18 de junho de 2024 00:54

APUB-Sindicato: Análise detalhada da proposta apresentada pelo Governo Federal na Mesa Específica e Temporária com o Ministério da Gestão e Inovação do Serviço Público de 15 de maio de 2024

Desde meados de setembro de 2023 iniciamos um processo negocial na Mesa Específica e Temporária, onde, paralelamente à primeira mesa instituída no início do terceiro mandato do presidente Lula, isto é, a Mesa Nacional Permanente de Negociação (MNPN), passou-se a tratar das perdas salariais acumuladas desde 2018 e de um aperfeiçoamento na estrutura de nossas carreiras (Magistério Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT), estas, uma conquista histórica protagonizada pelo PROIFES Federação e concretizada na Lei 12.772/2012.

A categoria docente participou de várias rodadas. No primeiro momento, houve um reajuste de 9% para todos/as carreiras do executivo federal, além de aumento de duzentos reais no auxílio alimentação. No segundo momento, o governo apresentou aumento no auxílio alimentação (de R$342 reais), no auxílio pré-escolar (de R$163,90) e auxílio de saúde suplementar de (de R$70,62). Além disso, apresentou reajuste salarial de 4,5% em maio de 2025 e 4,5% em maio de 2026. As entidades que compõem a mesa permanente aceitaram o reajuste nos auxílios (que vão começar a ser pagos em junho de 2024, referente ao mês de maio, com mais o retroativo de R$ 342,00 referente à diferença no auxílio alimentação do mês de abril), mas não aceitaram o reajuste salarial proposto. No terceiro momento, o governo apresentou nova proposta de reajuste salarial de  9% em janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026, que foi rejeitada pela base de professores.

Na última rodada da mesa específica, ocorrida em 15 de maio, o governo apresentou proposta que, embora mantendo reajuste zero em 2024, acolheu a proposta de reestruturação de carreira proposta pelo PROIFES. O governo também indicou haver chegado ao limite do espaço fiscal disponível no orçamento, portanto, ao limite mesmo do processo negocial. Os termos básicos da proposta do governo são os seguintes:

  1. Reajuste:
  2. 9% em janeiro de 2025
  3. 3,5% em maio de 2026
  1. Reestruturação da carreira
  2. Criação de uma “classe de entrada”, aglutinando as duas atuais classes iniciais em uma “classe de entrada”, e seus quatro níveis iniciais em um único percurso de três anos, coincidente com o período do estágio probatório;
  3. Ganho de 6% na passagem da classe de entrada para a Classe C (adjunto)
  4. Aumento do ganho na passagem dos degraus dentro das classes C e D de 4% para 4,5% em janeiro de 2025 e para 5% em maio de 2026.

Análise da proposta

Se considerarmos o que o PROIFES apresentou em sua última contraproposta, apresentada ao governo em 30 de abril de 2024, constata-se que a proposta do governo está aquém de nossas expectativas, especialmente ao não apontar nenhum reajuste ainda em 2024, como o fez para as demais carreiras em mesas específicas de negociação Mas, é inegável que houve avanços na negociação. Destacamos os pontos mais importantes:

  1. A criação de uma nova classe de entrada – Esse aspecto da reestruturação tem uma importância fundamental para melhorar a atratividade da carreira, com efeito positivo para uma ampla valorização da universidade pública. Pela proposta do governo, quem está no probatório será reenquadrado no maior nível da classe B, gerando um aumento de 23% a 43%. Além disso, futuras/os docentes ingressarão com uma nova classe de entrada, de nível único e com valor 31,2% superior ao atual – veja todos os índices de reajuste + reestruturação no quadro abaixo.

*Inflação: 4,62%/23; e projeções 3,73%/24, 3,6%/25 e 3,5%/26. Total:16,36% (Focus, mai/24)

