Diretoria de Ciência e Tecnologia do PROIFES-Federação discute participação na 78ª Reunião Anual da SBPC
“Ciência para todos: soberania, desenvolvimento e inclusão” é o tema da próxima Reunião Anual da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), que ocorrerá na Universidade Federal Fluminense, em Niterói (RJ), de 26 de julho a 1º de agosto. O encontro foi o principal assunto da pauta do GT de Ciência e Tecnologia do PROIFES-Federação, realizado nesta quinta (09). Os docentes discutiram sobre os eixos que devem nortear a participação do PROIFES-Federação no evento. O objetivo é destacar o papel estratégico da ciência no avanço da educação e do desenvolvimento do Brasil. Para tanto, a entidade contará com estande próprio e será representada por professores e cientistas das universidades e institutos federais. Também haverá espaço dedicado a jogos interativos e distribuição de brindes. A proposta inclui a realização de mesas conjuntas e palestras com exposições e debates sobre soberania e papel do Estado, educação superior e desenvolvimento, inclusão, permanência e justiça social, entre outros. Temas como o papel e os desafios das universidades públicas e a valorização da carreira do docente, que dialogam diretamente com os interesses do PROIFES-Federação enquanto entidade sindical, também estão previstos. Segundo os participantes do GT de C&T, o advento da Inteligência Artificial (IA), com seus impactos, não apenas na pesquisa, mas também nas mais diversas áreas de atuação da sociedade, deve ser o grande destaque desta que é a 78º edição da Reunião Anual do SBPC. A mesa foi coordenada pelo diretor de Cência e Tecnologia do PROIFES-Federação, Ênio Pontes. Ele ressaltou que a definição antecipada das temáticas e da logística é essencial para a entidade se destacar: “O objetivo principal é afirmar a ciência brasileira como uma construção do nosso país. O PROIFES-federação não só acompanha a ciência brasileira, ele faz parte dela” esclareceu. Redação PROIFES-Federação https://youtu.be/G4AyfBJV5QY
ADURN comunica docentes do regime de 40h sem Dedicação Exclusiva, sobre correção da RT
Professores e professoras da Rede Federal que atuam em regime de 40 horas semanais sem Dedicação Exclusiva devem ficar atentos a uma possível diferença no pagamento da Retribuição por Titulação (RT). A questão atinge docentes do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) que desejam verificar se os valores recebidos estão, de fato, em conformidade com a titulação acadêmica e com o que estabelece a legislação. A orientação é que os(as) docentes que se enquadram nessa condição busquem assessoria jurídica do ADURN-Sindicato, de segunda a sexta, das 9h às 12h, na sede da entidade, para avaliar a viabilidade da ação e o eventual direito à revisão dos valores. Para isso, é importante reunir a documentação necessária, como RG, CPF, comprovante de endereço e fichas financeiras dos últimos cinco anos. A ação judicial trata justamente dessa possibilidade de correção da RT, benefício vinculado à formação do docente e que compõe a estrutura remuneratória da carreira. Em alguns casos, pode haver pagamento inferior ao que seria devido, o que abre caminho para análise individual da situação funcional e financeira de cada professor ou professora. O ADURN-Sindicato reforça a importância de que a categoria acompanhe com atenção temas relacionados à carreira e à remuneração, especialmente em situações que envolvem direitos e possíveis distorções no pagamento. Em casos como esse, a informação correta e a análise jurídica adequada são fundamentais para garantir que os direitos docentes sejam plenamente respeitados.
