Como funciona a FUNPRESP? Entenda a previdência complementar
A FUNPRESP foi criada em fevereiro de 2013 como resposta à necessidade de complementar a aposentadoria dos servidores que ganham acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes disso, servidores que ingressaram até 2004, por exemplo, tinham direito à aposentadoria integral com paridade, ou seja, recebiam o valor integral de seus salários na aposentadoria, sem a necessidade de um fundo complementar. no entanto, com as reformas previdenciárias, o cenário mudou, tornando a adesão à uma previdência complementar uma opção quase inevitável para muitos servidores. Por outro lado, a FUNPRESP estabelece um regime de previdência que funciona de forma distinta do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como explica o professor da UFRGS e tesoureiro do Adufrgs Sindical, Eduardo Rolim: “A FUNPRESP é uma fundação pública, inicialmente de direito privado, ela é de direito privado, mas era uma fundação pública até uma mudança que acontece no Governo Bolsonaro, no final do governo Bolsonaro, onde ela passa a ser uma Fundação de direito privado. Mas, ela mantém ainda as características de natureza pública, ela é regida, os seus funcionários, pelo regime da CLT, mas ela faz concurso público, ela segue as regras do regime de controle do serviço público pelo TCU. Enfim, é uma Fundação que recebe as contribuições e paga as aposentadorias dos servidores”. Diferença grande em relação ao regime próprio, o regime próprio na realidade ainda que ele não exista como um ente separado, isso nunca foi criado na Constituição, apesar de a Constituição dizer isso. Ele recebe os os recursos no Tesouro Nacional e paga as aposentadorias com dinheiro público, não tem um fundo garantidor, o regime próprio, né? É o próprio Tesouro Nacional que recebe o salário, paga os salários e paga os proventos de aposentadoria. O regime de previdência é complementar é muito diferente, afinal existe uma Fundação que recebe as contribuições tanto do servidor, quanto do patrocinador ou seja do governo e a partir daí ela gere esse dinheiro aplicando esses recursos num fundo de mercado ou em vários fundos, enfim, e a partir daí passa a pagar os benefícios a partir das regras que são estabelecidas no plano de benefício.” Para esses servidores, sem a FUNPRESP, a aposentadoria estaria limitada ao teto do INSS, o que pode significar uma perda significativa, especialmente para quem tem salários maiores, como é o caso dos professores titulares. Eduardo Rolim ressalta que essa previdência complementar traz vantagens importantes, como a contribuição paritária. Segundo Rolim, “se ele [docente] aderir à FUNPRESP como o seu regime de previdência complementar, o governo federal contribui com uma parcela de uma para uma em relação a sua contribuição. Ou seja, o professor que vai pagar 8,5% do que excede o teto, ele também receberá 8,5% do governo federal. Portanto, ele contribuirá com 15% do que excede o teto. Eu diria que não existe no mercado nenhuma opção melhor do que essa como rentabilidade, uma rentabilidade de 100% no mês.” Além dessa vantagem, a FUNPRESP tem conseguido resultados positivos, garantindo rendimentos acima da inflação na maioria dos anos, no entanto, a adesão à FUNPRESP também envolve riscos. A rentabilidade dos investimentos depende do mercado financeiro, como explica Rolim: “A Previdência é complementar é risco, isso é uma coisa que a gente sempre deixa claro, A posição do PROIFES-Federação e a minha como estudioso do assunto, sempre foi a favor da aposentadoria integral com solidariedade era Nacional. […] O problema é quando será esse valor? Bom, isso aí depende muito, existem cálculos que não tem como precisar aqui num curto espaço de tempo, mas que depende de quantas pessoas a porta de quanto rentabiliza o fundo a fundo”. Ou seja, apesar dos bons resultados até agora, é importante que os servidores estejam cientes de que o valor de sua aposentadoria dependerá do desempenho desses investimentos ao longo dos anos. Para os servidores que ingressaram no serviço público após 2013, a adesão à funpresp é praticamente uma necessidade, especialmente para aqueles que desejam uma renda maior ao se aposentar. no entanto, para os servidores que ingressaram antes de 2013, a situação é um pouco diferente. muitos ainda têm direito à aposentadoria integral ou à paridade, o que pode tornar a funpresp menos vantajosa. Por fim, Eduardo Rolim aconselha aos professores e professoras a poupar, segundo ele “não existe mais essa ideia de que a gente só vai planejar aposentadoria daqui a 10 anos, 20 Anos, 30 anos. a aposentadoria daqui a 30 anos você planeja hoje, hoje, então é necessário guardar dinheiro, isso para mim é o principal recado que fica é dessa conversa.” A FUNPRESP oferece uma oportunidade importante para complementar a aposentadoria dos servidores públicos federais, mas é preciso entender seus riscos e benefícios. A decisão de aderir ou não exige planejamento, análise de riscos e um entendimento claro sobre como o sistema funciona. Esse foi mais um episódio da série “O Futuro em Debate” do ADURN Sindicato, entidade filiada ao PROIFES-Federação. No próximo, vamos discutir a importância de um bom planejamento para a aposentadoria, incluindo os aspectos financeiros, jurídicos e psicológicos. Fonte: ADURN Sindicato
