PROIFES-Federação debate contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas em audiência na Câmara Federal
Nesta terça-feira (03), o PROIFES-Federação participou da Comissão de Legislação Participativa (CLP) na Câmara Federal. O encontro, mediado pela deputada federal Carla Ayres (PT-SC), buscou discutir a contribuição previdenciária de aposentados, aposentadas e pensionistas. O vice-presidente da Federação, Flávio Silva, participou da audiência e defendeu o apensamento da PEC 06/2024 à PEC 555/2006. O projeto de lei trata do fim da contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas. O diretor de comunicação, Jailson Alves, a integrante do Conselho Deliberativo, Fernanda Almeida e representantes dos aposentados da APUB, ADUFG e APUFSC também estiveram na audiência. Flávio iniciou sua fala criticando a ausência de deputados e deputadas (com exceção de Ayres) na audiência pública. “Isso demonstra o grau de interesse dos parlamentares por essa discussão”, afirmou. Na sequência, o professor disse que Arthur Lira (PP-AL) faz uma “brincadeira de mau gosto” com aposentados e pensionistas ao exigir 300 assinaturas para pensar na apreciação da PEC. O vice-presidente da Federação apontou ainda que cada reforma da Previdência que o Governo apresenta acaba por prejudicar os servidores. Das cinco gerações de aposentados que temos hoje, a terceira já não tem mais paridade e integralidade, enquanto a quarta e a quinta só se aposentam com, no máximo, o teto do INSS. “Se quiser mais, tem que fazer previdência complementar”, lamentou. Por fim, apesar do evidente descaso do Legislativo com a pauta, Flávio reforça a mobilização do PROIFES-Federação, junto ao MOSAP (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas no Brasil), em prol da aprovação da PEC 06/24. Clique aqui e veja o documento desenvolvido pelo MOSAP que detalha o impacto financeiro da renúncia fiscal proposta pela PEC 06/24. A deputada Carla Ayres fez um histórico do tema, começando pelas definições da década de 1990, passando pela PEC 555 de 2006 e chegando até os tempos mais recentes, com a Emenda à Constituição 103 e a Reforma da Previdência de 2019. “Trata-se de uma questão que se alonga no estado brasileiro, esses descontos e essas distorções envolvendo o direito de aposentados, aposentadas e pensionistas”, destacou a parlamentar catarinense na abertura do encontro. “Depois de toda a vida ativa de contribuição, ainda, após se aposentar, lidam com mais descontos”, resumiu a parlamentar. Como encaminhamento da audiência, a parlamentar solicitou que fosse anexado aos requerimentos de apensamento da PEC um abaixo-assinado feito pelas entidades presentes no encontro e também a ata da reunião. Ayres também pediu que as entidades procurem os coautores da PEC e solicitem a assinatura do requerimento. Por fim, solicitou que os líderes do Governo Federal na Câmara e no Senado sejam oficiados sobre o projeto de lei, para que fiquem cientes do andamento da pauta dentro do Congresso. A pauta O ponto principal do encontro gira em torno da PEC 06/2024, que propõe mudanças nas regras de aposentadoria e previdência social. As propostas em discussão incluem a isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aposentadorias decorrentes de doenças incapacitantes. Além disso, prevê-se uma redução progressiva na contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos. “Não se trata da exclusão completa desse desconto, mas de um ajuste dessa distorção histórica em relação aos aposentados”, explica Ayres. Uma das lutas destacadas pela mesa no debate foi o movimento para apensar a PEC 06/24 à PEC 555/06. Como o texto da PEC 555 está parado desde 2010, há quase cinco legislaturas, sua exclusão da pauta se dará ao fim deste período de exercício dos parlamentares. Cerca de 70 deputados e deputadas já assinaram requerimento pedindo o apensamento da 06 à 555, a fim de “fazer com que essa nova PEC tramite com celeridade nesta Casa”. Estiveram na mesa junto à deputada federal: Lucena Pacheco Martins, Coordenadora-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE); o diretor do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP), Marco Aurélio Gonçalves; o presidente da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal, Rodrigo Rodrigues, entre outras autoridades do movimento sindical. Com informações da ADUFG Sindicato
Novo PNE requer aprovação do Sistema Nacional de Educação, dizem debatedores
Durante audiência pública nesta segunda-feira (2), representantes da educação pública municipal e estadual defenderam um novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024 a 2034 que ofereça “financiamento consistente” e que venha acompanhado da aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE). O debate, presidido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), foi promovido pela Comissão de Educação (CE), o segundo da rodada de discussão sobre o tema. O novo PNE determinará as diretrizes para a educação nos próximos 10 anos. O projeto do do Poder Executivo para o novo PNE (PL 2.614/2024) está em tramitação na Câmara dos Deputados. O documento contém 10 diretrizes, 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. SNE Os especialistas classificaram como fundamental para execução do próximo PNE