Faculdades e EaD podem aumentar o acesso ao ensino público superior
Faculdades públicas, cursos noturnos e expansão do ensino a distância (EaD) em cursos superiores são algumas das propostas do grupo de trabalho da Academia Brasileira de Ciências (ABC) para aperfeiçoar o ensino superior público e democratizar o acesso à educação de qualidade. As propostas estão no relatório Um olhar sobre o ensino superior no Brasil, divulgado nesta quinta-feira (7), pela ABC. Entre as principais propostas está a criação de faculdades federais, que são instituições voltadas exclusivamente para o ensino, mirando na formação de profissionais qualificados a um custo menor por aluno, de forma a expandir o acesso de estudantes ao ensino superior público. Atualmente, as universidades federais dedicam-se também à pesquisa e à extensão, que é a interação com a sociedade, em projetos voltados para melhorias sociais. A proposta seriam instituições públicas focadas exclusivamente em formar estudantes no ensino superior. A ideia é facilitar a abertura de vagas que se adaptem às demandas atuais dos estudantes, como maior flexibilidade e acesso ao ensino noturno, por exemplo. No Brasil, de acordo com o relatório, apenas 22% da população entre 25 e 34 anos têm diploma universitário. Esse percentual está abaixo da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é 47%. Além disso, 79% das matrículas estão concentradas no setor privado. “Isso é um número muito pequeno, se a gente pensa em um país que precisa se desenvolver com rapidez”, diz o professor do Instituto de Física da UFRJ Rodrigo Capaz, membro titular da ABC, que fez parte do grupo de trabalho (GT). Sobre as faculdades federais, ele explica: “Quando a gente olha experiências ao redor do mundo, a gente ver que em nenhum país do mundo a massificação ou a democratização do ensino superior ocorreu através das universidades de pesquisa. Porque apesar de elas serem enfim altamente qualificadas para realizar pesquisa, elas acabam tendo um gasto por aluno que é maior do que outro tipo de instituição que seria dedicada apenas ao ensino”. Além das faculdades federais, o documento também propõe a criação de Centros de Formação em Áreas Estratégicas (CFAEs) nas universidades públicas. Eles seriam voltados para seis campos: bioeconomia; agricultura e agronegócio; transição energética; saúde e bem-estar; transformação digital e inteligência artificial; e materiais avançados e tecnologias quânticas. Esses centros atuariam de forma interdisciplinar, promovendo a criação de soluções aplicáveis e o desenvolvimento de novas tecnologias para essas áreas estratégicas. Ensino a distância O relatório propõe ainda a ampliação e qualificação da oferta de cursos públicos na modalidade EaD, destinados àqueles que precisam de flexibilidade. A EaD teve um forte crescimento nos últimos anos. Entre 2011 e 2021, o número de estudantes em cursos superiores de graduação, na modalidade de educação a distância (EaD), aumentou 474%. No mesmo período, a quantidade de estudantes que ingressaram em cursos presenciais diminuiu 23,4%. Em 2022, 81% dos alunos ingressantes em cursos de licenciatura em 2022, se matricularam na modalidade de ensino a distância. Essa expansão, no entanto, acendeu um alerta para a necessidade de se garantir a qualidade na oferta desses cursos. Por isso, o Ministério da Educação (MEC) suspendeu até 2025 a criação de novas vagas em EaD, para que seja feita uma revisão do marco regulatório desses cursos. Atualmente, as vagas em EaD são majoritariamente mantidas pelo setor privado, 71,7%, contra 12,9% no setor público. A proposta é que as instituições federais expandam a oferta dessa modalidade. “A gente não pode negar que o ensino à distância é uma demanda real, e eu acho que irreversível, da sociedade moderna. Óbvio que nem todos os cursos vão ser EaD e não é isso que a gente propõe, mas que a gente possa usar esse instrumento, que é um instrumento poderoso de expansão do ensino, que possibilita, por exemplo, que os alunos em localidade de difícil acesso sejam atendidos ou alunos um pouco disponibilidade de horário que precisam de flexibilizar o seu horário”, defende, Capaz. Valorização do ensino superior Segundo Capaz, o trabalho do grupo pretende também valorizar o ensino superior e ampliar