Nota de Esclarecimento: Piso Nacional e Carreiras do Magistério Federal
Em tempos de desinformação, é necessário estar atento ao que ocorre e repercute na categoria do Magistério Federal. É importante lembrar que qualquer referência a variáveis que impactem as carreiras do Magistério Superior (MS) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) deve considerar que foi o PROIFES-Federação o responsável direto por sua criação e regulamentação, em 2008, bem como pelos acordos subsequentes de 2012, 2015 e 2024. As carreiras do MS e do EBTT, portanto, nasceram da luta da Federação. Recentemente, tem sido divulgado que o magistério do EBTT teria direito à recomposição salarial com base na lei do piso do magistério, sob o entendimento de que tal aplicação impactaria, em cascata, todos os degraus da carreira, inclusive conferindo direito a valores retroativos. Esse entendimento decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADI 4167 e da apreciação do Tema 1.324, ainda em trâmite. No entanto, esses processos judiciais não se referem, diretamente, ao magistério do EBTT, mas sim aos professores das redes municipais e estaduais de educação básica. É importante reafirmar que foi o PROIFES-Federação que levou à mesa de negociação, em 2023 e 2024, a pauta da utilização do piso nacional do magistério como referência para a preservação do valor nominal do vencimento básico dos docentes do magistério federal (40h, graduados, em início de carreira), objetivando, assim, recuperar parte das perdas decorrentes de sete anos sem negociações durante os governos Temer e Bolsonaro. Essa iniciativa baseou-se no entendimento de que o magistério do EBTT tem direito ao piso nacional do magistério, conforme a Lei nº 11.738/2008. Contudo, há interpretações segundo as quais a norma constitucional prevista no artigo 37, inciso XIII, instituída pela Emenda Constitucional nº 19/1998, do governo FHC, impede a vinculação direta entre o vencimento básico da carreira e seus degraus (steps). Dessa forma, a aplicação do piso nacional do magistério às carreiras do EBTT e do MS não implicaria, segundo essa interpretação, no reescalonamento de toda a malha salarial. Ressalte-se que o PROIFES-Federação sempre defendeu a estruturação das carreiras com percentuais definidos entre níveis, classes e regimes de trabalho, bem como entre a Retribuição por Titulação (RT) e o Vencimento Básico (VB), conforme consignado no Anexo III-A da Lei nº 12.772/2012 — uma conquista do PROIFES-Federação, que continua lutando para a manutenção deste anexo na medida provisória vigente. O PROIFES-Federação segue atento e atuante na promoção da valorização do Magistério Federal e na defesa dos interesses dos docentes, avaliando continuamente os caminhos políticos e jurídicos para a efetivação do piso nacional do magistério nas carreiras do EBTT e do MS, com as devidas repercussões remuneratórias. Lembramos que qualquer dúvida ou solicitação de informações deve ser dirigida à assessoria jurídica dos Sindicatos Federados.
Conselho Deliberativo do PROIFES-Federação debate fim do regime jurídico único, futuro das IFES e fortalecimento da ciência e tecnologia
Nesta quinta-feira (24) e sexta-feira (25), o Conselho Deliberativo do PROIFES-Federação se reuniu em Brasília para debater o fim do Regime Jurídico Único (RJU) e a recomposição orçamentária das Instituições Federais de Ensino (IFES) e da área de Ciência e Tecnologia. O encontro foi conduzido pelo presidente da Federação, Wellington Duarte. Um dos destaques da reunião foi o debate sobre o fim do RJU, tema que desperta atenção e preocupação entre os servidores públicos federais. A assessora jurídica do PROIFES, Andreia Munemassa, trouxe uma análise jurídica e política da conjuntura, reforçando a importância da defesa do RJU para garantir direitos, estabilidade e a própria estrutura do serviço público. Outro tema debatido pelo Conselho foi a luta por um orçamento adequado para a educação pública e a valorização da ciência e tecnologia no país. O professor Eduardo Rolim (ADUFRGS) destacou a limitação imposta pelo atual arcabouço fiscal e o impacto das emendas parlamentares na condução das políticas públicas. “Não haverá desenvolvimento no país se continuarmos espremidos pelas emendas parlamentares”, afirmou o professor, que ressaltou que, atualmente, o Brasil está amarrado por uma estrutura fiscal que restringe investimentos estratégicos. Foi consenso entre os integrantes do Conselho a necessidade de a Federação pressionar o Governo e o Congresso Nacional por um compromisso com a política de desenvolvimento do Estado brasileiro, que considere a educação e a ciência como pilares estruturantes. “A luta por investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação é essencial para um Brasil inovador e socialmente justo. O PROIFES reforça a urgência de políticas públicas que priorizem tecnologia nacional, justiça climática e educação científica”, afirmou o diretor de Ciência e Tecnologia do PROIFES, Ênio Pontes. A reunião também reforçou a importância da continuidade da mobilização da Federação em torno dessas pautas estratégicas. “O PROIFES-Federação segue comprometido com a defesa da educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, com a valorização dos docentes e com a construção de um Brasil mais democrático e desenvolvido”, afirmou o presidente do PROIFES, Wellington Duarte.