8/1 – Nota em defesa da democracia
Num dia como hoje, em 8 de janeiro de 2023, iniciou-se, com grande violência e destruição, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, uma fracassada TENTATIVA DE GOLPE ESTADO orquestrada por Jair Bolsonaro e sua gangue. Os golpistas, no entanto, continuam na ativa, atuando por meio de várias lideranças políticas, governadores e muitos empresários. Portanto, nossa frágil democracia continua ameaçada. Por isso, temos que nos manter firmes e atentos. Viva a democracia! Brasília, 8 de janeiro de 2026PROIFES-Federação
Reforma Administrativa: o desmonte das políticas públicas de amparo a quem mais precisa
Jailson Alves – Professor da UFBA e diretor de comunicação do PROIFES-Federação Travestida de modernização do Estado, as mais diversas Reformas Administrativas vêm sendo trazidas para ser implementadas há muito tempo. Quem acompanha a política sabe que recorrem a esse expediente, com argumentos falaciosos, escondendo o principal objetivo que é atacar as políticas que atendem às pessoas de menor faixa de renda e que dependem do Estado para a efetivação do que preconiza a Constituição Federal na atenção à saúde, educação e demais programas sociais de cidadania e de transferência de renda. Há, no discurso ideológico dos políticos de direita e extrema-direita no Brasil, propagado pelos meios de comunicação de massa, a ideia de que temos um Estado inchado, comparado, na década de 1970 a 1990, a um elefante grande e lento. Trazia, e traz ainda hoje, a ideia de que os servidores públicos comprometem o desempenho econômico do país. A eficácia da propaganda chega a tal ponto que até mesmo aqueles que necessitam de políticas públicas educacionais (creche, escola e universidades), de saúde (postos de saúde, UPAs, policlínicas e hospitais), ou aqueles que almejam um posto no serviço público (professor, médico, engenheiros, advogados e outros), acabam por serem contra às suas próprias necessidades da presença do Estado. Para efeito de análise, trazendo a verdade dos fatos, o Brasil possui cerca de 12,7 milhões de funcionários públicos. Esse número corresponde a aproximadamente 12,4% dos trabalhadores do país, que é cerca de 103 milhões de trabalhadores, entre o setor público e o setor privado. Esse total de servidores públicos é considerado pequeno quando comparado à média dos países que fazem parte da comunidade da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico*, que é de 23,48%. O Brasil precisa, de fato, de uma modernização na prestação de serviço à sociedade. Mas será que é esse o interesse defendido pelos políticos de direita e extrema-direita, em conluio com os meios de comunicação de massa? Será que é a quantidade de servidores públicos que tem atrapalhado essa tal modernização e atendimento de qualidade ao que acessam os serviços? O Brasil gasta 13,5% do PIB com servidores públicos. No entanto, quando comparamos a média salarial dos servidores públicos do Brasil com relação aos países desenvolvidos, o resultado é: o Brasil tem uma das piores rendas médias entre os servidores públicos. Há distorções, sim, e precisam ser corrigidas, mas essa distorção está praticamente confinada ao Poder Judiciário, cujos salários ficam em torno de 30 mil reais. No Poder Executivo, onde a maioria absoluta dos servidores que atendem à população está, o salário médio é baixo e pouco atrativo, especialmente entre os que têm apenas o ensino médio. Sendo assim, o que o discurso da Reforma Administrativa esconde? O que está mesmo em jogo? O que sempre esteve presente no Brasil, desde sua invasão: interesses privados e de grupos minoritários (mas fortes econômica e politicamente) contra o interesse e a necessidade da maioria da população. Estamos falando em centenas de bilhões de reais, que são movimentados nas esferas federal, estadual e municipal para oferta de serviços como educação, saúde, transporte, energia, água, cultura e lazer, todos necessários ao desenvolvimento tanto individual como coletivo de qualquer sociedade. A creche e a escola do seu bairro, as UPAs, os hospitais, os ônibus que circulam na sua cidade, os parques, enfim, toda a infraestrutura de prestação de serviços à população dependem de serviços públicos de qualidade, que, por sua vez, são executados por servidores/as públicos, com investimento que deve ser público, já que a maioria da população precisa ter essa assistência do Estado. Na real, o que temos mesmo é a necessidade de aumentar a oferta de serviços e contratação de servidores para atender a quem precisa, como, por exemplo, alguém que vai a uma UPA para se vacinar ou para atendimento de emergência. Se não há investimento do Estado, com o consequente desmonte dos serviços ofertados, esses mesmos serviços serão ofertados por empresas privadas, com preços elevados, geralmente com qualidade e controle inferior, e que sacrificam ainda mais a renda das famílias. Como podemos enfrentar essa reforma que, como já foi dito, mais parece uma demolição do Estado, abrindo caminho para mais enriquecimento de grupos pequenos, em detrimento do empobrecimento da população? A resposta é: exigindo que a aplicação dos nossos impostos em serviços públicos seja adequada, cobrando do Poder Legislativo a fiscalização da prestação de serviços públicos de acordo com a demanda da população e elegendo representantes que estejam comprometidos com o desenvolvimento do país, e não com o enriquecimento de grupos já abastados. Enfim, não se engane: a Reforma Administrativa não é boa nem pro Brasil nem pra você, ela atende a empresários que agem como aves de rapina das finanças públicas do nosso país. *38 países compõem a OCDE, incluindo a maioria das economias desenvolvidas da Europa e da América do Norte, além de países na Ásia, América Latina e Oceânia, como Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Japão, México, Nova Zelândia, Portugal, entre outros.