CE debate Plano Nacional de Educação com indígenas, negros e quilombolas
A Comissão de Educação (CE) fará na segunda-feira (23), às 10h, mais uma audiência pública interativa para debater o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. A reunião faz parte de um ciclo de debates iniciado em agosto, com várias audiências previstas ao longo do segundo semestre deste ano. Desta vez, foram convidados debatedores de entidades que representam negros, indígenas e quilombolas. O PNE em vigor, composto de 20 metas, foi aprovado pela Lei 13.005, de 2014, e teria sua vigência encerrada neste ano. De acordo com o texto, o Poder Executivo deveria enviar ao Congresso Nacional a proposta do novo plano até junho de 2023. Como isso não ocorreu, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.665/2023, para prorrogar o plano atual até 2025. A Lei 14.934, de 2024, decorrente do projeto, foi sancionada em julho. O ciclo de audiências públicas para o discutir o próximo PNE terá dez debates, conforme requerimento (REQ 64/2024) aprovado pela comissão. O novo plano está em um projeto de lei do Poder Executivo em análise na Câmara dos Deputados (PL 2.614/2024). O texto prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. Foram convidados para a audiência a coordenadora da União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (Uneafro), Adriana de Cássia Moreira, e o representante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI), Arlindo Baré, além de representantes do Fórum Nacional de Educação do Campo (Fonec) e da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq). Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Fonte: Agência Senado
Instituto lança série que desmistifica obra de Paulo Freire
O nome do recifense Paulo Freire está na boca de brasileiros e estrangeiros que, ou rechaçam os princípios de sua filosofia, ou aderem a eles em plena entrega. No caso do advogado, educador e ex-secretário de Educação da capital paulista, a quantidade de equívocos em torno do que defendia como método é enorme. Foi com o objetivo de refutar algumas distorções que o Instituto Cultiva lançou nesta quinta-feira (19) a série digital “Os 7 Mitos sobre Paulo Freire”. Paulo Freire nasceu na capital pernambucana, na data de hoje, no ano de 1921. Naquela época, ainda não havia o movimento manguebeat denunciando o que sairia de resultado após uma análise da cidade pela perspectiva do desenvolvimento social. Em entrevista à Agência Brasil, o cientista político Rudá Ricci, ex-aluno do educador e atual presidente do Instituto Cultiva, narra como conheceu a obra de Paulo Freire e como o viu, pessoalmente, pela primeira vez. Aos 16 anos, o paulista Ricci já mantinha contato com lideranças de movimentos sociais do Nordeste e lia, entre outros autores, Freire. Quando cursava direito, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), decidiu comparecer a um evento com o educador. Mas subestimou o número de interessados no evento, chegou em cima da hora e acabou não conseguindo se aproximar dele. Por vezes, cabulou as aulas do curso de graduação para assistir às de Freire, no andar da Pós-Graduação com a permissão de Freire, sob a condição de entregar todos os trabalhos cobrados dos demais. “Acho que ele não acreditou muito, mas eu agi como tinha me comprometido. Tempos depois, ele me convidou para um seminário que acontecia sábado de manhã, em uma sala bem maior da PUC, a 333. Eu fui e, de novo, levei um susto. Tinha gente sentada no chão, de tanta gente, um auditório de 200 pessoas. Tinha gente do mundo inteiro, o que me deixava mais surpreso. Eu pensava: como é que alguém pega um avião da Finlândia para assistir a uma aula dele no sábado? Era gente da Argentina, uma coisa muito impressionante. E as aulas dele eram muito diferentes. Ele pegava um livro dele ou outro e não passava de uma página. Ele lia um parágrafo, parava, comentava uma coisa que ele tinha passado na Europa, na África, retornava, fazia referências a outros