Países dos Brics discutem avaliação da educação superior
Em seminário virtual que compõe a programação da presidência brasileira do Brics, especialistas apresentaram propostas para medir o impacto da inovação produzida pelas universidades no desenvolvimento nacional Ministério da Educação (MEC) organizou, nesta quinta-feira, 24 de abril, o segundo seminário virtual do calendário educacional do fórum Brics neste ano em que o Brasil preside o grupo. No centro do debate, esteve a forma como cada país avalia cursos e instituições de educação superior e como cada um procura medir o impacto do conhecimento gerado no desenvolvimento nacional. Participaram, como palestrantes, especialistas do Brasil, da China, do Egito, da Rússia, da África do Sul e dos Emirados Árabes Unidos. Indonésia e Etiópia também estiveram envolvidas no debate. “Certos países dos Brics, embora tenham avançado nas avaliações por curso, ainda enfrentam desafios internos no que diz respeito à aceitabilidade e à representatividade de avaliações institucionais gerais. Houve consenso, entretanto, de que há espaço e potencial para que o agrupamento trabalhe cada vez mais em conjunto nesse tema, uns aprendendo com os outros”, resumiu o assessor especial para Assuntos Internacionais do MEC, Francisco Figueiredo de Souza, que atuou como moderador. As apresentações brasileiras ficaram por conta do presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Manuel Palacios; do diretor de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Antônio Gomes de Souza Filho; e do diretor de Avaliação da Educação Superior do Inep, Ulysses Tavares Teixeira. Alguns dos especialistas estrangeiros detalharam indicadores relativos à inovação. Pelo menos três dos países dos Brics — China, Egito e Emirados Árabes — têm utilizado dados produzidos pelos respectivos escritórios de patentes para medir o impacto do conhecimento universitário no desenvolvimento das sociedades. Os debates terão continuidade na sexta-feira, 25 de abril, com seminário dedicado ao tema da garantia de qualidade no reconhecimento mútuo de qualificações acadêmicas. Brics Educação – O Brics Educação consolidou-se como espaço de diálogo e colaboração entre os Ministérios da Educação dos países membros, com o objetivo de promover avanços na educação em diversas áreas, como educação digital, inteligência artificial na educação e cooperação no ensino superior. Neste ano, a programação culminará em reunião de ministros da educação dos Brics, agendada para 5 de junho, em Brasília. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Assessoria Internacional
Presidente Lula sanciona leis para proteção de direitos das mulheres
Uma das normas proíbe discriminação na concessão de bolsas acadêmicas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), três projetos de lei sobre o combate à violência e proteção de direitos das mulheres, como no uso de imagens de inteligência artificial e na concessão de bolsas acadêmicas. Em reunião fechada, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que as mulheres brasileiras, aos poucos, estão ganhando proteção contra qualquer tipo de violência. “Nem sempre a violência contra a mulher é aquela que aparece na carne. Muitas vezes, a alma, a questão psicológica é muito mais profunda do que qualquer outra coisa”, disse. “A luta não é uma luta das mulheres, é uma luta dos seres humanos civilizados que compreendem a diversidade das pessoas, que compreendem as diferenças entre as pessoas e que aprende a conviver com elas tentando elaborar uma política de respeito entre as pessoas”, acrescentou o presidente. O primeiro texto sancionado foi o Projeto de Lei (PL) nº 370/2024, sobre violência psicológica com uso de inteligência artificial. A autora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou que a violência acontece quando há o uso da voz ou imagens das mulheres feitas por inteligência artificial. O texto modifica o Código Penal, qualificando a pena para crimes dessa natureza. “Segundo a ONU, aumentou em 96% o deep fake pornográfico, 900% de aumento das deep fakes de violência, e a mulher é maioria [de vítimas] nisso. Então, são agressões que mexem com a dignidade, com a reputação, com a autoestima, são, muitas vezes, deep fakes que humilham essas mulheres e que geram para elas situações incorrigíveis, muitas vezes, por um longo tempo”, disse Jandira Feghali, defendendo uma regulação ampla