Governo vai publicar MP com reajuste para servidores a partir de janeiro

Medida provisória coloca em prática acordos para aumentos salariais em 2025 e 2026 O governo deve publicar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) com reajustes salariais para quase 50 categorias do serviço público a partir de janeiro de 2025. Fontes do governo relataram à CNN que o texto já saiu do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), responsável pela negociação dos acordos salariais, e foi remetido para a Casa Civil. A MP vai validar os novos salários para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria. Em 2023, houve um reajuste linear de 9%. Em 2024, não houve alterações na remuneração. Os aumentos se limitaram neste ano a benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche e auxílio-saúde. Além dos reajustes, um ponto-chave nas negociações foi alongar o tempo percorrido para que funcionários cheguem ao topo de sua carreira. A ideia era justamente romper com a lógica de que trabalhadores entram no serviço público ganhando altos salários e logo alcançam o nível máximo. De acordo com o MGI, graças aos acordos fechados em 2024, 86% das carreiras terão agora 20 níveis diferentes de progressão — anteriormente, essa proporção era de 30% das carreiras. Em muitas delas, o salário de entrada diminuiu. Ao optar pelo envio ao Congresso de uma MP, o governo não precisará esperar necessariamente pelo PLOA, que corre risco de atrasar. Assim, os servidores poderão ter seus reajustes validados a partir de janeiro. “A MP é a melhor solução. Ela tem força de lei e possui efeito imediato, garantindo o cumprimento dos acordos. E aí, a partir de fevereiro, março, o Congresso pode aprovar a MP, convertendo-a em Lei”, comentou Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo. Fonte: CNN/ Imagem: Pedro França/Agência Senado

Carreira EBTT: PROIFES-Federação participa de sexta reunião do Grupo de Trabalho do MEC responsável pelo documento substitutivo da portaria 983

Na última sexta-feira (16), a diretora de Direitos Humanos do PROIFES-Federação, Rosangela Oliveira, participou da sexta reunião do Grupo de Trabalho do Ministério da Educação (MEC), responsável pela elaboração da regulamentação que substituirá a Portaria 983. Durante o encontro, o Governo reafirmou que o decreto que desobriga o controle de frequência para docentes da carreira EBTT permanece na Casa Civil, aguardando publicação. Além disso, o documento referente à recomposição do Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) segue no Ministério da Educação, também aguardando sua oficialização. Quanto ao documento substitutivo da portaria, o Grupo de Trabalho avançou nos debates, com progressos nos pontos relacionados à estrutura e à composição do texto. A próxima reunião do Grupo está agendada para o dia 27 de dezembro e ocorrerá de forma virtual.

Conselho Deliberativo do PROIFES avalia propostas do Encontro Nacional e faz balanço de 2024

Na última quinta-feira (12) e sexta-feira (13), o PROIFES realizou a última reunião do Conselho Deliberativo (CD) de 2024. O encontro ocorreu na sede da Federação, em Brasília, e teve como principal pauta a apreciação das propostas debatidas nos seis eixos temáticos do XX Encontro Nacional do PROIFES, realizado em novembro, em Goiânia. Durante o dia de ontem foram discutidas as propostas de quatro Eixos: Carreira e salários: o que conquistamos e o que falta; O compromisso do PROIFES-Federação com a defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação-desafios atuais no ensino superior, técnico, básico e na extensão; e Direitos Humanos e novos desafios: a luta permanente da Federação. Nesta sexta-feira, os conselheiros e as conselheiras debateram as propostas dos Eixos que tratam sobre aposentadoria e previdência; e organização sindical. Os coordenadores de cada eixo apresentaram as propostas discutidas no Encontro Nacional. Após debate e análise, o CD apreciou as propostas que serão encaminhadas à Diretoria Executiva da Federação para nortear as ações do PROIFES em 2025. Balanço do Ano O presidente do PROIFES, Wellington Duarte, abriu a reunião avaliando 2024 como um ano desafiador, marcado por momentos intensos, como a greve e três eleições importantes nos sindicatos federados. Apesar das adversidades, Duarte destacou conquistas relevantes, como a obtenção do registro sindical do PROIFES, vitórias em 26 processos judiciais e a resistência contra tentativas de exclusão da Federação das mesas de negociação. Segundo ele, o fim do ano evidencia a necessidade de aprimorar as estratégias da Federação, mas reforça a importância das vitórias alcançadas. “É uma batalha constante”, afirmou, projetando 2025 como um ano promissor, pautado por ações propositivas da Federação.  Entre as principais realizações de 2024, Wellington Duarte destacou a atuação do PROIFES no Fórum Nacional de Educação, na Conferência Nacional de Educação e na construção das diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). A Federação também teve participação ativa na Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, no G20 Social e em diversos outros espaços, inclusive internacionais. “Essas ações demonstram a força da Federação, que atua de forma contínua e propositiva”, ressaltou. Homenagem Durante a reunião, o auditório da sede do PROIFES foi batizado com o nome do professor Dr. Eduardo Rolim de Oliveira, ex-presidente da Federação entre 2012 e 2017. Os integrantes do Conselho Deliberativo prestaram uma homenagem a Eduardo, que celebrou a força e a trajetória de resistência da Federação ao longo de seus 20 anos de existência.

