“Aposentadoria e Previdência: os desafios da defesa dos direitos dos aposentados e um balanço da FUNPRESP” será tema do Eixo 4 do XXI Encontro Nacional do PROIFES-Federação, que ocorrerá a partir do dia 30 de julho em Florianópolis. O eixo de debate reúne as proposições dos Grupos de Trabalho de Seguridade Social e Aposentados e traz uma análise sobre os impactos recentes nas políticas de aposentadoria e previdência, especialmente para os docentes do Magistério Superior e da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT).
Entre os principais pontos de debate estará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135, realizado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024. A decisão, que ainda aguarda a publicação do acórdão, consolidou a possibilidade de coexistência de múltiplos regimes de contratação no serviço público, abrindo caminho para o fim do Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei 8.112/1990.
A flexibilização dos regimes de contratação traz consequências sérias para a previdência dos servidores, pois compromete a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e afeta diretamente a lógica de solidariedade intergeracional, parte fundamental do sistema previdenciário público. A adesão compulsória de novos servidores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) enfraquece o RPPS e intensifica a precarização do serviço público.
Outro foco do debate será a avaliação dos 13 anos de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP). “Desde sua criação, o PROIFES-Federação tem acompanhado e cobrado mais transparência e participação dos docentes nos processos de gestão do fundo. Hoje, cinco diferentes gerações de docentes convivem nas Instituições Federais de Ensino, cada qual com regras previdenciárias distintas, realidade que demanda uma compreensão atualizada e políticas específicas de proteção e garantia de direitos”, afirmou a diretora de seguridade social do PROIFES, Raquel Nery.
O Encontro também será um momento para reafirmar a articulação com entidades parceiras como o MOSAP (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas) e a ANAPAR (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão), e reforçar a mobilização pela extinção da contribuição previdenciária dos aposentados. Em especial, será discutida a atuação conjunta para o apensamento da PEC 555/2006 à PEC 06/2024, que visa justamente essa extinção progressiva.
“O Eixo 4 reafirma o compromisso do PROIFES-Federação com a defesa da seguridade social, da previdência e da valorização dos docentes aposentados. Em um cenário de constante ameaça a direitos históricos, o Encontro Nacional será espaço fundamental para organização e resistência”, concluiu Raquel.