do uso da inteligência artificial. Já o PL nº 475/2.024, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), proíbe a discriminação de mulheres na concessão de bolsas acadêmicas. Segundo a parlamentar, um estudo mostrou que as mulheres, quando engravidam, têm dificuldade de permanecer e de reingressar no ambiente acadêmico e de acesso às bolsas de estudo. “Nós entendemos que era preciso uma política, uma lei que garantisse que a gestação não fosse usada como uma punição para dificultar a permanência, mas quando não a permanência, dificultar o acesso dessas mulheres na vida acadêmica”, explicou Erika Hilton. Por fim, Lula sancionou o PL nº 5.427/2023, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que institui monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Segundo a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a nova lei faz com que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade na prevenção aos feminicídios. “Os profissionais, ao notarem que há grave risco de morte dessa mulher, podem solicitar a tornozeleira eletrônica [para o agressor] e vai ser a Polícia Militar que vai monitorar efetivamente todo o processo, tanto do agressor quanto da vítima, que vai mandar viatura, caso ele chegue perto, ou pedir para a mulher se afastar, mudar a rota”, explicou. Fonte: CUT Brasil
Pressão, assédio e falta de valorização: a realidade que adoece quem educa
Para Francisca Pereira da Rocha Seixas, secretária de Saúde dos (as) Trabalhadores (as) de Educação da CNTE, a saúde mental dos professores é uma responsabilidade que precisa ser compartilhada Em abril, entidades governamentais, instituições e empresas promovem a Campanha Abril Verde – iniciativa dedicada à conscientização sobre a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. A escolha do mês faz referência ao 28 de abril, Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho, instituído pela OIT em homenagem às vítimas do desastre em uma mina nos Estados Unidos (1969). Entre os desafios encontrados nos locais de trabalho, as doenças psicossociais têm se destacado, com o crescimento de transtornos mentais como ansiedade, depressão e síndrome de burnout provocados por ambientes de trabalho prejudiciais. Neste contexto, a CNTE alerta para uma grave crise na educação: o adoecimento psíquico dos profissionais do ensino público. Para Francisca Pereira da Rocha Seixas, secretária de Saúde dos (as) Trabalhadores (as) de Educação da CNTE, não faltam razões para o alto índice de doenças como burnout, estresse e depressão entre os profissionais da educação. “A começar pela gestão autoritária, onde as professoras e os professores não têm voz e são submetidos a uma pressão descabida por resultados”, aponta. Nos últimos anos, as doenças psicossociais têm se destacado, com o crescimento de transtornos mentais como ansiedade, depressão e síndrome de burnout provocados por ambientes de trabalho prejudiciais. Esses distúrbios não só comprometem a saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras, mas também impactam a produtividade e o clima organizacional. As salas de aula superlotadas, a ausência de apoio pedagógico, a cobrança por metas abusivas e o assédio moral também são elementos constantes na rotina de educadores. Para Francisca, o ambiente escolar se tornou hostil. “Boa parte dos governadores e dos prefeitos instigam a população a cobrar dos docentes aquilo que o estado não fornece, além de nos colocarem como inimigos, porque eles têm como inimigos o conhecimento, a ciência, a cultura e a diversidade”, afirma. Além disso, ela critica a plataformização da educação, com ferramentas digitais ineficientes, a falta de segurança nas escolas e as condições precárias de infraestrutura, agravadas pelas mudanças climáticas. “Com muita responsabilidade e pouco salário e condições de trabalho péssimas, as professoras e os professores se frustram na sua intenção de realizar um trabalho de qualidade e a educação pública seja valorizada como se deve”, diz. Investir nas pessoas e nas escolas públicas Questionada sobre o que pode ser feito institucionalmente para mudar esse cenário, Francisca é direta: “Precisamos primeiramente de gestão democrática com a participação de todo mundo e que a comunidade escolar esteja dentro das escolas participando, atuando e colaborando com o bom desenvolvimento dos trabalhos”, disse. “Precisamos também de plano de carreira decente, que