Decreto que retira controle de frequência para o EBTT avança para Casa Civil
Nesta sexta-feira (25), o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Bregagnoli, informou, durante reunião solicitada pelo PROIFES-Federação, que o decreto que retira o controle de frequência para docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) foi assinado pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, e agora se encontra na Casa Civil, aguardando assinatura do presidente, para a publicação, o que deve acontecer nos próximos dias. Estiveram presentes na reunião com o secretário o diretor do SINDPROIFES e membro do PROIFES, Valdemir Alves Junior, o segundo tesoureiro da Federação, Walber Abreu, e o diretor de Aposentadoria, José Jackson. A retirada do controle de frequência para docentes do EBTT é uma pauta defendida pelo PROIFES desde 2015, quando a questão foi incluída nas negociações e no Acordo 19/2015, firmado com o governo da época. Desde então, a Federação tem trabalhado para assegurar o cumprimento desse acordo. O encontro desta sexta-feira abordou também a imediata recomposição do CPRSC (Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências), com o retorno dos membros do PROIFES-Federação. A recomposição tem como objetivo resolver pendências na implementação do processo de RSC em algumas instituições.
Conselho Deliberativo do PROIFES-Federação se reúne para revisão estatutária da entidade
Na última quinta-feira (24), o Conselho Deliberativo do PROIFES-Federação se reuniu para realizar a revisão e votação do estatuto da entidade. O encontro, conduzido pelo presidente Wellington Duarte, ocorreu de forma híbrida na sede do PROIFES em Brasília e se estendeu até esta sexta-feira (25). O principal ponto da pauta foi a revisão e votação das alterações no estatuto da Federação, que têm como objetivo o aperfeiçoamento do funcionamento interno e das atividades da entidade. A revisão estatutária visa adaptar o PROIFES a novas demandas e aprimorar seu papel na defesa e valorização dos docentes e da educação pública. Além da revisão estatutária, os representantes dos sindicatos federados apresentaram informes sobre os recentes acontecimentos em suas bases e na Federação. Entre os temas discutidos, estiveram a mobilização pela retirada da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, o andamento das discussões no Grupo de Trabalho (GT) do Magistério Superior e EBTT, em recente reunião com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), e o processo eleitoral na APUFSC, sindicato federado ao PROIFES. Wellington Duarte reforçou o apoio irrestrito da Federação aos sindicatos federados, destacando o engajamento do PROIFES em pautas centrais, como a valorização da carreira docente e a defesa dos aposentados, que continuam sendo prioridades nas ações da entidade.
Mobilização contra PEC 66 faz relator na CCJ da Câmara melhorar a proposta original
O dia 24 de outubro foi marcado por mobilizações em todo o país contra a PEC 66/2023 que, originalmente destinada a facilitar e sanar dívidas dos Estados e Municípios, ganhou em sua tramitação emendas “submarinos” que, se aprovadas, trariam enormes prejuízos aos/às servidores/as públicos de todas as categorias e esferas da Federação. As emendas se referiam à obrigação de os entes federados adotarem, em seus regimes próprios de previdência, as mesmas regras da Reforma de Bolsonaro (EC 103/2019). A articulação das entidades sindicais se desdobrou, em Brasília, em um grande e massivo ato em frente ao Anexo II da Câmara Federal. Junto com outros sindicatos do Distrito Federal e de sua região do Entorno, o SINPRO/DF (Sindicato dos Professores no Distrito Federal) representou todos/as os/as educadores/as brasileiros na forte e bonita mobilização que se viu nesse dia. Nossa pressão fez o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Deputado Darci de Matos (PSD/SC), retirar os artigos e incisos da PEC 66 que, se aprovados, feririam de morte os servidores municipais, estaduais e distritais, ativos/as e aposentados/as. Esse avanço no relatório apresentado no dia de hoje ainda não é suficiente. A pressão deve continuar junto aos/às parlamentares para, além de manter o relatório do Deputado Darci, que retira a obrigatoriedade dos entes subnacionais em adotar o mesmo regime de Previdência da União, retirar a ameaça que ainda consta na PEC a respeito do pagamento dos precatórios. Encomendados pelos prefeitos, esses artigos atacam a previdência dos/as servidores/as ativos/as e aposentados/as de todas as esferas da Federação. Nossa ação unificada e articulada, em Brasília e também nos Estados e Municípios, deve agora ser intensificada para não haver revés na votação em Plenário. Para isso, nos somamos à ação da CUT para que, através da plataforma “Na Pressão”, todos/as os/as servidores/as do país possam cobrar dos/as parlamentares um posicionamento público contrário à PEC, em favor dos serviços públicos prestados à nossa população. Além da mobilização e pressão nas redes sociais, devemos intensificar os atos por todo o país e, em especial em Brasília, além de acompanhar a tramitação dessa proposta na Câmara, garantindo os avanços hoje conquistados. Temos como posição avançar ainda mais nas mobilizações e, além disso, acompanhar de perto o julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o confisco das aposentadorias, onde os/as servidores/as também já têm vitória parcial, mas aguardam o retorno da matéria após o pedido de vistas feito pelo Ministro Gilmar Mendes. Nossa luta nesse 24 de outubro alcançou importante vitória. Congratulamos a todos/as os/as professores/as do DF que muito bem nos representaram nesse dia de luta e mobilização. Somente a nossa pressão nos garantirá um futuro de dignidade para quem, durante toda a vida, trabalhou pelo Brasil e pelos/as brasileiros/as. Fonte: CNTE
