STF conclui julgamento e rejeita recursos de revisão da vida toda do INSS
A conclusão do julgamento, que ocorreu dia 27 de setembro, teve placar de 7 votos contrários e 4 favoráveis. Com isso, a Corte mantém o impedimento da revisão das aposentadorias de trabalhadores que iniciaram suas contribuições antes do Plano Real, em 1994, e se aposentaram após 1999. As ADI (ações diretas de Inconstitucionalidade) analisadas foram apresentadas pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) e pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). Votaram contra os recursos que favoreciam os aposentados e pensionistas, o relator, ministro Kassio Nunes Marques, e os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Os votos favoráveis à revisão da vida toda vieram dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça. Relembre o casoA possibilidade de revisão da vida toda se baseava na tese de que aposentados poderiam escolher entre a regra de transição, que considera os salários a partir de 1994, ou a regra geral, que contabiliza toda a vida contributiva. Porém, em março deste ano, o STF anulou decisão anterior que permitia essa escolha, reafirmando assim a constitucionalidade da regra de transição e barrando a opção mais vantajosa. Na ocasião, os ministros analisaram ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social — Lei 8.213/91 — e, ao considerar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, concluíram que a regra de transição é obrigatória, não podendo ser opcional para os aposentados. Com a nova decisão do SFT, os aposentados não poderão mais escolher o critério de cálculo que resulte em maior valor mensal, limitando suas opções e consolidando a regra de transição como única alternativa válida para o recálculo dos benefícios. Fonte: DIAP
PNE deve assegurar rede inclusiva com escolas especializadas, aponta debate
Representantes de entidades que defendem as pessoas com deficiência e educadores destacaram, durante debate na Comissão de Educação (CE), que o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034) precisa estar alinhado à Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Para os participantes da sexta audiência sobre o plano, o projeto (PL 2.614/2024) deve garantir que o sistema educacional inclusivo seja ofertado, preferencialmente, na rede regular de ensino, mas também assegure oportunidades diversificadas, como o atendimento em escolas especializadas. O debate foi conduzido pelo presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR). Atualmente a educação especial é uma modalidade de ensino ofertada para as pessoas com deficiência tanto nas unidades escolares regulares como nas unidades escolares especializadas. Entre as exigências da LBI (Lei 13.146, de 2015), estão a oferta de equipes multidisciplinares dedicadas a identificar e eliminar barreiras existentes nas escolas, incluindo o atendimento educacional especializado (AEE); de profissionais voltados ao apoio de estudantes que demandam cuidados de alimentação, higiene e locomoção e de profissionais com especialização como instrutores e intérpretes de língua brasileira de sinais (Libras), entre outros. No entendimento dos debatedores, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída em 2008, vem servindo de base para o Ministério da Educação e foi importante durante um período. No entanto, eles acreditam que, além do investimento e atenção na política de inclusão na escola regular, é fundamental investir nas escolas especializadas como uma ferramenta fundamental para o acesso, a permanência e o aprendizado do aluno com deficiência. A coordenadora nacional de Educação e Ação Pedagógica da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), Erenice Natália Soares de Carvalho, lembrou que a Meta 9 do PNE fala da importância de universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o acesso e a permanência na educação básica, preferencialmente, na rede regular de ensino. No entanto, para evitar interpretações diversas e acabar impedindo a atuação das escolas especializadas, ela defendeu que o texto englobe também “os ambientes, espaços, recursos, atendimentos e serviços especializados que integram os sistemas e as redes de ensino com a garantia do sistema educacional inclusivo”. — A gente sabe que as redes, os sistemas de ensino fazem suas parcerias com organizações não governamentais sem fins lucrativos. Nós entendemos que parar aqui no “preferencialmente” corremos o risco de, naquela interpretação de que o sistema de educação inclusiva é aquele que só oferece escola comum, nós estaríamos prejudicando milhares de crianças nesse país inteiro que precisam do sistema mais inclusivo. Na percepção da vice-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Viviani Guimarães, a proposta do novo PNE apresenta pontos importantes, mas carece de mais detalhes sobre estratégias e viabilidade de execução, levando em consideração os desafios reais, principalmente em relação à educação especializada. Para ela, é preciso investir na maior capacitação e valorização dos educadores das escolas comuns, garantir a contratação e a oferta do profissional de apoio especializado e assegurar métodos e assistência que estimulem o desenvolvimento e a permanência do aluno nessa rede. A representante da Moab considera o atendimento educacional especializado (AEE), que é a mediação pedagógica oferecida na educação básica e realizada no contraturno do estudante com deficiência, inacessível e pouco efetivo para muitas famílias que dependem da educação pública. — A gente