Nota do PROIFES-Federação contra o projeto de lei que autoriza a devastação ambiental
A aprovação, na madrugada desta quinta-feira (17), pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que flexibiliza as regras gerais de licenciamento ambiental — um substitutivo ao PL 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL- MG) — representa um grave retrocesso. Trata-se de um ataque direto ao meio ambiente e da legalização da submissão do patrimônio natural brasileiro a interesses meramente econômicos. O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta aprovada traz medidas extremamente preocupantes. Entre elas, a criação de novos tipos de licença, como a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com potencial significativo de degradação ambiental. Também está prevista a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um modelo de licenciamento simplificado que dispensa estudos de impacto ambiental. Na prática, trata-se de uma autorização para que empreendedores atuem sem fiscalização prévia — uma licença para a “raposa cuidar do galinheiro”. A LAC poderá ser aplicada, por exemplo, a serviços eobras de duplicação de rodovias e à instalação de linhas detransmissão em faixas de domínio. Medidas assimfragilizam o controle ambiental e podem gerar impactos devastadores, especialmente sobre terras indígenas, com limitações explícitas à atuação da FUNAI. Áreas quilombolas, bens culturais tombados e unidades de conservação também correm sérios riscos de degradação. Outro ponto alarmante é a previsão de renovação automática das licenças ambientais, por igual período,mediante simples declaração online do empreendedor.Associada ao enfraquecimento das exigências legais e da fiscalização, essa medida institucionaliza a impunidade e favorece a continuidade da destruição ambiental. O que se aprovou não é avanço, tampouco modernização. É devastação ininstitucionalizada. É um atentado contra o direito constitucional de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O PROIFES-Federação é veementemente contra esse Projeto de Lei e exige uma resposta enérgica do poder executivo, que pelo seu poder constitucional, pode vetar essa agressão ao meio ambiente e ao direito das gerações futuras de usufruir de um meio ambiente saudável.
Eixo 3 do XXI Encontro Nacional do PROIFES propõe reflexão sobre direitos humanos, diversidade e a luta contra o adoecimento nas universidades e institutos federais
O XXI Encontro Nacional do PROIFES-Federação, que acontecerá a partir do dia 30 de julho em Florianópolis, terá, em seu Eixo 3, uma discussão sobre os Direitos Humanos e a luta pela inclusão, equidade e contra todas as formas de preconceito e discriminação, com atenção especial ao cenário de retrocessos vividos nos últimos anos. Durante as gestões Temer e Bolsonaro, o Brasil assistiu a ataques sistemáticos a direitos básicos, especialmente relacionados à gênero, sexualidade, religiosidade, cor e etnia. Embora algumas reparações estejam em curso, ainda há um longo caminho de reconstrução e resistência exigindo ação firme dos movimentos sociais, das entidades sindicais e das instituições educacionais. “Enfrentamos um contexto de adoecimento generalizado nas universidades e institutos federais, fruto de anos de políticas desestruturantes e ataques ideológicos. Os danos à saúde mental e física dos trabalhadores e trabalhadoras da educação exigem enfrentamento direto, tanto no campo político quanto no cotidiano institucional”, afirmou a coordenadora do eixo e diretora de direitos humanos do PROIFES, Rosangela Gonçalves. O eixo 3 também propõe uma reflexão sobre o conflito epistemológico em torno do conceito de “público”: enquanto princípios republicanos e constitucionais são relativizados por uma moral religiosa imposta, em especial por segmentos neopentecostais com crescente influência política, vemos a urgência de reafirmar a laicidade do Estado, a liberdade de crença e a valorização da diversidade como princípios fundamentais da educação e da convivência democrática. A resistência a políticas públicas de inclusão, como o sistema de cotas, demonstra como a narrativa moralista e neoliberal busca manter os mais vulneráveis à margem, minando o acesso e a permanência da população negra, indígena, LGBTQIAPN+ e periférica nos espaços de poder e saber. O Eixo 3 convida os participantes do XXI Encontro Nacional a construírem coletivamente uma agenda de lutas que enfrente a violência simbólica e física, o racismo estrutural, a LGBTQIAPN+fobia, o feminicídio e todas as formas de opressão. “Mais do que debater, é hora de agir com coragem e consciência coletiva. A defesa da vida, da ciência, da equidade e da democracia passa, necessariamente, pelo enfrentamento das ideologias que buscam excluir, controlar e silenciar”, concluiu Rosangela.