Os atuais servidores e a Reforma Administrativa
Algumas premissas Considerando algumas discussões que envolvem a proposta de reforma administrativa, é necessário, antes de qualquer discussão sobre a proposta forma de reforma, ter claro o alcance da proposta de reforma administrativa, além de algumas informações que julgo pertinentes. Em primeiro lugar, não é crível a declaração do coordenador do GT sobre a reforma administrativa da Câmara dos Deputados, quanto às consequências da possível aprovação das proposições legislativas a serem apresentadas em relação ao conjunto dos servidores existentes, quando diz que a reforma não atingirá nenhum dos atuais servidores. Ela se aplicará apenas aos futuros servidores concursados. Exatamente a mesma declaração de Jair Bolsonaro quando da apresentação da PEC 32/2020. A reforma administrativa atinge, sim, os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas. A razão do discurso é óbvia e bem articulada. O deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) declara e outros defensores da reforma dentro e fora do Congresso Nacional repetem e a grande mídia reproduz o dito por todos. Tudo combinado para evitar reações da representação dos servidores e da população usuária, além de evitar dificuldades políticas nas bases dos parlamentares defensores da reforma, com vistas às eleições no próximo ano. Por óbvio, uma questão simples: se é enfática a afirmação deque os atuais servidores não serão atingidos, significa que os futuros terão um tratamento pior que o dos atuais? Em segundo lugar, a proposta a ser apresentada tratará, sim, de servidores federais, estaduais e municipais no que o coordenador do GT chama de uma reforma 3 X 3, atingindo os servidores dos 3 poderes e das 3 esferas de governo. Diferente do que foi feito na reforma previdenciária, onde primeiro foram atingidos os federais, enquanto os demais seriam tratados posteriormente. Essa afirmação pode ser confirmada ao observar a “PROPOSTA DE TEXTO-BASE PARA DISCUSSÃO”, parte introdutória do ‘CADERNO DA REFORMA ADMINISTRATIVA”, divulgado pelo GT no início de seus trabalhos. No texto é proposto alterações no artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública das três esferas de governo. Ou seja, uma vez aprovada, absolutamente toda a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, seria atingida, incluindo seus servidores. Em terceiro lugar, está clara a intenção de não tratar dos “membros de Poder”, onde se enquadram os magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público, por exemplo. Segundo o deputado Pedro Paulo, os supersalários serão discutidos, mas não tratados nos projetos a serem apresentados. A não inclusão dos Membros de Poder foi uma decisão política, não técnica, e com dois objetivos. O primeiro, é o parlamento não se indispor com quem poderia criar dificuldades na tramitação dos projetos, ou se houver alguma judicialização sobre a reforma. O segundo objetivo é angariar apoio à proposta global, que prejudica, e muito, o conjunto dos servidores e a população com o desmonte dos serviços públicos, mantendo privilégios da casta da administração pública, da qual fazem parte tanto os magistrados, quanto parlamentares. Seria chamar atenção para uma questão que não é o eixo principal da reforma. Além de que, não haveria garantias quanto à inclusão desse segmento no texto final. Basta vermos quem é a maioria dos parlamentares que defendem apenas verbalmente acabar com os supersalários, cínica e demagogicamente, sendo todos conservadores e defensores da reforma. Bom, vamos ao objetivo do artigo. Os atuais servidores O RJU A proposta de criação de novas formas de relação entre o Estado e as pessoas que trabalharão na administração pública prevê, entre outras formas, a regência por um novo regime jurídico de pessoal. Os novos servidores seriam abrangidos por um outro regime jurídico, específico, já autorizado a ser criado, tendo em vista a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal – STF, da ADI 2135, em novembro de 2024. Em se confirmando a existência de mais de um regime jurídico para servidores, poderemos ver alguns poucos dos atuais cargos que deverão ser considerados como “cargos de atividade exclusiva de Estado”, com garantias, direitos e condições de trabalho diferenciadas em um regime