Nota: Decisão do STF sobre Regime Jurídico Único representa retrocesso para o setor público
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998, que desobriga os entes públicos a adotarem o Regime Jurídico Único (RJU) como forma de contratação de servidores públicos, encerra uma discussão iniciada em 2000, quando PT, PCdoB, PSB e PDT impetraram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a forma como a emenda foi votada, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Embora os direitos dos atuais servidores públicos estejam preservados e não haja uma revogação do RJU, na prática, foram criadas as condições para que os entes federativos escolham a forma como estabelecerão futuras relações de trabalho com seus contratados. O que chama a atenção é que essa decisão corrobora o processo de desmantelamento da estrutura do Setor Público, com impacto direto tanto na vida laboral dos servidores e servidoras públicas quanto na prestação de serviços à sociedade. O PROIFES-Federação entende essa votação como uma derrota para o Setor Público de maneira geral e, de forma específica, como uma abertura para a fragilização das relações de trabalho na esfera pública, o que pode trazer consequências negativas para a prestação dos serviços públicos e fomentar a ampliação da privatização da esfera pública. O PROIFES reforça que é fundamental que os movimentos sindicais redobrem seus esforços na defesa de um serviço público forte e que ofereça segurança jurídica a todos os seus trabalhadores. A defesa dos serviços públicos de qualidade e acessíveis à população deve ser priorizada, pois é um pilar essencial para garantir a justiça social e o desenvolvimento do país.
Nota: A luta fratricida por hegemonia
No dia seguinte ao encerramento da greve docente na Universidade Federal da Bahia, dois jornais baianos trouxeram em suas páginas editais para um mesmo evento: assembleia resultante de autoconvocação tendo como pauta “Desfiliação da APUB do PROIFES-Federação”. Um edital foi publicado pela diretoria, convocando para 16 de agosto; o outro, por uma “comissão organizadora” formada por três docentes do comando de greve que se dissolvera na véspera, convocando para 03 de julho e usando para a divulgação a silhueta do Caboclo. A proximidade com o 2 de Julho e seus símbolos disfarça o que está em jogo nessa assembleia apócrifa: aproveitar a fervura residual da greve e tentar revogar a decisão coletiva (plebiscito com 1.020 votantes, após amplo debate) que em 2009 tornou a APUB, então seção sindical do Andes, um sindicato de base estadual, com autonomia financeira, administrativa e independência política, decisão que permitiu a vinculação da entidade ao PROIFES. É o Andes, não os docentes da UFBA, a principal interessada nessa desfiliação. O Andes opera uma concepção sindical centralizada, com eleições majoritárias, que não refletem a pluralidade e a diversidade do movimento docente brasileiro. No início dos anos 2000, suas posições esquerdistas o levaram a, por exemplo, ser contrário às cotas e à expansão das universidades e institutos federais. Foi nesse contexto que o PROIFES nasceu, como organização alternativa ao modelo rígido e radicalizado que o então sindicato nacional tinha se tornado. Hoje congrega hoje 11 sindicatos independentes. É reconhecido por sua conduta consequente com o interesse da categoria, expresso nas negociações e acordos de 2012 e 2015 (dos quais o Andes se omitiu), quando concebeu e implementou as carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), resultando na Lei 12.772/2012; também concebeu e viabilizou junto ao governo a classe de associado; conquistou o direito de, reunidas os requisitos, qualquer docente chegar a classe de titular; construiu as condições para que, no caso do EBTT, fosse possível avançar na carreira através do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Em 2024, a partir das condições fornecidas por seu estatuto, assinou o acordo que, um mês depois, o Andes também subscreveu. Quando, a propósito de representatividade (e do acordo que, a partir das condições fornecidas pelo seu estatuto, assinou em 27 de maio), se questiona o tamanho ou