PEC 139/2015: Ataque ao abono de permanência ameaça direitos dos servidores públicos
Recentemente, a PEC 139/2015, que busca extinguir o direito ao abono de permanência para servidores públicos, voltou a ganhar força no Congresso Nacional. No último dia 13, o deputado Gilson Marques (NOVO/SC) foi novamente designado como relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parlamentar já havia se mostrado favorável à admissibilidade da proposta em 2019. A PEC, que tramita desde 2016, tem um histórico de idas e vindas na CCJC. Apresentada pelo Poder Executivo, passou pela relatoria do então deputado André Fufuca, que, em 2016, devolveu o texto sem emitir parecer. Três anos depois, Gilson Marques foi designado relator, posicionando-se a favor da constitucionalidade da matéria. No entanto, a proposta não foi votada até o fim da legislatura, e Marques deixou de ser membro da CCJC. Em junho de 2023, ele retornou à Comissão, e seu parecer foi mantido. Entenda o abono de permanência O abono de permanência é um direito garantido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e desempenha um papel importante na retenção de servidores experientes e qualificados na ativa, evitando a aposentadoria prematura. Ao optar por continuar no serviço público, os servidores ajudam a manter o bom funcionamento da Administração Pública, sobretudo em um cenário de escassez de mão de obra em diversas áreas. A justificativa da PEC 139/2015 alega que o abono foi criado em um período de redução do quadro de servidores, mas que, em 2014, esse quadro já havia sido recomposto. O argumento central é de que o fim do benefício geraria economia aos cofres públicos, já que o abono corresponde ao mesmo percentual da contribuição previdenciária (11%). O PROIFES-Federação alerta que a aprovação da PEC pode gerar uma onda de aposentadorias, deixando o serviço público com menos servidores e sobrecarregando ainda mais os que permanecerem. Além disso, o fim do abono comprometeria o orçamento de muitos servidores que, ao se aposentar, enfrentam uma queda significativa de rendimentos e continuam contribuindo para a Previdência, mesmo sem os benefícios da ativa, como o auxílio-alimentação. Próximos passos Após a apresentação na CCJC, o presidente da Câmara, quando achar oportuno, pode constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Se aprovada pela comissão, o texto deve ser analisado e votado pelo Plenário, o que deve ocorrer em um prazo regimental de 40 sessões. Como se trata de uma PEC, precisa ser votada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. O PROIFES-Federação, juntamente com outras entidades defensoras dos servidores públicos, continuará sua luta no Congresso Nacional para garantir a manutenção dos direitos dos servidores.
Senado discute Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos
O novo Plano Nacional de Educação (PNE) é tema de uma audiência pública marcada para a próxima segunda-feira (30), às 10h. Promovido pela Comissão de Educação (CE), o debate foi sugerido pelo presidente do colegiado, senador Flávio Arns (PSB-PR), e pelos senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Teresa Leitão (PT-PE) e Zequinha Marinho (Podemos-PA). A audiência pública é a sexta de um ciclo de debates sobre o novo PNE. Os parlamentares analisam o projeto de lei (PL) 2.614/2024, que institui o plano com vigência entre 2024 e 2034. Antes de ser votada no Senado, a matéria encaminhada pelo Poder Executivo precisa passar pela Câmara dos Deputados. O PNE 2014-2024 perdeu a validade em junho. De acordo com o Ministério da Educação, o nível de alcance médio dos indicadores foi de 76,6%. No entanto, 9 de 53 indicadores apresentaram nível médio de alcance inferior a 50%. “O Senado deve aprofundar o debate acerca do novo PNE. A Meta 20 do PNE 2014-2024 foi praticamente revogada pelo arcabouço fiscal instituído pelo teto de gastos, de modo que se faz necessário conceber o novo PNE como pilar estratégico de um projeto de desenvolvimento nacional, tornando exequíveis as metas relativas aos investimentos públicos em educação”, argumenta Teresa Leitão. A reunião da próxima segunda-feira deve contar com os seguintes convidados: Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Fonte: Agência Senado
Diretor de Políticas Educacionais do PROIFES assume coordenação de Comissão no Fórum Nacional de Educação