jurídico específico, recriando uma relação existente nos idos anos anteriores à Constituição Federal de 1988. A partir da alteração proposta, seria possível ignorar todas as demais carreiras que exercem atividades públicas e que necessitam da proteção do Estado, como se não fossem típicas de Estado, apesar de não exclusivas, sendo consideradas como passíveis de descarte, ou substituição por terceirizados ou celetistas, ambos sem proteção. Cargos em extinção A partir da nova legislação, se aprovada, os atuais cargos, ainda que mantidos nos autuais regimes jurídicos, poder ser considerados em situação de extinção, ainda que não expressamente dito. Isso, porque, por mais que algumas pessoas não acreditem, a nova realidade permitiria a não realização de novos concursos para esses cargos, todos serão extintos à medida que aposentem os últimos ocupantes de cada cargo. Do ponto de vista da organização dos servidores, isso significa diminuição gradativa do poder de pressão dos ocupantes desses cargos, principalmente a partir do momento em que a balança pender para a maioria de aposentados em relação aos ativos, o que dificultaria, não só a conquista de algum ganho ou direito, mas até a manutenção de algum existente, como veremos adiante. Acrescentemos a já declarada intenção de redução drástica dos números de cargos e de carreiras hoje existentes na administração pública, que se pretende reduzir, só no Executivo federal, das atuais 117 carreiras para algo em torno de 20 ou 30 carreiras, diminuindo ao máximo também os pouco mais de 2.000 cargos hoje existentes na administração federal. Isso se daria a partir da fusão ou simples extinção de cargos. Dentro desse processo está a criação (ou recriação) do chamado carreirão, unificando todos os cargos da área administrativa em estruturas transversais, o que deve acontecer na sequência da aprovação das proposições sugeridas pelo GT, considerando que serão uma PEC, Proposta de Emenda Constitucional, Um PLP, Projeto de Lei Complementar, regulamentando para os três poderes e para as três esferas de governo a PEC aprovada, além de um projeto de lei específico para os servidores federais, e que servirá de referência para estados, municípios e o Distrito Federal.
Pontos (comentados) da proposta de Reforma Administrativa
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Afinal, o que realmente consta da proposta de reforma administrativa anunciada diuturnamente pelo coordenador do GT? Se é que haverá um relatório a ser apresentado. A resposta, que parece simples, bastando que seja tornado público o resultado dos trabalhos do Grupo de Trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). Mas, o que se vê são declarações do deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que contradizem outras declarações do mesmo deputado, ou ainda o material constante da página do GT na Internet. Segundo declarações de parlamentares membros do grupo, nem internamente no GT nada foi discutido, mais de três meses após a instalação do grupo, nada foi sequer apresentado. Em entrevista ao C-Level Entrevista, videocast semanal do jornal Folha de São Paulo, o deputado coordenador do GT declarou que a proposta de reforma atingirá inclusive os atuais servidores públicos, diferente do que foi declarado e que consta de material do próprio GT, além de declarações do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB). Outros pontos abordados pelo deputado durante a entrevista ao C-Level Entrevista merecem algum comentário e acompanhamento. Segundo o deputado a proposta a ser apresentada terá aproximadamente 70 medidas. Vamos observar algumas mudanças anunciadas pelo ministro durante a entrevista. Tabela única Segundo o deputado, a medida está sendo considerada por seus proponentes o IVA (Imposto de Valor Agregado) das carreiras, uma referência ao imposto criado pela reforma tributária. O governo federal estabeleceria os parâmetros para a definição de uma tabela única remuneratória de carreiras do serviço público. Com base nessa referência, cada estado e município edita a sua tabela. Haverá um prazo de 10 anos de transição. Uma medida complexa como essa, que envolve diferentes realidades, principalmente se compararmos as estruturas remuneratórias baseadas em diferentes realidades e estruturas de cargos e de carreiras, seja na