abrangência do PROIFES, deve-se ter em mente que nas universidades e institutos federais somos hoje pouco mais de 200 mil docentes. Destes, 63.518 (cerca de 32%) são sindicalizados: 46.280 pelo Andes e 17.238 pelo PROIFES. Os dados disponíveis mostram que o número de filiados que participaram de assembleias do ANDES para definição da greve foi de aproximadamente 10.000, enquanto que nas consultas nas bases do PROIFES, sempre precedidas por assembleias e ampla discussão, votaram cerca de 7.000. O ANDES, portanto, ouviu 21,6% de sua base, o PROIFES, 40,6%. Os números mostram como é relativa a representatividade nos nossos processos de decisão. Para ficar no caso da UFBA, uma comunidade formada por 4.432 docentes (2.579 ativos, 1.535 aposentados e 318 substitutos), “uma das maiores e mais fortes greves docentes” foi deflagrada por 210 de 339 votantes; nossa maior assembleia, em 24 de maio, reuniu 593: nela, 369 rejeitaram a proposta apresentada pelo governo em 15 de maio – cerca de 8% da comunidade. Na assembleia de 18 de junho, 263 de 402 votantes rejeitaram a saída imediata da greve, mesmo sendo público que 839 (de 1.236) docentes expressaram opinião, em consulta eletrônica informal, de que a greve deveria se encerrar. Nessa mesma assembleia, o acordo do governo, antes rejeitado, foi por fim aceito, enquanto o auditório se esvaziava: teve apenas 2 votos contrários. Assembleias semelhantes à que ocorrerá na APUB também foram/estão sendo organizadas em outros sindicatos da Federação: o movimento “Não em nosso nome”, cujo manifesto é uma peça de difamação e desinformação semelhante às táticas da extrema direita, declara estarem “em luta nas bases da ADUFG, ADURN, APUB, APUFSC e SINDIEDUTEC pela desfiliação dessas entidades sindicais da PROIFES-Federação”. A agência do Andes nesse movimento, cuidadosamente protegida por “oposições sindicais e coletivos de docentes”, tem início em setembro de 2023, no início das reuniões da Mesa Específica com o MGI, quando formalizou requerimentos e moveu ação judicial para excluir da negociação os sindicatos federados cujas bases não pode representar. Depois, na Mesa Setorial com o MEC, encaminhou manobras com o mesmo intento. Mas por que o Andes coordena ação antissindical de tamanha violência contra uma federação co-irmã, visando à sua inviabilidade? Porque o que está em jogo é a hegemonia. Ao litigar a posse da representação docente, apelando ao princípio da unicidade sindical, não apenas desconsidera o princípio constitucional do pluralismo político e da livre associação, como tem em vista os efeitos financeiros da eventual dilatação de seus domínios. A ofensiva do Andes contra o PROIFES se intensifica no momento em que um grupo de trabalho, envolvendo centrais sindicais, representantes de organizações patronais e do governo, elabora proposta de contribuição financeira para as entidades sindicais, vinculada às negociações de acordos e convenções coletivas de trabalho. A medida, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF em setembro de 2023, visa a amenizar os efeitos da extinção do imposto sindical. Não é, portanto, apenas simbólica a “libertação” da APUB: inviabilizar o PROIFES amplia as possibilidades de ganho financeiro do pretenso sindicato nacional, que já cobra das seções sindicais sob seu controle 20% da arrecadação, mais que o dobro dos 9% praticados pelo PROIFES. Também não é gratuito que seu apetite recaia sobre cinco dos onze sindicatos federados, dos mais robustos, cujas bases vão de 1.600 a 3.000 filiados. Numa conjuntura de precarização das condições de trabalho, rarefação do trabalho formal, fragilização das condições de aposentadoria e progressiva organização da extrema direita, cada vez mais capilarizada e em ostensiva oposição ao livre pensamento e à cultura democrática cultivadas em nossas instituições, inclusive as sindicais, o movimento docente age com mais inteligência se em lugar de disputas fratricidas e ofensivas predatórias, optar pela solidariedade, a luta conjunta, o pluralismo político e a
Em nota, diretoria do PROIFES-Federação pede cessar-fogo na Faixa de Gaza
