Comissão aprova projeto que prevê correção anual das bolsas de estudo da Capes e do CNPq
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a correção anual pela inflação das bolsas de estudo e pesquisa concedidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Conforme o texto, os valores das bolsas serão reajustados anualmente, em janeiro, no mínimo com base no IPCA acumulado nos 12 meses anteriores. A medida está prevista no Projeto de Lei 238/23, aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), na forma de um substitutivo. Ela afirmou que a correção anual evita cortes no valor das bolsas “em gestões poucos compromissadas com a educação e a ciência”. “A manutenção e o incremento dos valores das bolsas de estudo é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil e de setores estratégicos e de alto valor agregado, com cadeias complexas de mercado”, completou Jandira Feghali. Capes e CNPq são as principais instituições brasileiras de fornecimento de bolsas de estudo para pesquisas de estudantes e professores. O CNPq é ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Já a Capes está sob controle do Ministério da Educação. Próximos passosO projeto é de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE) e será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
MEC elaborará protocolos de prevenção ao racismo nas escolas
Especialistas irão participar da construção de normas para o enfrentamento à discriminação racial na educação básica e no ensino superior. Edital que selecionará propostas de ações tem inscrições abertas até 5/9 O Ministério da Educação (MEC) irá elaborar protocolos de prevenção e resposta ao racismo em todas as etapas da educação básica e no ensino superior. A medida faz parte da implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) e vai contar com a expertise de educadores pesquisadores especialistas em estudos raciais. Para isso, o MEC abriu uma seleção pública, regida pelo Edital nº 3/2024, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que irá selecionar cinco consultores (um para cada etapa de ensino) para construção de protocolos a serem seguidos pelas instituições de ensino em situações de racismo. As inscrições seguem abertas até 5 de setembro para submissão de currículos e propostas preliminares. As propostas preliminares deverão estar apoiadas em: marcos normativos que alicerçam a educação das relações étnico-raciais no Brasil; evidências científicas produzidas em torno da temática; rigor metodológico no desenho dos protocolos, incluindo evidências de validação do instrumento; boas práticas referentes a recomendações objetivas e claras para prevenção a eventos racistas no âmbito escolar e universitário, bem como os modos de agir em cada caso. Contexto – O racismo pode ter um impacto profundo no bem-estar emocional e psicológico dos estudantes, afetando diretamente a qualidade de sua experiência educacional. Para garantir que todos os brasileiros tenham direito a um ambiente de aprendizagem inclusivo e seguro, é preciso criar ferramentas educacionais que promovam a equidade racial e ações de pedagogia e de gestão antirracistas. Essas ações cumprem os valores e normativos dispostos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e nas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornaram obrigatório o ensino de história e cultura afro-indígena brasileiras nas escolas. Pneerq – A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, criada pela Portaria nº 470/2024, objetiva implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola. O público-alvo é formado por gestores, professores, funcionários, alunos, abrangendo toda a comunidade escolar. São compromissos da Política: estruturar um sistema de metas e monitoramento; assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996; formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para relações étnico-raciais (Erer) e da educação escolar quilombola (EEQ); induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de Erer e EEQ nos entes federados; reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas; contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira; consolidar a modalidade educação escolar quilombola, com implementação das Diretrizes Nacionais; e implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas (públicas e privadas) e nas instituições de educação superior. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC
Comissão aprova projeto que impede contingenciamento de recursos de pesquisa
A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o governo federal de contingenciar (suspender provisoriamente) recursos orçamentários para ações vinculadas a programas de inovação e de pesquisa científica e tecnológica de instituições públicas. A medida beneficia especificamente a Embrapa, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Suframa, estatal que administra a Zona Franca de Manaus. Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento é um bloqueio provisório de despesas determinado pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação federal. O relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), recomendou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/20, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). “Essas instituições desempenham papéis cruciais no avanço do conhecimento, na promoção de inovações tecnológicas e na geração de dados e análises fundamentais para a formulação de políticas públicas”, disse Daniel. Ele apresentou uma emenda para também impedir o contingenciamento de recursos para inovação. A proposta trata apenas de recursos para pesquisa científica e tecnológica. Próximos passosO projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