União, nos 26 estados, no Distrito Federal e especialmente nos 5.570 municípios, mesmo que no caso desses últimos, boa parte já não tenha mais servidores estatutários. A afirmação de que haveria o prazo de 10 anos para implantação não é a resposta. Será que caberia modelar as estruturas de tabelas remuneratórias? Quantas entidades representantes de servidores dos três poderes e das três esferas de governo foram ouvidas? Não temos notícia de nenhuma conversa sobre o tema. Metas Chefes dos Executivos das três esferas de governo teriam 180 dias (6 meses) para preparar planejamentos estratégicos com metas claras de indicadores que serão perseguidos para os quatro anos de governo, com foco na meritocracia. Aqui são duas as observações. A primeira é que mais uma vez há o olhar para o serviço público como se não fosse uma atividade de Estado no atendimento às necessidades de uma Nação complexa e extremamente diversa, com regiões do país também com características diversas, sem contar as muitas e diferentes condições de trabalho e de prestação dos serviços, direta e indiretamente prestados à população. A meritocracia anunciada ignora o fato de que as pessoas nascem em contextos sociais e econômicos diferentes, com acesso desigual a recursos como educação de qualidade, saúde, moradia, transporte público, entre outras condições. Não podemos esquecer que a meritocracia desrespeita a função do serviço público, onde a base é o trabalho em equipe, com colaboração e com foco na necessidade de atendimento das necessidades da população que dependem da prestação do serviço. Não cabe na administração pública a competição interna e as avaliações individuais das pessoas em detrimento dos objetivos a serem alcançados de forma coletiva. A segunda observação é a caracterização, mais uma vez, de uma visão privada do que necessariamente é público. Merece destaque, também mais uma vez, a sustentação do Grupo de Trabalho em bases do setor empresarial e instituições de perfil neoliberal. Supersalários Limitação aos supersalários no Executivo, Legislativo e Judiciário com 17 propostas de correção de privilégios. Serão estabelecidos critérios para se definir o que é verba indenizatória e remuneratória para evitar uma lista de exceções, como aconteceu na votação do projeto na Câmara que hoje está no Senado. Não haverá mais uma lista de exceções, que terão que ser definidas em lei e não poderão ser criadas, por exemplo, por vontade própria do Judiciário. Aqui, encontramos uma das mais conhecidas contradições nos pronunciamentos dos responsáveis pelo GT. O próprio coordenador do grupo havia dito em entrevista que o assunto supersalários seria tratado no GT, mas não constaria na proposta a ser apresentada. Segundo matéria no site da rádio CBN, em julho, o coordenador do GT reconheceu que o assunto é delicado e já conta com uma série de propostas tramitando no Congresso – há propostas tratando do assunto desde 2016, há nove anos, parados na Câmara dos deputados ou no Senado Federal. Segundo o deputado relator, a questão precisa de um amplo debate. De qualquer forma, esse pode ser um item para constar, para ajudar no discurso, mesmo sabendo que pode ser cortado nas negociações entre lideranças para garantir votos ao texto restante. A conferir. Férias Fim das férias de 60 dias para o Judiciário. As férias terão que ser gozadas e não poderão se transformar em pecúnia (pagamento em dinheiro) ou pagas com retroatividade. Esse é mais um tema que deve ter o mesmo tratamento dos supersalários, põe sabendo que não fica. Ambos podem servir para depois da votação ser dito que o resultado seria fruto de negociações democráticas. Vamos seguir acompanhando. Demissão e avaliação de desempenho A reforma não acaba com a estabilidade para os servidores, mas serão definidos em lei critérios para avaliação de desempenho do servidor. O modelo de avaliação concebido pelo Ministério da Gestão e Inovação, o Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira) será estabelecido na lei federal para ser seguido por todos os Poderes e esferas de governo. A avaliação será individual e será um critério definidor da progressão da carreira do servidor. Quando o assunto é a possiblidade de demissão de servidor em razão de desempenho considerado insuficiente, a primeira coisa a ser resgatada é que esse assunto já consta da Constituição federal, em seu artigo 41, incluída pela Emenda
