Comissão de Educação pauta criação da Carteira Nacional do Docente
Proposta do ministro Camilo Santana cria documento de identificação único para professores das redes pública e privada A Comissão de Educação agendou para a próxima terça-feira (22) a votação do projeto de lei 41/2025, que cria a Carteira Nacional Docente (CND). A proposta é de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, e institui um documento de identificação com validade nacional para professores das redes pública e privada. O texto está sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), e tramita em caráter terminativo: se aprovado, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, sem a necessidade de votação em Plenário. Funcionamento A carteira tem como objetivos identificar oficialmente os professores, promover seu reconhecimento e facilitar o acesso a prerrogativas vinculadas à profissão. O documento deverá conter nome, filiação, data e local de nascimento, instituição empregadora, foto, CPF, validade, data de emissão, assinatura do dirigente responsável e QR Code. O projeto prevê que a CND terá fé pública e validade em todo o território nacional. A regulamentação da carteira, como formato, critérios de emissão e prazos de validade, será detalhada posteriormente por ato do Ministério da Educação. Justificativa Na justificativa, Camilo Santana ressalta que o Brasil conta hoje com mais de dois milhões de professores, somando as redes pública e privada. Ele ressalta que esses profissionais estão espalhados por todos os estados e municípios do país, com diferentes vínculos empregatícios e formas de identificação. Por outro lado, não há hoje um documento nacional que comprove a atuação docente, o que pode dificultar o acesso a benefícios. “A falta de um documento padronizado pode resultar em disparidades no tratamento e no acesso a benefícios e direitos oferecidos aos docentes”, apontou. O ministro menciona que, em muitos estados e municípios, professores têm acesso gratuito ou com desconto a atividades culturais, prioridade em serviços de saúde e ofertas específicas do setor privado. No entanto, “a comprovação do vínculo profissional pode representar um desafio”, uma vez que cada ente federativo adota um modelo próprio de identificação, o que dificulta a verificação por empresas e órgãos públicos. “Um documento padronizado facilitaria a identificação e a autenticação dos professores, simplificando processos burocráticos e garantindo que os profissionais, devidamente qualificados, tenham acesso aos benefícios a eles direcionados”, argumentou o ministro. Fonte: Congresso em Foco
Reajuste salarial: Prévia do contracheque já está disponível no SouGOV
A prévia do contracheque com os novos valores do reajuste salarial já está disponível para consulta no aplicativo SouGOV. O reajuste dos docentes é resultado do acordo assinado pelo PROIFES-Federação com o Governo Federal, em maio de 2024. Com a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Governo atualizou mais de 9 mil cargos, 190 gratificações e reposicionou aproximadamente 800 mil servidores públicos federais. A expectativa é que eventuais ajustes pontuais ainda possam ser feitos na próxima folha de pagamento. O presidente do PROIFES-Federação, Wellington Duarte, destacou a importância da Federação se manter mobilizada para além das conquistas salariais. “Superada a longa espera pelo pagamento do reajuste, cuja demora se deveu à atuação do parlamento, é hora de olhar para o futuro. As Instituições Federais de Ensino Superior enfrentam um processo de enfraquecimento estrutural, que pode levar a uma privatização silenciosa e progressiva. O PROIFES-Federação tem buscado trazer essa discussão à tona, pois não basta garantir salários dignos se não houver uma universidade pública, estruturada e de qualidade para que o trabalho docente aconteça em sua plenitude.”, afirmou Welligton. A Federação reafirma seu compromisso com a valorização dos(as) docentes e com a defesa permanente da educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade.