contemple todas as nossas necessidades e anseios. Salários que nos possibilite viver e formação continuada para estarmos sempre atualizados com tudo o que acontece, inclusive com as novas tecnologias, com plataformas digitais públicas e dentro da realidade de cada comunidade”, complementou. Ela também defende investimentos massivos para que as escolas tenham plenas condições de atividades em todas as áreas. Além disso, o ambiente de trabalho deve ser coerente com a localidade onde a escola se insere, com ampla participação da família e plena liberdade de ensinar e aprender. Nesse contexto, a CNTE reforça a importância de lutar por melhores condições de trabalho, por uma educação pública valorizada e por políticas que respeitem e protejam quem constrói o futuro do país todos os dias: os professores e professoras. Fonte: CNTE
Professora Irma Ferreira é readmitida na UFBA após vitória judicial em defesa da lei de cotas
A professora Irma Ferreira Santos, cantora e doutoranda em Educação Musical, foi readmitida como docente substituta na Escola de Música da Universidade Federal da Bahia (UFBA) após reverter judicialmente uma decisão que anulava sua contratação por meio da Lei de Cotas. A conquista foi anunciada nesta quarta-feira (23) pelo Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Bahia (APUB), entidade filiada ao PROIFES-Federação . Em dezembro de 2024, a 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia determinou o cancelamento da convocação da professora Irma, aprovada por cotas raciais em concurso para a área de Canto Lírico, e a nomeação de uma candidata aprovada na ampla concorrência. A decisão além de ilegal, foi um ataque à autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal e à política de ações afirmativas. “É muito bom estar voltando para a Universidade, muito bom estar voltando para a Escola de Música pela porta da frente, trazida sobretudo pelos estudantes. Estar com o contrato assinado novamente significa uma batalha ganha em prol da Lei de cotas. Porém, precisamos continuar observando e nos mobilizando”, defendeu Irma, que ressaltou a importância da força coletiva para que a lei de cotas continue sendo aplicada e que não haja retrocessos. A APUB atuou juridicamente para reverter a sentença, destacando que a universidade aplicou corretamente a Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras. Com a vitória, Irma Ferreira retorna às salas de aula na próxima segunda-feira (28) . A vice-presidenta da APUB, Barbara Coêlho reafirmou o compromisso do sindicato de defender a política de cotas. “Pretendemos promover uma grande discussão e nos mobilizar para enfrentar isso, expor essa interpretação do Judiciário de alguma forma”, pontuou. O PROIFES-Federação parabeniza a professora Irma, a APUB e toda a comunidade acadêmica da UFBA por essa importante vitória na luta por justiça social e equidade racial no serviço público. Com informações da APUB
Justiça reconhece validade do plebiscito que aprovou desfiliação da APUB do ANDES
A ação que questionava legitimidade da decisão coletiva foi derrubada por liminar, confirmada em segunda instância pelo TRT/BA no último dia 07 de abril Em junho de 2009, os/as filiados/as decidiam novos rumos para o movimento docente na Bahia, quando aprovaram, por meio de plebiscito, a desfiliação do ANDES, bem como a transformação da APUB – antes uma Seção Sindical do ANDES – em um sindicato independente. A decisão coletiva foi, no entanto, questionada na Justiça: um docente, contrário à desfiliação, alegava que a votação por meio de plebiscito seria ilegítima por, supostamente, desrespeitar o estatuto da entidade. A decisão da Justiça, inicialmente pela impugnação da votação, foi derrubada por liminar, e a validade do plebiscito foi confirmada em segunda instância, por unanimidade, pelo Tribunal Regional do Trabalho no último dia 07 de abril. Segundo a decisão, a impugnação foi baseada em “Regimento obsoleto”, que considerava a Assembleia Geral como única instância legítima para deliberar sobre a alteração do estatuto e sobre a desfiliação da ANDES, por maioria absoluta. O estatuto, no entanto, passou por reformulação em dezembro de 2006, tendo sido registrado no Cartório do 1º Ofício de Pessoa Jurídica em junho de 2007. “Nesse mencionado instrumento, o art. 19 prevê explicitamente que a Assembleia Geral poderia transferir decisão para plebiscito ou referendos, para os