PROIFES-Federação participa de Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico

Nesta quinta-feira (12), o diretor de Ciência e Tecnologia do PROIFES-Federação, Ênio Pontes, esteve presente na 4ª Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável. O encontro, presidido pelo vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, é uma iniciativa recriada pelo presidente Lula em 2023. Durante a reunião, o governo realizou a assinatura de decretos, sanções e acordos de cooperação, além de apresentar investimentos em projetos industriais voltados para bioeconomia, descarbonização, transição e segurança energética. O vice-presidente Alckmin destacou as metas para a bioeconomia no âmbito do plano Nova Indústria Brasil (NIB), com o objetivo de aumentar a participação de biocombustíveis e veículos elétricos na matriz energética de transporte para 27% até 2026 e 50% até 2033. “Esta é uma oportunidade valiosa para contribuir com um fórum que desempenha um papel decisivo na construção de diretrizes para o futuro do Brasil”, afirmou Ênio.

Professoras e professores do Magistério Federal começam 2025 com reajuste

Confira a tabela salarial depois do Acordo firmado em 2024 Com a proximidade do início de 2025 e a expectativa da categoria docente pelo cumprimento do acordo salarial e de reestruturação de carreira firmado em 2024, a Apub Sindicato, sindicato federado ao PROIFES-Federação, disponibiliza mais uma vez os termos do Acordo, bem como as Tabelas Salariais atualizadas após o reajuste. O reajuste de 9% em janeiro do próximo ano será seguido de mais 3,5% em abril de 2026 e reestruturação na progressão entre os diferentes níveis da carreira. O acordo prevê a substituição das Classes A/D I e B/D II por uma Classe de Entrada, o que torna a carreira mais atrativa. Essas conquistas foram fruto de Acordo assinado com várias entidades sindicais docentes, dentre elas o PROIFES-Federação, que representa a Apub no âmbito federal, e o Governo Federal na Mesa de Negociação Específica.  Os percentuais de reajuste acordados e as mudanças de carreira devem gerar, nos próximos dois anos, reajustes que podem chegar a 17,6%, para titulares, e a 31,2%, para ingressantes (valores sem correção da inflação). Isso porque, além do indicador linear e das alterações no início da carreira, ocorrerá o aumento nos degraus (steps). Com isso, a carreira começará a partir dos atuais B II, do magistério federal, e DII 2, do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).  Na alteração que se refere aos degraus entre as classes, o governo irá aplicar um novo cálculo para adjunto 2 a 4 e associado 2 a 4 (MS); e para DIII 2 a 4 e DIV 2 a 4 (EBTT). Aumentando os degraus de 4% para 4,5% em 2025, e de 4,5% para 5% em 2026. O próximo passo é a votação da Lei do Orçamento Anual (LOA) no Plenário da Câmara. Caso a votação atrase, o Governo ainda tem dois caminhos: garantir os recursos para o cumprimento do acordo via Projeto de Lei ou via Medida Provisória. A expectativa de implementação do acordo é alta, se considerarmos que nenhum governo passado  descumpriu um Acordo de Greve dos servidores públicos do executivo federal. Seguimos atentos quanto ao cumprimento dos objetos do Acordos e em luta por mais conquistas que melhorem as nossas condições de trabalho.  Fonte: APUB Sindicato