o acesso a ele pela população brasileira. “Existe ainda muito espaço e necessidades para a gente aumentar a fração de brasileiros com ensino superior. E isso é que em última análise vai levar ao desenvolvimento do país”, diz. O relatório é apresentado em um contexto de corte de gastos do governo federal. Mesmo assim, para a presidente da Academia Brasileira de Ciências e também uma das integrantes do GT, Helena Nader, a educação deve ser priorizada. “Educação, na nossa visão da Academia, deveria ser uma prioridade do Estado brasileiro. Sem educação não vai haver economia estável e não vai haver justiça social. Sabemos dos cortes, mas o país precisa de mais pessoal qualificado profissionalmente, inclusive frente a essas mudanças que vêm em função da inteligência artificial”, afirma. Fonte: Agência Brasil
III Seminário EBTT do PROIFES-Federação: Desafios e Caminhos para a Carreira
No dia 23 de novembro, após o XX Encontro Nacional do PROIFES-Federação, a sede da ADUFG, em Goiânia, sediará o III Seminário EBTT do PROIFES, com o tema: “Os Desafios da Carreira EBTT”. O evento reunirá professores, parte da diretoria e do Conselho Deliberativo do PROIFES, lideranças sindicais e especialistas para discutir pautas fundamentais relacionadas à carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O diretor de Assuntos Educacionais do EBTT, Romeu Bezerra, dá mais detalhes sobre as discussões do seminário e destaca a importância do evento para a carreira EBTT. “Neste seminário, abordaremos questões específicas que dizem respeito aos docentes EBTT, com o objetivo de aprofundar a discussão dos temas, bem como elaborar propostas para encaminhamentos futuros na discussão relativa ao EBTT. Dentre esses temas, podemos citar o RSC, suas mudanças e problemas trazidos aos docentes; a questão das mudanças previdenciárias e seus impactos para os docentes EBTT, entre outros temas”, afirmou. Romeu destaca que um ponto importante e fundamental será a discussão dos novos fazeres docentes. “Essa pauta está em pleno debate no GT constituído pela SETEC (Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica) do MEC. Portanto, realizaremos uma discussão com a problemática em pleno andamento. A expectativa é que possamos aprofundar, em um dia de seminário, no dia 23, os temas mais urgentes para os docentes EBTT”, finalizou Romeu. Programação O seminário terá início às 8h30 com uma abertura liderada pelos presidentes do PROIFES-Federação, Wellington Duarte, e da ADUFG, Geci Silva, acompanhados pela Diretoria EBTT do PROIFES. O objetivo é fortalecer o diálogo entre os membros da Federação e engajar os participantes nas discussões estratégicas sobre os rumos da carreira EBTT. Mesa 1 – Portaria 750 e os Novos Fazeres Docentes: Às 9h, a primeira mesa, coordenada pela Diretora de Direitos Humanos do PROIFES, Rosangela Oliveira, e pelo segundo tesoureiro Walber Abreu, abordará a Portaria 750. Este segmento discutirá como os professores EBTT devem adaptar suas práticas diante das mudanças propostas. Após a exposição inicial, os participantes terão a oportunidade de contribuir com suas visões e propostas. Mesa 2 – Novo Regulamento do RSC: Avaliação e Propostas: Às 10h30, será a vez da Prof.ª Gilka Pimentel (ADURN) coordenar a segunda mesa, focada no Regulamento do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). A sessão abordará o processo de avaliação e as possíveis melhorias para o regulamento, essencial para o reconhecimento e a valorização das competências dos docentes EBTT. Impacto da Reforma da Previdência na Carreira EBTT: No período da tarde, às 13h30, o Prof. Roger Sauandaj Elias, membro do Conselho Deliberativo do PROIFES, coordenará a mesa que discutirá os impactos da Reforma da Previdência. A mesa tem como objetivo esclarecer as alterações previdenciárias e refletir sobre estratégias de proteção para os docentes da carreira EBTT. Roda de Diálogo e Encaminhamentos: A partir das 14h45, o diretor de Assuntos Educacionais do EBTT, Romeu Bezerra, irá conduzir uma roda de diálogo e encaminhamentos, que tem como objetivo consolidar as propostas levantadas nas mesas. Ao final, as proposições serão sistematizadas e votadas, dando origem aos encaminhamentos que serão levados para a diretoria e o Conselho Deliberativo da Federação.