Nesta segunda-feira (23), a Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização (CEMS) do Fórum Nacional de Educação (FNE) escolheu Carlos Alberto Marques, Diretor de Políticas Educacionais do PROIFES e representante da Federação no Fórum, para compor a equipe responsável pela coordenação da CEMS. Carlos Alberto será um dos responsáveis por uma das principais atividades da Comissão: a finalização dos estudos comparativos entre o texto final da Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2024 e o Projeto de Lei nº 2614/2024, que propõe um novo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em tramitação no Congresso Nacional. “A principal missão da CEMS neste momento é a conclusão desses estudos, que têm como foco alinhar as propostas da CONAE com o novo PNE, buscando garantir que as diretrizes educacionais definidas pela conferência estejam adequadamente representadas na legislação federal”, afirmou o Diretor de Políticas Educacionais do PROIFES. Em sua atuação, o diretor já finalizou a análise referente ao Eixo 7 da CONAE, que aborda os compromissos com o desenvolvimento socioambiental sustentável e os aspectos relacionados à Educação Ambiental no texto do PL 2614/2024. Além do trabalho técnico de análise, a comissão também terá um papel ativo nos debates junto ao Congresso Nacional durante a tramitação do PL, bem como na articulação com estados e municípios no processo de implementação dos novos Planos Estaduais de Educação. Também foram designados para a coordenação da comissão Roberta Gudes, representante da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), e Cleber Vieira, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC. O PROIFES-Federação reafirma seu compromisso com a educação pública de qualidade, inclusiva, sustentável e socialmente referenciada, e mantém ativa sua colaboração com o Fórum Nacional de Educação. Confira no artigo 20 do regimento do FNE as principais atribuições da CEMS:
Novo PNE precisa suprir desigualdades educacionais, apontam especialistas
Ações efetivas para corrigir a falta de equidade no acesso e permanência escolar para indígenas, negros e quilombolas foram defendidas por especialistas que participaram de audiência pública da Comissão de Educação e Cultura (CE), nesta segunda-feira (23). Este foi o quinto debate do colegiado sobre o projeto de lei do governo (PL 2.614/2024), que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. A audiência foi coordenada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que preside a CE e a requereu. Entre os 18 objetivos do projeto de lei para o novo PNE, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, está o que garante o “acesso, a qualidade da oferta e a permanência em todos os níveis, etapas e modalidades na educação escolar indígena, na educação do campo e na educação escolar quilombola”. No entanto, os debatedores alegaram que não basta apenas inserir o dispositivo no texto, é preciso priorizar efetivamente essa política pública com ações específicas que estejam conectadas à realidade dessa população mais vulnerável. A coordenadora da União de Núcleos de Educação Popular para Negras e para a Classe Trabalhadora (Uneafro), Adriana de Cássia Moreira, destacou que o acesso à educação no Brasil é marcado por desigualdades regionais, socioeconômicas e de raça e cor. Em sua avaliação, o novo PNE precisa levar em consideração a vulnerabilidade dessas pessoas para que as famílias superem os desafios de manter a criança ou o jovem na escola. Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) sobre a educação infantil, por exemplo, mostram que, entre os 25% mais pobres, 26% das crianças de zero a três anos estão matriculadas em creches. Já entre os 25% mais ricos, esse número chega a 55%. As crianças negras representam 45,1% do total de matrículas em creches. — Por exemplo, se na família tem um indivíduo que está privado da sua liberdade, e […] esse é um elemento que impacta do desenvolvimento de suas crianças, então a gente tem que assegurar que essa família, que essa criança tenha uma vaga em creche — afirmou. Analfabetismo Já a taxa de analfabetismo entre pretos e pardos, de acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é mais do que o dobro das observadas entre os brancos, observou Adriana Moreira. Enquanto o índice de pretos e pardos que não sabem ler e escrever é de 10,1% e 8,8%, respectivamente, o percentual entre pessoas brancas é de 4,3%. E a taxa entre os indígenas é quase quatro vezes