20 anos de PROIFES-Federação e a responsabilidade de defender os nossos direitos

O Proifes-Federação nasceu há 20 anos atrás, fruto de um amplo debate de diversos sindicatos da nossa categoria espalhados por todo o Brasil. Ele surge da necessidade de buscar um novo caminho de negociação com o Governo Federal. Um caminho mais qualificado, mais propositivo, que tivesse mais elementos sobre a nossa carreira e, ao mesmo tempo, tivesse um cuidado maior com os professores e professoras. A necessidade de ter um posicionamento responsável com a educação, com a universidade pública, com nossos salários e nossas carreiras levou importantes entidades a fundarem o Proifes-Federação.  Temos muito orgulho de participarmos dessa construção desde o início. Na época, nós tivemos a coragem de propor uma nova forma de fazer política dentro do movimento sindical. Criar novos caminhos de negociação com o governo e negociar independente de quem estivesse no governo era uma imposição da conjuntura. Ou mudávamos ou acumularíamos ainda mais perdas, trazendo mais prejuízo para a categoria como o ocorrido na década de 1990. E a história provou que o nosso caminho foi o mais acertado. Nossa federação nasceu forte, respeitada e com capacidade de olhar mais longe, colocando nossa categoria em primeiro lugar. Era necessário entender que a carreira precisava de reestruturação e isso exigia alteração na legislação que regulamentava nossa carreira, datada da década de 1980. Tivemos a capacidade de perceber essas mudanças e encarar as novas demandas de frente, criando o Associado, inserindo o titular dentro da nossa carreira, conseguindo GED integral para os aposentados e incorporação de todas as várias gratificações na carreira deixando o contracheque com apenas duas linhas. Estamos também na linha de frente em defesa da previdência dos professores e professoras. Enfrentamos perdas com as diversas reformas implementadas pelo estado brasileiro, mas não nos furtamos da luta, e nem fechamos os olhos para a realidade imposta. Reconhecemos que atualmente temos várias gerações de professores/as com regras previdenciárias diferentes. Deste modo, fechar os olhos para uma realidade que é o Funpresp é deixar todos/as os/as professores/as que entraram após dezembro de 2013 em vulnerabilidade. Por isso temos a responsabilidade de debater o Funpresp e apresentar chapa nas eleições para os conselhos dos mesmos. Não agimos de forma irresponsável , orientando os/as docentes a não aderir ao Funpresp. Atualmente temos como Presidente do Funpresp um professor da UFPE e temos duas professoras no Conselho Deliberativo. Desde a sua criação, o PROIFES-Federação participou ativamente de todas as negociações e muitas vezes esteve sozinho na construção e assinatura dos acordos que trouxeram reajustes à categoria, bem como da criação da carreira do EBTT(Ensino Básico, Técnico e Tecnológico) e isonomia da mesma com o Magistério Superior. Hoje estamos atuando através da CUT(Central Única dos Trabalhadores), da qual o Proifes-Federação é filiado, pela regulamentação da Convenção 151 da OIT. O Brasil é signatário mas nunca a regulamentou. Essa regulamentação trará, dentre outras coisas, a data base do servidor público, de modo que independente do governo possamos negociar com o estado brasileiro. Fruto de todas essas atuações, o Proifes-Federação hoje é o único sindicato do magistério federal a ter assento no Fórum Nacional de Educação. Além disso, participamos ativamente na Conferência Nacional de Educação, contribuindo na construção das diretrizes do PNE(Plano Nacional de Educação). Também, participamos ativamente na Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, no G20 social e em vários outros espaços. Isso mostra o nosso tamanho e a nossa força junto à sociedade brasileira. Nossa atuação é contínua e não é somente através de discursos inflamados e em época de greves.   Tivemos o prazer de sediar, agora em novembro, o XX Encontro Nacional do Proifes-Federação. Em Goiânia, tivemos a oportunidade de realizar um rico debate, que proporcionou a atualização das nossas pautas de lutas e nos preparou para os desafios que iremos enfrentar pela frente. O Proifes-Federação tem a coragem de fazer o debate de forma propositiva. Tem a responsabilidade de colocar os temas na mesa e de encará-los como eles se apresentam. Nós trabalhamos sempre com a realidade, tendo o compromisso com a defesa da categoria. Não nos furtamos das lutas que se fazem necessárias e nem vendemos ilusões à categoria. E é com esse compromisso que continuaremos na defesa intransigente da educação pública, das Instituições Federais de Ensino, dos professores e professoras e de toda a sociedade brasileira. Vamos adiante, encarando a luta com responsabilidade e com coragem. Fonte:ADUFG-Sindicato

