CE: Conselhos estaduais e municipais cobram fortalecimento de políticas no PNE
O projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) precisa avançar em temas como participação social, financiamento e equidade, disseram representantes de conselhos estaduais e municipais de educação reunidos em audiência pública da Comissão de Educação (CE) na terça-feira (8). A efetivação do Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019), previsto no PNE e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, também foi cobrada pelos debatedores. O PNE tem validade de dez anos e estabelece metas e diretrizes para a educação. A proposta do novo plano, que tramita como PL 2.614/2024, precisa ser aprovada pelo Congresso até o final de 2025, quando se encerra o prazo de vigência do plano atual. Representando o Fórum Nacional de Conselhos Estaduais (Foncede), Álvaro Domingues Júnior classificou como incontroversa a necessidade de elevação gradual do investimento na educação e de aprimoramento da formação de professores. Entre outros pontos, ele também cobrou mais processos de acompanhamento do controle da aplicação eficiente dos recursos no setor e avaliou como positiva a possibilidade de aproximação entre famílias e escolas. — Acreditamos que o envolvimento da família no processo educacional pode contribuir, de forma significativa, para a redução da violência e também para uma gestão das escolas mais próxima da comunidade escolar, realizando um trabalho mais eficiente junto à comunidade — pontuou. Domingues Júnior comentou que é necessário aprimorar a legislação, de modo a melhorar os índices de aplicação dos recursos e, em seu ponto de vista, é preciso criar mecanismos na Lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para ampliar o repasse aos entes federados que tenham mais dificuldade para cumprimento de suas metas educacionais. O Sistema Nacional de Educação precisa ser instituído até o prazo de um ano depois da promulgação do PNE, segundo Roberta Guedes, coordenadora da Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização do Fórum Nacional de Educação (FNE). Ela disse que essa é uma urgência para o setor, conforme o entendimento da Conferência Nacional de Educação (Conae). — Causa-me um certo estranhamento, como educadora há 30 anos, que, desde 1932, nós estamos falando do sistema nacional. Ele está previsto na Constituição, nós estamos em 2025 e não temos o Sistema Nacional de Educação. O que é que está acontecendo no meio desse caminho? — indagou. A coordenadora apontou avanços e retrocessos no projeto do PNE. Ela disse esperar um aprimoramento do texto para garantir uma escola que seja “território de direitos”, com discussão de questões de gênero e raça, combate às desigualdades, gestão democrática e professores valorizados. Waldeck Carneiro, coordenador-geral do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação (Forgede), opinou que o período entre 2016 e 2022 foi muito difícil porque os governos federais “praticamente abandonaram à própria sorte” o atual PNE. Ele cobrou coordenação federativa, clareza e planejamento estratégico para o plano dar certo. — Antes de mais nada, qualquer que seja o teor da meta, que elas sejam claras, sem ambiguidades e de fácil monitoramento. Carneiro espera que o PNE avance especialmente nos princípios da gestão democrática de escolas públicas e privadas e mantenha a obrigação dos estados e municípios de aprovar leis específicas sobre o tema. Para ele, a gestão democrática não é compatível com a prática de privatização da gestão de escolas públicas. Presidente nacional da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Manoel Humberto Gonzaga Lima salientou a necessidade de aprovação do PNE até o fim deste ano, para a instituição de uma política “de Estado em toda a sua plenitude”, e expressou o incômodo do setor com a ausência de um Sistema Nacional de Educação. — [Há] no Brasil inteiro mais de 3,2 mil sistemas municipais de educação já instituídos e aprovados pelas câmaras municipais de vereadores. É impossível esses sistemas funcionarem plenamente, evidentemente, dentro de uma possibilidade de não existir o Sistema Nacional de Educação. Temos que acelerar também essa discussão e aprovação, para que o diálogo de colaboração e cooperação também se estabeleça nesse patamar. Tramitação no Congresso Autor do projeto do Sistema Nacional de Educação, o senador Flávio Arns (PSB-PR) somou-se à demanda pela responsabilidade educacional. — Se um município vai fazer o plano municipal de educação, como é que ele vai fazer o plano municipal se não sabe com que apoio, com que pactuação ele pode contar do estado e do Governo Federal para qualquer coisa? A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que presidiu a audiência, lembrou que a Câmara dos Deputados criou comissão especial para analisar o projeto do PNE. — Nós pretendemos debater, ao longo desse processo, para que tenhamos um PNE robusto e que, embora a tramitação se dê primeiro lá e depois chegue aqui, a gente possa também fazer alguns acordos concomitantemente à tramitação e fazer também dessa votação, como vocês também colocaram, um movimento de mobilização, para que todos reconheçam e conheçam o valor do Plano Nacional de Educação. Fonte: Agência Senado