Nota: Decisão do STF sobre Regime Jurídico Único representa retrocesso para o setor público
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998, que desobriga os entes públicos a adotarem o Regime Jurídico Único (RJU) como forma de contratação de servidores públicos, encerra uma discussão iniciada em 2000, quando PT, PCdoB, PSB e PDT impetraram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a forma como a emenda foi votada, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Embora os direitos dos atuais servidores públicos estejam preservados e não haja uma revogação do RJU, na prática, foram criadas as condições para que os entes federativos escolham a forma como estabelecerão futuras relações de trabalho com seus contratados. O que chama a atenção é que essa decisão corrobora o processo de desmantelamento da estrutura do Setor Público, com impacto direto tanto na vida laboral dos servidores e servidoras públicas quanto na prestação de serviços à sociedade. O PROIFES-Federação entende essa votação como uma derrota para o Setor Público de maneira geral e, de forma específica, como uma abertura para a fragilização das relações de trabalho na esfera pública, o que pode trazer consequências negativas para a prestação dos serviços públicos e fomentar a ampliação da privatização da esfera pública. O PROIFES reforça que é fundamental que os movimentos sindicais redobrem seus esforços na defesa de um serviço público forte e que ofereça segurança jurídica a todos os seus trabalhadores. A defesa dos serviços públicos de qualidade e acessíveis à população deve ser priorizada, pois é um pilar essencial para garantir a justiça social e o desenvolvimento do país.
Confira a Carta de Fortaleza, elaborada no Seminário Internacional da Educação
Documento é destinado aos representantes da cúpula de líderes do G20 e teve participação de representantes do PROIFES-Federação Foi publicada na última quinta-feira (7) a Carta de Fortaleza, elaborada durante o Seminário Internacional da Educação, realizado pela Confederação Sindical de Educação dos Países de Língua Portuguesa (CPLP-SE) nos dias 29 e 30 de outubro. O Diretor de assuntos educacionais do PROIFES-Federação, Carlos Alberto Marques, representou a Federação e coordenou uma mesa docente sobre carreira docente e valorização do magistério. Além disso, o PROIFES apresentou também um documento aprovado pela Diretoria executiva da entidade com propostas para composição da carta. O documento resultante das discussões é destinado aos representantes da cúpula de líderes do G20 e tem como assunto “Manifesto e conclamação ao compromisso com a educação pública e a valorização dos profissionais da educação”. “Em um momento em que os desafios enfrentados pelas nações exigem uma reflexão profunda e ações concretas, é imperativo que a educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva, de boa qualidade e socialmente referenciada seja colocada no centro das prioridades dos países que compõem o G20”, diz trecho do documento. Além de Carlos Alberto Marques, participaram do Seminário representando o PROIFES a diretora de Direitos Humanos, Rosangela Oliveira; o diretor de Ciência e Tecnologia, Ênio Pontes; o diretor de Assuntos Educacionais do Magistério Superior, Geci Silva; a segunda-secretária, Adnilra Sandeski; e os integrantes do Conselho Deliberativo Dárlio Teixeira, Lúcio Olímpio, Guilherme Sachs e Geovana Reis. A carta defende 11 pontos principais: Leia a Carta de Fortaleza na íntegra: Com informações da APUFSC Sindical
Carga horária mínima para docentes do EBTT é discutida em seminário
Na tarde da última quarta-feira, 6 de novembro, aconteceu o 7° Seminário do EBTT, realizado pelo ADURN-Sindicato, sindicato federado ao PROIFES-Federação, que teve como tema: “Carga Horária e os impactos no ensino: construindo alternativas”. Estiveram na atividade, representando a entidade, a vice-presidenta, Isaura Brandão, o diretor de Política Sindical, Dárlio Inácio, e a diretora de Assuntos do EBTT, Gilka Pimentel. Além dos(as) dirigentes, presentes nas mesas de discussão estiveram a secretária adjunta de EBTT da UFRN (SEBTT), Laura Medeiros, e também o vice-presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente EBTT (CPPD), Gilvando Pereira, que na ocasião apresentaram a Resolução Nº 024/2024-CONSEPE, de 27 de junho de 2024. O assessor jurídico do ADURN-Sindicato, Matthaus Ferreira, também