PROIFES-Federação segue acompanhando implementação do acordo

Nesta quinta-feira (12), durante reunião do Conselho Deliberativo do PROIFES-Federação, o presidente da Federação, Wellington Duarte, destacou que o Governo, por meio do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), reafirmou o cumprimento do acordo firmado, com início em janeiro de 2025, sem alterações no cronograma. O PROIFES tem um papel central nas negociações com o Governo, com espaço de representatividade garantido. Essa participação foi crucial para pressionar e construir o acordo, assegurando que as demandas da base fossem levadas diretamente às discussões. Desde o início, representantes do PROIFES estiveram presentes em todas as etapas de negociação, contribuindo para conquistas como: O acordo, assinado pela Federação em 27 de maio de 2024, reflete a força da articulação sindical. O PROIFES e seus sindicatos federados continuam vigilantes para garantir a implementação integral do que foi conquistado. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Com informações do SINDEDUTEC

PROIFES participa de discussão sobre financiamento das Universidades Federais em Simpósio do Observatório do Conhecimento

Na tarde desta quarta-feira (11), o presidente do PROIFES-Federação, Wellington Duarte, participou do simpósio promovido pelo Observatório do Conhecimento, com o tema “O Modelo de Financiamento das Universidades Federais Brasileiras”. O evento teve como objetivo ampliar o debate sobre os desafios e as perspectivas para o financiamento das universidades públicas do Brasil. Além de Wellington, o simpósio reuniu especialistas, representantes de instituições de ensino e parlamentares para discutir alternativas que promovam a sustentabilidade financeira das universidades, assegurando sua qualidade, gratuidade e liberdade acadêmica. Durante sua participação, Wellington Duarte destacou pontos importantes sobre a economia brasileira, ressaltando que, no Brasil, o orçamento é uma luta de classes e que a economia se estrutura no tripé macroeconômico. O presidente reforçou ainda a atuação da Federação em debates sobre o financiamento da educação, especialmente no Fórum Nacional de Educação e na elaboração do Plano Nacional de Educação. Wellington enfatizou a necessidade de uma mobilização conjunta em prol de um orçamento digno para as universidades. “Temos que levar essa discussão ao grande público, usando como exemplo a escala 6×1, que alcançou todos os níveis da sociedade. Não há como enfrentar esse desafio sem uma ampla união de forças que desenvolvam estratégias de convencimento no parlamento”, afirmou. O presidente também alertou para a forma como a sociedade enxerga as universidades, muitas vezes influenciada por discursos da extrema direita. Por fim, citou um estudo da ANDIFES sobre a importância do Congresso Nacional na valorização das universidades federais, o qual aponta as sérias dificuldades financeiras que essas instituições enfrentam há anos. “Para ilustrar a perda de recursos, considerando apenas o orçamento discricionário da fonte tesouro, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o orçamento atual deveria ser de cerca de R$ 12,78 bilhões, tomando como base o ano de 2011, quando o programa REUNI foi implementado. No entanto, o Projeto de Lei Orçamentária para 2025 (PLOA 2025) prevê um orçamento de R$ 6,57 bilhões, o que representa pouco mais de 50% do valor corrigido de 2011”, cita o estudo. A deputada Ana Pimentel (PT-MG), presente no simpósio, destacou que um país que busca desenvolvimento sustentável precisa de uma forte articulação em ciência e tecnologia, que passa pelas universidades e institutos federais. “A sociedade espera de nós mais direitos, mais acesso à universidade, à ciência e à pesquisa, e não podemos abrir mão dessas disputas”, afirmou a parlamentar. Além de Wellington Duarte, participaram do simpósio o diretor de Assuntos Educacionais do Magistério Superior, Geci Silva; o diretor de Comunicação, Jailson Alves; o diretor de Aposentadoria, José Jackson e o integrante do Conselho Deliberativo, Darlio Teixeira. A mesa teve mediação de Mayra Goulart, presidenta da ADUFERJ e de Daniel Peres da APUB Sindicato.