quais não mais precisaria maioria absoluta”, afirma trecho da liminar. Um total de 1.200 docentes participaram do plebiscito naquele ano, entre eles, 576 votaram pela desfiliação, 377, contra, e 70 professores anularam ou votaram em branco. Na mesma consulta, 656 docentes apoiaram a transformação da APUB em um sindicato independente; 281 foram contrários e 82 optaram por se abster, anulando o voto ou votando em branco. Por conta do processo, ao longo desses mais de 16 anos, a APUB foi impedida de obter a sua Carta Sindical, documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que reconhece as entidades sindicais. “A carta sindical fortalece a ação política e referenda e/ou viabiliza os processos de representação da nossa categoria, de modo que sua ausência precisa ser enfrentada com seriedade e sem hesitação”, defende a presidenta da APUB, Raquel Nery. A recente confirmação da liminar, que reconhece a legitimidade e validade da decisão coletiva tomada em 2009, atualiza a necessidade de se retomar os debates sobre a concepção e a organização sindical. “Entendemos a necessidade de considerar aspectos legais, como a Portaria 3.472, de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego; e políticos, como o compromisso desta gestão com a atualização do debate sobre a concepção de organização sindical”, ressalta Raquel. Segundo a dirigente da APUB, o tema deve ser debatido por todos os professores e professoras que compreendem a importância de ter um sindicato representativo, capaz de responder aos dilemas da atualidade. Confira aqui a íntegra da decisão Fonte: APUB Sindicato
Em audiência no Senado, PROIFES-Federação defende inserção da educação ambiental no novo Plano Nacional de Educação
Na tarde desta quarta-feira (23), Carlos Alberto Marques, diretor de Políticas Educacionais do PROIFES-Federação e representante da Federação no Fórum Nacional de Educação (FNE), participou de audiência pública no Senado Federal. A audiência teve como objetivo debater, em articulação com a Comissão de Meio Ambiente, os desafios para uma educação comprometida com a justiça social e climática, a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento socioambiental sustentável. Durante sua participação, Carlos Alberto destacou a urgência de incorporar a Educação Ambiental como um eixo permanente da educação brasileira, especialmente no contexto da formulação do novo Plano Nacional de Educação (PNE). O diretor ressaltou que a Educação Ambiental não deve ser apenas uma temática transversal, mas sim reconhecida como um direito substantivo, fundamental para formar cidadãos conscientes das mudanças climáticas, da crise ecológica e dos riscos socioambientais. Em sua colaboração, por meio do FNE, Carlos Alberto Marques apresentou a proposta de um novo objetivo ao texto do PNE: o objetivo 19, com 5 metas e 9 estratégias. O objetivo é ampliar a oferta de Educação Ambiental, com ênfase nas mudanças climáticas, em todas as redes de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades de educação. Para viabilizar essa política, Carlos Alberto aponta caminhos para o financiamento público, como o uso de recursos do FUNDEB e do Ministério do Meio Ambiente, conforme a Lei 14.119/2021, que reconhece a Educação Ambiental como serviço cultural. “A Educação Ambiental, especialmente para a juventude, é um compromisso ético com a justiça social e climática, com a preservação da biodiversidade e com a construção de um legado intergeracional de sustentabilidade. Para isso, é essencial valorizar tanto os saberes ancestrais quanto o conhecimento científico, promovendo uma transformação nas práticas sociais e produtivas”, afirmou Carlos Alberto Marques. A audiência foi conduzida pela presidente da Comissão de Educação, senadora Teresa Leitão e contou com a presença do Assessor do Departamento de Clima do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e representante da presidência da COP30, Leonardo Santos, do Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marcos Sorrentino, do Conselheiro Membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Israel Batista, da coordenadora-Geral de Educação Ambiental para a Diversidade e Sustentabilidade do Ministério da Educação (MEC), Viviane Vivazzi e de forma virtual, do Secretário de Estado de Educação do Pará, Rossieli Silva e da presidente da Undime Maranhão e Dirigente Municipal de Educação de Açailância – MA.
