Orçamento 2025: reunião no STF vai tratar das emendas parlamentares
Foi agendada para 27 de fevereiro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), uma nova reunião entre representantes dos Três Poderes [além do Judiciário, Legislativo e Executivo], para se chegar a um acordo sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, que determinou medidas para garantir transparência e rastreio desses recursos orçamentários definidos no Congresso, quer discutir e acompanhar as providências tomadas. Conforme publicação no site do Supremo, Dino afirma que a reunião é necessária para acompanhar a execução das medidas determinadas pelo STF e para esclarecer eventuais questionamentos sobre elas. O encontro também servirá para compreender o planejamento de ações do Executivo e do Legislativo. A decisão de Dino foi tomada dentro da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Devem comparecer à reunião representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também foram convidados a participar do encontro, assim como a Secretaria de Relações Institucionais e os Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), disse que vai aguardar essa reunião no STF, por entender que o encontro seja decisivo para solucionar o impasse sobre as emendas parlamentares. Ele lembra que cerca de 70% do relatório sobre o projeto do Orçamento federal deste ano já está concluído e reforça que os ajustes finais dependerão do desfecho das negociações entre os representantes dos Três Poderes. O deputado ainda afirmou que segue em diálogo constante com prefeitos e demais lideranças para minimizar os impactos da instabilidade orçamentária nos municípios. — É contraproducente aprovarmos o relatório da LOA [deste ano] sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável. Entendo as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos e estou trabalhando diariamente para que os municípios brasileiros não fiquem desamparados — declarou o presidente da CMO, por meio de nota. Em discurso na abertura do ano legislativo, dia 3 de fevereiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a controvérsia sobre as emendas mostra que é preciso respeito mútuo e diálogo entre os Poderes. Segundo Davi, as decisões do STF precisam ser respeitadas, mas também é preciso garantir que o Parlamento não seja cerceado em sua função de legislar e de levar recursos para todas as regiões do país. No Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido na terça-feira (11), Davi voltou a tratar do assunto, ao destacar a importância da transferência de recursos públicos por meio de emendas parlamentares para áreas essenciais como saúde, educação e saneamento. — No plano federal, ninguém é mais qualificado para atender às peculiaridades de cada canto deste país do que deputados e senadores, que são os interlocutores e representantes da nossa população no Congresso Nacional. Somos atores políticos legitimados pelo voto. Fomos eleitos a partir de plataformas escolhidas pela população de nossos estados. Por isso, lutaremos juntos para que os municípios brasileiros sejam cada vez mais fortalecidos no Orçamento público — declarou Davi, na ocasião. Fonte: Agência Senado
Pé-de-Meia: decisão do TCU pode ajudar a destravar votação do Orçamento
Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o programa Pé-de-Meia pode ajudar a destravar a votação do Orçamento de 2025. A fonte de financiamento do programa — que incentiva a permanência de alunos no ensino médio — é um dos entraves à deliberação do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024). O Congresso Nacional deveria ter votado e enviado a matéria à sanção em dezembro do ano passado. Na última quarta-feira (12), o ministro Augusto Nardes, do TCU, deu 120 dias para o Poder Executivo adequar o Pé-de-Meia às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. O programa beneficia 3,9 milhões de alunos do ensino médio a um custo anual de R$ 12,5 bilhões. Na prática, a decisão de Augusto Nardes suspende um bloqueio que havia sido determinado pelo próprio TCU em janeiro. Na ocasião, a corte de contas proibiu o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para custear o Pé-de-Meia. Se o bloqueio continuasse valendo, o Pé-de-Meia poderia ficar sem recursos assegurados para 2025. Isso porque não há dotação suficiente para o programa no PLN 26/2024, que aguarda votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). No dia 1º de fevereiro, o relator da proposta orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o impasse sobre o financiamento do Pé-de-Meia dificultava a votação da matéria. — Programas do governo foram implantados, mas não estavam no Orçamento, como o Pé-de-Meia, que é de grande importância. O Pé-de-Meia está em torno de R$ 12 bilhões e, no Orçamento, só tem R$ 1 bilhão para 2025. Você vê que a diferença é muito grande — afirmou o parlamentar na ocasião. O Pé-de-Meia oferece incentivo financeiro a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O aluno recebe todo mês R$ 200, que podem ser sacados em qualquer momento. E a cada ano concluído, recebe mais R$ 1 mil, depositado em uma poupança que só pode ser sacada após a formatura no ensino médio. Mais tempo A nova decisão do TCU dá mais tempo para que o Poder Executivo adeque o financiamento do Pé-de-Meia