maior. Mesmo reconhecendo que, entre 2010 e 2022, a diferença entre as taxas de analfabetismo de brancos e pretos diminuiu de 8,5 para 5,8 pontos percentuais, Adriana Moreira considera importante que o PNE considere o princípio de equidade racial e de gênero como uma estratégia fundamental para constituir crianças e adolescentes negros como sujeitos da aprendizagem no sistema nacional da educação. Isso significa, explicou, que as políticas de alfabetização devem levar em consideração elementos de gênero e raça. Para ela, a Política de Alfabetização na Idade Certa não está conseguindo reduzir os padrões de desigualdade no acesso à alfabetização porque somente leva em consideração um sistema educacional e cognitivo para a preservação de uma “cultura de branquitude”, sem considerar os desafios e vulnerabilidades dos que estão fora dessa realidade. — Se você não considerar todos esses elementos, atravessando todo o processo de alfabetização, essas crianças terão mais dificuldade de se alfabetizar. Portanto, abolir a ideia de alfabetização na idade certa e construir processos de alfabetização a partir da perspectiva que está colocada nas diretrizes curriculares para as relações étnico raciais é fundamental para […] reduzir a distorção dos padrões de acesso a alfabetização, de desenvolvimento — continuou. A representante do Fórum Nacional de Educação do Campo (Fonec), Mônica Castagna Molina, apontou a necessidade de o projeto não perder de vista o que foi aprovado na Conferência Nacional de Educação (Conae), etapa que embasou as discussões e a elaboração do novo PNE no âmbito do grupo de trabalho do Ministério da Educação. Ela disse ser importante ter, de fato, um conjunto de política afirmativas para reduzir as disparidades na garantia do ensino fundamental e médio para essas populações. — Os sujeitos do campo, os sujeitos indígenas, os sujeitos quilombolas, os agricultores familiares tradicionais, todos eles, de fato, infelizmente, enfrentam ainda uma enorme disparidade na garantia do acesso e da permanência e conclusão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental e do ensino médio. É muito importante que a gente possa, de fato, priorizar as periferias urbanas, as aldeias indígenas, as zonas rurais, os quilombos, as comunidades tradicionais. Para se avançar nessa redução da desigualdade no ensino, o senador Flávio Arns lembrou da importância de se aprovar, até antes mesmo do novo PNE, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, já aprovado no Senado, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). Apresentado pelo próprio senador, a proposta alinha as políticas, programas e ações da União, do Distrito Federal, de estados e de municípios, em articulação colaborativa dos entes da Federação na área educacional. — Eu quero lembrar de que o que a execução do PNE é de responsabilidade tripartite. Ou seja, é de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios. E para que isso aconteça, para que a educação nas comunidades possam acontecer com qualidade, existe a necessidade e que consta no Plano, que é a criação do Sistema Nacional de Educação. Para que se saiba exatamente qual a responsabilidade, por exemplo, em termos de formação de professores para a educação do campo e para a educação quilombola. Qual a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios? Educação indígena De acordo com o Censo Escolar de 2022, das 178,3 mil escolas de ensino básico, 1,9% (3.541) estão localizadas em terras indígenas; e 2% (3.597) oferecem educação indígena por meio das redes de ensino. Entre as demandas urgentes da educação indígena, citadas pelo coordenador do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI), Arlindo Baré, está a garantia do acesso e da permanência dos alunos
PROIFES realiza XX Encontro Nacional em Goiânia de 20 a 22 de novembro