Lula sanciona Orçamento de 2025 com dois pequenos vetos
Com dois pequenos vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento Geral da União de 2025. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de março, a lei orçamentária tinha até o próximo dia 15 para ser sancionada. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. No valor de R$ 40,2 milhões, o primeiro veto recaiu sobre novas programações orçamentárias com localizações específicas em gastos discricionários (não obrigatórios) do Poder Executivo, classificadas na categoria RP 2. Segundo o governo, a prática é vedada pela Lei Complementar 210, de 2024, que disciplina a execução de emendas parlamentares. O segundo veto abrange R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras (não originadas de impostos) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno. De acordo com o governo, o veto foi necessário porque as despesas superam o teto para gastos atrelados a receitas, após a renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Parâmetros A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, após compensações permitidas pelo arcabouço fiscal, como gastos de R$ 44,1 bilhões com precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça). Sem a compensação, haverá déficit primário de R$ 29,6 bilhões. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Aprovado com três meses de atraso, o Orçamento confirma o salário mínimo de R$ 1.518, em vigor desde o início do ano, com aumento real (acima da inflação) de 2,5% em relação ao ano passado. A LOA destina R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para a saúde pública. Previdência e programas sociais O Orçamento reserva R$ 158,6 bilhões para o Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). O maior volume de despesa primária corresponde à Previdência Social, com R$ 972,4 bilhões. Por causa do crescimento dos gastos com a Previdência e com programas sociais, o governo enviou uma mensagem modificativa ao Congresso em março cortando R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família e mais R$ 1,7 bilhão de outras despesas. O dinheiro serviu para ampliar as despesas da Previdência em R$ 8,3 bilhões e em R$ 1 bilhão os gastos com abono salarial, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O acordo também permitiu a inclusão do novo Vale Gás e do Pé-de-Meia no Orçamento. PAC e emendas Em relação aos investimentos federais, o Orçamento de 2025 destina R$ 166 bilhões. Desse total, R$ 57,6 bilhões correspondem ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). As emendas parlamentares somam R$ 50,4 bilhões, das quais R$ 24,6 bilhões para as Emendas Individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as Emendas de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RP 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, totalizam R$ 170,7 bilhões. Fonte: Agência Brasil
Sanção da LOA 2025 garante previsão de reajuste para docentes em maio
PROIFES-Federação atuou desde o início do ano pela aprovação da Lei Orçamentária Nesta quinta-feira (10), o presidente Lula sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025. Com a sanção, a implementação do reajuste salarial dos docentes, firmado em acordo com o PROIFES-Federação em maio de 2024, segue com previsão de pagamento para o mês de maio. A sanção da LOA é fruto de uma luta contínua que contou com a atuação firme do PROIFES-Federação, que, desde o início do ano legislativo, tem realizado articulações junto ao Congresso Nacional e ao Executivo para assegurar que o orçamento de 2025 contemplasse os recursos necessários para o reajuste acordado. A LOA 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões e segue os parâmetros estabelecidos pela nova regra fiscal. Além disso, o texto sancionado confirma o novo valor do salário-mínimo, que será de R$ 1.518, representando um aumento real de 2,5% em relação ao valor anterior. O orçamento aprovado também destina R$ 226,4 bilhões para a educação e reforça investimentos em políticas sociais e em infraestrutura, por meio do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O PROIFES-Federação continuará mobilizado para garantir que os valores acordados com os servidores sejam, de fato, executados conforme previsto na LOA, reafirmando seu compromisso com a valorização dos docentes e do serviço público. Além disso, a Federação seguirá atuando em defesa da recomposição orçamentária das universidades e institutos federais. Imagem capa: Marcos Oliveira/Agência Senado
