A realização da CONAE/2024 foi um marco importante para a reconstrução das políticas públicas de educação, ainda que não seja conclusiva, dado que o documento final não é a lei do PNE 2024/2034. Para sua análise como processo político e não apenas para o seu produto (o Documento Final) é preciso um olhar pelo retrovisor.
A veloz e profunda operação de desmonte e de reconfiguração de políticas públicas, em particular as de educação, foi a marca e o propósito do governo golpista de Temer, depois foi aprofundado no governo protofascista de Bolsonaro. Os dois excluíram e/ou expulsaram o povo dos Conselhos e Fóruns de participação social. Bolsonaro, inclusive, o fez via um decreto, de abril de 2019, onde cerca de 75% dos Conselhos e Fóruns foram extintos ou tiveram suas regras alteradas, tornando-os assim inoperantes e/ou controláveis pelo governo, consolidando seu projeto autoritário de governo – também por esse caminho e nesse tema.
Essa política de desmonte, desregulamentação e reconfiguração do Estado brasileiro se expressaram no atual PNE (2014/2024): a grande maioria de suas metas não foram implementadas (a exemplo do financiamento) e a CONAE intermediária (2018) e a de avaliação final do PNE (2022) não tiveram a participação do campo popular, incluindo o Proifes. Além disso, o governo Bolsonaro não convocou a CONAE para elaborar um novo PNE, motivo pelo qual o governo Lula a chamou, extraordinariamente, para janeiro de 2024.
Por consequência dessas políticas autoritárias, desde 2017 as entidades do campo popular da educação se recusaram a permanecer no FNE, as quais, tendo à frente a CNTE, CONTEE, ANPED, CUT e o próprio Proifes, organizaram o Fórum Nacional de Educação (FNPE) – onde somos inclusive membro de sua executiva. Cabe registro que o ANDES se negou a compor o FNPE; só agora mais recentemente solicitou entrada, mesmo que na forma de membro externo e ouvinte. Portanto, criar o FNPE foi uma decisão importante e acertada para manter a resistência e atuar na denúncia permanente do desmonte da educação pública, efetivadas por meio de ataques ideológicos, privatizações, transferência de recursos públicos à educação privada, desvalorização e ataque aos profissionais de educação e à escola pública, entre outras tantas ações negativas contra os direitos da população. O FNPE foi (e continuará sendo) um polo de aglutinação e mobilização política das forças sociais organizadas do campo educacional. O FNPE ofereceu a sociedade uma produção coletiva (a exemplo o documento final da CONAPE-2022) com propostas educacionais, contrastando com o(s) governo(s) (ultra)liberais e conservadores de Temer e Bolsonaro.
Com a vitória e instalação do Governo Lula (L3) – uma coalização de partidos que, mesmo com visões e interesses distintos sobre muitos temas, tem apresentado algumas políticas de teor progressista (progressista no campo de um Estado social, mas liberal na economia). No setor educação, o governo L3 tem orientado a retomada de políticas e programas importantes. Porquanto, é possível reconhecer avanços, a exemplo da recomposição do FNE, em abril de 2023, parametrizado no FNE de 2014 e a convocação da CONAE, com um tema geral de planejamento decenal como expressão dos desafios e compromissos com a educação pública, gratuita, de qualidade, inclusive, democrática, laica e comprometida com a justiça social e com o desenvolvimento socioambiental sustentável.
No FNE reconstituído e com mais de 60 entidades e instituições (representantes de setores e segmentos) do campo educacional, o Proifes-Federação tem assento como membro titular (e suplente, a Profa Rosangela Gonçalves de Oliveira, Sindiedutec). Em maio de 2023, o Fórum, com anuência do MEC, anunciou e deu início ao processo de discussão do PNE via as Conferências Municipais, Estaduais e Distrital, desenvolvidas a partir de meados de setembro de 2023. E, a Conferência Nacional (CONAE) foi chamada para os dias 28 a 30 de janeiro de 2024, em Brasília (DF). O tema central foi “Plano Nacional de Educação: políticas de Estado para a garantia da educação como direito humano, justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”.
Para dinamizar as discussões nas conferências, fomos (Proifes) chamados a colaborar na elaboração do Documento Referência, compondo o Grupo de Relatoria, juntamente com a representação da ANPAE, ANPED, ANFOPE, ForumDir, Comissão EDU do Senado, CAMPANHA e FINEDUCA. Ficamos responsáveis pela elaboração do texto (contendo a fundamentação teórica, metas e estratégias) do Eixo 7, que em síntese, expressa os compromissos da educação com o meio ambiente e os direitos humanos.
A representação do Proifes participou ainda de várias Comissões e Grupos de Trabalhos Temporários (a exemplo, do GTT Ensino Médio) e da Comissão de Mobilização e Sistematização, que estruturam o FNE. Participamos, titular e suplente, das Oficinas do MEC, conduzidas com escopo de subsidiar o Ministério na elaboração do Projeto de Lei, dada a sua responsabilidade última – fato que gerou muita controvérsia e descontentamento no FNE, que considerou as oficinas como uma espécie de trabalho paralelo ao Fórum. Não obstante, durante todas as atividades do FNE, até o presente momento, nossa Federação atuou de modo ativo, crítico e independente ao governo, mas muito colaborativa com os trabalhos do Fórum.
