MEC realiza formação sobre Marco Legal da Ciência
A capacitação “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: curso de formação para o avanço tecnológico” teve início nesta terça-feira, 17 de setembro, e se estenderá até o dia 26 de novembro, com encontros semanais. Promovido pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do projeto Assistec Inova da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), o curso on-line tem o objetivo de capacitar profissionais e fomentar a criação de núcleos de inovação. Mais de 200 profissionais envolvidos com a inovação e o empreendedorismo nas instituições de educação profissional e tecnológica, além de procuradores federais e auditores internos, inscreveram-se para participarem da formação. O primeiro módulo do curso explorou o tema “Introdução ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”. As aulas seguintes vão abordar assuntos como aspectos fundamentais da legislação e práticas de inovação, alianças estratégicas, acordos de parceria e instrumentos de transferência de tecnologia. Com foco em um ambiente de aprendizado interativo, a capacitação pretende atualizar os participantes em relação aos temas de inovação, tecnologia e empreendedorismo, fortalecendo a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Programação Ciclo 1 – Setembro a novembro de 2024 Data Módulo I – Introdução ao Marco Legal de CT&I Instrutor: Leopoldo Muraro Carga horária: 4h 17 de setembro Módulo II – Alianças Estratégicas Instrutora: Juliana Crepalde Carga horária: 4h 24 de setembro Módulo III – Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Instrutora: Diana Azin Carga horária: 4h 1º de outubro Módulo IV – Convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Instrutora: Diana Azin Carga horária: 4h 8 de outubro Módulo V – Contrato de Prestação de Serviços de Técnicos Especializados nas Atividades Voltadas à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica Instrutora: Tarcísio Bessa Carga horária: 4h 15 de outubro Módulo VI – Instrumentos para Fomentar e Constituir Ambientes Promotores de Inovação Instrutora: Juliana Crepalde Carga horária: 4h 22 de outubro Módulo VII – Encomenda Tecnológica Instrutor: Leopoldo Muraro Carga horária: 4h 29 de outubro Módulo VIII – Instrumentos de Transferência de Tecnologia entre os Setores Públicos e Privados Instrutor: Saulo Queiroz 5 de novembro Módulo IX – A Atuação das Fundações de Apoio no Marco Legal de CT&I Instrutor: Jezihel Lima 12 de novembro Módulo X – Contratações de Inovação Instrutor: Rafael Fassio 19 de novembro Módulo XI – Melhoria da Governança nos Ambientes de Inovação Instrutores: Marcos Rezende e Cristiano Coimbra 26 de novembro Assistec Inova – O curso “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: curso de formação para o avanço tecnológico” integra uma série de ações que compõem o projeto Assistec Inova, lançado em agosto pelo MEC em parceria com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes). A iniciativa está prestando assistência técnica nas áreas de inovação e empreendedorismo às instituições de ensino que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as Redes Estaduais. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Setec
Respeito à diversidade e a vulneráveis pode se tornar princípio da educação
A inclusão e o respeito à diversidade ganham novo destaque no Senado com a apresentação do projeto de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A proposta (PL 3.289/2024) modifica um artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei 9.394, de 1996) para incluir, entre os princípios orientadores da educação nacional, o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária de imigrantes, refugiados e indígenas. A alteração legislativa amplia o alcance atual da LDB, que já prevê o respeito às especificidades de surdos, surdocegos e pessoas com deficiência auditiva, mas que ainda não aborda de forma explícita as necessidades e os direitos de outros grupos vulneráveis. Mara argumenta que essa inclusão é fundamental para assegurar que essas pessoas, muitas vezes marcadas por experiências de perseguição, violência e exclusão, encontrem no sistema educacional um ambiente acolhedor e oportunidades para reconstruir suas vidas. A senadora destaca que o Brasil, conhecido por sua diversidade cultural, linguística e étnica, tem registrado um aumento no número de imigrantes e refugiados buscando se estabelecer no país. Esses novos residentes enfrentam desafios para se integrar à sociedade, especialmente no sistema educacional, que frequentemente não está