MEC discute panorama do acesso ao ensino superior
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), participou do 3º Fórum Nacional de Acesso ao Ensino Superior (Fnaes), realizado entre 4 e 7 de setembro, na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), em Diamantina (MG). O evento contou com debates acerca do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no âmbito da nova Lei de Cotas, além de discussões sobre ações afirmativas, heteroidentificação e formas de ingresso ao ensino superior e à educação profissional técnica de nível médio. O secretário de Educação Superior substituto, Adilson Carvalho, representou a Pasta nas mesas-redondas: “Sisu 2024: panorama, desafios e avanços” e “Nova Lei de Cotas: distribuição, remanejamento e preenchimento das vagas”. Segundo Carvalho, o governo federal tem trabalhado para ampliar o acesso ao ensino superior. “É importante que o Sistema de Seleção Unificada seja visto como política de Estado e voltada a assegurar a educação superior como um instrumento de transformação social no Brasil. Um dos principais desafios nesse debate é fortalecer a democratização do acesso às universidades públicas, ampliando a participação de estudantes de diferentes perfis. No que se refere à nova Lei de Cotas, nosso compromisso é garantir a aplicação plena da lei e que a distribuição das vagas atenda à pluralidade do Brasil, promovendo mais inclusão e justiça social”, afirmou. Fnaes – O Fórum Nacional de Acesso ao Ensino Superior é organizado por instituições públicas de ensino superior e da Rede de Educação Profissional e Tecnológica, a fim de debater os processos seletivos e o reflexo dessas ações na matrícula, permanência e egressão de seus estudantes. A partir da discussão de políticas públicas, metodologias, tecnologias voltadas para o ingresso de alunos em cursos técnicos e de graduação dessas instituições, o Fnaes debate questões como o acesso e a evasão. Nessa edição, o evento foi realizado em parceria entre a UFVJM, a Universidade Federal do ABC (UFABC), a Universidade Federal Fluminense (UFF), o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG), o Instituto Federal do Amazonas (Ifam), o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) e o Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG). Fonte: MEC
Câmara abre enquete sobre PEC 06/2024; Veja como votar
Proposta prevê isenção e/ou redução progressiva na contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados A Câmara dos Deputados abriu uma enquete para consulta popular, perguntando a opinião dos votantes sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024. A medida propõe mudanças nas regras de aposentadoria e previdência social dos servidores públicos. A PEC visa à isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes. Além disso, a Proposta prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos. Portanto, participar da enquete votando ‘Concordo Plenamente’ na PEC 6/2024 é essencial para pressionar os parlamentares a aprovarem a Proposta. Veja como votar 1º Faça login no site da Câmara dos Deputados (neste link). Caso você ainda não tenha uma conta, clique em “cadastrar-se” e escolha a opção em que melhor se adequa; 2º Ao finalizar o cadastro, você será redirecionado para a página incial do site da Câmara; 3º Agora, logado acesse a página da Enquete da PEC 6/2024 (neste link); 4º Selecione a opção “Concordo totalmente”; 5º Clique em “votar”; 6º Confirme seu voto. Confira o passo a passo em imagens 1º Faça login no site da Câmara dos Deputados (neste link). 2º Caso você ainda não tenha uma conta, clique em “cadastrar-se” e escolha a opção em que melhor se adequa; 3º Preencha suas informações de login no gov.br 4º Agora, logado acesse a página da Enquete da PEC 6/2024, selecione a opção “Concordo totalmente” e clique em votar 5º Confirme seu voto Pronto! Seu voto a favor da PEC 6/2024 foi registrado com sucesso. Fonte: APUFSC
PEC 006/2024: Entenda o impacto da proposta na contribuição dos aposentados e pensionistas
A PEC 006/2024 (PEC Social), em debate no Congresso Nacional, traz uma série de mudanças relacionadas à contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Segundo o material produzido pelo MOSAP (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), entidade da qual o PROIFES faz parte, e pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o impacto financeiro da proposta tem sido alvo de questionamentos, e alguns mitos precisam ser desmistificados. De acordo com a PEC, a contribuição previdenciária para servidores aposentados será alterada de forma gradual, com extinção imediata para aqueles com 75 anos ou mais. Para os demais, as mudanças começam a ser implementadas a partir dos 66 anos de idade. A PEC também garante que não será exigida a contribuição de aposentados por invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho, assegurando uma redução importante nas despesas desses servidores. Segundo o material, no primeiro ano de vigência, a estimativa é de que a União deixará de arrecadar R$ 2 bilhões, enquanto os estados e o Distrito Federal perderiam R$ 3,2 bilhões, e os municípios, R$ 479 milhões. O impacto fiscal total seria de aproximadamente R$ 5,9 bilhões apenas no primeiro ano, com valores menores nos anos subsequentes, até a extinção completa da contribuição para todos aqueles que se aposentarem aos 75 anos. Mitos e verdades sobre a PEC 006/2024 Há uma série de dúvidas que têm sido levantadas em relação ao impacto econômico e social da PEC. Entre as mais comuns estão: A PEC resultará em uma perda gigantesca de arrecadação para a União?Mito: No primeiro ano, o impacto será de cerca de R$ 6 bilhões, o que é muito abaixo dos valores arrecadados com outras contribuições fiscais. Nem todos os aposentados e pensionistas sofrem descontos previdenciários?Verdade: A Emenda Constitucional 103/2019 já eliminou a cobrança de contribuição para aqueles servidores que ingressaram a partir de 2013. Agora, a PEC 006/2024 visa beneficiar também os aposentados anteriores, eliminando gradualmente a contribuição. A renúncia fiscal com as mudanças da PEC será superior ao benefício trazido?Verdade: A renúncia fiscal, especialmente nos setores de aviação e embarcações, atinge valores superiores aos estimados R$ 12,77 bilhões gerados com as contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas. Confira o material completo com os mitos e verdades sobre a PEC: Impacto no orçamento e na vida dos servidores Embora o impacto fiscal seja significativo, muitos analistas defendem que os ganhos sociais superam as perdas. A PEC 006/2024 não só reduzirá a carga sobre os aposentados e pensionistas, mas também representará uma justiça fiscal, garantindo que servidores que contribuíram por décadas possam desfrutar de uma aposentadoria mais digna e com menos encargos. PEC 006/2024 e PEC 555/2023 As entidades representativas dos aposentados, dentre elas o PROIFES, defendem o apensamento da PEC 006/2024 à PEC 555/2023, que propõe a extinção imediata dessa contribuição. A cobrança sobre a remuneração dos aposentados e pensionistas do serviço público foi instituída com a Emenda Constitucional 41, de 2003. O apensamento dessas PECs é fundamental para evitar o arquivamento da PEC 555, garantindo que ambas sejam analisadas em conjunto e visando uma solução mais justa para os servidores públicos. Participe da enquete disponível no site da Câmara dos deputados manifestando apoio à PEC 006/2024: https://www.camara.leg.br/enquetes/2419252