Comissão debate educação antirracista e antissexista no novo Plano Nacional de Educação
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (23) sobre meios para garantir uma educação antirracista e antissexista no Brasil no novo PNE (PL 2614/24). O debate foi solicitado pela deputada Dandara (PT-MG) e está marcado para às 16 horas, em local a ser definido. Dandara destaca que o Plano Nacional de Educação (PNE) é parte importante da legislação sobre educação, um como fazer, com objetivos e metas, do que está disposto tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com a deputada, apesar de termos leis que tratam da obrigatoriedade do ensino da história afro-brasileira e indígena, até hoje elas não foram devidamente implementadas. “São necessidades prementes que precisam estar atendidas no Plano Nacional de Educação, do mesmo modo que as fundamentais questões de gênero”. “E neste momento em que o Congresso Nacional está discutindo o próximo PNE, que traçará o destino da política pública de educação para os próximos dez anos, faz-se necessário debater uma educação antirracista e antissexista com recursos suficientes ou financiamento adequado”, defende. O novo PNE vai substituir o plano estabelecido para período 2014-2024 e que foi prorrogado até o final do ano. Fonte: Agência Câmara de Notícias
CNTE destaca desafios políticos para aprovação do novo Plano Nacional de Educação
Projeto estava parado desde o ano passado na Câmara dos Deputados e só agora, com a mudança na presidência da Casa, foi criada uma comissão especial para analisá-lo Ao participar nesta terça-feira (15) de simpósio sobre o Plano Nacional de Educação 2024/2034: tramitação e desafios, em Recife, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, destacou os principais obstáculos para a aprovação de um plano que reflita as diretrizes definidas pela sociedade civil nas conferências nacionais de educação. Segundo ele, o novo Plano Nacional de Educação (PNE), cujo projeto de lei estava engavetado na Câmara dos Deputados desde 2024, enfrenta entraves políticos. “Nosso desafio é fazer com que o plano aprovado represente o que construímos coletivamente, e não apenas o que for negociado dentro do Congresso”, alertou Heleno. O novo PNE vai substituir o plano estabelecido para o período 2014-2024 [e prorrogado até 31 de dezembro de 2025]. Em sua fala, Heleno apresentou dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) para ilustrar o perfil ideológico dos parlamentares mais influentes. Entre os 100 nomes mais atuantes apresentados pelo estudo do DIAP, a maioria que exerce funções de formulação e organização de projetos pertence ao centro e à direita. Além disso, destacou preocupações com os nomes escolhidos para liderar a tramitação: a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que preside a comissão especial, tem histórico ligado a fundações que defendem a lógica da meritocracia e da avaliação padronizada na educação. “E aí, quando você busca a relação da Tábata Amaral com a Fundação Lemann, você encontra políticos apoiados pelo segundo homem mais rico do Brasil”, apontou. Já o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), possui um histórico de apoio a pautas como a reforma trabalhista e o teto de gastos, além de ser presidente Associação dos Mantenedores Independentes do Ensino Superior (AMES), o que, segundo ele, pode gerar conflito de interesses. “Trouxe essas características justamente para nos prepararmos melhor para o diálogo. Nossa mobilização precisa ser focada. Consideramos que o tempo é curto para a tramitação – queremos que o plano seja aprovado até dezembro, mas não pode ser qualquer plano”, enfatizou Heleno. Para ele, é essencial que os movimentos sociais e os fóruns de educação estejam atentos, mobilizados e atuem de forma estratégica. “Precisamos saber com quem dialogar e onde concentrar nossas forças. Só assim conseguiremos garantir um PNE que seja, de fato, instrumento de transformação da educação pública no Brasil”, concluiu. PNE O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) (colocar link para o projeto, se tiver) foi enviado em junho do ano passado e prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. O texto do governo prioriza a qualidade do ensino no País. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. Fonte: CNTE