preparado para lidar com a diversidade que eles trazem. A proposta também reforça a importância de fortalecer o respeito às culturas e línguas indígenas no contexto educacional, conforme garantido pela Constituição Federal e pela LDB. Citando o antropólogo Darcy Ribeiro, a senadora enfatiza que “a educação indígena deve ser respeitada como parte da riqueza cultural do Brasil e preservada em sua singularidade”. Em uma audiência pública realizada em agosto na Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR), coordenada por Mara, a senadora observou que ficou clara a necessidade de políticas públicas que assegurem a inclusão e a permanência de crianças e jovens imigrantes e refugiados nas escolas públicas brasileiras. A audiência contou com a presença de representantes do Ministério dos Direitos Humanos e de organizações da sociedade civil, que apoiaram a necessidade de uma ação legislativa para enfrentar esses desafios. Fonte: Agência Senado
Projeto assegura psicólogos e assistentes sociais na educação superior e profissional
O Projeto de Lei 1777/24, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), garante o atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos do ensino superior e da educação profissional e tecnológica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 13.935/19, que assegura o mesmo atendimento aos alunos das escolas públicas de educação básica. Santos afirma que extensão da medida para a educação superior e a profissional contribuirá com a aprendizagem e permanência dos alunos nos estabelecimentos. Pesquisa realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a fundação brasileira Lemann, divulgada em 2023, apontou que o apoio psicológico torna estudantes mais felizes e motivados. “O estudo sinalizou que alunos que dispõem de apoio psicológico nas instituições de ensino sentem-se mais integrados, consequentemente mais felizes no dia a dia e mais envolvidos com o aprendizado”, disse Raimundo Santos. Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC 6/2024: saiba mais sobre o que muda com a proposta que está com enquete aberta na Câmara dos Deputados e vote
A Câmara dos Deputados colocou no ar uma enquete a respeito da Proposta de Emenda Constitucional número 6, de 2024, que prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos. A ADUFRGS-Sindical conversou com o professor Vanderlei Carraro, representante da ADUFRGS e do PROIFES-Federação no Instituto Mosap – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentadas e Pensionistas, para que ele detalhe a função desta PEC e de outra proposta que já tramita na Câmara. Professor Vanderlei Carraro, está no ar, no site da Câmara dos Deputados, uma enquete onde as pessoas podem votar, se concordam ou discordam da PEC 6/2024. Eu queria que o senhor dissesse para nós, então, por que é que é importante que os professores votem, que as pessoas votem a favor dessa PEC e qual a diferença ou semelhança em relação à PEC 555. Vamos inicialmente esclarecer a questão do número das PECs. Só relembrando rapidamente, com o início em 2003 e regulamentação em 2004, todos os aposentados e pensionistas públicos voltaram a pagar a Previdência, foram tributados, numa escolha que não foi deles, foi uma atitude governamental. Então, a partir de 2004, os aposentados começaram uma luta para tentar acabar com essa tributação injusta: contribuíram durante toda a sua vida de ativo e tem que voltar a contribuir depois de aposentados? Em 2010, tentando mudar esse cenário, foi criada a PEC 555, de 2006. Essa PEC dizia o quê? Os aposentados e pensionistas não podem, não devem [pagar] e tem que acabar essa tributação. Ela é injusta, ela já passou por um tempo. Já não tem mais por que ficar contribuindo. Ela [a PEC] passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados, foi aprovada em todas as comissões, mas nunca conseguiu ser colocada em votação em plenário, porque a principal justificativa dos presidentes, nas várias etapas, desde 2010, é de que o governo perderia uma arrecadação volumosa de uma hora para outra, e que isso quebraria o caixa do governo. Era a explicação que davam. Então, vendo que não adiantava sonhar com o fim da tributação de uma hora para outra, foi criada a PEC 6, de 2024, do deputado Cleber Verde. Nessa PEC, ela tem o mesmo assunto, que é o fim da tributação sobre aposentados e pensionistas e funcionalismo público, esse final de arrecadação, da tributação, é diluído em 10 anos, que começa aos 66 anos e vai até os 75 anos. Então, em vez de perder a arrecadação de uma hora para outra, o governo teria 10 anos de