PLENCUT aprova moção em defesa da APUB como sindicato de base estadual
Documento foi aprovado por unanimidade durante a 13ª Plenária Estadual, que contou com a participação de nove delegados da APUB Nos últimos dias 22 e 23, lideranças sindicais de diferentes categorias que integram a base da CUT-BA no estado estiveram reunidos, no auditório do Instituto Anísio Teixeira (IAT), para debater os desafios da classe trabalhadora e definir estratégias de luta para os próximos meses. A APUB participou ativamente dos debates, representada por nove delegados – a maior delegação já eleita pelo sindicato para participar da instância. “Alcançamos os nossos objetivos na PLENCUT: tivemos participação em todas as reuniões dos setoriais, colaborando com os debates. O texto de contribuição apresentado pela delegação da APUB foi integralmente incorporado ao material que a CUT levará à Plenária Nacional”, comemorou a presidenta da APUB, Raquel Nery. Confira o documento apresentado pela APUB Durante a atividade, foi aprovada uma moção em defesa da APUB como sindicato autônomo e de base estadual, em menção aos ataques sofridos pelo sindicato que inviabilizaram a obtenção do seu registro sindical. “A 13ª Plenária Estadual da CUT] Reafirma a centralidade da liberdade sindical como princípio inegociável e convoca o conjunto da Central a combater toda forma de autoritarismo, judicialização e cerceamento da independência organizativa da classe trabalhadora”, afirma trecho do documento. Confira aqui a íntegra da Moção Etapa preparatória da 17ª Plenária Nacional da CUT, a 13ª PLENCUT reuniu mais de 300 participantes entre presenciais e virtuais, e reforçou a importância das eleições de 2026 e a mobilização em defesa de políticas públicas voltadas aos trabalhadores. Representando a APUB, também estiveram na atividade a vice-presidenta, Barbara Coelho, as professoras Marta Lícia, Andréa Hack, Carine Gurunga, Claudia Miranda, Leopoldina Cachoeira, Auristela Félix e os professores Pablo Florentino e Jailson Alves. Desafios da classe trabalhadora para o próximo período A abertura da atividade contou com a participação do nacional CUT, Sergio Nobre, e da presidenta estadual, Leninha Valente, além de dezenas de lideranças do estado. Leninha elogiou o alto engajamento dos sindicatos na plenária, destacando a importância da unidade das Centrais Sindicais para o avanço das lutas da classe trabalhadora. “Nós sozinhos, enquanto categoria, podemos avançar, mas não vamos ter sucesso pleno se não tiver esse momento de refletir conjuntamente”, afirmou. Sérgio Nobre fez uma reflexão sobre as dificuldades diante de um Congresso majoritariamente conservador e de direita, ressaltando a importância das eleições de 2026, que definirão rumos do país. Ele defendeu a ampla divulgação das conquistas e políticas públicas implementadas pelo governo federal, além de reforçar o Plebiscito Popular como instrumento fundamental de participação popular e de aprofundamento da democracia. A programação da PLENCUT contou com reuniões do Coletivo de Mulheres, que deu destaque para os 19 anos da Lei Maria da Penha, e do Macrossetor da Indústria, que discutiram temas como energias renováveis, igualdade de gênero e estratégias de organização sindical. No segundo dia, foi aprofundado o debate sobre conjuntura nacional e internacional, e realizada reunião do setorial do setor público, finalizando os trabalhos da tarde com a sistematização dos debates de cada setorial, e discussão sobre o projeto organizativo da CUT. Segundo Raquel, o sindicato tem contribuído com a CUT em diferentes frentes, participando não só do setorial da Educação, mas também do Setorial de Mulheres, do Setor Público e do Macrossetor da Industrial. “Colaboramos no setorial das indústrias, pois a universidade está articulada com o setor produtivo e, estrategicamente, atua na formação de profissionais para atuar nesse campo, além de toda a discussão sobre energia limpa, da transição energética, desenvolvimento de parque industrial”, detalhou Raquel. A 17ª Plenária Nacional acontecerá entre os dias 14 a 17 de outubro de 2025 e reunirá dirigentes sindicais de todo o Brasil para organizar a estratégia da Central diante do atual contexto de luta da classe trabalhadora.