às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Assim, em vez de precisar encontrar um espaço orçamentário na proposta que aguarda votação no Congresso Nacional, o Palácio do Planalto teria 120 dias para buscar uma solução alternativa. Até lá, de acordo com o ministro Augusto Nardes, o Pé-de-Meia pode ser executado — provisória e excepcionalmente — com recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Poder Executivo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para assegurar recursos ao Pé-de-Meia. Uma das possibilidades é que, após a aprovação do PLN 26/2024, o Palácio do Planalto apresente um projeto de crédito adicional ao Orçamento de 2025. Emendas parlamentares O Pé-de-Meia é apenas um dos impasses para a votação da proposta orçamentária de 2025. Outra “pendência” importante, segundo o senador Angelo Coronel, é a definição de um um rito para a liberação de emendas parlamentares. Em agosto do ano passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das emendas. Ele cobrou a definição de regras de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos. Os pagamentos foram retomados em dezembro, com algumas ressalvas. No próximo dia 27 de fevereiro, Dino deve promover uma audiência de conciliação sobre o tema. Além do ministro, devem participar do encontro representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), o Orçamento de 2025 só será votado na comissão após uma manifestação definitiva do STF sobre as emendas parlamentares. — É contraproducente aprovarmos o relatório da Lei Orçamentária Anual sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável — disse. Fonte: Agência Senado
Presidente da Comissão de Orçamento espera solução rápida para impasses com emendas parlamentares
Uma audiência de conciliação entre o Congresso e o STF está marcada para o dia 27 para discutir o assunto O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), disse que espera uma solução “rápida” para os impasses relacionados às emendas parlamentares ao Orçamento na reunião que haverá entre Congresso e Supremo Tribunal Federal no dia 27 de fevereiro. “Acho importante ter essa conversa e mostrarmos o que acontece realmente, como funciona. E o Judiciário também, da parte dele, sugerir alguma forma de como devemos proceder em relação ao Orçamento de 2025”, disse. Segundo ele, os prefeitos têm mostrado preocupação com a não votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), e a atual comissão tem até o dia 25 de março para votá-lo. Por conta do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas que ocorreu em Brasília, o deputado esteve com mais de 20 prefeitos do Piauí em seu gabinete para tratar das principais demandas municipais. “A não votação do Orçamento já começa a afetar alguns setores dos municípios, principalmente aqueles que precisam mais, que têm despesas contínuas, como o setor da saúde.” Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, os gestores municipais destacaram a importância dos investimentos já viabilizados por meio de emendas parlamentares, que possibilitaram a aquisição de equipamentos como tratores, retroescavadeiras e caminhões compactadores de lixo, além de obras de calçamento e infraestrutura. Audiência de conciliaçãoNa audiência de conciliação marcada para 27 de fevereiro, o ministro do STF Flávio Dino informou que quer saber qual o estágio de aplicação das medidas de transparência das emendas determinadas pela corte; quais instituições estão monitorando e controlando a execução das emendas; e detalhes técnicos sobre a divulgação de dados relacionados aos recursos. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Orçamento precisará de ajustes para programas sociais e reajustes, diz relator
Ainda pendente de votação, o Orçamento da União de 2025 precisa ser aperfeiçoado antes de virar lei, avisou o senador Angelo Coronel (PSD-BA) nesta semana. Ele é o relator do projeto de lei (PLN 26/2024) da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ele espera ver aprovado pelos parlamentares até meados de março. Na avaliação do senador, o Congresso terá que encontrar espaço para atender o reajuste salarial dos servidores e programas como Vale-Gás e Pé-de-meia, que acabaram impactados com o atraso na definição orçamentária. Em entrevista à Rádio Senado, Angelo Coronel apontou que vem trabalhando para incluir essas despesas no Orçamento. Ele garantiu que ninguém precisa se preocupar porque pagamentos que sofrerem atrasos serão quitados retroativamente após a aprovação. — O atraso se deve a um ajuste fiscal que foi feito no final do ano. O governo enviou o Orçamento em agosto, mas estava defasado: o salário mínimo era um valor, e em dezembro foi alterado, então precisamos corrigir. (…) programas do governo que foram implantados, mas não estavam no Orçamento, como o Pé-de-Meia, que é de grande importância (…) O Vale-Gás também não está. Estou trabalhando para inserir o Vale-Gás, o Pé-de-meia, o salário mínimo e o pacote fiscal aprovado em dezembro. Então, não adianta ter pressa e fazer as coisas erradas — afirmou o relator. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias. — O Pé-de-Meia está em torno de R$ 12 bilhões e no Orçamento só tem R$ 1 bilhão para 2025. Você vê que a diferença é muito grande. Nós temos a questão do Vale-Gás, que o ano passado foi R$ 3,3 bilhões, este ano está orçado em R$ 3,5 bilhões, mas só estão no Orçamento R$ 600 milhões. (…) Recebi sindicatos de servidores públicos federais que estão com seu aumento de 9% a depender da votação da LOA. A LOA não foi aprovada porque nós temos coisas a ajustar.(…) A gente quer o máximo fazer uma peça que seja palatável, que venha a atender, se não for a totalidade, mas uma grande parte das expectativas do Brasil — disse o senador. Fonte: Agência Senado