O PROIFES-Federação realizará, de 20 a 22 de novembro, na capital goiana, o seu XX Encontro Nacional. O evento, que também comemora os 20 anos da Federação, terá como tema “20 anos construindo a democracia e a pluralidade no Movimento Docente – Conquistas e Desafios”. O encontro é um espaço privilegiado de discussão política, com o intuito de traçar diretrizes de atuação da Federação, que reúne observadores, convidados, palestrantes, representantes da diretoria e delegações de todos os sindicatos federados ao PROIFES. Nesta edição, as discussões serão em torno dos seguintes eixos temáticos: EIXO 1: Carreira e salários: o que conquistamos e o que falta conquistar;EIXO 2: O compromisso do PROIFES-Federação com a defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação;EIXO 3: Educação – desafios atuais no ensino superior, técnico, básico e na extensão;EIXO 4: Direitos Humanos e novos desafios: a luta permanente da Federação;EIXO 5: Aposentadoria e Previdência: perspectivas e desafios;EIXO 6: Organização sindical: desafios da construção da democracia e da pluralidade no Movimento Docente. Neste ano, as discussões dos eixos serão realizadas pelas delegações eleitas para representar os sindicatos, a partir dos materiais produzidos pelos Grupos de Trabalho (GT) do PROIFES. Ao final dos debates, as propostas apontadas serão votadas e encaminhadas para deliberação do Conselho Deliberativo da Federação. Wellington Duarte, presidente do PROIFES, destaca a atuação da entidade nesses 20 anos de existência e sua importância na defesa da carreira docente. “O evento deste ano marca os 20 anos de uma entidade que se destacou pela perseverança com que defendeu a categoria docente. Todos os nossos ganhos, principalmente a Carreira, foram construídos pela luta da Federação. Pautamos nossa atuação pela defesa da democracia e pelo respeito à pluralidade, e nesses anos fomos atacados violentamente exatamente por defender isso. O Encontro Nacional será o encontro da vitória da democracia sindical”, afirmou Wellington. Confira a programação completa:
Pesquisador rebate justificativas do projeto de lei que implementa a cobrança de mensalidade em universidades públicas
Deputado estadual do Novo em SP propõe PL que cria uma espécie de ‘Fies para o ensino público’; oposição vê afronta à Constituição, destaca Carta Capital A investida contra a gratuidade das universidades públicas voltou a rondar o debate político. Na terça-feira, dia 17, o deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que autoriza a cobrança de mensalidades pelas instituições de ensino superior do estado, uma espécie de Fies para a educação pública. O texto prevê a instituição, pelo estado, de um programa de financiamento estudantil, o Siga, quedeve conceder empréstimos a estudantes para que eles paguem os custos das mensalidades. O custo decada curso, segundo a proposta, ficaria a cargo das universidades. São previstas duas modalidades de empréstimo: um deles, o Empréstimo com Amortizações Contingentes à Renda (ECR) prevê que os pagamentos sejam diluídos ao longo da vida do indivíduo, com prestações ajustadas de acordo com sua renda futura, o que torna o pagamento progressivo. Um segundo modelo prevê o financiamento de acordo com a renda do trabalho atual dos estudantes. Leia na íntegra: Carta Capital
PROIFES participa de reunião com MEC para debater regulamentação da carreira docente EBTT
Na última sexta-feira (20), a diretora de Direitos Humanos do PROIFES, Rosangela Oliveira, e o 2º tesoureiro, Walber Abreu, representaram a Federação na primeira reunião do GT que vai elaborar o substitutivo da Portaria MEC 983/20. O encontro, que aconteceu de forma virtual, foi realizado com o Ministério da Educação (MEC), a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), a Secretaria de Educação Superior (SESu) e a Subsecretaria de Gestão Administrativa (SGA) para discutir a regulamentação da carreira docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O principal objetivo da reunião foi iniciar a criação de diretrizes que visem regulamentar as atividades dos docentes da Rede Federal, buscando melhorias para o trabalho docente na rede pública federal. Segundo Rosangela, o encontro foi produtivo e traçou um caminho promissor para a categoria. “Nossa reunião aconteceu hoje, virtualmente, e a próxima será em breve. A metodologia de trabalho vai se basear na tabela que foi apresentada. Já conversei com o grupo da nossa base envolvido nesta pauta para fazermos a ponte necessária. A partir disso, vamos dialogar internamente e distribuir as informações para nossa base. Levaremos as contribuições para o PROIFES, a fim de garantir que nossas ponderações sejam defendidas. A reunião foi muito tranquila e assertiva. Acredito que será um bom trabalho”, declarou. O Grupo de Trabalho (GT) instituído se reunirá novamente no dia 11 de outubro e tem a previsão de apresentar suas propostas em até 60 dias. O GT tem o compromisso de trazer contribuições que possam modernizar e aprimorar o ensino na Rede Federal, um setor estratégico para o desenvolvimento educacional e tecnológico do país. Com informações do SINDEDUTEC