autores”, relembra. A primeira vez que ouviu falar da Escola de Frankfurt, que criticava as consequências do capitalismo em diversas dimensões sociais, foi nessa fase. “Era realmente um seminário, muito sofisticado. Ele me chamou para ser alfabetizador de adultos, primeiro, da PUC. Eram faxineiras, porteiros dos prédios. E foi aí que entrei de vez no mundo da educação. Me tornei amigo dele. Ele foi secretário da [Luiza] Erundina, eu fui subsecretário da administração regional. Aí, foi uma aproximação mesmo, mais teórica, mas também afetiva. Ele era uma espécie de um avô, muito cuidadoso. Aí, a minha carreira foi a partir do Paulo Freire, você imagina”, recorda. Conforme o representante do Cultiva, Paulo Freire entendia que a dimensão política estava na relação do educador com o educando. Ricci esclarece que, para o pensador, o educador não deve ensinar ao aluno o que ele deveria ser. “Ele dizia que isso é o pior dos educadores ou políticos que querem transformar o mundo e estão a serviço de quem é marginalizado. Dizia: olha, tem muito revolucionário que pensa a revolução para ele ter mais poder, para ele derrubar quem está no poder e ele assumir esse lugar, mas ele não quer transformação. O que eu destacaria é como ele obrigava a gente a ter autocontrole sobre a pulsão do próprio educador, a ânsia do educador, a vontade de mudar de qualquer jeito, no tapa”, salienta. Ricci explica que a vertente concebida por Paulo Freire leva em consideração o contexto de cada estudante e exemplifica com um caso em que a aluna testemunhou o assassinato do próprio irmão, executado por traficantes de drogas, na porta de seu colégio, episódio que fez com que não conseguisse mais frequentar as aulas, por conta do trauma. A direção da instituição decidiu, então, trocar o horário de suas aulas para ajudá-la. “Eles perceberam que, se mudasse o turno dela, talvez mudasse o ambiente, aquela memória. Mudando o turno, ela desabrochou”, relata. Rudá Ricci ainda destaca que a educação deve se basear na relação social, não somente na técnica, questionando a validade de indicadores de desempenho como única forma de avaliação do ensino. “O Paulo Freire vai dizer que a técnica só tem que estar a serviço da sala de aula quando eu tenho, primeiro, um diagnóstico social do aluno. Se o aluno passa fome, como é que vai se concentrar em uma conta matemática? Se sofre abuso sexual, como é que eu vou acolhê-lo para ele estudar geografia? Ele vai dizer: isso é problema do professor, mas não é problema isolado do professor. É problema da secretaria, dos governos, do projeto de política pública do Brasil. Isso significa o quê? Que a escola não se basta e o professor não se basta. Você precisa ter, pelo menos, uma articulação entre a escola, a saúde e a assistência social”, acrescenta. Pela linha de pedagogia freiriana, que tem a humanização e a emancipação como referências, os próprios educadores são transformados. Ricci conta que sai sempre esgotado de qualquer aula, porque fica vigiando suas reações e as de sua turma, enquanto se esforça para encontrar as melhores deixas para dialogar efetivamente com os alunos, com base em trocas genuínas. Além disso, cunhou o termo silêncio tático, capaz de aumentar as possibilidades de diálogo quando o educador contém suas manifestações diante de um aluno que pensa diferente dele, criando um ambiente de confiança. Segundo Ricci, Paulo Freire dizia que o educador deve sempre observar as expressões dos alunos durante a aula, o envolvimento deles, se as palavras são entendidas ou não, se as palavras trazem ensinamento ou provocação, se a sala de aula é um espaço para dúvida e se os estudantes estão sendo respeitados. “O Paulo falava o tempo todo isso: você não vai negar o que você é ou o que você pensa, mas você
Paulo Freire: O homem do mundo
Neste 19 de setembro, celebramos o aniversário de um dos maiores educadores da história: Paulo Reglus Neves Freire, nascido em Recife em 1921. Filho de Joaquim Temístocles Freire e Edeltrudes Neves Freire, Freire tornou-se um ícone da educação, defendendo a alfabetização como uma ferramenta para a emancipação social dos oprimidos. Sua trajetória acadêmica começou na Universidade do Recife, hoje UFPE, onde ingressou em 1943 para cursar Direito. No entanto, sua verdadeira paixão se revelou no ensino quando preferiu seguir carreira como professor de Língua Portuguesa em escolas secundárias, e em 1946, assumiu o cargo de diretor do Departamento de Educação e Cultura do Serviço Social de Pernambuco, onde iniciou seu trabalho pioneiro com a alfabetização de adultos. A partir desse ponto, a carreira de Freire foi marcada por inovações pedagógicas. Em 1961, como