participou do evento e na oportunidade informou aos(as) docentes sobre as ações jurídicas que estão em processo de execução, tais como o Abono de Permanência do EBTT e a Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia. Durante o evento foram discutidas a carga horária dos(as) docentes do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, as mudanças do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e como elas podem impactar a carreira. O diretor de Política Sindical do ADURN-Sindicato, Dárlio Inácio, que mediou a roda de conversa sobre a carga horária da categoria, destacou que o momento foi importante para escutar os(as) docentes que se fizeram presentes na atividade e para compilar estratégias de encaminhamentos acerca de melhorias para estes(as) docentes. “Ficou claro pra gente que a comunidade universitária de professores que trabalham com EBTT pretende ter isonomia na carga horária mínima de hora-aula, para poder ter mais chances e mais tempo também de desenvolver os trabalhos de ensino, pesquisa, extensão e gestão com mais equidade, ou melhor falando: com equidade ao Magistério Superior”, destacou o diretor, que também é professor na Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ). Além disso, Dárlio garantiu que o ADURN-Sindicato vai continuar lutando para que essa questão da carga horária mínima EBTT seja modificada para 8h, assim como dispõe no Magistério Superior. “Nós sabemos que as resoluções atuais estão com carga horária mínima de 10h, visto que a resolução do MEC hoje tem esse entendimento. Mas, nós, através do PROIFES-Federação, temos assento nessa discussão de uma nova resolução para o próximo ano, em que na ocasião reivindicaremos a carga horária mínima de 8h e uma máxima para poder não sobrecarregar os professores em detrimento de outros.”, afirmou o dirigente da entidade. Sobre o Seminário do EBTT O ADURN-Sindicato realiza o Seminário do EBTT desde o ano de 2009, com o intuito de debater, refletir e encaminhar demandas relevantes para a carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A ocasião tem como alvo reunir os(as) docentes, dirigentes e também demais representantes da categoria. Todas as pontuações feitas durante a atividade na edição deste ano serão levadas para o Seminário Nacional do EBTT, que acontecerá no dia 23 de novembro, em Goiânia/GO, após o XX Encontro Nacional do PROIFES-Federação. Fonte: ADURN Sindicato
PROIFES-Federação aprova paridade de gênero na composição de sua diretoria
No último dia 25 de outubro, o Conselho Deliberativo do PROIFES-Federação deu um passo importante em direção à equidade de gênero ao aprovar uma alteração estatutária que visa garantir paridade na composição da diretoria da Federação. Com a modificação no Art. 58 do estatuto, agora é obrigatório que a indicação dos representantes para os cargos diretivos do PROIFES observe a equidade de gênero. A representatividade feminina no sindicalismo brasileiro ainda é um desafio a ser superado. Embora as mulheres representem uma grande parte da base sindical e atuem ativamente dentro dos sindicatos, elas continuam sub-representadas em posições de liderança. Essa realidade é ainda mais evidente em federações e organizações de representação nacional, onde a presença feminina diminui significativamente nos cargos mais elevados. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a paridade de gênero nas lideranças sindicais é essencial para fortalecer a democracia interna e assegurar que as pautas de interesse das mulheres trabalhadoras sejam adequadamente representadas. A decisão do PROIFES-Federação é um marco na busca pela construção de um ambiente sindical mais inclusivo e igualitário. Ao implementar a paridade de gênero na composição de sua diretoria, a Federação não apenas abre espaço para a participação feminina, mas também sinaliza um modelo para outras organizações sindicais. “Com a mudança estatutária, concluímos mais um passo na consolidação da democracia dentro do PROIFES-Federação. A aprovação da paridade de gênero em nossa diretoria não é apenas simbólica, mas representa uma transformação profunda e revolucionária. O PROIFES segue ainda mais fortalecido porque essa conquista foi fruto de uma construção democrática, plural e inclusiva, que reforça o espírito federativo e o compromisso com a igualdade dentro da nossa entidade”, afirmou o presidente do PROIFES, Wellington Duarte.