  1. O que ganham os aposentados: A proposta também enfrenta  outro problema que se encontra entre os docentes que se aposentaram antes da criação da classe de Associado/D IV, ainda um grande número de nossas/os professoras/es. A proposta do governo, neste caso, consistiu em aceitar o aumento de 4% para 5% para cada progressão horizontal (os degraus ou steps), ainda que reduzindo o ganho da progressão vertical de Adjunto 4/D III para Associado 01/D IV de 25% para 23,5% (janeiro de 2025) e 22,5% (maio de 2026). Destacamos que não há nenhuma perda nessa reestruturação, pois ela, por efeito cumulativo, repercute na remuneração de quem está nas classes acima. A medida tem caráter redistributivo, pois, ao deslocar valor percentual da promoção da classe C para a classe D,  beneficia aqueles que se aposentaram antes da criação da classe de associado/D IV. Em outras palavras, sem nenhuma perda para as/os que vão a Associado/D IV, as/os docentes que se aposentaram como adjunto/D III conseguem com este remanejamento, até 2026, um ganho adicional e de caráter permanente de 2,5%, a que se somam os reajustes lineares de 9,0% em 2025 e 3,5% em 2026.
  2. Esta é a grande “desestruturação da carreira” denunciada por aqueles que advogam contra o acordo e perfilam a favor do Andes: ao invés de termos, entre Adjunto 1 e Associado 1, 4%, 4%, 4% e 25%, vamos ter 5%, 5%, 5% e 22,5%. No interior da classe Associado, a progressão horizontal terá incremento de até 5% em 2026, e a progressão vertical para Titular está mantida em 10%.
  3. O que propõem as outras entidades que negociam na mesa? Se o PROIFES, ao longo de cerca de 5 meses de reuniões na Mesa Específica Temporária, foi evoluindo em suas propostas e contrapropostas, num diálogo responsável e consequente com os negociadores do governo, ANDES / SINASEFE apresentaram uma única proposta, que não foi alterada (nem mesmo discutida em nossa base) ao longo desse tempo. O que propõem:
    1. Eliminação das atuais classes, com a criação de 13 níveis. Isso faria com que as nossas carreiras federais não tivessem paralelo com nenhuma outra, no Brasil e no mundo – seremos ‘professor nível 1’, ‘nível 2’, etc., até ‘professor nível 13’ e não existirá mais (MS) o adjunto, o associado ou o titular. O tempo para chegar ao topo da carreira passa dos atuais 19 anos para 24 anos (prejudicando ativos e aposentados).
    2. Redução dos percentuais da Retribuição por Titulação: no caso de doutor, de 115% (hoje) para 75%. Consequências: desincentivo à titulação; transferência de recursos para docentes não titulados.
    3. Única linha no contracheque. A RT e o VB serão somados e essa será a ‘linha única’. Consequências: incidência de vantagens como ganhos judiciais, anuênios, incorporação de quintos, etc. sobre o montante total, encarecendo a proposta, em benefício unicamente dos docentes mais antigos, que são os que têm essas vantagens.
    4. Reajustes lineares de 7,06% em 2024, 9,00% em 2025 e 5,16% em 2026.
  4. As outras pautas não remuneratórias: já foram apresentadas na Mesa Setorial Permanente de Negociação, onde defendemos o fim do controle de frequência e a revogação da Portaria 983/2020; questões referentes às progressões docentes, principalmente as que dizem respeito ao acúmulo de interstícios; a manutenção da posição na carreira, quando no ingresso por concurso público sendo já docente em outra IFE; revisão nas atribuições da CPPD; a possibilidade de a/o docente DE atuar em hospitais universitários com função gratificada. Nessa mesa, as pautas da carreira do magistério superior são negociadas com a SESU e as pautas do EBTT, com a SETEC.
  5. A questão dos Técnicos-Administrativos – reconhecemos a urgência e pertinência da luta das trabalhadoras e trabalhadores com quem dividimos nossa experiência laboral, as/os servidoras/es técnicos administrativos, em greve desde o dia 12 de março. Acompanhamos com atenção seu processo negocial, em mesa específica própria, na expectativa de que suas demandas de reajuste salarial e estruturação da carreira sejam atendidas. Informamos que dividimos com as entidades representativas da categoria, a FASUBRA e o SINASEFE, o espaço negocial da Mesa  Setorial Permanente de Negociação, onde passamos a discutir, desde 13 de maio último, as pautas não remuneratórias (ver item anterior), algumas das quais são comuns entre nós. Destacamos a precariedade da atual situação salarial e de carreira da categoria, resultante, é importante destacar, da conjuntura política do último período negocial da categoria, imediatamente anterior ao golpe que depôs a Presidenta Dilma.
  6. O que acontece se nenhuma entidade assinar o acordo? Esse é o ponto sensível que devemos destacar nesta análise. O PROIFES atuou até o momento de modo compatível com a dinâmica do processo negocial, considerando suas interfaces com a conjuntura econômica e política, partindo do princípio de que os atores envolvidos nesse processo conduzem-se de modo a que se chegue a bom termo. Assim, consideramos gravemente a afirmação do governo de que chegou ao limite do processo negocial, não havendo mais espaço para a continuidade das negociações. Por isso defendemos a aceitação da proposta, considerando que:
    1. Aceita a proposta e assinado o termo de acordo, precisará tramitar na câmara como projeto de lei a ser aprovado em tempo hábil, a saber, antes da tramitação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. Se quisermos o ganho anunciado pelo governo, ele precisa ser incluído no orçamento de 2025;
    2. A aceitação da proposta assegura em lei um acordo que se estende até o fim do governo Lula.
    3. A aceitação da proposta considera a conjuntura política (para saber a posição da diretoria da APUB em relação à conjuntura política, leia aqui.
    4. A aceitação da proposta nos coloca de forma responsável diante de um cenário de limitações orçamentárias adicionais, advindas da tragédia climática no Rio Grande do Sul.
    5. A aceitação da proposta traz resultados duradouros, pois comporta uma reestruturação de carreira com ganhos e vantagens para todas as faixas de nossa categoria.
    6. A aceitação da proposta não é o fim das nossas lutas por reajuste salarial, que deve orientar-se pelo horizonte de equiparação ao Piso do Magistério Básico para professores do magistério superior graduados, com regime de trabalho de 40 horas, acarretando um efeito cascata para todos professores da carreira e com garantia de reajuste anual.

Fonte: APUB Sindicato

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