diretor do Departamento de Extensões Culturais da Universidade do Recife, liderou a experiência que se tornaria o embrião do método que leva seu nome. Na cidade de Natal, sua equipe alfabetizou 300 cortadores de cana em apenas 45 dias. Essa experiência deu origem ao Método Paulo Freire, uma abordagem dialógica que valorizava o conhecimento prévio dos alunos e buscava uma educação crítica e emancipatória. Com o sucesso, o governo de João Goulart adotou o plano nacional de alfabetização baseado na metodologia de Freire, prevendo a criação de 20 mil núcleos de ensino popular pelo Brasil. Contudo, o golpe militar de 1964 interrompeu esse progresso, e Freire foi preso por 70 dias. Após sua libertação, ele viveu exilado no Chile, onde continuou seu trabalho com alfabetização em projetos de reforma agrária. Foi nesse período que publicou seu primeiro livro, Educação Como Prática da Liberdade, em 1967. A obra mais famosa de Freire, Pedagogia do Oprimido, foi escrita em 1968 e publicada inicialmente no exterior devido à censura do regime militar. Traduzida para diversas línguas, tornou-se referência mundial para educadores e movimentos sociais. Em 1969, Freire foi convidado para ser professor visitante na Universidade de Harvard, e posteriormente trabalhou como consultor educacional do Conselho Mundial de Igrejas em Genebra. Freire retornou ao Brasil com a anistia em 1979, e nos anos seguintes continuou a lutar por uma educação popular de qualidade. Entre 1989 e 1991, como Secretário de Educação da cidade de São Paulo na gestão de Luiza Erundina, Freire foi responsável pela criação do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (MOVA), uma iniciativa inovadora que persiste até hoje em diversos municípios do Brasil. Paulo Freire faleceu em 1997, deixando um legado indiscutível para a educação mundial. Seu compromisso com a justiça social e a educação libertadora ecoa nas salas de aula, nos movimentos sociais e em qualquer espaço onde a educação é vista como instrumento de transformação. No aniversário de seu nascimento, celebramos não apenas o homem, mas também a sua visão de um mundo mais justo e educado.
Senado aprova regras para mais transparência e controle social no ensino
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que cria requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional (PL 2.725/2022). Da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a matéria recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para a sanção da Presidência da República. Pelo projeto, o poder público será obrigado a disponibilizar aos pais e responsáveis, além da população em geral, os seguintes dados: Essas previsões serão feitas a partir de alterações na Lei 10.973, de 2004, que trata dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e obriga a divulgação para a população de informações sobre a prestação de contas dos recursos públicos repassados, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527, de 2011). A matéria altera ainda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996) ao inserir o acesso a informações públicas sobre a gestão educacional como um dos princípios da educação nacional, inclusive no ensino superior. O projeto também exige que escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas destinatárias de recursos públicos não tenham entre seus dirigentes membros de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública, nem parentes de quaisquer deles até o terceiro grau. O texto ainda trata das informações mínimas a serem disponibilizadas à população por essas instituições. Em seu voto, Alessandro Vieira ressaltou que o projeto é uma ferramenta importante para o fortalecimento da gestão democrática da educação, a partir da ampliação da transparência e do controle social. “A divulgação de informações claras e acessíveis sobre a aplicação das verbas, a execução de programas e projetos, bem como os resultados das avaliações educacionais, permite que a sociedade acompanhe de perto a efetivação do direito à educação de qualidade”, registrou o relator. Fonte: Agência Senado
MEC realiza formação sobre Marco Legal da Ciência