prestações, vamos dizer assim, onde ele teria essa perda de arrecadação. E isso tornou o projeto mais palatável, pelo nosso entender, para o governo, porque ele teria mais tempo para diluir essa perda de arrecadação. Então, essa é a grande diferença. Uma visava acabar, de uma hora para outra [com a tributação], que é a PEC 555, de 2006; e essa outra, então, dilui em 10 anos esse final de tributação, a PEC 6, de 2024. Bom, por que, então, essa PEC tem agora, a partir do ano de 2024, essa enquete lançada? Porque, muitas vezes, nas reuniões do Ministério, com os congressistas, eles queriam saber se já tinham feito alguma consulta popular, alguma consulta às pessoas envolvidas. E nós dizíamos que a melhor forma de fazer uma consulta que desse garantia de resultado, que não fosse questionada, era lançada pela própria Câmara dos Deputados. E lançaram em 2024, no mês de março, se não me engano, uma enquete pública sobre a PEC 6/2024. Onde as pessoas, além de votar se concordam ou não concordam, podem inclusive colocar as suas considerações e observações. Então, o objetivo é ter uma ideia sobre os envolvidos e aceitação ou não da PEC 6. E o que acontece se essa PEC 6 não for para frente em relação à PEC 555? Muito bem, isso é importante deixar bem claro. Toda PEC criada tem um tempo de validade. Ela começa, ela vive e ela tem que morrer em algum momento. A PEC 6 está em uma fase de apensamento, nós queremos que ela ande junto com a PEC 555, porque elas têm a mesma natureza, o mesmo assunto, o mesmo conteúdo. Então, nós estamos em uma fase de captar requerimentos dos deputados, pedindo esse apensamento da PEC 6, de 2024, à PEC 555, de 2006. Elas andando juntas, elas não precisarão tramitar em todas as comissões na Câmara dos Deputados, elas vão direto para a plenária. Se nós não conseguirmos esse apensamento, esses requerimentos, até o final deste ano, a PEC 555, de 2006, perde a sua validade. Ela caduca, como a gente diz. E aí a PEC 6 vai ter que andar sozinha em 2025. Andar sozinha em 2025 significa que ela tem que passar por todas as comissões que a PEC 555 já passou e foi aprovada. Então, vai ser toda uma luta de novo e isso seria um fracasso na nossa luta, e nós nem estamos pensando nisso. Nossa ideia, logo que concluirmos as eleições municipais, que os deputados voltem à sede em Brasília, é fazer articulações de aeroporto, em gabinetes, lideranças, pedindo que eles façam esse requerimento. É fácil, nós já temos os modelos. Já estamos em quase uma centena desses requerimentos até hoje. Vamos querer mais ainda, porque com esse impacto da consulta popular, mais os requerimentos, com certeza o presidente da Câmara vai ter que pelo menos colocar em votação ou ser analisado em plenário. Para o pessoal ter uma ideia do quanto isso significa em tempo. Desde quando que essa PEC 555 está disponível, pronta para entrar em pauta? Depois dela ter percorrido todo esse trâmite das comissões, etc. [O ano de] 2006 foi da criação dela. Se o presidente da Câmara quisesse colocá-la hoje em votação no plenário, poderia colocar, porque ela ainda não está apensada. Nós estamos tentando conseguir esse apensamento da PEC 6 à PEC 555. Mas
Comissão de Educação aprova repasse de recursos do Fundo Social ao Pnaes
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que prioriza as políticas assistenciais a estudantes da educação superior e profissional, científica e tecnológica pública para receber recursos do Fundo Social. Como foi aprovadO em forma de um substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto precisará passar por votação em turno suplementar e só então seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O PL 3.118/2024, apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), altera a lei que dispõe sobre o repasse para as áreas de educação e saúde, de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás naturaL (Lei 12.858, de 2013). A legislação especifica os recursos do Fundo Social que serão repassados ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Segundo o projeto, as receitas destinadas a assegurar o atendimento de estudantes beneficiários de políticas de assistência estudantil referentes ao Pnaes serão aplicadas em programas de ações afirmativas que assegurem o ingresso por reserva de vagas. No substitutivo, Dorinha ajustou o texto para que ele passe a abranger não apenas o Pnaes, mas também outras políticas, com finalidades semelhantes, que possam surgir no futuro. A senadora também acrescentou dispositivo ampliando o escopo de atuação da referida legislação para incluir políticas estaduais e municipais