Confira as mudanças aprovadas no rito das emendas parlamentares ao Orçamento
A Resolução 1/25 do Congresso Nacional, aprovada nesta quinta-feira (13) por deputados e senadores, altera o rito das emendas parlamentares ao Orçamento. Entre as principais mudanças, estão: Remanejamento: as emendas não poderão ter valor superior ao solicitado, exceto no caso de remanejamento de emendas de um mesmo autor. Na resolução de 2006 (1/06), o remanejamento era apenas de emendas individuais. Atas: a resolução traz vários anexos com os modelos de atas das reuniões de comissões, de bancadas estaduais e de bancadas partidárias para a aprovação de emendas e indicação da destinação dos recursos para o Executivo. Emendas de comissões: a resolução diz que elas devem ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional, observando o que diz a Lei Complementar 210/24 sobre ações estruturantes. Na redação anterior, havia apenas o interesse nacional. Permaneceu vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto, e, agora, se for relativa a ações e serviços públicos de saúde. Total das emendas de comissões: poderão ser apresentadas 6 emendas com despesas novas e 2 emendas de remanejamento. Antes, era metade de cada. Não mudou o dispositivo que permite às Mesas Diretoras do Senado e da Câmara apresentar emendas, sendo até 4 de despesas novas e até 4 de remanejamento. Rito das emendas de comissões: a norma fixa um rito para a aprovação de emendas de comissões ao Orçamento. Indicações das emendas de comissões: após a publicação da Lei Orçamentária, os líderes partidários vão definir com suas bancadas a destinação dos recursos. Também foi permitida a indicação por quaisquer outros parlamentares. Emendas de bancadas estaduais: deverão ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação, aprovada, no mínimo, por 3/5 dos deputados e 2/3 dos senadores da respectiva unidade da Federação. Emendas de bancadas/obras: quando as emendas de bancadas forem para obras, elas deverão identificar de forma precisa o seu objeto, não podendo resultar na execução por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento. Essa ressalva não existia na resolução de 2006. Emendas de bancadas/outros projetos: para outros projetos, as emendas deverão seguir o que diz a Lei Complementar 210/24. Foi incluída a destinação de recursos para unidade da Federação não representada pela bancada quando se tratar de projetos de amplitude nacional. Outras regras para emendas de bancadas– É vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultarna execução para mais de um ente federativo ou entidade privada, com uma nova ressalva das transferências para os fundos municipais de saúde. – É admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em estado diverso do estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços. – A justificação das emendas deve conter, no mínimo, elementos que permitam identificar a relevância social e econômica da proposta e os benefícios gerados para a população afetada. A resolução anterior citava cronograma de execução e especificação de demais fontes de financiamento. – Poderão ser apresentadas até 11 emendas por bancada, sendo 3 destinadas exclusivamente à continuidade de obras já iniciadas, até sua conclusão. De qualquer forma, os projetos constantes de lei orçamentária anual, oriundos de aprovação de emendas de bancada estadual, uma vez iniciados, deverão ser, anualmente, objeto de emendas apresentadas pela mesma bancada até a sua conclusão. – As emendas poderão ser destinadas a mais de um estado quando forem “programações divisíveis” em partes independentes. Cada parte não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda. Exemplos são a compra de equipamentos e material permanente por um mesmo estado e despesas com custeio, desde que possam ser executadas na mesma ação orçamentária. Emendas pix: as emendas individuais de transferência especial, chamadas de emendas pix, deverão ser destinadas preferencialmente à conclusão de obras inacabadas. Admissibilidade de emendas: A CMO poderá editar normas sobre a admissibilidade de emendas. Já o Comitê de Admissibilidade de Emendas terá de divulgar os seus critérios antes do período de apresentação das emendas. Prorrogação do mandato da CMO: Fica prorrogado o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mobilização em Brasília: PROIFES discute recomposição orçamentária com o Governo
Nesta quinta-feira (13), finalizando mais uma semana de mobilização em Brasília, o PROIFES-Federação se reuniu com a Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas do Governo Federal. A Secretaria foi representada pela coordenadora-geral de Atendimento e Sociedade, Itanamara Cavalcante. Na ocasião, o vice-presidente do PROIFES, Flávio Silva, a diretora de Seguridade Social, Raquel Nery, e o diretor-tesoureiro, Jairo Bolter, trataram da necessidade de recomposição orçamentária das universidades e institutos federais. Flávio Silva ressaltou que o orçamento previsto está aquém do necessário, uma vez que o número de alunos dobrou, mas o orçamento é equivalente ao de 2012. Raquel Nery apresentou, na reunião, o documento elaborado pela ANDIFES, que demonstra que a manutenção da correção de 4,12% em relação ao orçamento de 2024, presente no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025), em tramitação no Congresso Nacional, ampliará ainda mais o déficit orçamentário. Ou seja, grande parte da rede não terá recursos suficientes para finalizar o ano. “Nosso intuito é fazer com que nossas demandas cheguem até os líderes do governo. Na proposta da ANDIFES, endossada pelo PROIFES, seria necessário um acréscimo de R$ 2,5 bilhões para recompor o orçamento das instituições de ensino, tendo como base a dotação orçamentária de 2010”, afirmou Raquel. Itanamara Cavalcante afirmou aos representantes do PROIFES que um dos caminhos para a recomposição orçamentária é o diálogo, colocando-se à disposição para articular com os líderes do Governo uma reunião com o PROIFES. A reunião desta quinta-feira marca mais uma semana de mobilização da Federação em Brasília, não só pela recomposição orçamentária, mas também pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na próxima semana, os representantes do PROIFES estarão novamente em Brasília para articulação política com o Parlamento e o Governo, além do acompanhamento da votação da LOA, prevista para quarta-feira (19). Além dos diretores presentes na reunião, também participaram do encontro a integrante do Conselho Deliberativo, Luciene Dias (ADUFG), e o diretor financeiro da ADUFG, Romualdo Pessoa.