Partindo da premissa de que ninguém pode se omitir diante da barbárie, reunida em Brasília na última sexta-feira (24), a diretoria do PROIFES-Federação emitiu nota pedindo um imediato e definitivo cessar-fogo na Faixa de Gaza. Trazendo o contexto sócio-político atual, o documento afirma que a questão humanitária está relegada a segundo plano. “Em dois meses de conflito na Faixa de Gaza já morreram mais pessoas do que em dois anos de guerra na Ucrânia, sem que a ONU consiga parar o conflito ou impor um cessar-fogo”, afirma a diretoria na nota. No texto, a Federação apela ainda por uma imediata libertação dos reféns e por ajuda humanitária para os milhares de feridos em Gaza, defendendo que uma paz justa e duradoura passa pela coexistência de Estados independentes de Israel e da Palestina. Leia a nota completa abaixo: Nota da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e do Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES Por um imediato e definitivo cessar-fogo na faixa de Gaza Ninguém pode omitir-se diante da barbárie,venha de onde vier e pelo motivo que for. O mundo todo está vivendo uma grande e grave instabilidade sociopolítica, muito em função da severa e crônica crise econômica do modelo de reprodução do capital, especialmente nos países mais desenvolvidos, mas que, como sempre, os seus reflexos atingem os países mais frágeis e os excluídos da distribuição da riqueza, as nações periféricas do capital financeiro mundial. As faces dessa crise se manifestam nas migrações, na fome, nas emergências climáticas e, especialmente, nos conflitos pelo poder hegemônico do capital em diversos países. É a falência de um modelo econômico que ao produzir muita riqueza, concentrá-la nas mãos de poucos, inevitavelmente socializa miséria, sofrimento, destruição ambiental e dilaceração social. Os interesses econômicos se sobrepõem a tudo e a todos. Portanto, sem qualquer escrúpulo, para garantir a manutenção do estado atual da geopolítica econômica, os sistemas políticos e econômicos lançam mão de todos os meios e estratégias, inclusive as guerras. O avanço de forças reacionárias na política que, em nome da liberdade, naturalizam a violência e pregam o ódio ao próximo, se difundem mundo afora pelas mídias sociais e se reforçam pelos interesses da indústria de armas, que vive de guerras – a indústria armamentista, especialmente a americana, detém mais de 40% do mercado mundial de armamentos. Portanto, se enriquece com a morte. Os dados coletados e compilados sobre a economia mundial preveem o recrudescimento desses reflexos, já que a maioria dos países deve encolher o PIB em torno de 25%, em média, em 2024, quando comparados a 2023, ano que saímos da pandemia de Covid, mas não superamos ainda a crise econômica que ela nos legou. Os custos para cada dia de guerra giram em torno de 2 bilhões de dólares para cada um dos países envolvidos, mas que, certamente, serão distribuídos entre todas as nações; e o maior beneficiário de um planeta em constante estado de beligerância são, como sabemos, os Estados Unidos. Nesse contexto, de extrema fragilidade social, a questão humanitária é relegada a segundo plano. Em dois meses de conflito na faixa de Gaza já morreram mais pessoas do que em dois anos de guerra na Ucrânia, sem que a ONU consiga parar o conflito ou impor um cessar-fogo. Governado por uma coalizão de reacionários e fundamentalistas, declaradamente sionistas, a resposta do Estado de Israel ao condenável ataque terrorista do braço armando do Hamas, está trazendo o terror e morte aos 2,3 milhões de habitantes dessa pequena faixa de terra. A resposta do governo israelense, com um exército poderosíssimo, é uma punição coletiva ao povo civil palestino, especialmente a milhares de crianças. É uma prática condenável em todos os aspectos e que ganha, a cada dia, características de extermínio. Diante disso, o PROIFES Federação faz um veemente apelo por um imediato e definitivo cessar-fogo, pela imediata libertação dos reféns, pela imediata ajuda humanitária para os milhares de feridos em Gaza. Nossa Federação defende ainda que uma paz justa e duradoura passa pela coexistência de Estados independentes de Israel e da Palestina. Parem essa guerra! Parem o genocídio!
