Comissão de Educação aprova repasse de recursos do Fundo Social ao Pnaes
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que prioriza as políticas assistenciais a estudantes da educação superior e profissional, científica e tecnológica pública para receber recursos do Fundo Social. Como foi aprovadO em forma de um substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto precisará passar por votação em turno suplementar e só então seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O PL 3.118/2024, apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), altera a lei que dispõe sobre o repasse para as áreas de educação e saúde, de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás naturaL (Lei 12.858, de 2013). A legislação especifica os recursos do Fundo Social que serão repassados ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Segundo o projeto, as receitas destinadas a assegurar o atendimento de estudantes beneficiários de políticas de assistência estudantil referentes ao Pnaes serão aplicadas em programas de ações afirmativas que assegurem o ingresso por reserva de vagas. No substitutivo, Dorinha ajustou o texto para que ele passe a abranger não apenas o Pnaes, mas também outras políticas, com finalidades semelhantes, que possam surgir no futuro. A senadora também acrescentou dispositivo ampliando o escopo de atuação da referida legislação para incluir políticas estaduais e municipais com a mesma finalidade do Pnaes. Ela explica que o ajuste busca atender os estudantes em maior vulnerabilidade social. “Essa adequação busca garantir que o apoio financeiro não se limite a um único programa, mas possa ser direcionado a qualquer iniciativa que vise à inclusão e permanência de estudantes de baixa renda e em maior vulnerabilidade social, evitando a descontinuidade das políticas de assistência estudantil”, afirma a relatora Na justificativa, o autor destaca o histórico de descontinuidade da assistência educacional no Brasil e o aumento do acesso à educação superior nas últimas décadas, o que aumentou a demanda por essa política pública. A votação foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR). Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado
Novo PNE deve combater evasão escolar, dizem representantes estudantis na CE
Representantes de uniões estudantis apontaram à Comissão de Educação (CE), nesta segunda-feira (16), as barreiras que levam alunos a abandonarem escolas e universidades. Os debatedores também cobraram iniciativas de combate à evasão escolar no novo Plano Nacional de Educação (PNE), previsto para durar de 2024 a 2034. A audiência pública foi a quarta reunião realizada no colegiado para debater a proposta de PNE, apresentada em junho pelo governo federal à Câmara dos Deputados, na forma do projeto de lei (PL) 2.614/2024. Se aprovado pelos deputados, o texto será analisado no Senado. Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), que presidiu a reunião, a participação dos estudantes nas decisões escolares é uma forma de adequar as escolas às expectativas dos estudantes e, assim, diminuir a evasão. — É muito importante termos escolas que atendam as necessidades, os sonhos e a perspectiva dos estudantes. E, principalmente, que seja uma escola acolhedora. Vamos trabalhar para que cada escola tenha um grêmio estudantil, assim poderá debater permanentemente junto à comunidade escolar. Acho que empoderar os alunos e as alunas para essa participação é uma educação política, [mas] não partidária — disse o senador. O novo PNE cria 58 metas para a educação no país e 252 estratégias para alcançá-las, válidas por um período de dez anos. Atualmente vigora o PNE 2014-2024, que foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2025, enquanto o projeto de lei é analisado. Estrutura Na avaliação do presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Hugo Silva, a estrutura e o funcionamento das escolas públicas de educação básica precisam ser transformadas para atrair os jovens e para apresentar a educação como uma opção para a vida. — Chega das escolas parecerem presídios. A gente visita escolas em que existem mais grades do que bebedouros… A gente precisa de esse PNE estruturar o que vai ser a construção dessa escola com a nossa cara. É uma escola com cultura, é uma escola com esporte, é uma escola com produção de ciência e tecnologia, é uma escola onde a gente sinta vontade de estar lá — ressaltou Silva. O projeto do PNE prevê meta, por exemplo, para reduzir a desigualdade na oferta de infraestrutura entre as escolas da educação básica, que abrange do ensino infantil ao ensino médio. Mas, para Silva, a previsão em lei não é suficiente, pois é necessário fiscalizar a implementação da meta pelos estados. Monitoramento A proposta do novo plano mantém o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) como responsável pelo monitoramento do PNE. A cada dois anos, o órgão deve publicar o índice de alcance das metas, como ocorre hoje, por meio de indicadores. Para isso, o órgão usa atualmente cerca de 50 indicadores. Segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), os indicadores são ferramentas que permitem mensurar se o plano atende ao esperado. — Quando a gente cria um indicador é para alertar e corrigir, caso a evolução não seja satisfatória, e para premiar [caso esteja satisfatória]. É um dos tópicos que devemos focalizar para dar eficácia à avaliação. Endividados De acordo com a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, o ensino superior também sofre com abandono de cursos causados pelo endividamento dos alunos, além dos casos em que os interessados nos estudos sequer ingressam nas universidades por falta de recursos. Para contornar o problema, segundo ela, é preciso investimento público na educação superior. — Quando eu falo de educação, digo também da assistência estudantil para garantir a permanência dos estudantes na universidade, o acompanhamento desses estudantes e sobre a finalização do curso. Na proposta do PNE, um dos 18 objetivos é ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, tendo como uma das metas atingir 1,65 milhão titulações