o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, já aprovado no Senado, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). De Flávio Arns, a proposta alinha as políticas, programas e ações da União, do Distrito Federal, de estados e de municípios, em articulação colaborativa dos entes da Federação na área educacional. Para os debatedores, com a aprovação do SNE, que ainda tramita na Câmara, o regime de colaboração entre as três esferas de governo viabilizará o planejamento e a execução das políticas públicas determinadas pelo PNE. Para eles, não adianta apenas uma esfera de governo planejar para os demais executarem, sem um regime colaborativo dessa construção. — Paralelo à discussão do Plano Nacional de Educação, [defendemos] também […] a aprovação do Sistema Nacional de Educação, porque são dois instrumentos que têm, necessariamente, que dialogar e conversar. Então não dá para aprovar um e deixar o outro sem aprovar, porque causa um descompasso que acaba impedindo a suplementação — disse Alessio Costa Lima, presidente do União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O senador Flávio Arns também manifestou esse entendimento e pediu a aprovação do SNE pela Câmara, para que estados e municípios possam ter mais garantias na execução do PNE. — E para termos exatamente o Plano Municipal de Educação com suas metas bem definidas pela comunidade educacional a gente precisa ter o Sistema Nacional de Educação para saber com que o município pode contar nesse debate tripartite entre a União, estados e municípios. Porque se não, fica difícil para os municípios estabelecerem as metas sem saber com que apoio pode contar. “Exagero” A representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Fátima Gavioli, que é secretária de Educação de Goiás, disse que em razão do não cumprimento das metas do plano vigente, a proposta encaminhada pelo Poder Executivo “exagerou nas metas e estratégias” para o próximo plano. Para ela, o projeto tem “sido criativo nos verbos” sem deixar clara a necessidade de envolver atores corresponsáveis pela execução das políticas públicas, além dos secretários de educação. — Se for para falar de responsabilização eu prefiro falar então que seja uma responsabilização solidária, onde não só o pobre do secretário de educação seja responsabilizado. A proposta que está aí fala em responsabilizar o secretário. Mas onde é que está a pessoa que realmente tem o poder de fazer, que é o Executivo? Onde é que está o Legislativo? Onde é que está os fóruns municipais e estaduais? Os conselhos? Impossível falar de responsabilização como está aí no projeto citando somente o secretário, até porque se isso acontecer não haverá tantos candidatos assim a esse cargo — disse a secretária de Educação de Goiás. Um dos objetivos do projeto, mencionado por Gavioli, é o relacionado à alfabetização, que estabelece como responsabilidade do secretário assegurar a alfabetização, ao final do segundo ano do ensino fundamental, a todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, com a redução das desigualdades e inclusão. A reclamação que foi reforçada pelo vice-presidente da Região Sudeste do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), Felipe Michel Braga. — Se há essa exigência exacerbada com uma tentativa de responsabilidade gerencial, que pune quem toma as decisões, o que a gente vem experimentando ao longo das últimas décadas é um apagão das canetas. Porque pouca gente ajuizada vai querer tomar decisão se o seu comprometimento na busca de assegurar e garantir [educação de qualidade] for prejudicada por uma punição que, ao nosso ver, não é justa. Financiamento e tecnologia Para os educadores, é fundamental que o plano também garanta incentivos financeiros à altura do desafio da aplicação das mediações tecnológicas, favorecendo a capacitação dos profissionais e a aprendizagem dos estudantes. Gavioli usou como exemplo alunos de regiões remotas que viajam cerca de três horas para uma jornada de mais de seis horas de ensino presencial, comprometendo, inclusive, o seu desempenho. Atualmente, dos cerca de 46 milhões de alunos que frequentam a rede pública de ensino, quase 50% das matrículas estão nas redes municipais. Para Alessio Costa Lima, essa responsabilidade, que está cada vez maior, precisa ser acompanhada das condições básicas de financiamento — Nós corremos o risco de transferência de responsabilidade para o ente municipal sem as devidas condições, o que pode gerar uma precarização da educação […]s, impedindo que o nosso país continue avançando nas questões educacionais, nos investimentos que são necessários, principalmente nessa área de tecnologia, em que o mundo todo se prepara para a incorporação da inteligência artificial nos processos de ensino e aprendizagem. O PNE 2014-2024 previa chegar ao final da sua vigência com a aplicação de 10% do PIB no setor da educação. Atualmente, está em 5,5%. O projeto do novo PNE estabelece uma aplicação progressiva que vai de 7% a 10%. A estagnação nos últimos 10 anos gerou críticas dos especialistas, que defenderam mais investimentos. — O que a gente observou no Brasil foi uma involução no investimento, e voltamos ao patamar de 5,5% do PIB. Se a gente não teve uma ampliação nos investimentos, é claro que as 20 metas do atual Plano