com a mesma finalidade do Pnaes. Ela explica que o ajuste busca atender os estudantes em maior vulnerabilidade social. “Essa adequação busca garantir que o apoio financeiro não se limite a um único programa, mas possa ser direcionado a qualquer iniciativa que vise à inclusão e permanência de estudantes de baixa renda e em maior vulnerabilidade social, evitando a descontinuidade das políticas de assistência estudantil”, afirma a relatora Na justificativa, o autor destaca o histórico de descontinuidade da assistência educacional no Brasil e o aumento do acesso à educação superior nas últimas décadas, o que aumentou a demanda por essa política pública. A votação foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR). Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado
Novo PNE deve combater evasão escolar, dizem representantes estudantis na CE
Representantes de uniões estudantis apontaram à Comissão de Educação (CE), nesta segunda-feira (16), as barreiras que levam alunos a abandonarem escolas e universidades. Os debatedores também cobraram iniciativas de combate à evasão escolar no novo Plano Nacional de Educação (PNE), previsto para durar de 2024 a 2034. A audiência pública foi a quarta reunião realizada no colegiado para debater a proposta de PNE, apresentada em junho pelo governo federal à Câmara dos Deputados, na forma do projeto de lei (PL) 2.614/2024. Se aprovado pelos deputados, o texto será analisado no Senado. Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), que presidiu a reunião, a participação dos estudantes nas decisões escolares é uma forma de adequar as escolas às expectativas dos estudantes e, assim, diminuir a evasão. — É muito importante termos escolas que atendam as necessidades, os sonhos e a perspectiva dos estudantes. E, principalmente, que seja uma escola acolhedora. Vamos trabalhar para que cada escola tenha um grêmio estudantil, assim poderá debater permanentemente junto à comunidade escolar. Acho que empoderar os alunos e as alunas para essa participação é uma educação política, [mas] não partidária — disse o senador. O novo PNE cria 58 metas para a educação no país e 252 estratégias para alcançá-las, válidas por um período de dez anos. Atualmente vigora o PNE 2014-2024, que foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2025, enquanto o projeto de lei é analisado. Estrutura Na avaliação do presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Hugo Silva, a estrutura e o funcionamento das escolas públicas de educação básica precisam ser transformadas para atrair os jovens e para apresentar a educação como uma opção para a vida. — Chega das escolas parecerem presídios. A gente visita escolas em que existem mais grades do que bebedouros… A gente precisa de esse PNE estruturar o que vai ser a construção dessa escola com a nossa cara. É uma escola com cultura, é uma escola com esporte, é uma escola com produção de ciência e tecnologia, é uma escola onde a gente sinta vontade de estar lá — ressaltou Silva. O projeto do PNE prevê meta, por exemplo, para reduzir a desigualdade na oferta de infraestrutura entre as escolas da educação básica, que abrange do ensino infantil ao ensino médio. Mas, para Silva, a previsão em lei não é suficiente, pois é necessário fiscalizar a implementação da meta pelos estados. Monitoramento A proposta do novo plano mantém o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) como responsável pelo monitoramento do PNE. A cada dois anos, o órgão deve publicar o índice de alcance das metas, como ocorre hoje, por meio de indicadores. Para isso, o órgão usa atualmente cerca de 50 indicadores. Segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), os indicadores são ferramentas que permitem mensurar se o plano atende ao esperado. — Quando a gente cria um indicador é para alertar e corrigir, caso a evolução não seja satisfatória, e para premiar [caso esteja satisfatória]. É um dos tópicos que devemos focalizar para dar eficácia à avaliação. Endividados De acordo com a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, o ensino superior também sofre com abandono de cursos causados pelo endividamento dos alunos, além dos casos em que os interessados nos estudos sequer ingressam nas universidades por falta de recursos. Para contornar o problema, segundo ela, é preciso investimento público na educação superior. — Quando eu falo de educação, digo também da assistência estudantil para garantir a permanência dos estudantes na universidade, o acompanhamento desses estudantes e sobre a finalização do curso. Na proposta do PNE, um dos 18 