Adufg-Sindicato se mobiliza pela apensação da PEC – 06/24 à PEC – 555/06
O Adufg-Sindicato, sindicato filiado ao PROIFES-Federação, se mobiliza pelo fim da cobrança previdenciária de servidores e servidoras já aposentados, e também dos pensionistas. Na tarde desta sexta-feira (20), uma comitiva do Adufg-Sindicato teve reunião com a assessoria da deputada federal Adriana Accorsi a fim de colher assinatura da parlamentar no requerimento que pede a apensação da PEC – 06/24 à PEC – 555/06. A diretora de relações interinstitucionais da entidade sindical, professora Geovana Reis, garantiu que houve compromisso por parte da equipe da parlamentar em assinar o documento. “Mais do que isso, se comprometeu a fazer um trabalho junto da bancada dos deputados da base de sustentação do governo no Congresso Nacional”, afirmou a docente. A PEC nº 555/2006 foi aprovada na forma de Substitutivo pela Comissão Especial constituída para o seu exame em 14 de julho de 2010, e, desde então, permaneceu parada na Casa Legislativa. Com o passar do tempo, se tornou necessário atualizar a pauta: surgiu a necessidade de apensar a proposta mais recente, de 2024, à de 2006. Por sua vez, a PEC nº 6/2024, de autoria do Deputado Cleber Verde e outros parlamentares, foi formalizada no dia 5 de março de 2024, e ainda aguarda despacho do Presidente da Câmara. Este documento considera as reformas que afetam o regime previdenciário que se seguiram desde 2006, quando o tema foi originalmente abordado. Ambas as propostas buscam afastar a cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social. O Adufg-Sindicato reforça seu compromisso em recolher as assinaturas necessárias e fazer avançar a pauta no Congresso Nacional. Fonte: ADUFG Sindicato
Como funciona a FUNPRESP? Entenda a previdência complementar
A FUNPRESP foi criada em fevereiro de 2013 como resposta à necessidade de complementar a aposentadoria dos servidores que ganham acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes disso, servidores que ingressaram até 2004, por exemplo, tinham direito à aposentadoria integral com paridade, ou seja, recebiam o valor integral de seus salários na aposentadoria, sem a necessidade de um fundo complementar. no entanto, com as reformas previdenciárias, o cenário mudou, tornando a adesão à uma previdência complementar uma opção quase inevitável para muitos servidores. Por outro lado, a FUNPRESP estabelece um regime de previdência que funciona de forma distinta do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como explica o professor da UFRGS e tesoureiro do Adufrgs Sindical, Eduardo Rolim: “A FUNPRESP é uma fundação pública, inicialmente de direito privado, ela é de direito privado, mas era uma fundação pública até uma mudança que acontece no Governo Bolsonaro, no final do governo Bolsonaro, onde ela passa a ser uma Fundação de direito privado. Mas, ela mantém ainda as características de natureza pública, ela é regida, os seus funcionários, pelo regime da CLT, mas ela faz concurso público, ela segue as regras do regime de controle do serviço público pelo TCU. Enfim, é uma Fundação que recebe as contribuições e paga as aposentadorias dos servidores”. Diferença grande em relação ao regime próprio, o regime próprio na realidade ainda que ele não exista como um ente separado, isso nunca foi criado na Constituição, apesar de a Constituição dizer isso. Ele recebe os os recursos no Tesouro Nacional e paga as aposentadorias com dinheiro público, não tem um fundo garantidor, o regime próprio, né? É o próprio Tesouro Nacional que recebe o salário, paga os salários e paga os proventos de aposentadoria. O regime de previdência é complementar é muito diferente, afinal existe uma Fundação que recebe as contribuições tanto do servidor, quanto do patrocinador ou seja do governo e a partir daí ela gere esse dinheiro aplicando esses recursos num fundo de mercado ou em vários fundos, enfim, e a partir daí passa a pagar os benefícios a partir das regras que são estabelecidas no plano de benefício.” Para esses servidores, sem a FUNPRESP, a aposentadoria estaria limitada ao teto do INSS, o que pode significar uma perda significativa, especialmente para quem tem salários maiores, como é o caso dos professores titulares. Eduardo Rolim ressalta que essa previdência complementar traz vantagens