MEC realiza formação sobre Marco Legal da Ciência
A capacitação “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: curso de formação para o avanço tecnológico” teve início nesta terça-feira, 17 de setembro, e se estenderá até o dia 26 de novembro, com encontros semanais. Promovido pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do projeto Assistec Inova da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), o curso on-line tem o objetivo de capacitar profissionais e fomentar a criação de núcleos de inovação. Mais de 200 profissionais envolvidos com a inovação e o empreendedorismo nas instituições de educação profissional e tecnológica, além de procuradores federais e auditores internos, inscreveram-se para participarem da formação. O primeiro módulo do curso explorou o tema “Introdução ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”. As aulas seguintes vão abordar assuntos como aspectos fundamentais da legislação e práticas de inovação, alianças estratégicas, acordos de parceria e instrumentos de transferência de tecnologia. Com foco em um ambiente de aprendizado interativo, a capacitação pretende atualizar os participantes em relação aos temas de inovação, tecnologia e empreendedorismo, fortalecendo a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Programação Ciclo 1 – Setembro a novembro de 2024 Data Módulo I – Introdução ao Marco Legal de CT&I Instrutor: Leopoldo Muraro Carga horária: 4h 17 de setembro Módulo II – Alianças Estratégicas Instrutora: Juliana Crepalde Carga horária: 4h 24 de setembro Módulo III – Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Instrutora: Diana Azin Carga horária: 4h 1º de outubro Módulo IV – Convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Instrutora: Diana Azin Carga horária: 4h 8 de outubro Módulo V – Contrato de Prestação de Serviços de Técnicos Especializados nas Atividades Voltadas à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica Instrutora: Tarcísio Bessa Carga horária: 4h 15 de outubro Módulo VI – Instrumentos para Fomentar e Constituir Ambientes Promotores de Inovação Instrutora: Juliana Crepalde Carga horária: 4h 22 de outubro Módulo VII – Encomenda Tecnológica Instrutor: Leopoldo Muraro Carga horária: 4h 29 de outubro Módulo VIII – Instrumentos de Transferência de Tecnologia entre os Setores Públicos e Privados Instrutor: Saulo Queiroz 5 de novembro Módulo IX – A Atuação das Fundações de Apoio no Marco Legal de CT&I Instrutor: Jezihel Lima 12 de novembro Módulo X – Contratações de Inovação Instrutor: Rafael Fassio 19 de novembro Módulo XI – Melhoria da Governança nos Ambientes de Inovação Instrutores: Marcos Rezende e Cristiano Coimbra 26 de novembro Assistec Inova – O curso “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: curso de formação para o avanço tecnológico” integra uma série de ações que compõem o projeto Assistec Inova, lançado em agosto pelo MEC em parceria com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes). A iniciativa está prestando assistência técnica nas áreas de inovação e empreendedorismo às instituições de ensino que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as Redes Estaduais. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Setec
Respeito à diversidade e a vulneráveis pode se tornar princípio da educação
A inclusão e o respeito à diversidade ganham novo destaque no Senado com a apresentação do projeto de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A proposta (PL 3.289/2024) modifica um artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei 9.394, de 1996) para incluir, entre os princípios orientadores da educação nacional, o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária de imigrantes, refugiados e indígenas. A alteração legislativa amplia o alcance atual da LDB, que já prevê o respeito às especificidades de surdos, surdocegos e pessoas com deficiência auditiva, mas que ainda não aborda de forma explícita as necessidades e os direitos de outros grupos vulneráveis. Mara argumenta que essa inclusão é fundamental para assegurar que essas pessoas, muitas vezes marcadas por experiências de perseguição, violência e exclusão, encontrem no sistema educacional um ambiente acolhedor e oportunidades para reconstruir suas vidas. A senadora destaca que o Brasil, conhecido por sua diversidade cultural, linguística e étnica, tem registrado um aumento no número de imigrantes e refugiados buscando se estabelecer no país. Esses novos residentes enfrentam desafios para se integrar à sociedade, especialmente no sistema educacional, que frequentemente não está preparado para lidar com a diversidade que eles trazem. A proposta também reforça a importância de fortalecer o respeito às culturas e línguas indígenas no contexto educacional, conforme garantido pela Constituição Federal e pela LDB. Citando o antropólogo Darcy Ribeiro, a senadora enfatiza que “a educação indígena deve ser respeitada como parte da riqueza cultural do Brasil e preservada em sua singularidade”. Em uma audiência pública realizada em agosto na Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR), coordenada por Mara, a senadora observou que ficou clara a necessidade de políticas públicas que assegurem a inclusão e a permanência de crianças e jovens imigrantes e refugiados nas escolas públicas brasileiras. A audiência contou com a presença de representantes do Ministério dos Direitos Humanos e de organizações da sociedade civil, que apoiaram a necessidade de uma ação legislativa para enfrentar esses desafios. Fonte: Agência Senado
Projeto assegura psicólogos e assistentes sociais na educação superior e profissional