Orçamento 2025: quase R$ 1 trihão para Previdência e R$ 245 bilhões para saúde
O Orçamento de 2025 prevê R$ 245 bilhões para despesas com a saúde pública e R$ 226 bilhões para a educação pública. Além disso, os destaques ficam para as despesas de R$ 972 bilhões da Previdência Social e os R$ 158 bilhões do programa Bolsa Família, programa governamental de transferência de renda. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 recebeu a numeração de Lei 15.121. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) contarão com R$ 113,6 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) abrange empreendimentos distribuídos em 16 órgãos, com total de R$ 57,6 bilhões. A principal peça orçamentária do país foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na quinta-feira (10), com apenas dois vetos. A LOA é a norma que prevê as receitas e define as despesas da União para o ano. Os vetos foram sugeridos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento após análise técnica do texto aprovado pelo Congresso e encaminhado para a sanção de Lula. Superávit com desconto A LOA 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O Orçamento também observa os limites da despesa primária previstos no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200). Em entrevista à Agência Senado nesta segunda-feira (14), o consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Diogo Luz, afirmou que o superávit previsto é possível, principalmente, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o pagamento de precatórios do cálculo do resultado primário da União. Dos R$ 52,7 bilhões de precatórios que devem ser pagos em 2025, explicou o consultor, R$ 44,1 bilhões estão fora do cálculo do resultado. — A decisão do Supremo de retirar os precatórios do limite do teto de gastos foi fundamental para que se pudesse acomodar as despesas. (…) O superávit trazido na LOA já contabiliza tudo que é excepcionado, ou seja, é um déficit primário, não um superávit. Ali a gente não está contabilizando, por exemplo, os precatórios (…) por isso que a meta de resultados é superavitária, mas o resultado real do governo vai ser deficitário, dificilmente será superavitário — disse Flávio. Outro ponto crucial no Orçamento é o aumento das despesas previdenciárias, que podem passar de R$ 1 trilhão em 2025. É uma questão que precisa de atenção dos Poderes, na avaliação do consultor. — Não é só a Previdência em si, os benefícios sociais também são crescentes. É uma escolha política sobre como trabalhar essa área da assistência social. (…) As despesas obrigatórias, em termos gerais, continuam aumentando. Em valores globais, a despesa obrigatória também cresceu em relação ao ano anterior, comprimindo as despesas discricionárias. É um desafio para o Congresso e para o Poder Executivo acomodar as políticas públicas e as despesas discricionárias nesse espaço que vem se reduzindo ao longo do tempo — avaliou. Congresso Durante sua análise e votação no Congresso, o texto inicial enviado pelo Executivo sofreu alterações. Houve aumento de R$ 22,5 bilhões nas estimativas das receitas. O Legislativo também incorporou nas estimativas os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (Emenda Constitucional 135), resultando em redução de despesas vinculadas a receitas, como as do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e as relativas a transferências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Emendas parlamentares As emendas parlamentares atingem o montante de R$ 50,4 bilhões na LOA 2025, sendo R$ 24,6 bilhões para as emendas individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as emendas de bancadas estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RPs 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, por sua vez, totalizam R$ 170,7 bilhões. Senadores e deputados também aumentaram em R$ 9,3 bilhões gastos sociais obrigatórios, como aposentadorias e pensões, Abono Salarial e Seguro Desemprego. Os incrementos partiram de solicitação do Poder Executivo, para adequar o orçamento às novas projeções para essas despesas, considerando o reajuste do salário-mínimo e a atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que afetam diretamente os valores dos benefícios sociais. — Neste Orçamento a gente teve uma melhor definição das indicações das emendas parlamentares no processo no Supremo Tribunal Federal. (…) Houve esforço do Congresso em negociar com o Supremo uma forma de solucionar as críticas do ministro Flávio Dino, quanto à transparência e à rastreabilidade. A Lei Complementar 210 já é um passo, houve alteração também de resolução, para que o Congresso tenha esse controle e dê transparência para as indicações parlamentares, e