Comissão aprova projeto que prioriza pagamento de salário de servidores públicos
A proposta ainda aguarda análise de duas comissões antes de seguir para votação no plenário Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/19, que prioriza a folha de pagamento de servidores públicos em momentos de contingenciamento de despesas em qualquer nível de governo. De relatoria da deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), a proposta também proíbe que a remuneração dos/as trabalhadores/as seja paga em parcelas. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), excluindo as despesas com o pessoal ativo, inativo e pensionistas de todos os Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Indireta da limitação descrita no § 2º do art. 9º da LRF. Segundo o autor do projeto, ex-deputado David Miranda (PDT-RJ), apesar das despesas com pessoal já serem listadas como obrigatórias, há estados em que essa determinação acaba sendo descumprida. De acordo com o presidente da CNTE, Heleno Araújo, a CNTE defende a retirada dos limites sobre os salários dos/as trabalhadores/as em educação impostos pela LRF. “O direito à educação deve ser propriedade do Estado brasileiro, e para garantir este direito a todas as pessoas é necessário ter um quadro de pessoal completo e valorizado em cada escola pública do país”, reforçou. Para Sâmia, não é razoável a Lei de Responsabilidade Fiscal prever que o pagamento do serviço da dívida não seja objeto de limitação e não falar nada sobre a remuneração ou proventos dos servidores ativos e aposentados. “A exclusão das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas da limitação de despesas é uma medida necessária para garantir a qualidade dos serviços públicos, proteger os direitos dos servidores e promover justiça social”, enfatizou a relatora em seu voto. “Vale destacar a essencialidade dos servidores públicos, como peças fundamentais para o bom funcionamento do Estado… São eles que garantem a prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação, segurança. Sem o trabalho dedicado dos servidores, o Estado seria incapaz de cumprir suas funções básicas, comprometendo o bem-estar social e o desenvolvimento do país”, completou. Próximos passos A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário. Fonte: CNTE
Novo PNE: debatedores defendem investimento de 10% do PIB em educação
Durante audiência pública da Comissão de Educação (CE), especialistas e representantes do ensino superior sugeriram que o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034) restabeleça a meta de investimento público na educação em 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, defenderam a aprovação, junto com o novo PNE, o projeto que estabelece o Sistema Nacional de Educação (SNE). O debate, requerido e presidido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), foi o nono da rodada de dez audiências públicas sobre o tema. O novo PNE determinará as diretrizes para a educação nos próximos 10 anos. O projeto do Poder Executivo para o novo PNE (PL 2.614/2024) está em tramitação na Câmara dos Deputados e contém 10 diretrizes, 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias a serem cumpridos até 2034. O PNE 2014-2024, em vigor, previa chegar ao final da sua vigência com a aplicação de 10% do PIB no setor da educação. Atualmente, está em 5,5%. O projeto do novo PNE estabelece uma aplicação progressiva que vai de 7% a 10%. Mas na visão dos debatedores, o novo plano precisa ser entendido como política pública, e seus os pontos centrais, que são o financiamento e a gestão, devem ser de fato cumpridos e não alvo de desmontes ao longo dos anos. Efeitos do investimento O presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca), Nelson Cardoso Amaral destacou que países que passaram a investir mais recursos públicos na educação conseguiram evoluir na qualidade de ensino e no êxito educacional, como indicam os dados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). Ele citou como exemplo a Finlândia, que em 1970 investia uma média anual de US$ 2.241 em educação por pessoa. Em 2016, esse valor era de US$ 11.355, refletindo significativamente no desempenho do país, que hoje lidera o ranking dos melhores do mundo em educação. Já o Brasil, segundo dados apresentado por Nelson Amaral, investia em 1995 um total de US$ 979 por aluno e atualmente soma uma média de US$ 2.347 no valor aplicado por aluno, a cada ano. Para ele, o valor anual total por aluno mínimo deveria ficar em torno de US$ 6.540. Ele também citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o qual indica um efeito multiplicador do crescimento de quase 2% do PIB quando se investem recursos correspondentes a 1% do PIB na educação. — Quando se acrescenta 1% do PIB na educação, o PIB do país aumenta 1,85%. Amplifica o valor do PIB diretamente, e é o setor que mais amplia o PIB. E