PECs 66 e 169: vitórias parciais que exigem manter a mobilização
Nesta semana e na anterior, os/as trabalhadores/as em educação, coordenados/as nacionalmente pela CNTE, obtiveram duas importantes vitórias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ao conseguirem retirar das pautas de votação do parlamento duas propostas de emenda constitucional danosas para a educação e os servidores públicos em geral. A primeira vitória ocorreu na quarta-feira (13), quando foi suspensa a votação da PEC 169/2019, que trata do acúmulo indiscriminado de cargo para o magistério público da educação básica e superior. A CNTE e seus sindicatos filiados continuam mobilizados em torno desta pauta, que pode, inclusive, introduzir contratos pejotizados para professores na educação pública. A PEC 169 não retornou para a agenda da Câmara nesta semana (18 a 22), e a luta agora é pelo seu arquivamento ou rejeição, lembrando que são necessários 308 votos na Câmara Federal e 49 votos no Senado para alterar a Constituição Federal.ps://cnte.org.br/noticias/acumulo-indiscriminado-de-cargo-de-professora-compromete-a-docencia-e-a-qualidade-da-educacao-7acd/amp A outra vitória tratou de retirar da pauta do Senado, também nesta semana, a PEC 66/2023, que tem como principal objetivo limitar drasticamente os percentuais de Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para pagamento de precatórios (dívidas dos entes públicos) com qualquer credor, inclusive os servidores públicos. A PEC 66 chegou a incluir outro assunto extremamente gravoso para os servidores dos Estados, DF e Municípios, que era a extensão automática de todas as regras da Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência de Bolsonaro e Paulo Guedes) para os regimes próprios de Previdência dos entes subnacionais. Após muita pressão, os/as trabalhadores/as derrubaram essa possibilidade. A exemplo da PEC 169, os servidores de todo o país estão unidos pelo arquivamento ou rejeição da PEC 66/2023, que pode voltar a qualquer momento para análise em plenário do Senado. Para que as vitórias parciais das últimas semanas se tornem permanentes, a CNTE conclama a categoria para se manter vigilante e atuante nos momentos de pressão junto aos parlamentares. Só a luta conquista direitos! Fonte: CNTE
Propostas do XXI Encontro Nacional são apreciadas pelo Conselho Deliberativo do PROIFES
Na última quinta-feira (21) e sexta-feira (22), o Conselho Deliberativo do PROIFES se reuniu na sede da Federação, em Brasília, para apreciação das propostas debatidas nos cinco eixos temáticos do XXI Encontro Nacional do PROIFES, realizado de 29 de julho a 2 de agosto, em Florianópolis. Durante a reunião também foi feita uma avaliação geral do Encontro Nacional, destacando os avanços e os desafios identificados nos debates. Na quinta-feira (21), foram discutidas as propostas do Eixo I, que teve como tema: “Desafios atuais da educação básica, superior, técnica e tecnológica (gestão, ensino, pesquisa e extensão)”. Já na sexta-feira (22), foram debatidas as propostas dos eixos que tratam sobre aposentadoria e previdência; direitos humanos; ciência e tecnologia; e organização sindical. A coordenação de cada eixo apresentou as propostas discutidas no Encontro Nacional e, após debate e análise, o Conselho Deliberativo apreciou o material que será encaminhado à Diretoria Executiva da Federação, com o objetivo de nortear as próximas ações do PROIFES. O presidente do PROIFES, Wellington Duarte, ressaltou a importância da reunião: “Este é um processo fundamental para que as contribuições do Encontro Nacional se transformem em ações efetivas. O Conselho Deliberativo tem a responsabilidade de organizar e encaminhar essas propostas, garantindo que a Federação continue fortalecida na defesa da educação pública e na valorização da carreira docente”, afirmou.
Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências inicia nova composição e agenda próximos passos
Na manhã desta quarta-feira (20) o PROIFES-Federação participou da primeira reunião de recomposição do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC), constituído pela Portaria 430 de 13 de junho de 2025. O encontro, que foi conduzido pelo MEC, também teve como objetivo a definição de pontos centrais para o funcionamento e os próximos encaminhamentos do Conselho. As principais atribuições da CPRSC são estabelecer diretrizes para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC); constituir e regulamentar o processo de habilitação de avaliadores; e analisar as minutas dos regulamentos específicos de cada instituição federal de ensino para a concessão do RSC. A professora Fernanda Almeida do Conselho Deliberativo do PROIFE, integra o CPRSC, como titular e o professor Romeu Bezerra, diretor de políticas educacionais do EBTT, como suplente. O coordenador do CPRSC, Claudio Alex, fez uma exposição detalhada sobre a dinâmica, o funcionamento e o fluxo de deliberações do órgão. A partir desse debate, foram definidos encaminhamentos importantes como a marcação de uma nova reunião, extraordinária, para o dia 11 de setembro e a apreciação das resoluções e alterações previamente enviadas aos membros. Por solicitação dos representantes do PROIFES, embora apenas os titulares tenham direito a voto, foi acordado que, neste momento inicial de definição de regramentos e regulamentos, os suplentes também poderão acompanhar e contribuir com as discussões. Durante a reunião, também foi destacada a necessidade de retomar regulamentação do RSC para os professores aposentados, fruto do acordo 07/2024 assinado pelo PROIFES-Federação que seguirá acompanhando de forma ativa as discussões e deliberações no âmbito do CPRSC, reafirmando seu compromisso com a valorização da carreira docente.