PEC 139/2015: Ataque ao abono de permanência ameaça direitos dos servidores públicos
Recentemente, a PEC 139/2015, que busca extinguir o direito ao abono de permanência para servidores públicos, voltou a ganhar força no Congresso Nacional. No último dia 13, o deputado Gilson Marques (NOVO/SC) foi novamente designado como relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parlamentar já havia se mostrado favorável à admissibilidade da proposta em 2019. A PEC, que tramita desde 2016, tem um histórico de idas e vindas na CCJC. Apresentada pelo Poder Executivo, passou pela relatoria do então deputado André Fufuca, que, em 2016, devolveu o texto sem emitir parecer. Três anos depois, Gilson Marques foi designado relator, posicionando-se a favor da constitucionalidade da matéria. No entanto, a proposta não foi votada até o fim da legislatura, e Marques deixou de ser membro da CCJC. Em junho de 2023, ele retornou à Comissão, e seu parecer foi mantido. Entenda o abono de permanência O abono de permanência é um direito garantido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e desempenha um papel importante na retenção de servidores experientes e qualificados na ativa, evitando a aposentadoria prematura. Ao optar por continuar no serviço público, os servidores ajudam a manter o bom funcionamento da Administração Pública, sobretudo em um cenário de escassez de mão de obra em diversas áreas. A justificativa da PEC 139/2015 alega que o abono foi criado em um período de redução do quadro de servidores, mas que, em 2014, esse quadro já havia sido recomposto. O argumento central é de que o fim do benefício geraria economia aos cofres públicos, já que o abono corresponde ao mesmo percentual da contribuição previdenciária (11%). O PROIFES-Federação alerta que a aprovação da PEC pode gerar uma onda de aposentadorias, deixando o serviço público com menos servidores e sobrecarregando ainda mais os que permanecerem. Além disso, o fim do abono comprometeria o orçamento de muitos servidores que, ao se aposentar, enfrentam uma queda significativa de rendimentos e continuam contribuindo para a Previdência, mesmo sem os benefícios da ativa, como o auxílio-alimentação. Próximos passos Após a apresentação na CCJC, o presidente da Câmara, quando achar oportuno, pode constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Se aprovada pela comissão, o texto deve ser analisado e votado pelo Plenário, o que deve ocorrer em um prazo regimental de 40 sessões. Como se trata de uma PEC, precisa ser votada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. O PROIFES-Federação, juntamente com outras entidades defensoras dos servidores públicos, continuará sua luta no Congresso Nacional para garantir a manutenção dos direitos dos servidores.
Senado discute Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos
O novo Plano Nacional de Educação (PNE) é tema de uma audiência pública marcada para a próxima segunda-feira (30), às 10h. Promovido pela Comissão de Educação (CE), o debate foi sugerido pelo presidente do colegiado, senador Flávio Arns (PSB-PR), e pelos senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Teresa Leitão (PT-PE) e Zequinha Marinho (Podemos-PA). A audiência pública é a sexta de um ciclo de debates sobre o novo PNE. Os parlamentares analisam o projeto de lei (PL) 2.614/2024, que institui o plano com vigência entre 2024 e 2034. Antes de ser votada no Senado, a matéria encaminhada pelo Poder Executivo precisa passar pela Câmara dos Deputados. O PNE 2014-2024 perdeu a validade em junho. De acordo com o Ministério da Educação, o nível de alcance médio dos indicadores foi de 76,6%. No entanto, 9 de 53 indicadores apresentaram nível médio de alcance inferior a 50%. “O Senado deve aprofundar o debate acerca do novo PNE. A Meta 20 do PNE 2014-2024 foi praticamente revogada pelo arcabouço fiscal instituído pelo teto de gastos, de modo que se faz necessário conceber o novo PNE como pilar estratégico de um projeto de desenvolvimento nacional, tornando exequíveis as metas relativas aos investimentos públicos em educação”, argumenta Teresa Leitão. A reunião da próxima segunda-feira deve contar com os seguintes convidados: Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Fonte: Agência Senado
