Câmara aprova requerimento de urgência para PL da negociação coletiva no serviço público
Fonte: APUFSC – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 9, o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que trata da negociação das relações de trabalho no setor público e da representação sindical de servidores e empregados públicos, estabelecendo regras para a negociação coletiva entre a administração pública e as entidades representativas dos trabalhadores. O requerimento havia sido apresentado no final de abril pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Adolfo Viana (PSDB-BA), poucos dias após a medida ter sido encaminhada ao Congresso pelo governo federal. Na prática, agora, o PL poderá ser incluído automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata pelo plenário da Câmara. O PL 1893/2026 altera a Lei 8112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O projeto busca alinhar o Brasil às diretrizes da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma demanda aguardada desde 1978. Entenda o PL 1893/2026 A nova regulamentação cria um espaço formal, previsível e transparente de negociação, visando pôr fim às decisões unilaterais que historicamente precarizam o setor público. Entre as principais garantias estabelecidas no texto do projeto, destacam-se: As centrais sindicais ressaltam que a consolidação da negociação coletiva é a principal ferramenta para combater a terceirização desenfreada e assegurar instrumentos de capacitação e valorização profissional. A Apufsc-Sindical, junto ao Proifes-Federação, está mobilizada pela aprovação do PL e convida todos a participarem desta campanha em defesa da negociação coletiva no serviço público, pressionando os parlamentares catarinenses a votarem favoravelmente ao projeto, neste link. Redação PROIFES-Federação