anuais. Mirella ainda defendeu que a meta de investir em educação básica o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2034 seja alterado para incluir a educação de forma geral e, assim, valorizar o ensino superior. Orçamento Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, o plano corre o risco de ter poucas metas cumpridas caso não haja aumento nos investimentos públicos em educação. Para ele, os valores gastos em 2023 pela União com a dívida pública, como pagamento de juros e quitação de empréstimos contraídos no passado (cerca de R$ 1,8 trilhão), é desproporcionalmente mais alto do que o pago em educação (cerca de R$ 129 milhões). — 43% do orçamento da União foi para pagamento de juros e amortização da dívida. Para a educação foi 2,97% […] Se não tivermos o financiamento adequado, corremos o risco de ter mais um PNE no papel sem perspectiva de sua implementação. Segundo ele, os dois planos anteriores (PNE 2001-2011 e PNE 2014-2024) não foram satisfatoriamente executados. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) também afirma, no requerimento que originou a audiência pública, que as restrições fiscais da Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos), que criou um limite para os gastos públicos, também prejudicaram a aplicação do último PNE. Interesse privado O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Allysson Queiroz Mustafa, criticou o aumento da redes de escolas e faculdades particulares controladas por poucos empresários. Mustafa afirmou que o interesse privado típico do setor empresarial conflita com o interesse coletivo da educação. — Educação não é mercadoria, e temos assistido a uma mercantilização da educação […] Educação não é algo que pode ficar subordinado às demandas de mercado […] Esses grupos têm investidores, então deixam de focar na educação e naquilo que ela pode contribuir para um projeto de país e passa ela mesma a construir um projeto paralelo de país, disputando o orçamento público e fazendo lobby no Congresso Nacional. O debate do PNE precisa considerar isso — defendeu Mustafa. No plano, a meta de chegar a 40% das pessoas entre 25 e 24 anos com formação superior também considera estratégias para o setor privado. Segundo a exposição de motivos do Poder Executivo que acompanha o
CNTE reforça que PNE carece de mais investimentos para alcance das metas
Mais uma audiência pública dedicada a debater o Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034) foi realizada nesta segunda-feira (16), na Comissão de Educação do Senado. Coordenado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), representantes de movimentos estudantis e dos trabalhadores da educação relataram sobre as barreiras que prejudicam o avanço do PNE nos estados, municípios e em âmbito nacional. Entre os debatedores, o presidente da CNTE, Heleno Araújo, destacou a carência de seriedade e mais investimentos para a educação que permitam as metas e objetivos do PNE de saírem do papel. De acordo com o dirigente, a ausência de leis e ações, como a do Sistema Nacional de Educação (SNE), são fatores que impedem pontos cruciais do Plano, como a pactuação federativa e a intersetorialidade na educação pública. “Nas diretrizes, são indicadas para os próximos dez anos uma visão sistêmica, desde a creche até a pós-graduação, de forma que exista uma pactuação federativa. Mas como vamos conseguir essa pactuação com a ausência da lei do Sistema Nacional de Educação (SNE)?”, questionou. “Psicólogos escolares, assistentes sociais, bibliotecários, sem dúvida, são importantes para a educação e participam de uma intersetorialidade que precisa ser marcada por regras e atribuições para cada espaço. Não podemos descaracterizar o objetivo do PNE para a valorização dos trabalhadores da educação simplesmente os trazendo para dentro do artigo n.º 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Onde fica a intersetorialidade do Plano se temos leis fazendo esse tipo de movimento?”, completou. Orçamento Segundo Heleno, ter mais investimento sendo aplicados na educação pública também será necessário para possibilitar o avanço do PNE. Em análise sobre a arrecadação feita pela União em 2023, ele aponta a desproporcionalidade entre as porcentagens destinadas para pagamento de juros e amortização de dívidas (43% -cerca de R$ 1,8 trilhão) e o que foi para Educação (2,7% -cerca de R$ 129 milhões). “É dinheiro indo para a mão de banqueiros que, a cada três meses, lucram bilhões e bilhões de reais… A riqueza que produzimos no nosso país volta para a mão de poucos. Como vamos desenvolver e implementar as políticas se não temos investimento necessário?”, lamenta. Ensino superior Manuella Mirella, Presidenta da União Nacional de Estudantes (UNE), chamou atenção para a necessidade de maior investimento, organização e monitoramento no ensino superior. “A nossa luta e compromisso segue em defesa de uma educação libertadora, transformadora, e temos diversas pautas para apresentar. Sabemos que através da educação conseguimos transformar a realidade… por isso, reforço que a discussão deste novo Plano é muito importante para podermos garantir que as metas sejam cumpridas efetivamente. Não queremos que este novo PNE seja apenas um conglomerado de letras mortas, com metas que não sejam perseguidas”, mencionou. Estrutura Para o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Hugo Silva, o novo PNE também será essencial para ressignificar o papel da escola pública no Brasil. “Para nós, é muito importante discutir uma nova perspectiva e a construção de uma nova escola. Queremos falar sobre coisas novas e novos direitos, um novo papel que a escola pode cumprir pelo Brasil”, disse. Ele ainda abordou a necessidade orçamentária para dar condições estruturais às escolas que se encontram em condições precarizadas. “Há metas que serão difíceis de serem alcançadas se não existir um investimento para dar estrutura a essas instituições. Como vamos falar sobre o desenvolvimento nacional e o papel das escolas em ciência e tecnologia se não tivermos condições financeiras para investir em conectividade, laboratórios de ciência?”, indagou. Fonte: CNTE