PROIFES participa de entrega do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2024 que reconhece iniciativas e homenageia Waldir Pires

Na manhã desta terça-feira (10), o diretor de comunicação do PROIFES-Federação, Jailson Alves, participou da solenidade de entrega do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2024, realizada no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados. O evento reconheceu e homenageou iniciativas que se destacam na promoção da transparência e da fiscalização na gestão administrativa e no uso dos recursos públicos no Brasil. A premiação reflete a importância do engajamento de diferentes setores da sociedade, incluindo governos e organizações civis, na construção de uma gestão pública mais ética e eficiente. O ex-ministro e ex-governador da Bahia, Waldir Pires, foi homenageado com o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2024 por iniciativa do deputado Joseildo Ramos (PT-BA), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), organizadora da premiação. A homenagem a Waldir Pires, como Patrono, foi concedida na categoria que destaca brasileiros ou brasileiras, já falecidos, reconhecidos pelo trabalho em prol da transparência e da fiscalização pública. Advogado e professor, Waldir Pires teve uma trajetória pública louvável, ocupando cargos como vereador, deputado estadual, secretário de Estado, governador, deputado federal, consultor-geral da República, e ministro da Defesa, da Previdência e da Controladoria-Geral da União. Faleceu em 22 de junho de 2018. Além de Waldir Pires, também foram agraciados com o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2024 o prefeito de Amargosa (BA), Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, na Categoria Governamental – Município. Na Categoria Governamental – Estado, o escolhido foi o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBMAP). O prêmio na Categoria Sociedade Civil foi concedido à coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. Jailson Alves destacou que iniciativas voltadas para a fiscalização e a transparência são essenciais para garantir a boa gestão dos recursos públicos, fundamentais para a construção de políticas públicas efetivas.  A premiação é organizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em conjunto com a Mesa Diretora, e divide-se nas categorias Governamental e Sociedade Civil, além de homenagens póstumas a brasileiros e brasileiras que se destacaram na defesa da transparência e da fiscalização pública.

