MEC apresenta dotação orçamentária de R$ 6,575 bilhões para universidades federais em 2025
Andifes reforça necessidade de recomposição do orçamento das universidades federais para 2025 O Ministério da Educação (MEC) anunciou a dotação orçamentária destinada às universidades federais para 2025, durante a 174ª Reunião Extraordinária do Conselho Pleno da Andifes, realizada nesta quinta-feira, 22, na sede da entidade, em Brasília. Os reitores e reitoras receberam a diretora de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior (Difes), Tânia Mara Francisco, e o subsecretário de Planejamento e Orçamento (SPO) do Ministério da Educação (MEC), Adalton Rocha de Matos. O titular da SPO apresentou a dotação orçamentária de R$ 6,575 bilhões para as universidades federais em 2025. Os recursos previstos representam um aumento de 4% em relação aos R$ 6,321 bilhões inicialmente previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024, recursos que, depois, foram cortados para R$ 5,9 bilhões pelo Congresso Nacional na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano. A diretora da Difes informou que os recursos consideram, em parte, a correção do orçamento de 2024 pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 4,12%. “Isso foi aplicado a partir da matriz orçamentária de forma linear para aproximar a equidade do orçamento das instituições”, detalhou Tânia. O presidente da Andifes, reitor José Daniel Diniz Melo (UFRN), reconheceu o empenho do MEC e destacou a necessidade de aumento real do orçamento das instituições em 2025 sobre os recursos deste ano, na expectativa de aproximar os recursos dos R$ 8,5 bilhões de 2017. Os reitores e as reitoras também demonstraram preocupação com a insuficiência orçamentária para o fechamento das contas das instituições em 2024, uma vez que a situação foi agravada pelos bloqueios recentes. “Continuamos com a expectativa e com um grande desejo de alcançarmos um aumento real do orçamento para que seja possível começar a corrigir as assimetrias que enfrentamos internamente”, acrescentou o presidente da Andifes. Receitas próprias A rubrica prevista para o orçamento do próximo ano considera receitas próprias das universidades federais de R$ 942,46 milhões, acima dos R$ 759,14 milhões previstos na LOA 2024. Fonte: Andifes
STF vai decidir futuro do Regime Jurídico Único dos servidores públicos
Em pauta, a continuidade ou não do Regime Jurídico Único (RJU) para servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar uma questão que pode definir o futuro das relações de trabalho no serviço público. Em pauta, a continuidade ou não do Regime Jurídico Único (RJU) para servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Silvana Piroli, Secretária de Assuntos Jurídicos da Confetam/CUT, se posiciona firmemente a favor da uniformidade no serviço público. Para ela, a adoção de um único regime jurídico é essencial para garantir direitos iguais aos servidores e a qualidade do serviço prestado à população. Piroli ressalta que, quando a Constituição de 1988 instituiu o RJU, a intenção era organizar e padronizar o serviço público. “Mesmo se fosse o regime CLT, haveria a necessidade de concurso público. A grande maioria dos municípios adotou o regime jurídico único estatutário”, afirma. No entanto, após a Emenda Constitucional de 1998, que flexibilizou essa obrigatoriedade, o que se vê hoje é uma desorganização no sistema. “Temos nos municípios diferentes regimes, pessoas contratadas pela CLT, contratos temporários e estatutários, cada um com direitos, deveres e salários distintos.” Essa multiplicidade de regimes, segundo Piroli, afeta diretamente a qualidade do serviço público, ao criar desigualdades e dificultar a organização das carreiras. Ela defende que a uniformidade no regime jurídico permitiria a construção de carreiras sólidas, com estabilidade e continuidade no atendimento à população. “Isso garante que o serviço público seja de qualidade e permanente”, destaca. Para Silvana Piroli, é fundamental que o STF resolva essa questão de forma definitiva. “A precarização do serviço público e a desorganização das carreiras são consequências diretas da indefinição sobre o regime jurídico único”, alerta. Ela espera que o tribunal finalmente restabeleça a obrigatoriedade do RJU, permitindo que os municípios e estados se adaptem, mas garantindo a estabilidade e a eficiência no serviço público. Saiba mais sobre o assunto O regime foi originalmente estabelecido pela Constituição de 1988, garantindo que todos os servidores efetivos e comissionados fossem contratados sob as mesmas regras. Isso significava estabilidade no emprego e direitos específicos, como progressão na carreira e aposentadoria diferenciada. Entretanto, em 1998, com a Emenda Constitucional 19, essa obrigatoriedade foi retirada, permitindo que novos servidores fossem contratados também pelo regime celetista (regido pela CLT), que não oferece os mesmos benefícios, como a estabilidade. A mudança causou polêmica, especialmente por conta de um suposto erro formal no processo de aprovação da emenda. Partidos de oposição, como