Fim da obrigatoriedade do RJU: qual o futuro do serviço público?
A decisão do Plenário do STF, tomada ontem (6), sobre a constitucionalidade da quebra de obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, de autarquias e das fundações públicas das três esferas da União, encerrou, de forma negativa, uma contenda que se arrastava há 26 anos. É necessário, portanto, resgatar a origem desse processo que, na essência, representa o desmantelamento da organização estrutural dos serviços públicos, através da provável precarização das relações de trabalho no setor público. O responsável direto por esse processo está no rol dos presidentes que promoveram o desmantelamento das estruturas estatais e públicas, Fernando Henrique Cardoso, eleito em 1994, com um programa de governo radicalmente voltado para o mercado, escamoteado por uma política cambial e monetária que trouxe reflexos positivos no combate à inflação, mas desestabilizou as contas públicas, com o aumento das taxas de juros. A resposta dada, então, foi implementar uma feroz política de privatizações como “enxugamento de ativos”. Uma das principais propostas do governo FHC era “reestruturar” o Estado brasileiro, e isso significou conspurcar a Constituição de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que alterou o artigo 39 da referida Constituição, retirando a obrigatoriedade da instituição dos regimes jurídicos nas três esferas da União. A aplicabilidade dessa emenda foi contida em 2000, quando o PT, PCdoB, PSB e PDT entraram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135, que questionava o trâmite rapidíssimo da proposta governamental e, por conseguinte, a considerava inconstitucional. Em 2007, foi acatada uma liminar que suspendia os efeitos da EC 19. O julgamento de ontem encerrou definitivamente essa contenda, acatando a tese da constitucionalidade da EC 19, liberando, portanto, os entes federados para escolherem a forma de relações trabalhistas com os futuros servidores públicos. A decisão exige que as administrações públicas de todos os níveis adaptem suas práticas aos novos parâmetros de contratação, gerando alterações significativas nas relações de trabalho e nos direitos dos servidores públicos em todo o país. Com isso, o setor público vai gerenciar mais de um regime, o que aumenta a complexidade da gestão de pessoas. O gestor público já atua com servidores estatutários trabalhando, por exemplo, ao lado de empregados de empresas terceirizadas ou de organizações sociais, ou seja, ele já lida com uma complexidade maior do que a do Regime Jurídico Único (RJU), apesar de poder contratar somente por meio do regime estatutário. A decisão sobre o tema, de ampla repercussão, poderá impactar a gestão de pessoas no serviço público, envolvendo desde a estabilidade até o regime de contratação temporária. Cabe destacar o que o atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse ao proferir seu voto. Ele criticou o RJU, argumentando que o modelo único já não atende adequadamente às demandas do serviço público moderno, manifestando apoio à flexibilização. Essa decisão, que não tratou do mérito, mas da forma como a EC 19 foi aprovada, traz à tona o futuro do setor público, que já vem sendo preparado há anos, bastando lembrar que, em 2018, o próprio STF reconheceu a licitude da terceirização irrestrita, o que gerou formas de contratos diferenciadas. Sob o manto da “modernização”, houve uma grande ofensiva contra o setor público, e não podemos deixar de incluir as reformas da previdência nesse contexto, que mudaram, na prática, as formas de relações de trabalho em todas as esferas do Estado brasileiro. Essa decisão, que não atinge os atuais servidores públicos, servirá para que os gestores públicos possam introduzir mudanças profundas na esfera das relações de trabalho, e é preciso ficar muito atento ao impacto concernente aos direitos trabalhistas, assim como aos efeitos na prestação de serviços públicos à sociedade. Natal, 7 de novembro de 2024 Wellington Duarte Professor do Departamento de Economia da UFRN Presidente do PROIFES-Federação
STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, norma que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu a contratação por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O caso estava em tramitação havia 24 anos e chegou à Corte por meio de ações protocoladas pelo PT, PDT, PC do B e PSB, legendas que faziam oposição ao então presidente Fernando Henrique Cardoso. Os partidos argumentaram que a emenda não seguiu a correta tramitação legislativa no Congresso, sendo modificada no Senado e não retornando para deliberação da Câmara. Na sessão de hoje, os ministros finalizaram o julgamento e entenderam que a emenda é constitucional e as mudanças provocadas são válidas para futuras contratações, sem efeito sobre os atuais servidores. O texto original da Constituição de 1988 obrigava o governo federal, os estados e municípios a criarem um regime jurídico único para seus servidores, que só poderiam ser contratados pela modalidade estatutária. O regime deveria ser aplicado nas autarquias, na administração pública direta e fundações. Fonte: Agência Brasil
Diretor do PROIFES-Federação participa de audiência pública contra a aprovação da PEC 66/2023 e o confisco previdenciário
Na manhã da última terça-feira (5), o Diretor de Assuntos Educacionais do Magistério Superior do PROIFES-Federação e presidente do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato), Geci Silva, participou da audiência pública “A Nova Reforma da Previdência dos Servidores Públicos (PEC 66/023) e Confisco Previdenciário”, que aconteceu na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em Goiânia. Durante sua contribuição, Geci detalhou as mudanças impostas à categoria ao longo dos anos e as perdas acarretadas, bem como pela nova reforma da os prejuízos que a Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023 pode trazer para os servidores municipais e estaduais. A proposta de emenda 66/2023 que foi aprovada no Senado e está em tramitação na Câmara, impõe para os servidores municipais e estaduais as mudanças da reforma previdenciária do governo Bolsonaro (PEC 03/2019). A audiência pública na Alego, primeira casa legislativa do Brasil que faz uma audiência oficial para discutir a PEC, foi de iniciativa dos deputados estaduais Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT) e Antônio Gomide (PT). Além de Geci Silva, também foram convidados ao debate na tribuna de honra o Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert e o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) João Domingos Gomes dos Santos. Os presentes debateram sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023, já aprovada no Senado Federal e em discussão na Câmara, que praticamente impõe uma nova reforma previdenciária para os servidores públicos municipais e estaduais. Também foi colocado em pauta a luta pelo escalonamento da cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas, com o apensamento da PEC 06/2024 à PEC 555/2006. Se aprovada, a PEC 66/2023 vai impor, de forma automática aos servidores municipais e estaduais, com prazo definido, as regras da reforma previdenciária federal implementada no governo Bolsonaro, como pontuado pelo diretor do PROIFES-Federação. “Essa reforma do Bolsonaro, de certo modo, um governo que falava em família o tempo inteiro, deixa a família em vulnerabilidade, uma vez que não pode mais ter duas pensões, e tantos outros prejuízos. E, mais uma vez, divide os servidores em várias gerações”, destacou Geci Silva. Silva detalhou ainda o histórico das perdas com as reformas previdenciárias ao longo dos anos, fato que veio retirando direitos garantidos da categoria. O diretor defendeu que os docentes devem ficar atentos à tramitação do projeto e, de acordo com ele, a PEC 66/24 pode tranquilamente andar em paralelo com a luta em relação à PEC 06/2024. E continuou: “Se conseguirmos fazer com que a PEC 06 ande, continuamos com a nossa pauta de não pagamento de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, mas amenizamos ela a curto prazo. E é isso um dos nossos objetivos, por isso é importante a luta para o apensamento da PEC 06/2024 à PEC 555/2006, para que ela não volte nas comissões da Câmara, que gastou 4 anos, de 2006 a 2010, e que a gente faça com que ela ande uma vez, agora que o debate está posto”, finalizou Geci Silva. Fonte: ADUFG Imagem: Coradofoto
No Dia Estadual de Combate à Tortura, Apub celebra a democracia