objetivos é ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, tendo como uma das metas atingir 1,65 milhão titulações anuais. Mirella ainda defendeu que a meta de investir em educação básica o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2034 seja alterado para incluir a educação de forma geral e, assim, valorizar o ensino superior. Orçamento Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, o plano corre o risco de ter poucas metas cumpridas caso não haja aumento nos investimentos públicos em educação. Para ele, os valores gastos em 2023 pela União com a dívida pública, como pagamento de juros e quitação de empréstimos contraídos no passado (cerca de R$ 1,8 trilhão), é desproporcionalmente mais alto do que o pago em educação (cerca de R$ 129 milhões). — 43% do orçamento da União foi para pagamento de juros e amortização da dívida. Para a educação foi 2,97% […] Se não tivermos o financiamento adequado, corremos o risco de ter mais um PNE no papel sem perspectiva de sua implementação. Segundo ele, os dois planos anteriores (PNE 2001-2011 e PNE 2014-2024) não foram satisfatoriamente executados. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) também afirma, no requerimento que originou a audiência pública, que as restrições fiscais da Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos), que criou um limite para os gastos públicos, também prejudicaram a aplicação do último PNE. Interesse privado O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Allysson Queiroz Mustafa, criticou o aumento da redes de escolas e faculdades particulares controladas por poucos empresários. Mustafa afirmou que o interesse privado típico do setor empresarial conflita com o interesse coletivo da educação. — Educação não é mercadoria, e temos assistido a uma mercantilização da educação […] Educação não é algo que pode ficar subordinado às demandas de mercado […] Esses grupos têm investidores, então deixam de focar na educação e naquilo que ela pode contribuir para um projeto de país e passa ela mesma a construir um projeto paralelo de país, disputando o orçamento público e fazendo lobby no Congresso Nacional. O debate do PNE precisa considerar isso — defendeu Mustafa. No plano, a meta de chegar a 40% das pessoas entre 25 e 24 anos com formação superior também considera estratégias para o setor privado. Segundo a exposição de motivos do Poder Executivo que acompanha o
CNTE reforça que PNE carece de mais investimentos para alcance das metas
Mais uma audiência pública dedicada a debater o Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034) foi realizada nesta segunda-feira (16), na Comissão de Educação do Senado. Coordenado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), representantes de movimentos estudantis e dos trabalhadores da educação relataram sobre as barreiras que prejudicam o avanço do PNE nos estados, municípios e em âmbito nacional. Entre os debatedores, o presidente da CNTE, Heleno Araújo, destacou a carência de seriedade e mais investimentos para a educação que permitam as metas e objetivos do PNE de saírem do papel. De acordo com o dirigente, a ausência de leis e ações, como a do Sistema Nacional de Educação (SNE), são fatores que impedem pontos cruciais do Plano, como a pactuação federativa e a intersetorialidade na educação pública. “Nas diretrizes, são indicadas para os próximos dez anos uma visão sistêmica, desde a creche até a pós-graduação, de forma que exista uma pactuação federativa. Mas como vamos conseguir essa pactuação com a ausência da lei do Sistema Nacional de Educação (SNE)?”, questionou. “Psicólogos escolares, assistentes sociais, bibliotecários, sem dúvida, são importantes para a educação e participam de uma intersetorialidade que precisa ser marcada por regras e atribuições para cada espaço. Não podemos descaracterizar o objetivo do PNE para a valorização dos trabalhadores da educação simplesmente os trazendo para dentro do artigo n.