não haja mais o fracionamento de emendas de bancada, por exemplo — afirmou o consultor. Vetos Foram dois vetos do presidente Lula na LOA 2025, ambos vetos técnicos, na avaliação do consultor-geral. O presidente vetou R$ 2,9 bilhões em empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, via FNDCT. De acordo com o Poder Executivo, as regras do fundo não permitem que o valor emprestado represente mais da metade dos recursos orçados. O outro veto é referente a duas obras em rodovias federais. Com isso, 10 quilômetros da BR-364, no município de Ariquemes (RO), e um quilômetro da BR-101 em Pernambuco, não serão construídos ou reformados este ano. As ações são de autoria da Comissão de Infraestrutura do Senado e da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Os investimentos custariam R$ 40,2 milhões. No entanto, o governo federal entendeu que as emendas não contêm a marcação obrigatória que permite a identificação das alterações feitas pelos congressistas, nem se enquadram nas exceções a essa exigência — como, por exemplo, a ação já estar prevista no projeto orçamentário original enviado pelo governo (PLN 26/2024). Essas regras são previstas desde novembro de 2024 na Lei Complementar 210, que cria limites às emendas parlamentares. Consultoria A Consultoria de Orçamentos do Senado e a Consultoria de Orçamento da
Educação midiática e digital pode se tornar obrigatória no ensino básico
Projeto em análise no Senado inclui no currículo da educação básica, pública e privada, o ensino de habilidades para enfrentar desinformação, discursos de ódio e uso indevido de tecnologias. Apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT–PE), o PL 1.010/2025 estabelece diretrizes nacionais para a educação midiática e digital, com foco na formação crítica de crianças, adolescentes e adultos. A iniciativa altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para tornar obrigatória a inclusão do tema nos ensinos fundamental e médio, tanto nas escolas públicas quanto nas privadas. A proposta também determina a garantia de conectividade adequada à internet para fins pedagógicos. De acordo com o texto, a educação midiática e digital deve promover o pensamento crítico, o uso ético da inteligência artificial, a proteção de dados pessoais, a valorização da diversidade e o respeito aos direitos autorais no ambiente digital. A proposta ainda prevê a formação de professores, com fornecimento de materiais e recursos para o trabalho pedagógico voltado ao combate à desinformação. O projeto também define fundamentos como liberdade de expressão, pluralidade de ideias, proteção de dados pessoais, alfabetização digital e respeito à diversidade. Prevê ainda ações como a valorização de trabalhos científicos, o uso responsável das tecnologias e o ensino sobre ética digital, inteligência artificial e direitos autorais. A matéria também determina a criação de diretrizes nacionais por parte do poder público para orientar as práticas educacionais nesse campo, com articulação entre o Ministério da Educação e áreas como assistência social, saúde, juventude e infância. Durante discurso no Plenário, a autora da proposta alertou para o impacto da internet sobre crianças e adolescentes. Segundo a senadora, cerca de 25 milhões de jovens entre 9 e 17 anos estão conectados no país, e 44% das crianças com até dois anos já acessam a rede. Teresa Leitão defendeu a iniciativa como resposta à presença crescente de conteúdos falsos, discursos de ódio e riscos digitais. — O celular virou um universo próprio, muitas vezes inacessível para os adultos. Isso nos obriga, como sociedade, a identificar o problema e buscar soluções — afirmou a senadora no Plenário. O projeto ainda não foi distribuído para as comissões temáticas do Senado. Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira Fonte: Agência Senado
Reajuste salarial dos docentes começa a aparecer na prévia do contracheque no SouGOV
A partir desta quarta-feira (16), os docentes das Instituições Federais de Ensino já podem consultar, por meio do aplicativo SouGOV, a prévia do contracheque com os novos valores do reajuste salarial negociado em acordo assinado pelo PROIFES-Federação em maio de 2024. Após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Governo atualizou mais de 9 mil cargos, 190 gratificações e reposicionou cerca de 800 mil servidores no novo cenário funcional. A previsão é de que alguns ajustes pontuais ainda possam ser feitos na próxima folha de pagamento. O PROIFES-Federação continuará acompanhando a efetivação dos valores nos contracheques e orienta os(as) docentes a consultarem o SouGOV para verificar os lançamentos. Em caso de dúvidas, o departamento de gestão de pessoas deve ser consultado.