precisa pensar em como vai fomentar a formação continuada desses educadores. A gente verifica o quanto os professores estão despreparados para conseguir receber a pessoa com deficiência. Então, temos muitos pontos importantes que precisamos levar para o dia a dia (…). A gente precisa muito se colocar no lugar dessas famílias, muitas famílias não têm condições de pegar seu filho, levar para o almoço, voltar, ficar lá mais ou menos uma hora e meia e voltar com ele para casa. O AEE é extremamente importante, mas para o público da educação pública muitas vezes ele não é efetivo porque as famílias não retornam. A gente precisa pensar em alternativas que pudessem ser feitas, por exemplo, durante o horário que a criança já está lá, ou ficar num horário mais estendido lá. Aprendizagem Entre os 18 objetivos do projeto de lei para o novo PNE, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, está o que busca garantir o acesso, a oferta de atendimento educacional especializado e a aprendizagem dos estudantes da educação especial e dos alunos da educação bilíngue de surdos, em todos os níveis, etapas e modalidades. A representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi), Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, observou que o plano não pode tratar o objetivo da aprendizagem na educação inclusiva em segundo plano. Pelo contrário, na opinião dela, a educação direcionada ao aluno com deficiência não pode ser entendida apenas como um método de socialização, mas é necessário assegurar o nível adequado de aprendizagem com recursos de tecnologia assistiva, materiais pedagógicos acessíveis, acesso ao currículo correspondente e a formação continuada de professores. — Uma questão que nós devemos ter como foco e não está central nos objetivos é a aprendizagem. O objetivo fala em acesso à educação, não fala em permanência, foca em atendimento educacional especializado e coloca a aprendizagem após o atendimento educacional especializado. A aprendizagem não pode estar focada no atendimento educacional especializado. A aprendizagem vai se dar na classe comum. Portanto, o espaço de aprendizagem é a sala de aula. O atendimento educacional especializado é apoio. E nós temos visto muito isso, no momento da classe comum o aluno fica na sala de recursos. Hoje nós temos colegas pedindo um espaço a parte na escola comum para atender os alunos com autismo quando eles estão em crise. É uma coisa totalmente distópica porque é você criar classe especial, que é tão condenada por alguns grupos, nessa lógica de uma educação inclusiva. Primeira infância Em outra frente, os debatedores defenderam a inclusão de uma nova meta que estaria alinhada com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 14.880 de 2024). A legislação prevê que criança de zero a três anos terá acesso a serviço multiprofissional para potencializar o seu desenvolvimento, sendo
Instituições federais ganham destaque em ranking de Stanford
Quase metade dos cientistas brasileiros mais influentes do planeta é vinculada a institutos e universidades federais, que são ligados ao MEC. Pesquisa analisou produção científica de mais de 200 mil pesquisadores pelo mundo s institutos e as universidades federais, instituições vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), ganharam destaque em estudo produzido pela Universidade de Stanford, dos Estados Unidos. Esta é a sétima edição do projeto, que fornece métricas padronizadas para avaliar o impacto dos pesquisadores em diversas áreas do conhecimento e listar os cientistas mais influentes do mundo. O levantamento, publicado em setembro, possibilita duas consultas: uma é referente ao impacto específico das pesquisas dos cientistas no ano de 2023, e a outra é focada na carreira dos pesquisadores. As listagens que destacam os pesquisadores mais influentes e os mais citados do mundo ao longo de suas carreiras reafirmam a importância das instituições públicas federais do Brasil na consolidação da pesquisa de ponta no País, tanto em termos de relevância quanto de impacto ao longo do tempo. A primeira lista, que trata do impacto de 2023, reúne aproximadamente 223 mil cientistas, com 1.340 brasileiros entre eles. Desses, 612 estão vinculados a universidades federais e quatro a institutos federais, o que representa 46% dos brasileiros incluídos. Já na segunda lista, que analisa cerca de 217 mil cientistas mais citados ao longo de suas trajetórias, aparecem 1.077 brasileiros, dos quais 1.075 pertencem a universidades federais e dois a institutos federais, compondo 44% dos brasileiros contemplados. Metodologia – As listas apresentam os 100 mil classificados pelo c-score, indicador que leva em consideração o impacto das citações, e aqueles que estão no percentual de 2% superior em seu subcampo de atuação, tanto no ano de 2023 como ao longo de toda a sua carreira. Os resultados indicam a performance dos cientistas em 22 campos e 174 subcampos do conhecimento, utilizando informações da plataforma Scopus. Entre as métricas usadas para a classificação dos cientistas, estão o índice h (indicador que quantifica as citações dos artigos mais mencionados de cada cientista e pesquisador, avaliando sua produtividade e seu impacto); o índice hm (índice h ajustado ao número de coautores de cada artigo); e o número de citações para artigos de acordo com a posição de autoria (autor único, primeiro autor e último autor), o que possibilita calcular o indicador composto, chamado c-score, desconsiderando as autocitações. Fonte: MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu)