º 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Onde fica a intersetorialidade do Plano se temos leis fazendo esse tipo de movimento?”, completou. Orçamento Segundo Heleno, ter mais investimento sendo aplicados na educação pública também será necessário para possibilitar o avanço do PNE. Em análise sobre a arrecadação feita pela União em 2023, ele aponta a desproporcionalidade entre as porcentagens destinadas para pagamento de juros e amortização de dívidas (43% -cerca de R$ 1,8 trilhão) e o que foi para Educação (2,7% -cerca de R$ 129 milhões). “É dinheiro indo para a mão de banqueiros que, a cada três meses, lucram bilhões e bilhões de reais… A riqueza que produzimos no nosso país volta para a mão de poucos. Como vamos desenvolver e implementar as políticas se não temos investimento necessário?”, lamenta. Ensino superior Manuella Mirella, Presidenta da União Nacional de Estudantes (UNE), chamou atenção para a necessidade de maior investimento, organização e monitoramento no ensino superior. “A nossa luta e compromisso segue em defesa de uma educação libertadora, transformadora, e temos diversas pautas para apresentar. Sabemos que através da educação conseguimos transformar a realidade… por isso, reforço que a discussão deste novo Plano é muito importante para podermos garantir que as metas sejam cumpridas efetivamente. Não queremos que este novo PNE seja apenas um conglomerado de letras mortas, com metas que não sejam perseguidas”, mencionou. Estrutura Para o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Hugo Silva, o novo PNE também será essencial para ressignificar o papel da escola pública no Brasil. “Para nós, é muito importante discutir uma nova perspectiva e a construção de uma nova escola. Queremos falar sobre coisas novas e novos direitos, um novo papel que a escola pode cumprir pelo Brasil”, disse. Ele ainda abordou a necessidade orçamentária para dar condições estruturais às escolas que se encontram em condições precarizadas. “Há metas que serão difíceis de serem alcançadas se não existir um investimento para dar estrutura a essas instituições. Como vamos falar sobre o desenvolvimento nacional e o papel das escolas em ciência e tecnologia se não tivermos condições financeiras para investir em conectividade, laboratórios de ciência?”, indagou. Fonte: CNTE
MEC discute panorama do acesso ao ensino superior
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), participou do 3º Fórum Nacional de Acesso ao Ensino Superior (Fnaes), realizado entre 4 e 7 de setembro, na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), em Diamantina (MG). O evento contou com debates acerca do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no âmbito da nova Lei de Cotas, além de discussões sobre ações afirmativas, heteroidentificação e formas de ingresso ao ensino superior e à educação profissional técnica de nível médio. O secretário de Educação Superior substituto, Adilson Carvalho, representou a Pasta nas mesas-redondas: “Sisu 2024: panorama, desafios e avanços” e “Nova Lei de Cotas: distribuição, remanejamento e preenchimento das vagas”. Segundo Carvalho, o governo federal tem trabalhado para ampliar o acesso ao ensino superior. “É importante que o Sistema de Seleção Unificada seja visto como política de Estado e voltada a assegurar a educação superior como um instrumento de transformação social no Brasil. Um dos principais desafios nesse debate é fortalecer a democratização do acesso às universidades públicas, ampliando a participação de estudantes de diferentes perfis. No que se refere à nova Lei de Cotas, nosso compromisso é garantir a aplicação plena da lei e que a distribuição das vagas atenda à pluralidade do Brasil, promovendo mais inclusão e justiça social”, afirmou. Fnaes – O Fórum Nacional de Acesso ao Ensino Superior é organizado por instituições públicas de ensino superior e da Rede de Educação Profissional e Tecnológica, a fim de debater os processos seletivos e o reflexo dessas ações na matrícula, permanência e egressão de seus estudantes. A partir da discussão de políticas públicas, metodologias, tecnologias voltadas para o ingresso de alunos em cursos técnicos e de graduação dessas instituições, o Fnaes debate questões como o acesso e a evasão. Nessa edição, o evento foi realizado em parceria entre a UFVJM, a Universidade Federal do ABC (UFABC), a Universidade Federal Fluminense (UFF), o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG), o Instituto Federal do Amazonas (Ifam), o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) e o Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG). Fonte: MEC
Câmara abre enquete sobre PEC 06/2024; Veja como votar