Instituto Mosap realiza reunião ordinária e reforça ações estratégicas em defesa dos aposentados e pensionistas
No último dia 08 de abril, o Instituto Mosap realizou, em sua sede em Brasília, mais uma reunião ordinária de suas entidades filiadas. O encontro, realizado no formato híbrido, contou com a participação presencial e virtual de dirigentes de todo o país e teve como pauta central o alinhamento das ações estratégicas voltadas à defesa dos direitos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. O representante do PROIFES no Instituto, professor Vanderlei Carraro (ADUFRGS) esteve presente na reunião. Em especial, foram tratados o avanço da mobilização pelo apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6254 no Supremo Tribunal Federal (STF) e a participação na Marcha da Classe Trabalhadora, marcada para o próximo dia 29 de abril, em Brasília. A reunião reafirmou o compromisso coletivo das entidades filiadas com a mobilização contínua no Congresso Nacional, em especial junto aos deputados federais, com o objetivo de ampliar o número de requerimentos de apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. A união dessas duas propostas legislativas representa, segundo o Instituto, não apenas um resgate da justiça previdenciária, mas uma ação técnica e política que preserva a tramitação de uma causa que mobiliza há quase duas décadas os servidores públicos aposentados. Outro ponto de destaque no encontro foi o acompanhamento da ADI 6254, que tramita no Supremo Tribunal Federal e discute a constitucionalidade da contribuição previdenciária imposta a servidores públicos aposentados e pensionistas. O Instituto Mosap, ciente da importância do julgamento para a categoria, vem intensificando sua articulação nos gabinetes dos ministros do STF, levando memoriais, pareceres e notas técnicas que demonstram o impacto social e jurídico da matéria. Os dirigentes ressaltaram que o momento exige vigilância redobrada e mobilização estratégica em todas as frentes: no Legislativo, no Judiciário e junto à sociedade civil. A atuação do Mosap tem sido constante nos corredores do Congresso Nacional e nos gabinetes dos ministros da Suprema Corte, com o objetivo de manter viva a pauta dos aposentados e garantir que ela seja tratada com a devida seriedade pelas autoridades. Outro ponto de pauta discutido com entusiasmo foi a participação do Instituto Mosap na Marcha da Classe Trabalhadora, que será realizada no próximo dia 29 de abril, com concentração marcada para as 8h, na Torre de TV, em Brasília, e caminhada até a Praça dos Três Poderes. A marcha contará com a presença de diversas centrais sindicais, entidades representativas e movimentos sociais, e terá como eixo principal a defesa dos direitos dos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas do Brasil. O Mosap confirmou sua presença institucional no evento e convocará suas filiadas a participarem de forma expressiva. A marcha será mais uma oportunidade de dar visibilidade à luta pela extinção da contribuição previdenciária dos aposentados, além de reforçar a necessidade de políticas públicas que respeitem a trajetória de quem dedicou anos ao serviço público. Durante a reunião, foi enfatizado que a construção coletiva é o principal pilar da atuação do Instituto. A união das entidades em torno de pautas históricas, como a PEC 555/2006, e emergentes, como a PEC 6/2024 e a ADI 6254, é o que fortalece a legitimidade do movimento e amplia seu poder de interlocução institucional. As entidades filiadas reforçaram que o momento é de ação coordenada, e que a presença constante em Brasília deve continuar sendo uma das prioridades do movimento. A mobilização presencial e a articulação política em todas as esferas são vistas como determinantes para alcançar as vitórias necessárias para os aposentados e pensionistas. Ao final da reunião, foi aprovada a intensificação das visitas aos gabinetes parlamentares, o envio de novos materiais técnicos às assessorias dos deputados e a atualização dos memoriais jurídicos a serem entregues no STF, como parte da estratégia ampla de convencimento institucional. Fonte: MOSAP
CE: Conselhos estaduais e municipais cobram fortalecimento de políticas no PNE
O projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) precisa avançar em temas como participação social, financiamento e equidade, disseram representantes de conselhos estaduais e municipais de educação reunidos em audiência pública da Comissão de Educação (CE) na terça-feira (8). A efetivação do Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019), previsto no PNE e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, também foi cobrada pelos debatedores. O PNE tem validade de dez anos e estabelece metas e diretrizes para a educação. A proposta do novo plano, que tramita como PL 2.614/2024, precisa ser aprovada pelo Congresso até o final de 2025, quando se encerra o prazo de vigência do plano atual. Representando o Fórum Nacional de Conselhos Estaduais (Foncede), Álvaro Domingues Júnior classificou como incontroversa a necessidade de elevação gradual do investimento na educação e de aprimoramento da formação de professores. Entre outros pontos, ele também cobrou mais processos de acompanhamento do controle da aplicação