Nota de apoio à Ligia Bahia
O PROIFES-Federação manifesta seu apoio à professora, médica e pesquisadora Ligia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diante das acusações movidas contra ela pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Recentemente, o CFM ingressou com uma ação judicial contra Ligia, exigindo uma retratação pública e uma indenização de R$ 100 mil por declarações feitas em entrevista ao canal “O Conhecimento Liberta”. Durante a entrevista, a professora criticou a postura do Conselho em relação à vacinação contra a COVID-19 e ao apoio ao uso da Ivermectina e hidroxicloroquina, fármacos que não tiveram o devido reconhecimento científico para o tratamento da COVID durante a pandemia. Além disso, contestou o posicionamento do CFM contrário à legislação que permite o aborto em crianças vítimas de estupro. O PROIFES-Federação entende que a tentativa de punição contra Ligia representa não apenas um ataque à liberdade acadêmica, mas também uma ameaça ao progresso científico. A Federação reafirma seu compromisso com a liberdade de expressão e com a defesa da ciência, expressando solidariedade à professora Ligia Bahia, cuja trajetória é marcada não só pela defesa da ciência, mas também pela dedicação à melhoria das condições de saúde da população brasileira.
As treze verdades sobre o Acordo com o Governo Federal que garante reajuste dos docentes
O PROIFES-Federação vem se mobilizando e atuando para garantir o cumprimento do Acordo firmado com o Governo Federal em 27 de maio de 2024. No entanto, a demora na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso Nacional tem prejudicado e colocado em risco a implementação dos reajustes previstos. Diante desse cenário, apresentamos as treze verdades sobre o Acordo, esclarecendo os desafios enfrentados, as ações tomadas pela Federação e os próximos passos para garantir que o Acordo seja cumprido integralmente. Confira a seguir. 1 – O Acordo foi assinado em 27 de maio de 2024. 2 – O firmado no Acordo era de que o mesmo seria IMPLEMENTADO no contracheque de JANEIRO de 2025 com recebimento em FEVEREIRO. 3 – O Relator do Congresso ADIOU a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) porque, segundo ele, não HAVIA TEMPO, já que o Congresso entrou em recesso no dia 23 de dezembro de 2024. 4 – Essa decisão AMEAÇOU a implementação do Acordo. O PROIFES FEDERAÇÃO movimentou-se imediatamente para evitar essa ameaça. 5 – O Governo, obedecendo o Acordo de 27 de maio, editou, em 31 de dezembro de 2024, uma Medida Provisória, GARANTINDO A IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO PARA JANEIRO DE 2025 E A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DESSA IMPLEMENTAÇÃO. 6 – O Congresso PODERIA ter sido convocado extraordinariamente para votar a LOA em janeiro de 2025? Poderia, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, envolvido na eleição de seu sucessor, que ocorreu no dia 1º de fevereiro, não fez. 7 – No dia 5 de fevereiro, o PROIFES iniciou mobilização junto aos parlamentares para acelerar a VOTAÇÃO DA LOA e para RECOMPOR OS RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. 8 – A mobilização seguirá pelas próximas semanas, até a votação e aprovação da LOA. 9 – A mobilização também é pela garantia do cumprimento do Acordo assinado entre o Governo e o PROIFES. 10 – O Congresso, continua NEGOCIANDO seus interesses com o Governo, RETENDO a votação da LOA. 11 – A IMPLEMENTAÇÃO do Acordo em folha de pagamento, feita pela SIGEPE, será feita assim que a LOA for aprovada. 12 – Haverá a RETROATIVIDADE dos valores, desde 1° de janeiro de 2025, garantindo, portanto, o Acordo de 27 de maio. 13 – O PROIFES FEDERAÇÃO lamenta que o Congresso não tenha cumprido seu dever constitucional de aprovar a LOA em dezembro de 2024 e condena o uso do Orçamento como forma de pressão política, prejudicando milhares de servidores públicos federais e imobilizando o Governo, atingindo a população brasileira mais carente. Wellington Duarte, presidente do PROIFES-Federação
STJ confirma direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências para aposentados da carreira EBTT
Assunto estava na pauta de negociação com o governo e é considerado uma vitória da categoria O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quinta-feira, dia 6, que aposentados e aposentadas da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) antes da vigência da lei 12772/2012 têm direito à equivalência entre a Retribuição por Titulação (RT) e o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). O julgamento ocorreu na 1ª Seção do tribunal, que analisou o Tema 1292. A decisão terá repercussão sobre processos com o mesmo tema. “A extensão da RSC é uma grande vitória para a carreira EBTT, assegurando aos que se aposentaram após a publicação da Lei 12.772, em 2012, igualdade com os docentes que estão na ativa”, celebrou Romeu Bezerra, diretor de Assuntos Educacionais do EBTT do PROIFES-Federação. “Esta também foi uma pauta da última negociação do acordo com o governo federal”, acrescentou. A RT foi instituída em fevereiro de 2009 para docentes do EBTT conforme a classe, nível e titulação comprovada, sendo incluída no cálculo de proventos e pensões, desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da aposentadoria. A partir de março de 2013, com a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal pela Lei 12772/2012, a forma de cálculo da RT foi alterada. A Resolução nº 1/2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) estabeleceu critérios para a equivalência da titulação acadêmica para fins de concessão da RT. Apesar de a legislação não prever restrição quanto à data da aposentadoria para o direito à equivalência, a administração vinha negando o benefício a servidores inativos antes de março de 2013, sob o argumento de que a RSC era somente aos ocupantes de cargos quando da edição da lei, o que não poderia ser estendido aos aposentados. No julgamento, o STJ entendeu que o RSC é uma vantagem permanente prevista na lei e não uma gratificação condicionada ao exercício do cargo. Assim, deve ser incluída no cálculo dos proventos e pensões aos aposentados anteriormente, desde que com direito à paridade no benefício. Fonte: APUFSC