Valorizar a educação requer investimento e democracia forte, aponta debate

Educadores e entidades representativas participaram do lançamento da Campanha Mundial pela Educação Pública, realizado nesta segunda-feira (9), na Comissão de Educação e Cultura (CE). Durante a apresentação da ação, eles apontaram o subfinanciamento da educação, a desvalorização dos professores e a fragilidade do sistema democrático como alguns dos maiores gargalos para assegurar o acesso à educação pública de qualidade como um dos principais direitos humanos. O debate foi conduzido pela autora do requerimento (REQ 103/2024 – CE), senadora Teresa Leitão (PT-PE).  O lançamento da campanha no Senado, que antecede o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado nesta terça-feira (10), busca debater os esforços por uma educação inclusiva, de qualidade e equitativa. O objetivo é ampliar a conscientização sobre a importância da educação pública como direito essencial, apoiar as organizações membros da Internacional da Educação em sua luta contra cortes de investimento e privatizações de gestões e contratos, além de defender a valorização dos profissionais do sistema educacional.  Conforme o Relatório de Monitoramento Global, lançado em outubro deste ano pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), 110 milhões de crianças e jovens ingressaram na escola desde 2015. O que significa apenas 1% da população em idade escolar que se encontrava fora da escola. O estudo ainda aponta que enquanto 33% de crianças e jovens em países de renda baixa estão fora da escola, nos países de renda alta esse número é de apenas 3%. Além disso, mais da metade dos que estão fora da escola se encontram em países da África subsariana.  A oficial de Projetos de Educação da Unesco para o Brasil, Lorena Carvalho, disse que o financiamento da educação é um dos principais gargalos para que a população de países menos desenvolvido tenham acesso garantido ao ensino público.  — A Unesco e o Banco Mundial tem um Observatório do Financiamento da Educação. Dados de 2022 revelam que o obstáculo em se ampliar o acesso à educação de qualidade em todo mundo está na falta de financiamento. Países de renda média e baixa gastam cerca de US$ 55 por estudantes, enquanto países de renda alta gastam em médica US$ 8,3 mil por estudante.  Ainda de acordo com Lorena Carvalho, há um peso muito grande relacionando as dívidas desses países com o baixo financiamento na educação pública. Quanto maior a dívida pública, menor o grau de investimento na educação.  Segundo ela, a Unesco tem defendido a troca dessas dívidas por investimento em educação. A organização também pediu em carta apresentada durante a reunião do G20, em novembro, no Rio de Janeiro, que o incentivo à educação seja olhado como alavanca fundamental para futuros mais justos, que tenha abordagens educacionais mais renovadas e possa pensar na crise climática, no combate ao discurso de ódio e na promoção da igualdade de gênero.  Mercantilização  O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo Filho, disse que, por ser um direito humano que deve ser respeitado, a educação não pode ser regrada pelo mercado. Ele lembrou que a campanha internacional também acolhe a campanha nacional da CNTE  “Não Venda a Minha Escola”. A ação que busca, segundo ele, alertar a população sobre governos estaduais que estão avançando com projetos de transferir a gestão da educação pública para o setor privado ou transferido recurso público para que empresas ministrem parte da carga horária ou cursos.  O coordenador citou como exemplo a manifestação da AAPP Sindicato, entidade representativa do Paraná, que se posiciona contrariamente ao projeto que, segundo ele, transfere recursos públicos para as empresas. De acordo com ele, os projetos têm avançado sem o devido debate com a sociedade e com os profissionais que trabalham na educação pública. — Isso sem qualquer possibilidade de controle sobre sua aplicação. O governo do Ratinho Junior, governador do Paraná, está na contramão do direito à educação para todas as pessoas. Logo o governador do Paraná ataca um direito humano fundamental que é a educação.  A senadora Tereza Leitão alertou para a necessidade de mobilização e união contra essas investidas que, segundo ela, buscam enfraquecer a educação pública e desvalorizar os educadores. Para Teresa, eventos, como o que aconteceu na CE nesta segunda-feira, colaboram na conscientização da sociedade sobre o cenário.  — Além da luta que continua, a gente lembrar sempre: se muito vale o já feito, mais vale o que virá. E o cenário é de esperança, do verbo esperançar, é de luta e de muita unidade entre os trabalhadores em educação para ganharmos a sociedade. Todas essas instituições que aqui estiveram presentes representam e têm incidência sobre os pensamentos e os destinos da sociedade. Por isso que a gente precisa caminhar sempre com união, com a reconstrução deste país que começou errado, mas tem como ser consertado com o nosso compromisso e a nossa luta.  Democracia, equidade e inclusão A secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt, ressaltou que o atual governo tem trabalhado para recolocar o diálogo pela educação pública na agenda de prioridades do país. Entre as ações “recuperadas” ela citou a defesa de que a educação básica precisa ser executada de forma sistêmica, o incentivo a educação integral, o avanço na ampliação de matrículas e a reforma do ensino médio com a criação do programa “Pé de Meia”. No entanto, a secretária advertiu que nenhum plano será efetivo se o país não fortalecer a sua democracia, reconhecer sua diversidade e sanar preconceitos que ainda são preservados na sociedade e nas esferas de poder.  — Muitas das disputas que a gente faz são disputas para fortalecer a democracia. Isso a gente não pode perder de vista. E a gente precisa reconhecer as nossas fragilidades e elas estão posicionadas no racismo, na misoginia, na homofobia, na hierarquização das regiões brasileiras. Se a gente não mudar esse nosso modo de pensar, nós não nos faremos respeitados e não conseguiremos convencer o país de que a educação pública é a política pública mais importante desse