O Projeto de Lei 1777/24, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), garante o atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos do ensino superior e da educação profissional e tecnológica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 13.935/19, que assegura o mesmo atendimento aos alunos das escolas públicas de educação básica. Santos afirma que extensão da medida para a educação superior e a profissional contribuirá com a aprendizagem e permanência dos alunos nos estabelecimentos. Pesquisa realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a fundação brasileira Lemann, divulgada em 2023, apontou que o apoio psicológico torna estudantes mais felizes e motivados. “O estudo sinalizou que alunos que dispõem de apoio psicológico nas instituições de ensino sentem-se mais integrados, consequentemente mais felizes no dia a dia e mais envolvidos com o aprendizado”, disse Raimundo Santos. Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC 6/2024: saiba mais sobre o que muda com a proposta que está com enquete aberta na Câmara dos Deputados e vote
A Câmara dos Deputados colocou no ar uma enquete a respeito da Proposta de Emenda Constitucional número 6, de 2024, que prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos. A ADUFRGS-Sindical conversou com o professor Vanderlei Carraro, representante da ADUFRGS e do PROIFES-Federação no Instituto Mosap – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentadas e Pensionistas, para que ele detalhe a função desta PEC e de outra proposta que já tramita na Câmara. Professor Vanderlei Carraro, está no ar, no site da Câmara dos Deputados, uma enquete onde as pessoas podem votar, se concordam ou discordam da PEC 6/2024. Eu queria que o senhor dissesse para nós, então, por que é que é importante que os professores votem, que as pessoas votem a favor dessa PEC e qual a diferença ou semelhança em relação à PEC 555. Vamos inicialmente esclarecer a questão do número das PECs. Só relembrando rapidamente, com o início em 2003 e regulamentação em 2004, todos os aposentados e pensionistas públicos voltaram a pagar a Previdência, foram tributados, numa escolha que não foi deles, foi uma atitude governamental. Então, a partir de 2004, os aposentados começaram uma luta para tentar acabar com essa tributação injusta: contribuíram durante toda a sua vida de ativo e tem que voltar a contribuir depois de aposentados? Em 2010, tentando mudar esse cenário, foi criada a PEC 555, de 2006. Essa PEC dizia o quê? Os aposentados e pensionistas não podem, não devem [pagar] e tem que acabar essa tributação. Ela é injusta, ela já passou por um tempo. Já não tem mais por que ficar contribuindo. Ela [a PEC] passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados, foi aprovada em todas as comissões, mas nunca conseguiu ser colocada em votação em plenário, porque a principal justificativa dos presidentes, nas várias etapas, desde 2010, é de que o governo perderia uma arrecadação volumosa de uma hora para outra, e que isso quebraria o caixa do governo. Era a explicação que davam. Então, vendo que não adiantava sonhar com o fim da tributação de uma hora para outra, foi criada a PEC 6, de 2024, do deputado Cleber Verde. Nessa PEC, ela tem o mesmo assunto, que é o fim da tributação sobre aposentados e pensionistas e funcionalismo público, esse final de arrecadação, da tributação, é diluído em 10 anos, que começa aos 66 anos e vai até os 75 anos. Então, em vez de perder a arrecadação de uma hora para outra, o governo teria 10 anos de prestações, vamos dizer assim, onde ele teria essa perda de arrecadação. E isso tornou o projeto mais palatável, pelo nosso entender, para o governo, porque ele teria mais tempo para diluir essa perda de arrecadação. Então, essa é a grande diferença. Uma visava acabar, de uma hora para outra [com a tributação], que é a PEC 555, de 2006; e essa outra, então, dilui em 10 anos esse final de tributação, a PEC 6, de 2024. Bom, por que, então, essa PEC tem agora, a partir do ano de 2024, essa enquete lançada? Porque, muitas vezes, nas reuniões do Ministério, com os congressistas, eles queriam saber se já tinham feito alguma consulta popular, alguma consulta às pessoas envolvidas. E nós dizíamos que a melhor forma de fazer uma consulta que desse garantia de resultado, que não fosse questionada, era lançada pela própria Câmara dos Deputados. E lançaram em 2024, no mês de março, se não me engano, uma enquete pública sobre a PEC 6/2024. Onde as pessoas, além de votar se concordam ou não concordam, podem inclusive colocar as suas considerações e observações. Então, o objetivo é ter uma ideia sobre os envolvidos e aceitação ou não da PEC 6. E o que acontece se essa PEC 6 não for para frente em relação à PEC 555? Muito bem, isso é importante deixar bem claro. Toda PEC criada tem um tempo de validade. Ela começa, ela vive e ela tem que morrer em algum momento. A PEC 6 está em uma fase de apensamento, nós queremos que ela ande junto com a PEC 555, porque elas têm a mesma natureza, o mesmo assunto, o mesmo conteúdo. Então, nós estamos em uma fase de captar requerimentos dos deputados, pedindo esse apensamento da PEC 6, de 2024, à PEC 555, de 2006. Elas andando juntas, elas não precisarão tramitar em todas as comissões na Câmara dos Deputados, elas vão direto para a plenária. Se nós não conseguirmos esse apensamento, esses requerimentos, até o final deste ano, a PEC 555, de 2006, perde a sua validade. Ela caduca, como a gente diz. E aí a PEC 6 vai ter que andar sozinha em 2025. Andar sozinha em 2025 significa que ela tem que passar por todas as comissões que a PEC 555 já passou e foi aprovada. Então, vai ser toda uma luta de novo e isso seria um fracasso na nossa luta, e nós nem estamos pensando nisso. Nossa ideia, logo que concluirmos as eleições municipais, que os deputados voltem à sede em Brasília, é fazer articulações de aeroporto, em gabinetes, lideranças, pedindo que eles façam esse requerimento. É fácil, nós já temos os modelos. Já estamos em quase uma centena desses requerimentos até hoje. Vamos querer mais ainda, porque com esse impacto da consulta popular, mais os requerimentos, com certeza o presidente da Câmara vai ter que pelo menos colocar em votação ou ser analisado em plenário. Para o pessoal ter uma ideia do quanto isso significa em tempo. Desde quando que essa PEC 555 está disponível, pronta para entrar em pauta? Depois dela ter percorrido todo esse trâmite das comissões, etc. [O ano de] 2006 foi da criação dela. Se o presidente da Câmara quisesse colocá-la hoje em votação no plenário, poderia colocar, porque ela ainda não está apensada. Nós estamos tentando conseguir esse apensamento da PEC 6 à PEC 555. Mas