Atuou sempre em articulação com as entidades que compõem o FNPE. Com essa postura, ganhou reconhecimento e respeito dentro do FNE, do MEC e especialmente no campo político, junto às entidades e movimentos educacionais. Procurou-se sempre trazer nossa visão e formular propostas sobre diferentes temas educacionais, como o NEM, a EaD, sobre financiamento da educação, sobre a Formação de Professores (Resoluções CNE), educação inclusiva e democrática e, em especial, sobre a relação entre educação, ciência e sustentabilidade, dentre outros temas. Nessa atuação, buscou-se materializar nossa identidade sindical: um sindicalismo de trabalhadores da educação que reconhece as especificidades, a natureza e o papel das instituições onde atuamos (universidades públicas e institutos federais). E que devido a isso, sabe dialogar, sabe desenvolver a crítica independente, respeitosa da pluralidade de ideias e que busca sempre ser propositivo ao estabelecimento de políticas públicas e em defesa dos interesses públicos e da educação pública.
Como salientado no início, “ganhamos uma batalha” (a realização da CONAE e um documento final de cunho progressista), mas ainda não a “guerra”, que ainda está por vir, ou seja, a guerra será tornar o Documento Final da CONAE “O” PL do governo e que ele seja transformado em lei pelo Congresso Nacional.
De modo sintético e conclusivo dessas breves considerações, segue alguns registros sobre os resultados da CONAE e os desafios que virão.
- Há que se destacar a qualidade política dos conteúdos (fundamentação e metas) dos documentos referência e das prioridades educacionais estabelecidas no Documento Final da CONAE: a defesa intransigente da educação pública, gratuita, democrática e inclusiva como um direito; do financiamento público (10% do PIB) exclusivamente para a escola pública (indicando as fontes para tal); ampliação da oferta de vagas em universidades e institutos federais, da organização de um Sistema Nacional de Educação (pública e privada); da valorização dos profissionais da educação (formação, carreira, salários e condições de trabalho) e do compromisso com a defesa do meio ambiente e da permanente busca por justiça social.
- Ainda que com tempo curto para a realização da CONAE, houve uma ampla mobilização nacional, onde 4.200 municípios e todos os 27 estados participaram das conferências, apresentando cerca de 8.600 propostas ao Doc. Referência. O destaque nas participações foi o envolvimento dos profissionais da educação, inclusive vários identificados com o Proifes.
- A CONAE, em Brasília, contou com cerca de 2.200 delegados, a extragrande maioria do campo progressista, com visão e compromissos políticos com a educação pública, inclusiva, democrática e laica. A direita conservadora e privatista tentou, mas não conseguiu (ainda), deslegitimar a CONAE.
- O MEC se comprometeu publicamente em assumir o Documento Final da CONAE como (sua) base para a elaboração do PL do PNE 2024/2034. Agora, em março, se fará a entrega oficial do Documento ao MEC e uma sistemática política de acompanhamento na tramitação dentro do MEC e dentro do Congresso.
- Ainda referente ao MEC. É um ministério complexo e politicamente pouco alinhado, composto por diferentes visões políticas e com prioridades por vezes conflitantes – cada Secretaria/Diretoria temática age isoladamente – o que traz enormes dificuldades na sua condução e de gestão política. No mais, o ensino superior parece não ser uma prioridade, que parecem centradas na alfabetização, na
formação de professores e na educação básica. A maioria das articulações são do ensino básico. Um exemplo disso é o compromisso da reestruturação do Fundeb e a defesa de um novo modelo de financiamento da educação básica. É importante para a educação superior, mas uma questão que também merece nossa atenção é que nos últimos anos o ensino superior vem sofrendo um processo acelerado de desmonte e desregulamentação, como se esse não fosse um espaço da educação pública. E, nesse sentido, o Proifes deve ser um ator político relevante na articulação junto ao MEC, ao FNE e ao Congresso. O Proifes deve construir uma forte rede de apoio e articulação com o campo progressista (CNTE, CONTEE e ANPG) e com outros movimentos sociais, na defesa da educação pública, dos institutos federais e universidades, unindo forças em torno de um mesmo objetivo e fortalecimento da educação pública. - Para que o Proifes continue sendo um ator relevante no FNE e no MEC, será necessário construir uma nova estratégia de comunicação e mobilização social. Criar canais que propaguem as atividades e as informações sobre as políticas públicas e as iniciativas do Proifes para dar visibilidade à sua atuação, buscando ampliar o apoio popular para a defesa da educação pública, criando uma rede de solidariedade em torno do fortalecimento da educação pública.
- As políticas de formação e valorização dos profissionais da educação, especialmente no ensino superior, devem estar sempre em pauta, dado que essa é uma questão central e que será necessário apresentá-las ao MEC.
- E por último, mas não menos importante, a questão da sustentabilidade da educação pública. Neste sentido, uma das nossas bandeiras deve ser a luta pela educação integral e que contemple a formação do ser humano como um todo e que proporcione uma formação crítica, política, social e ambiental.
Para concluir, é necessário um enorme esforço de mobilização e articulação com as demais entidades do campo popular e das forças progressistas, um trabalho que já vem sendo desenvolvido pelo Proifes desde sua fundação, mas que requer cada vez mais o engajamento e a mobilização dos trabalhadores da educação e das bases. Uma tarefa que não se pode abandonar e que se faz urgente em tempos tão conturbados e conflituosos.