PT, PDT, PSB e PCdoB, ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.135) em 2000, questionando a legalidade da alteração. Eles alegam que a emenda não seguiu o rito legislativo correto, já que não obteve a maioria qualificada de votos na Câmara dos Deputados. Em 2007, o STF concedeu uma liminar (decisão provisória), suspendendo a validade do novo artigo da Constituição e restabelecendo o Regime Jurídico Único como padrão. Desde então, a administração pública voltou a ser obrigada a contratar seus servidores pelo regime estatutário, mas o julgamento final sobre o tema ainda está pendente. Em 2020, a ministra do STF Cármen Lúcia, relatora do caso, votou a favor da anulação definitiva da emenda de 1998, defendendo a manutenção do RJU como obrigatório. Segundo a ministra, a mudança proposta pela emenda compromete a igualdade de tratamento entre servidores e a qualidade do serviço público. No entanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, que devolveu o processo para a conclusão agora em 2024. A decisão final do STF pode impactar o futuro do funcionalismo público no Brasil. Se o RJU for mantido, todos os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas continuarão sob o regime estatutário, com garantias como a estabilidade no emprego. Por outro lado, se a mudança proposta pela emenda de 1998 for validada, a administração pública poderá contratar novos servidores pelo regime da CLT, sem esses mesmos direitos. O que está em jogo é a definição de um modelo de trabalho único para os servidores, garantindo direitos iguais e estabilidade para todos que exercem funções semelhantes na administração pública. A decisão do STF poderá ser um marco importante na defesa da igualdade e da qualidade do serviço público no Brasil. Fonte: CUT Brasil
PROIFES participa de celebração dos 13 anos de concessão da carta sindical da Apufsc
Entidade foi o primeiro sindicato de docentes de universidades federais do Brasil a conquistar o documento Na tarde desta quinta-feira (22), a Apufsc Sindical, sindicato federado ao PROIFES-Federação, comemorou os 13 anos da sua carta sindical. O documento foi concedido no dia 18 de agosto de 2011 pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Como parte da celebração, a entidade realizou uma mesa-redonda, conduzida pelo presidente da Apufsc, José Guadalupe Fletes. A mesa reuniu os ex-presidentes da Apufsc, Carlos Mussi (2010-2012), Wilson Erbs (2014-2018) e Carlos Alberto Marques (2018-2022). Os ex-ministros Manoel Dias (PDT) e Ideli Salvatti (PT) também estiveram presentes no evento. Na abertura, Fletes agradeceu aos presentes e passou a palavra ao vice-presidente, Adriano Duarte, que leu uma nota em nome da Diretoria. Nela, a gestão defendeu que o evento “é um ato político em defesa da carta sindical”, e a mesa foi composta por pessoas que continuam atuando em prol do documento. “Hoje celebramos aqui a autonomia sindical, a democracia sindical e o diálogo”, finalizou Adriano. O presidente do PROIFES, Wellington Duarte, participou da comemoração representando a Federação na mesa. Também estiveram presentes o diretor tesoureiro, Jairo Bolter, o diretor de assuntos jurídicos, Oswaldo Negrão, o diretor de assuntos educacionais do Magistério Superior, Geci Silva, e a diretora de Direitos Humanos, Rosângela Oliveira. Wellington Duarte disse que a presença de diretores do PROIFES é uma reverência necessária à relação próxima entre a Apufsc e a Federação. Duarte destacou os espaços que o sindicato representa em nível nacional: no PROIFES, são duas diretorias, a de Políticas Educacionais e a de EBTT, ocupadas respectivamente por Bebeto Marques e Romeu Bezerra. “O professor Bebeto é a representação do PROIFES no Fórum Nacional de Educação”, destacou Wellington, que explicou que, entre as atribuições da entidade hoje, estão as discussões sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE), o documento mais importante para as políticas educacionais brasileiras para os próximos dez anos. Rosângela Oliveira falou da importância do papel da Federação e da defesa da educação pública, laica e de qualidade. Jairo Bolter se referiu ao evento como um “momento histórico”. Geci Silva falou das dificuldades dos processos de negociação, dos ataques sofridos pelo PROIFES e da capacidade da entidade de “apresentar propostas viáveis”. Oswaldo Negrão falou sobre o adoecimento de profissionais da educação, um assunto que deve ser pauta dos sindicatos. Durante o evento, foi apresentado um material elaborado pelo ex-secretário-geral (gestão 2008-2010) e ex-diretor de imprensa da Apufsc-Sindical (gestão 2010-2012), Paulo Cesar Phillippi. O documento conta a história do processo de desvinculação da Andes, da reconstituição do Conselho de Representantes e da formulação de uma proposta de reforma do regimento, até a assembleia de constituição do sindicato. Elaborado em 2011, o material, disponibilizado agora como e-book, recebeu o título de “A transformação da Apufsc em Sindicato Autônomo” e pode ser conferido na íntegra aqui. Com informações da Apufsc sindical Fotos: Natan Balthazar/Apufsc
