Enamed: Justiça suspende punições do MEC a faculdades com cursos de Medicina com baixo desempenho no exame
Fonte: APUFSC/G1 – Uma decisão da Justiça suspendeu os resultados da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e anulou as sanções aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC) a universidades que tiveram resultados insatisfatórios na avaliação. A medida foi concedida na quarta-feira, dia 5, pela presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora Maria do Carmo Cardoso. Ela suspendeu uma decisão anterior que era favorável ao MEC e mantinha as punições às instituições. A decisão ocorre após a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) e a Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi) entrarem com um pedido de suspensão de sentença no tribunal. A nova decisão será válida até que a ação seja julgada definitivamente. Procurado pela reportagem, o Ministério da Educação afirmou que o Governo irá recorrer. Leia na íntegra: G1 Redação PROIFES-Federação
Em parceria com a CUT e a sociedade civil organizada, PROIFES chama para a Mobilização Nacional pelo Fim da Escala 6X1
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), centrais sindicais e movimentos da sociedade civil organizada estão mobilizados ao longo desta semana, pela aprovação da PEC 221/2019, proposta aprovada na Câmara dos Deputados e que prevê o fim da escala 6X1 com jornada de 40 horas semanais e sem redução salarial. Desde o final de maio, a norma aguarda o prosseguimento da tramitação, desta vez no Senado Federal, onde enfrenta forte resistência de setores patronais, em lobbu junto às bancadas conservadoras do Congresso Nacional. E para pressionar, nesta segunda (10), o Dia Nacional de Mobilização pelo Fim da Escala 6×1, estão ocorrendo atos, panfletagens e diálogos com trabalhadores e trabalhadoras nas capitais e em diversas cidades. Como é de conhecimento público, o PROIFES-Federação representa os docentes das Instituições Federais de Ensino Superior e da Educação Básica Técnica e Tecnológica (EBTT), categoria que já atua na escala 5×2 e tem regras próprias de escala e jornada, mas entende que a ‘luta por mais direitos e dignidade é a luta de todos os brasileiros e brasileiras’. Nas universidades e nas escolas, são milhares de pessoas atuando nas mais diversas funções, incluindo uma grande massa de trabalhadores terceirizados, que estão na escala 6X1. É por eles, também, que a Federação ergue a bandeira pela aprovação da PEC no Senado. A sociedade pode participar ainda mais ativamente, por meio da plataforma “Na Pressão”. Utilize seu celular, tablet ou computador, entre no link abaixo e mande uma mensagem para o seu senador: https://napressao.org.br/campanha/pela-aprovacao-do-fim-da-escala-6×1-e-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-sem-reducao-salarial-senado Os nomes dos senadores estão listados, indicando quem é contra, quem está indeciso e quem é a favor. É possível verificar o posicionamento de cada senador buscando por estado, por partido ou pelo nome, e mandar mensagens diretamente ao parlamentar. Confira os atos em todo Brasil DF – Brasília – Setor Bancário Sul, Quadra 1 — 10h / Dias 12 e 13 de agosto: em frente ao Anexo II do Senado Federal (via N2) — 14h PR – Curitiba – Esquina da Democracia (Rua XV de Novembro com Monsenhor Celso) — 17h PI – Teresina – Em frente ao prédio da FIEPI (Av. Industrial Gil Martins, Tabuleta) — 8h30 PE – Recife – Em frente à FIEPE (Casa da Indústria – Av. Cruz Cabugá, 767 – Santo Amaro) – 15h RS – Porto Alegre – Viaduto Júlio de Castilhos (em frente à Rodoviária) — 7h SP – São Paulo (Capital) – Largo da Concórdia e Estação Brás — 6h / Dia 11 de agosto: Rua 25 de Março e Terminal Parque Dom Pedro — 7h São Vicente (Baixada Santista) – Esquina da Avenida Padre Anchieta com a Rua Frei Gaspar (em frente ao Banco do Brasil) — 15h Mauá (ABC) – Em frente à estação de trem — 5h Diadema (ABC) – Terminal Diadema — 5h Santo André (ABC) – Em frente à estação de trem (dia 11 de agosto) — 5h São Bernardo do Campo (ABC) – Terminal Ferrazópolis (dia 11 de agosto) — 5h Campinas – Largo da Catedral (Centro) — 16h Osasco – Início do Calçadão da Rua Antônio Agu (Centro) — 16h Guarulhos – Praça Getúlio Vargas — 17h Mogi das Cruzes – Estação de trem de Mogi das Cruzes — 17h Redação PROIFES-Federação
Lei que aumenta punição a crimes digitais contra crianças é sancionada
Fonte: Agência Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do texto em julho. A lei endurece a pena do aliciamento quando houver uso de inteligência artificial (IA), deepfake, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança. O objetivo é coibir criminosos, sobretudo os sexuais, de usarem a tecnologia para enganar e atrair crianças para explorá-las e abusar delas. “A liberdade de expressão não pode ser confundida com genocídio, violência, assassinato. Esse é o exercício da democracia plena. Por mais liberdade que a gente tenha, a gente tem que ter limite. E o limite é não ferir a liberdade do outro”, disse Lula. O presidente ainda afirmou que é dever do Estado se responsabilizar e criar condições de punição para qualquer pessoa que use os vários recursos do mundo digital e da tecnologia para cometer crimes. Aumento de penas Para os crimes de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena passa de 4 a 8 anos de reclusão para 4 a 10 anos de reclusão. A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet e das redes sociais. Além destas medidas, o PL aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena nestes casos passa de 3 a 6 anos de reclusão para 4 a 10 anos de reclusão. A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é de 1 a 4 anos de reclusão. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão. Em todos esses casos já era prevista multa além da reclusão, e a lei sancionada manteve essa previsão. Inteligência artificial O uso de inteligência artificial na prática dos crimes aumenta as penas de um terço a dois terços. Esse aumento de penas também é aplicado no uso de deepfake (quando a tecnologia simula de forma realista o rosto e a voz de uma pessoa), perfis falsos, jogos online e redes sociais para aliciamento de crianças e adolescentes. Quando uma pessoa se aproveita de uma relação de convivência pessoal, autoridade, cuidado ou convivência familiar para praticar violência contra a criança ou adolescente, a pena também aumenta de um terço a dois terços. Proteção Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral. Redação PROIFES-Federação