A capacitação “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: curso de formação para o avanço tecnológico” teve início nesta terça-feira, 17 de setembro, e se estenderá até o dia 26 de novembro, com encontros semanais. Promovido pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do projeto Assistec Inova da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), o curso on-line tem o objetivo de capacitar profissionais e fomentar a criação de núcleos de inovação. Mais de 200 profissionais envolvidos com a inovação e o empreendedorismo nas instituições de educação profissional e tecnológica, além de procuradores federais e auditores internos, inscreveram-se para participarem da formação. O primeiro módulo do curso explorou o tema “Introdução ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”. As aulas seguintes vão abordar assuntos como aspectos fundamentais da legislação e práticas de inovação, alianças estratégicas, acordos de parceria e instrumentos de transferência de tecnologia. Com foco em um ambiente de aprendizado interativo, a capacitação pretende atualizar os participantes em relação aos temas de inovação, tecnologia e empreendedorismo, fortalecendo a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Programação Ciclo 1 – Setembro a novembro de 2024 Data Módulo I – Introdução ao Marco Legal de CT&I Instrutor: Leopoldo Muraro Carga horária: 4h 17 de setembro Módulo II – Alianças Estratégicas Instrutora: Juliana Crepalde Carga horária: 4h 24 de setembro Módulo III – Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Instrutora: Diana Azin Carga horária: 4h 1º de outubro Módulo IV – Convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Instrutora: Diana Azin Carga horária: 4h 8 de outubro Módulo V – Contrato de Prestação de Serviços de Técnicos Especializados nas Atividades Voltadas à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica Instrutora: Tarcísio Bessa Carga horária: 4h 15 de outubro Módulo VI – Instrumentos para Fomentar e Constituir Ambientes Promotores de Inovação Instrutora: Juliana Crepalde Carga horária: 4h 22 de outubro Módulo VII – Encomenda Tecnológica Instrutor: Leopoldo Muraro Carga horária: 4h 29 de outubro Módulo VIII – Instrumentos de Transferência de Tecnologia entre os Setores Públicos e Privados Instrutor: Saulo Queiroz 5 de novembro Módulo IX – A Atuação das Fundações de Apoio no Marco Legal de CT&I Instrutor: Jezihel Lima 12 de novembro Módulo X – Contratações de Inovação Instrutor: Rafael Fassio 19 de novembro Módulo XI – Melhoria da Governança nos Ambientes de Inovação Instrutores: Marcos Rezende e Cristiano Coimbra 26 de novembro Assistec Inova – O curso “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: curso de formação para o avanço tecnológico” integra uma série de ações que compõem o projeto Assistec Inova, lançado em agosto pelo MEC em parceria com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes). A iniciativa está prestando assistência técnica nas áreas de inovação e empreendedorismo às instituições de ensino que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as Redes Estaduais. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Setec
Respeito à diversidade e a vulneráveis pode se tornar princípio da educação
A inclusão e o respeito à diversidade ganham novo destaque no Senado com a apresentação do projeto de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A proposta (PL 3.289/2024) modifica um artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei 9.394, de 1996) para incluir, entre os princípios orientadores da educação nacional, o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária de imigrantes, refugiados e indígenas. A alteração legislativa amplia o alcance atual da LDB, que já prevê o respeito às especificidades de surdos, surdocegos e pessoas com deficiência auditiva, mas que ainda não aborda de forma explícita as necessidades e os direitos de outros grupos vulneráveis. Mara argumenta que essa inclusão é fundamental para assegurar que essas pessoas, muitas vezes marcadas por experiências de perseguição, violência e exclusão, encontrem no sistema educacional um ambiente acolhedor e oportunidades para reconstruir suas vidas. A senadora destaca que o Brasil, conhecido por sua diversidade cultural, linguística e étnica, tem registrado um aumento no número de imigrantes e refugiados buscando se estabelecer no país. Esses novos residentes enfrentam desafios para se integrar à sociedade, especialmente no sistema educacional, que frequentemente não está preparado para lidar com a diversidade que eles trazem. A proposta também reforça a importância de fortalecer o respeito às culturas e línguas indígenas no contexto educacional, conforme garantido pela Constituição Federal e pela LDB. Citando o antropólogo Darcy Ribeiro, a senadora enfatiza que “a educação indígena deve ser respeitada como parte da riqueza cultural do Brasil e preservada em sua singularidade”. Em uma audiência pública realizada em agosto na Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR), coordenada por Mara, a senadora observou que ficou clara a necessidade de políticas públicas que assegurem a inclusão e a permanência de crianças e jovens imigrantes e refugiados nas escolas públicas brasileiras. A audiência contou com a presença de representantes do Ministério dos Direitos Humanos e de organizações da sociedade civil, que apoiaram a necessidade de uma ação legislativa para enfrentar esses desafios. Fonte: Agência Senado