apresentou documento da Fineduca sugerindo fontes de recursos para ampliar o investimento em educação. — É feito todo um levantamento de possíveis fontes para serem estudadas, além de tributos, que são os impostos, taxas e contribuições, claro. Então, a gente encontra lá muitas possibilidades, que estão lá, definidas, e elas estão também nas estratégias do documento final da Conae [Conferência Nacional de Educação]: utilizar a riqueza natural brasileira (águas, minérios, petróleo e gás); utilizar recursos recuperáveis da dívida ativa da União; diminuir o volume de renúncia de impostos da União; elevar a carga tributária brasileira a percentuais de PIB equivalentes àqueles dos países mais ricos da OCDE — enumerou. Agenda de desenvolvimento O representante do Centro de Estudos Educação & Sociedade (Cedes), Romualdo Portela de Oliveira, concordou com Nelson Amaral e defendeu a educação no centro da agenda de desenvolvimento nacional, ancorado também no estímulo à ciência, à tecnologia e à economia do meio ambiente. Ele considerou injusto que o Brasil exija metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) semelhantes aos dos países da OCDE, mas não invista o mesmo recurso que eles também aplicam. — O nosso gasto por aluno é substantivamente inferior ao dos países da OCDE. E aí eu acho muito interessante que a gente estabeleça como meta do Ideb […] a média dos países da OCDE. E não tenha nos nossos planos de educação a ideia de que temos que gastar a média dos países da OCDE por aluno. Você cria um desejo e não cria as condições necessárias para que ele venha a ser cumprido. O senador Flávio Arns também falou da importância de o projeto calcular de forma justa o valor a ser direcionado a cada aluno, levando em consideração a qualidade do ensino em cada região do país. — Ao mesmo tempo, o Custo Aluno-Qualidade, é um conceito novo também, já colocado na Constituição. […] Temos que investir na creche, na pré-escola, no ensino médio, para que seja de qualidade: a creche, qual é o tamanho da sala, tamanho da escola, equipamentos, materiais, água, luz, professores, profissionais da educação, carreira… Nós temos que chegar a esse conceito — observou Arns. SNE e colaboração federativa Na opinião da vice-presidente da Região Sul da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Angela Maria Scalabrin Coutinho, um dos desafios do novo PNE é refletir através dos objetivos, metas e estratégias as diferenças identificadas em todo território nacional, oferecendo um caminho eficaz para atender a população sob a perspectiva da justiça social e da equidade, com um sistema de cooperação entre os entes federados e métricas muito bem estabelecidas. Para isso, ela considerou essencial que o novo PNE seja aprovado juntamente com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, já aprovado no Senado, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). De Flávio Arns, a proposta alinha as políticas, programas e ações da União, do Distrito Federal, de estados e de municípios, em articulação colaborativa dos entes da Federação na área educacional. — É só retomar a importância da aprovação do PNE em articulação à aprovação do Sistema Nacional de Educação; avançar mais nas políticas de cooperação entre os entes federados, reduzindo as desigualdades regionais e entre as redes; o desafio de acompanhamento, o modelo de controle social que de fato envolva a sociedade política e sociedade civil; outro ponto fundamental de nós pensarmos é a descontinuidade das políticas, portanto, retomar essa ideia de um plano de Estado e
CE volta a debater Plano Nacional de Educação
A Comissão de Educação (CE) fará na segunda-feira (21), às 10h, mais uma audiência pública interativa para debater o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. A reunião faz parte de um ciclo de debates iniciado em agosto, com várias audiências previstas ao longo do segundo semestre deste ano. Desta vez, foram chamados para o debate representantes de associações ligadas à educação. Foram convidados para a audiência a presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Miriam Fábia Alves; o presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), Luiz Fernandes Dourado; e o presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca), Nelson Cardoso Amaral. Também deve participar um representante do Centro de Estudos Educação & Sociedade (Cedes). O PNE em vigor, composto de 20 metas, foi aprovado pela Lei 13.005, de 2014, e teria sua vigência encerrada neste ano. De acordo com o texto, o Poder Executivo deveria enviar ao Congresso Nacional a proposta do novo plano até junho de 2023. Como isso não ocorreu, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.665/2023, para prorrogar o plano atual até 2025. A Lei 14.934, de 2024, decorrente do projeto, foi sancionada em julho. O ciclo de audiências públicas para o discutir o próximo PNE terá dez debates, conforme requerimento (REQ 64/2024) aprovado pela comissão. O novo plano está em um projeto de lei do Poder Executivo em análise na Câmara dos Deputados (PL 2.614/2024). O texto prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. A série de audiências sobre o PNE foi sugerida pelo presidente do colegiado, senador Flávio Arns (PSB-PR), e pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Fonte: Agência Senado
