A previdência social é um dos pilares da seguridade social no Brasil e visa garantir uma renda aos trabalhadores e trabalhadoras quando eles e elas não podem mais exercer suas atividades, seja por idade, invalidez ou outros motivos previstos em lei. Ela é sustentada por contribuições mensais dos(as) trabalhadores(as) e das empresas, e seu principal objetivo é assegurar uma proteção financeira para aqueles(as) que já deram sua contribuição ao longo da vida.
Para os(as) servidores(as) públicos(as), a previdência é regida por regras específicas, que se diferenciam do regime aplicado aos trabalhadores e trabalhadoras do setor privado. essas diferenças podem influenciar diretamente no planejamento de aposentadoria dos(as) professores(as) federais, tornando o entendimento desse sistema ainda mais necessário.
Pensando nisso, o ADURN-Sindicato iniciou na última sexta-feira, 6 de setembro, a série de reportagens “O futuro em debate: planejamento e desafios na aposentadoria dos servidores e servidoras”, veiculada no programa Jornal da Educação, que acontece AO VIVO todas as sextas na Rádio Universitária da UFRN.
Neste espisódio de estreia, a serie abordou um tema relevante para os(as) docentes da UFRN: Previdência Social. Para esclarecer o assunto, a advogada e assessora jurídica do adurn-sindicato, andreia munemassa, explica a estrutura da previdência e seus regimes: “A previdência social faz parte de um sistema de proteção social. O sistema que abrange a previdência é a seguridade social, então a seguridade social, que é prevista no Artigo 194 da Constituição Federal, tem três pilares de sustentação: a previdência social, a assistência social e a saúde. A previdência, ela tem vários regimes jurídicos, né? Ela se constitui em regime jurídico. Dentre eles nós temos o RPPS que é o Regime Próprio de Previdência Social que é a previdência onde os servidores civis estão incluídos de acordo com o Artigo 40 da Constituição Federal. Nós temos o Regime Geral de Previdência Social, que é a previdência do setor privado do INSS, previsto no Artigo 201 da Constituição Federal.”.
Andreia detalha ainda que para os(as) servidores(as) públicos(as) federais há um regime complementar, o da Funpresp, que é facultativo e funciona como um regime de capitalização. Isso porque nos últimos anos, a previdência destes(as) servidores(as) passou por diversas reformas que impactaram diretamente o planejamento de aposentadoria dos(as) professores(as) da UFRN. A advogada destaca que essas reformas, incluindo as de 1998, 2003, 2005, e a mais recente de 2019, buscaram equiparar o regime dos(as) servidores(as) com o da iniciativa privada.
Andreia destaca que “a previdência dos servidores foi muito mais modificada ao longo do tempo do que a previdência do setor privado.” Além disso, a advogada esclarece que “hoje, o servidor que ingressa no serviço público se aposenta com o teto do INSS, e a contribuição continua mesmo após a aposentadoria, algo que não ocorre na iniciativa privada.”. Essas mudanças trouxeram novos desafios, principalmente em relação ao cálculo da aposentadoria e às regras de transição para quem está próximo de se aposentar.
De acordo com Munemassa, a última reforma previdenciária, em 2019, foi particularmente severa, alterando regras e aumentando as contribuições. “A Emenda Constitucional 103 de 2019, que foi a última reforma na previdência, ela impactou todo o sistema previdenciário brasileiro, tanto iniciativa privada como também para os servidores, mas ela foi extremamente severa, ela trouxe regra de transição extremamente penosas, ela modificou de uma forma desumana o cálculo das aposentadorias por invalidez e das pensões, ela trouxe uma tributação ainda maior do que a que já existia com o aumento da tabela da taxa de progressividade, e ela trouxe um gatilho, uma possibilidade absurda de contribuição extraordinária. Várias ações a ADIS (Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade) hoje tramitam no STF.”.
A assessora acrescenta ainda que “na verdade, são ao todo 13, para que esse o STF, o Judiciário brasileiro, declare a inconstitucionalidade dessas regras tendo em vista a falta de razoabilidade, a falta de proporcionalidade na naquilo que foi determinado na Emenda Constitucional 103, né? Então é muito importante que os servidores entendam essas regras, as mudanças que ocorreram para que ele possa planejar o seu futuro.”.
Um dos grandes equívocos sobre a previdência dos(as) servidores(as) é a ideia de que ainda existem privilégios. Segundo Andreia, é preciso desfazer esse mito e incentivar um planejamento mais consciente: “O principal mito que o servidor e a sociedade ainda permanece com ele é de que existe ainda uma aposentadoria privilegiada no serviço público, isso não existe mais, tá? A aposentadoria no serviço público com a Emenda Constitucional 41, ela já passou a ser uma aposentadoria que se dá pela média, depois com a instituição da Funpresp em 2013, ela já é uma aposentadoria que está no teto no INSS, ou seja, o servidor que ingressou um serviço público seja qual foram a esfera a partir de 4 fevereiro de 2013 receberá quando se aposentar tão somente o teto do inss.”.
Andreia Munemassa afirma ainda que “se ele quiser receber mais, ele vai ter que contribuir ou para Funpresp, onde você ainda tem uma contribuição paritária com o governo ou vai contribuir para uma previdência complementar, né? Mas terá que haver uma contribuição além da contribuição normal, então é preciso hoje que o servidor entenda que ele se contribui apenas com a contribuição que é descontada do seu salário, apenas com contribuição do PSS, ele somente terá direito ao teto do INSS. E é preciso entender que qualquer fundo de previdência ele na verdade age como um sistema de investimentos, então é preciso conhecer o que é esse fundo de previdência para que o servidor possa investir e no futuro garantir ao menos aquilo que ele recebia quando estava na ativa.”.
Entender as regras, os direitos e as mudanças é essencial para que os professores possam planejar o futuro com mais segurança. Dessa forma, este primeiro episódio teve o objetivo de contribuir para que o(a) servidor(a) compreenda melhor como a previdência funciona e a sua importância para a seguridade social.
Nesta próxima sexta-feira a série “O futuro em debate” vai tratar do funcionamento da Funpresp, e você pode ouvir AO VIVO o Jornal da Educação a partir das 12h30min, na Rádio Universitária FM. Ou também através dos episódios salvos em nosso canal no YouTube e no Spotify.
Fonte: ADURN