Proposta prevê isenção e/ou redução progressiva na contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados A Câmara dos Deputados abriu uma enquete para consulta popular, perguntando a opinião dos votantes sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024. A medida propõe mudanças nas regras de aposentadoria e previdência social dos servidores públicos. A PEC visa à isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes. Além disso, a Proposta prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos. Portanto, participar da enquete votando ‘Concordo Plenamente’ na PEC 6/2024 é essencial para pressionar os parlamentares a aprovarem a Proposta. Veja como votar 1º Faça login no site da Câmara dos Deputados (neste link). Caso você ainda não tenha uma conta, clique em “cadastrar-se” e escolha a opção em que melhor se adequa; 2º Ao finalizar o cadastro, você será redirecionado para a página incial do site da Câmara; 3º Agora, logado acesse a página da Enquete da PEC 6/2024 (neste link); 4º Selecione a opção “Concordo totalmente”; 5º Clique em “votar”; 6º Confirme seu voto. Confira o passo a passo em imagens 1º Faça login no site da Câmara dos Deputados (neste link). 2º Caso você ainda não tenha uma conta, clique em “cadastrar-se” e escolha a opção em que melhor se adequa; 3º Preencha suas informações de login no gov.br 4º Agora, logado acesse a página da Enquete da PEC 6/2024, selecione a opção “Concordo totalmente” e clique em votar 5º Confirme seu voto Pronto! Seu voto a favor da PEC 6/2024 foi registrado com sucesso. Fonte: APUFSC
PEC 006/2024: Entenda o impacto da proposta na contribuição dos aposentados e pensionistas
A PEC 006/2024 (PEC Social), em debate no Congresso Nacional, traz uma série de mudanças relacionadas à contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Segundo o material produzido pelo MOSAP (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), entidade da qual o PROIFES faz parte, e pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o impacto financeiro da proposta tem sido alvo de questionamentos, e alguns mitos precisam ser desmistificados. De acordo com a PEC, a contribuição previdenciária para servidores aposentados será alterada de forma gradual, com extinção imediata para aqueles com 75 anos ou mais. Para os demais, as mudanças começam a ser implementadas a partir dos 66 anos de idade. A PEC também garante que não será exigida a contribuição de aposentados por invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho, assegurando uma redução importante nas despesas desses servidores. Segundo o material, no primeiro ano de vigência, a estimativa é de que a União deixará de arrecadar R$ 2 bilhões, enquanto os estados e o Distrito Federal perderiam R$ 3,2 bilhões, e os municípios, R$ 479 milhões. O impacto fiscal total seria de aproximadamente R$ 5,9 bilhões apenas no primeiro ano, com valores menores nos anos subsequentes, até a extinção completa da contribuição para todos aqueles que se aposentarem aos 75 anos. Mitos e verdades sobre a PEC 006/2024 Há uma série de dúvidas que têm sido levantadas em relação ao impacto econômico e social da PEC. Entre as mais comuns estão: A PEC resultará em uma perda gigantesca de arrecadação para a União?Mito: No primeiro ano, o impacto será de cerca de R$ 6 bilhões, o que é muito abaixo dos valores arrecadados com outras contribuições fiscais. Nem todos os aposentados e pensionistas sofrem descontos previdenciários?Verdade: A Emenda Constitucional 103/2019 já eliminou a cobrança de contribuição para aqueles servidores que ingressaram a partir de 2013. Agora, a PEC 006/2024 visa beneficiar também os aposentados anteriores, eliminando gradualmente a contribuição. A renúncia fiscal com as mudanças da PEC será superior ao benefício trazido?Verdade: A renúncia fiscal, especialmente nos setores de aviação e embarcações, atinge valores superiores aos estimados R$ 12,77 bilhões gerados com as contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas. Confira o material completo com os mitos e verdades sobre a PEC: Impacto no orçamento e na vida dos servidores Embora o impacto fiscal seja significativo, muitos analistas defendem que os ganhos sociais superam as perdas. A PEC 006/2024 não só reduzirá a carga sobre os aposentados e pensionistas, mas também representará uma justiça fiscal, garantindo que servidores que contribuíram por décadas possam desfrutar de uma aposentadoria mais digna e com menos encargos. PEC 006/2024 e PEC 555/2023 As entidades representativas dos aposentados, dentre elas o PROIFES, defendem o apensamento da PEC 006/2024 à PEC 555/2023, que propõe a extinção imediata dessa contribuição. A cobrança sobre a remuneração dos aposentados e pensionistas do serviço público foi instituída com a Emenda Constitucional 41, de 2003. O apensamento dessas PECs é fundamental para evitar o arquivamento da PEC 555, garantindo que ambas sejam analisadas em conjunto e visando uma solução mais justa para os servidores públicos. Participe da enquete disponível no site da Câmara dos deputados manifestando apoio à PEC 006/2024: https://www.camara.leg.br/enquetes/2419252