eficiente dos recursos no setor e avaliou como positiva a possibilidade de aproximação entre famílias e escolas. — Acreditamos que o envolvimento da família no processo educacional pode contribuir, de forma significativa, para a redução da violência e também para uma gestão das escolas mais próxima da comunidade escolar, realizando um trabalho mais eficiente junto à comunidade — pontuou. Domingues Júnior comentou que é necessário aprimorar a legislação, de modo a melhorar os índices de aplicação dos recursos e, em seu ponto de vista, é preciso criar mecanismos na Lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para ampliar o repasse aos entes federados que tenham mais dificuldade para cumprimento de suas metas educacionais. O Sistema Nacional de Educação precisa ser instituído até o prazo de um ano depois da promulgação do PNE, segundo Roberta Guedes, coordenadora da Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização do Fórum Nacional de Educação (FNE). Ela disse que essa é uma urgência para o setor, conforme o entendimento da Conferência Nacional de Educação (Conae). — Causa-me um certo estranhamento, como educadora há 30 anos, que, desde 1932, nós estamos falando do sistema nacional. Ele está previsto na Constituição, nós estamos em 2025 e não temos o Sistema Nacional de Educação. O que é que está acontecendo no meio desse caminho? — indagou. A coordenadora apontou avanços e retrocessos no projeto do PNE. Ela disse esperar um aprimoramento do texto para garantir uma escola que seja “território de direitos”, com discussão de questões de gênero e raça, combate às desigualdades, gestão democrática e professores valorizados. Waldeck Carneiro, coordenador-geral do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação (Forgede), opinou que o período entre 2016 e 2022 foi muito difícil porque os governos federais “praticamente abandonaram à própria sorte” o atual PNE. Ele cobrou coordenação federativa, clareza e planejamento estratégico para o plano dar certo. — Antes de mais nada, qualquer que seja o teor da meta, que elas sejam claras, sem ambiguidades e de fácil monitoramento. Carneiro espera que o PNE avance especialmente nos princípios da gestão democrática de escolas públicas e privadas e mantenha a obrigação dos estados e municípios de aprovar leis específicas sobre o tema. Para ele, a gestão democrática não é compatível com a prática de privatização da gestão de escolas públicas. Presidente nacional da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Manoel Humberto Gonzaga Lima salientou a necessidade de aprovação do PNE até o fim deste ano, para a instituição de uma política “de Estado em toda a sua plenitude”, e expressou o incômodo do setor com a ausência de um Sistema Nacional de Educação. — [Há] no Brasil inteiro mais de 3,2 mil sistemas municipais de educação já instituídos e aprovados pelas câmaras municipais de vereadores. É impossível esses sistemas funcionarem plenamente, evidentemente, dentro de uma possibilidade de não existir o Sistema Nacional de Educação. Temos que acelerar também essa discussão e aprovação, para que o diálogo de colaboração e cooperação também se estabeleça nesse patamar. Tramitação no Congresso Autor do projeto do Sistema Nacional de Educação, o senador Flávio Arns (PSB-PR) somou-se à demanda pela responsabilidade educacional. — Se um município vai fazer o plano municipal de educação, como é que ele vai fazer o plano municipal se não sabe com que apoio, com que pactuação ele pode contar do estado e do Governo Federal para qualquer coisa? A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que presidiu a audiência, lembrou que a Câmara dos Deputados criou comissão especial para analisar o projeto do PNE. — Nós pretendemos debater, ao longo desse processo, para que tenhamos um PNE robusto e que, embora a tramitação se dê primeiro lá e depois chegue aqui, a gente possa também fazer alguns acordos concomitantemente à tramitação e fazer também dessa votação, como vocês também colocaram, um movimento de mobilização, para que todos reconheçam e conheçam o valor do Plano Nacional de Educação. Fonte: Agência Senado
Lula sanciona Orçamento de 2025 com dois pequenos vetos
Com dois pequenos vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento Geral da União de 2025. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de março, a lei orçamentária tinha até o próximo dia 15 para ser sancionada. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. No valor de R$ 40,2 milhões, o primeiro veto recaiu sobre novas programações orçamentárias com localizações específicas em gastos discricionários (não obrigatórios) do Poder Executivo, classificadas na categoria RP 2. Segundo o governo, a prática é vedada pela Lei Complementar 210, de 2024, que disciplina a execução de emendas parlamentares. O segundo veto abrange R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras (não originadas de impostos) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno. De acordo com o governo, o veto foi necessário porque as despesas superam o teto para gastos atrelados a receitas, após a renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Parâmetros A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, após compensações permitidas pelo arcabouço fiscal, como gastos de R$ 44,1 bilhões com precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça). Sem a compensação, haverá déficit primário de R$ 29,6 bilhões. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Aprovado com três meses de atraso, o Orçamento confirma o salário mínimo de R$ 1.518, em vigor desde o início do ano, com aumento real (acima da inflação) de 2,5% em relação ao ano passado. A LOA destina R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para a saúde pública. Previdência e programas sociais O Orçamento reserva R$ 158,6 bilhões para o Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). O maior volume de despesa primária corresponde à Previdência Social, com R$ 972,4 bilhões. Por causa do crescimento dos gastos com a Previdência e com programas sociais, o governo enviou uma mensagem modificativa ao Congresso em março cortando R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família e mais R$ 1,7 bilhão de outras despesas. O dinheiro serviu para ampliar as despesas da Previdência em R$ 8,3 bilhões e em R$ 1 bilhão os gastos com abono salarial, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O acordo também permitiu a inclusão do novo Vale Gás e do Pé-de-Meia no Orçamento. PAC e emendas Em relação aos investimentos federais, o Orçamento de 2025 destina R$ 166 bilhões. Desse total, R$ 57,6 bilhões correspondem ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). As emendas parlamentares somam R$ 50,4 bilhões, das quais R$ 24,6 bilhões para as Emendas Individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as Emendas de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RP 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, totalizam R$ 170,7 bilhões. Fonte: Agência Brasil
Sanção da LOA 2025 garante previsão de reajuste para docentes em maio
PROIFES-Federação atuou desde o início do ano pela aprovação da Lei Orçamentária Nesta quinta-feira (10), o presidente Lula sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025. Com a sanção, a implementação do reajuste salarial dos docentes, firmado em acordo com o PROIFES-Federação em maio de 2024, segue com previsão de pagamento para o mês de maio. A sanção da LOA é fruto de uma luta contínua que contou com a atuação firme do PROIFES-Federação, que, desde o início do ano legislativo, tem realizado articulações junto ao Congresso Nacional e ao Executivo para assegurar que o orçamento de 2025 contemplasse os recursos necessários para o reajuste acordado. A LOA 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões e segue os parâmetros estabelecidos pela nova regra fiscal. Além disso, o texto sancionado confirma o novo valor do salário-mínimo, que será de R$ 1.518, representando um aumento real de 2,5% em relação ao valor anterior. O orçamento aprovado também destina R$ 226,4 bilhões para a educação e reforça investimentos em políticas sociais e em infraestrutura, por meio do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O PROIFES-Federação continuará mobilizado para garantir que os valores acordados com os servidores sejam, de fato, executados conforme previsto na LOA, reafirmando seu compromisso com a valorização dos docentes e do serviço público. Além disso, a Federação seguirá atuando em defesa da recomposição orçamentária das universidades e institutos federais. Imagem capa: Marcos Oliveira/Agência Senado
Governo prorroga MP e prevê pagamento de reajuste de servidores federais em 2 de maio
Reajuste contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas dos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário No último dia 3 de abril, o Congresso Nacional prorrogou por mais sessenta dias a vigência da Medida Provisória que viabiliza os reajustes salariais acordados com os servidores federais. Com a recente aprovação da Lei Orçamentária Anual, a previsão é de que o reajuste, assim como os valores retroativos, sejam aplicados na folha de abril, com depósito previsto para 2 de maio. A estratégia do Governo é substituir a MP por um projeto de lei (PL), a ser enviado ao Congresso Nacional, consolidando os termos negociados em 2024. A escolha por um projeto de lei, e não por uma nova medida provisória, foi resultado de um acordo entre o Executivo e o Legislativo. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Zé Guimarães (PT-CE), a decisão teve o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e busca evitar novos impasses como o que travou a tramitação da medida provisória anterior. Com o pedido de urgência constitucional, o projeto ganha prioridade na pauta do Congresso. A expectativa é que a votação ocorra de forma rápida, a fim de garantir tempo hábil para os ajustes na folha de pagamento. Atuação do PROIFES-Federação Desde a assinatura do acordo, em 27 de maio de 204, o PROIFES-Federação acompanhou atentamente todo o processo de implementação, atuando para que o governo garantisse seu cumprimento. Desde janeiro, a Federação mobilizou seus sindicatos federados para realizar uma intensa articulação com os parlamentares, a fim de pressionar o Congresso pela votação da LOA 2025. Agora, continuará acompanhando toda a tramitação do projeto de lei e a efetivação do acordo firmado. Com informações da CNN e Metrópoles