Projeto assegura psicólogos e assistentes sociais na educação superior e profissional
O Projeto de Lei 1777/24, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), garante o atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos do ensino superior e da educação profissional e tecnológica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 13.935/19, que assegura o mesmo atendimento aos alunos das escolas públicas de educação básica. Santos afirma que extensão da medida para a educação superior e a profissional contribuirá com a aprendizagem e permanência dos alunos nos estabelecimentos. Pesquisa realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a fundação brasileira Lemann, divulgada em 2023, apontou que o apoio psicológico torna estudantes mais felizes e motivados. “O estudo sinalizou que alunos que dispõem de apoio psicológico nas instituições de ensino sentem-se mais integrados, consequentemente mais felizes no dia a dia e mais envolvidos com o aprendizado”, disse Raimundo Santos. Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC 6/2024: saiba mais sobre o que muda com a proposta que está com enquete aberta na Câmara dos Deputados e vote
A Câmara dos Deputados colocou no ar uma enquete a respeito da Proposta de Emenda Constitucional número 6, de 2024, que prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos. A ADUFRGS-Sindical conversou com o professor Vanderlei Carraro, representante da ADUFRGS e do PROIFES-Federação no Instituto Mosap – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentadas e Pensionistas, para que ele detalhe a função desta PEC e de outra proposta que já tramita na Câmara. Professor Vanderlei Carraro, está no ar, no site da Câmara dos Deputados, uma enquete onde as pessoas podem votar, se concordam ou discordam da PEC 6/2024. Eu queria que o senhor dissesse para nós, então, por que é que é importante que os professores votem, que as pessoas votem a favor dessa PEC e qual a diferença ou semelhança em relação à PEC 555. Vamos inicialmente esclarecer a questão do número das PECs. Só relembrando rapidamente, com o início em 2003 e regulamentação em 2004, todos os aposentados e pensionistas públicos voltaram a pagar a Previdência, foram tributados, numa escolha que não foi deles, foi uma atitude governamental. Então, a partir de 2004, os aposentados começaram uma luta para tentar acabar com essa tributação injusta: contribuíram durante toda a sua vida de ativo e tem que voltar a contribuir depois de aposentados? Em 2010, tentando mudar esse cenário, foi criada a PEC 555, de 2006. Essa PEC dizia o quê? Os aposentados e pensionistas não podem, não devem [pagar] e tem que acabar essa tributação. Ela é injusta, ela já passou por um tempo. Já não tem mais por que ficar contribuindo. Ela [a PEC] passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados, foi aprovada em todas as comissões, mas nunca conseguiu ser colocada em votação em plenário, porque a principal justificativa dos presidentes, nas várias etapas, desde 2010, é de que o governo perderia uma arrecadação volumosa de uma hora para outra, e que isso quebraria o caixa do governo. Era a explicação que davam. Então, vendo que não adiantava sonhar com o fim da tributação de uma hora para outra, foi criada a PEC 6, de 2024, do deputado Cleber Verde. Nessa PEC, ela tem o mesmo assunto, que é o fim da tributação sobre aposentados e pensionistas e funcionalismo público, esse final de arrecadação, da tributação, é diluído em 10 anos, que começa aos 66 anos e vai até os 75 anos. Então, em vez de perder a arrecadação de uma hora para outra, o governo teria 10 anos de prestações, vamos dizer assim, onde ele teria essa perda de arrecadação. E isso tornou o projeto mais palatável, pelo nosso entender, para o governo, porque ele teria mais tempo para diluir essa perda de arrecadação. Então, essa é a grande diferença. Uma visava acabar, de uma hora para outra [com a tributação], que é a PEC 555, de 2006; e essa outra, então, dilui em 10 anos esse final de tributação, a PEC 6, de 2024. Bom, por que, então, essa PEC tem agora, a partir do ano de 2024, essa enquete lançada? Porque, muitas vezes, nas reuniões do Ministério, com os congressistas, eles queriam saber se já tinham feito alguma consulta popular, alguma consulta às pessoas envolvidas. E nós dizíamos que a melhor forma de