importantes, como a contribuição paritária. Segundo Rolim, “se ele [docente] aderir à FUNPRESP como o seu regime de previdência complementar, o governo federal contribui com uma parcela de uma para uma em relação a sua contribuição. Ou seja, o professor que vai pagar 8,5% do que excede o teto, ele também receberá 8,5% do governo federal. Portanto, ele contribuirá com 15% do que excede o teto. Eu diria que não existe no mercado nenhuma opção melhor do que essa como rentabilidade, uma rentabilidade de 100% no mês.” Além dessa vantagem, a FUNPRESP tem conseguido resultados positivos, garantindo rendimentos acima da inflação na maioria dos anos, no entanto, a adesão à FUNPRESP também envolve riscos. A rentabilidade dos investimentos depende do mercado financeiro, como explica Rolim: “A Previdência é complementar é risco, isso é uma coisa que a gente sempre deixa claro, A posição do PROIFES-Federação e a minha como estudioso do assunto, sempre foi a favor da aposentadoria integral com solidariedade era Nacional. […] O problema é quando será esse valor? Bom, isso aí depende muito, existem cálculos que não tem como precisar aqui num curto espaço de tempo, mas que depende de quantas pessoas a porta de quanto rentabiliza o fundo a fundo”. Ou seja, apesar dos bons resultados até agora, é importante que os servidores estejam cientes de que o valor de sua aposentadoria dependerá do desempenho desses investimentos ao longo dos anos. Para os servidores que ingressaram no serviço público após 2013, a adesão à funpresp é praticamente uma necessidade, especialmente para aqueles que desejam uma renda maior ao se aposentar. no entanto, para os servidores que ingressaram antes de 2013, a situação é um pouco diferente. muitos ainda têm direito à aposentadoria integral ou à paridade, o que pode tornar a funpresp menos vantajosa. Por fim, Eduardo Rolim aconselha aos professores e professoras a poupar, segundo ele “não existe mais essa ideia de que a gente só vai planejar aposentadoria daqui a 10 anos, 20 Anos, 30 anos. a aposentadoria daqui a 30 anos você planeja hoje, hoje, então é necessário guardar dinheiro, isso para mim é o principal recado que fica é dessa conversa.” A FUNPRESP oferece uma oportunidade importante para complementar a aposentadoria dos servidores públicos federais, mas é preciso entender seus riscos e benefícios. A decisão de aderir ou não exige planejamento, análise de riscos e um entendimento claro sobre como o sistema funciona. Esse foi mais um episódio da série “O Futuro em Debate” do ADURN Sindicato, entidade filiada ao PROIFES-Federação. No próximo, vamos discutir a importância de um bom planejamento para a aposentadoria, incluindo os aspectos financeiros, jurídicos e psicológicos. Fonte: ADURN Sindicato
CE debate Plano Nacional de Educação com indígenas, negros e quilombolas
A Comissão de Educação (CE) fará na segunda-feira (23), às 10h, mais uma audiência pública interativa para debater o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. A reunião faz parte de um ciclo de debates iniciado em agosto, com várias audiências previstas ao longo do segundo semestre deste ano. Desta vez, foram convidados debatedores de entidades que representam negros, indígenas e quilombolas. O PNE em vigor, composto de 20 metas, foi aprovado pela Lei 13.005, de 2014, e teria sua vigência encerrada neste ano. De acordo com o texto, o Poder Executivo deveria enviar ao Congresso Nacional a proposta do novo plano até junho de 2023. Como isso não ocorreu, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.665/2023, para prorrogar o plano atual até 2025. A Lei 14.934, de 2024, decorrente do projeto, foi sancionada em julho. O ciclo de audiências públicas para o discutir o próximo PNE terá dez debates, conforme requerimento (REQ 64/2024) aprovado pela comissão. O novo plano está em um projeto de lei do Poder Executivo em análise na Câmara dos Deputados (PL 2.614/2024). O texto prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. Foram convidados para a audiência a coordenadora da União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (Uneafro), Adriana de Cássia Moreira, e o representante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI), Arlindo Baré, além de representantes do Fórum Nacional de Educação do Campo (Fonec) e da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq). Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Fonte: Agência Senado