A Apub Sindicato, sindicato federado ao PROIFES-Federação, realizou um encontro em celebração à democracia, nesta última segunda-feira (4), Dia Estadual de Combate à Tortura. A data rememora o assassinato de Carlos Marighella pela repressão em 1969. A escolha do auditório da Escola Politécnica da UFBA para abrigar o evento não foi por acaso: o próprio Marighella cursou engenharia civil nesta mesma unidade. E para que nunca se esqueça desse regime autoritário que vitimou milhares de brasileiros e brasileiras, foi exibido o documentário “60 anos do golpe militar”. O média-metragem teve a direção de Jailson Alves, diretor de comunicação da Apub Sindicato e também do PROIFES-Federação, que destacou a sua satisfação de ter participado da produção e de ter contribuído com a gestão da Apub nos últimos dois anos. “A importância desse tipo de atividade é, como trazemos no título – ‘Ditadura nunca mais: lembrar para que nunca se repita’. É o que afirmamos o tempo todo”, lembrou Jailson. A mesa, formada após a exibição do documentário, trouxe análises como a do estudioso João Augusto, que reconstruiu em sua fala o percurso acadêmico de Carlos Marighella. “Marighella foi o criador da primeira revista brasileira de matemática”, revelou o pesquisador, que encontrou exemplares do periódico na Escola Politécnica. O ex-presidente da Apub e ativista do grupo Tortura Nunca Mais, Joviniano Neto, também compôs a mesa e falou sobre a luta em defesa da democracia. “Da ditadura até hoje, a luta da esquerda brasileira é a luta pela verdade”, lembrando que, de Marighella a Gabrielli, os ativistas têm sido alvos de mentiras. A atividade contou com a presença de ativistas e representantes da comunidade universitária, como o vice-reitor da UFBA, Penildon Silva Filho; Mirian Reis, diretora do campus dos Malês da Unilab; os coordenadores da Assufba, Antônio Bomfim e Virginia Valadão; Moacir Cruz, do Centro Acadêmico Ruy Barbosa – CARB; Bianca Paiva do Diretório Central dos/as Estudantes da UFBA – DCE-UFBA. Lançamento do livro O evento também contou com o lançamento do livro do professor da Faculdade de Comunicação da UFBA, jornalista, ex-deputado estadual e federal militante Emiliano José, com o título “Zanetti: o Guardião do óleo da lamparina”. Falando em nome do PROIFES – Federação, Raquel Nery ressaltou a importância da obra de Emiliano José, como um “biógrafo de sua geração”. “Nesse último texto, do Zanetti, Emiliano traça os contornos de um companheiro muito amável, de um amigo muito querido. E, junto com essa história, ele conta a história da ação popular”, analisou. Presente no evento, a presidenta em exercício da Apub, Clarisse Paradis, falou sobre a honra de ter o lançamento do livro como parte do ato pela democracia organizado pelo sindicato. “Toda democracia exige que a gente lute pela memória. E hoje estamos aqui denunciando os crimes da ditadura militar, tendo a honra de ter o lançamento do livro de Emiliano como parte da nossa programação”, ressaltou. Homenagem José Sérgio Gabrielli, professor aposentado da Universidade Federal da Bahia, e pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep) recebeu placa de homenagem por sua atuação em defesa da democracia, do patrimônio do povo e da sua destacada carreira como diretor da Petrobras e professor da UFBA, sendo filiado à Apub desde 29 de outubro de 1980. Gabrielli apontou os desafios da democracia no Brasil e no mundo mundo: “Há várias interpretações mais recentes que falam como a democracia se destrói por dentro e um dos elementos dessa destruição é a difusão das fake news”, alertou. “A retomada da democracia depois dos anos do governo Bolsonaro coloca o governo Lula em uma encruzilhada”, avaliou. Encerrando a mesa, Emiliano falou sobre sua amizade com o homenageado José Sérgio Gabrielli – de quem foi colega de militância e de prisão: “Homenageá-lo é homenagear uma existência marcada pela capacidade de enfrentar obstáculos, de enfrentar a ditadura como ele enfrentou, de revelar-se um intelectual de grande densidade, e de revelar-se um executivo de grande qualidade, o exemplo da Petrobras é o maior”, elogiou. O jornalista e escritor, ao final do evento, realizou sessão de autógrafos, e reiterou a importância da participação de todos e todas na luta em defesa da democracia. Fonte: APUB