fazer uma consulta que desse garantia de resultado, que não fosse questionada, era lançada pela própria Câmara dos Deputados. E lançaram em 2024, no mês de março, se não me engano, uma enquete pública sobre a PEC 6/2024. Onde as pessoas, além de votar se concordam ou não concordam, podem inclusive colocar as suas considerações e observações. Então, o objetivo é ter uma ideia sobre os envolvidos e aceitação ou não da PEC 6. E o que acontece se essa PEC 6 não for para frente em relação à PEC 555? Muito bem, isso é importante deixar bem claro. Toda PEC criada tem um tempo de validade. Ela começa, ela vive e ela tem que morrer em algum momento. A PEC 6 está em uma fase de apensamento, nós queremos que ela ande junto com a PEC 555, porque elas têm a mesma natureza, o mesmo assunto, o mesmo conteúdo. Então, nós estamos em uma fase de captar requerimentos dos deputados, pedindo esse apensamento da PEC 6, de 2024, à PEC 555, de 2006. Elas andando juntas, elas não precisarão tramitar em todas as comissões na Câmara dos Deputados, elas vão direto para a plenária. Se nós não conseguirmos esse apensamento, esses requerimentos, até o final deste ano, a PEC 555, de 2006, perde a sua validade. Ela caduca, como a gente diz. E aí a PEC 6 vai ter que andar sozinha em 2025. Andar sozinha em 2025 significa que ela tem que passar por todas as comissões que a PEC 555 já passou e foi aprovada. Então, vai ser toda uma luta de novo e isso seria um fracasso na nossa luta, e nós nem estamos pensando nisso. Nossa ideia, logo que concluirmos as eleições municipais, que os deputados voltem à sede em Brasília, é fazer articulações de aeroporto, em gabinetes, lideranças, pedindo que eles façam esse requerimento. É fácil, nós já temos os modelos. Já estamos em quase uma centena desses requerimentos até hoje. Vamos querer mais ainda, porque com esse impacto da consulta popular, mais os requerimentos, com certeza o presidente da Câmara vai ter que pelo menos colocar em votação ou ser analisado em plenário. Para o pessoal ter uma ideia do quanto isso significa em tempo. Desde quando que essa PEC 555 está disponível, pronta para entrar em pauta? Depois dela ter percorrido todo esse trâmite das comissões, etc. [O ano de] 2006 foi da criação dela. Se o presidente da Câmara quisesse colocá-la hoje em votação no plenário, poderia colocar, porque ela ainda não está apensada. Nós estamos tentando conseguir esse apensamento da PEC 6 à PEC 555. Mas
Comissão de Educação aprova repasse de recursos do Fundo Social ao Pnaes
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que prioriza as políticas assistenciais a estudantes da educação superior e profissional, científica e tecnológica pública para receber recursos do Fundo Social. Como foi aprovadO em forma de um substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto precisará passar por votação em turno suplementar e só então seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O PL 3.118/2024, apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), altera a lei que dispõe sobre o repasse para as áreas de educação e saúde, de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás naturaL (Lei 12.858, de 2013). A legislação especifica os recursos do Fundo Social que serão repassados ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Segundo o projeto, as receitas destinadas a assegurar o atendimento de estudantes beneficiários de políticas de assistência estudantil referentes ao Pnaes serão aplicadas em programas de ações afirmativas que assegurem o ingresso por reserva de vagas. No substitutivo, Dorinha ajustou o texto para que ele passe a abranger não apenas o Pnaes, mas também outras políticas, com finalidades semelhantes, que possam surgir no futuro. A senadora também acrescentou dispositivo ampliando o escopo de atuação da referida legislação para incluir políticas estaduais e municipais com a mesma finalidade do Pnaes. Ela explica que o ajuste busca atender os estudantes em maior vulnerabilidade social. “Essa adequação busca garantir que o apoio financeiro não se limite a um único programa, mas possa ser direcionado a qualquer iniciativa que vise à inclusão e permanência de estudantes de baixa renda e em maior vulnerabilidade social, evitando a descontinuidade das políticas de assistência estudantil”, afirma a relatora Na justificativa, o autor destaca o histórico de descontinuidade da assistência educacional no Brasil e o aumento do acesso à educação superior nas últimas décadas, o que aumentou a demanda por essa política pública. A votação foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR). Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado
