Lula aprova parecer que prevê demissão de servidor por assédio sexual
Um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) estabelece que casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a administração pública federal. O novo entendimento foi assinado nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Com a aprovação presidencial, o parecer se estende de forma obrigatória a todos os órgãos do Poder Executivo federal. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU). A reunião que selou a nova regra, realizada no Palácio do Planalto, contou também com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. De acordo com o parecer, a prática do assédio sexual é conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei 8.112/90, que criou o regime jurídico dos servidores públicos federais. Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional, a conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do servidor, com penalidade é mais branda, ora como violação às proibições aos agentes públicos, sujeita à demissão. Agora, o novo parecer fixa que os casos de assédio devidamente apurados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos cuja pena prevista é justamente a de demissão. Os dispositivos legais que fundamentam o parecer estão nos artigos 117 e 132 da Lei 8.112/90. O primeiro proíbe o servidor de “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. O segundo prevê que deve ser punido com demissão o servidor que agir com “incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição”. Os entendimentos que serão aplicados nesses casos, segundo a AGU, são os de que não é necessário que haja superioridade hierárquica em relação à vítima, mas o cargo deve exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa. Serão enquadradas administrativamente como assédio sexual as condutas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual. “O objetivo do parecer é uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no seu exercício profissional. Os casos de assédio sexual na administração pública são apurados por meio de processo administrativo disciplinar”, destacou a AGU. Em abril deste ano, uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em toda a administração pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal. De acordo com a lei, os órgãos e entidades elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual. Foi com base nessa lei que a Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão da AGU iniciou a fundamentação do parecer. Fonte: Agência Brasil Imagem: Ricardo Stuckert
Presença das mulheres na política é um passo crucial para consolidar a democracia
A busca por uma maior representatividade das mulheres na política é um imperativo que não admite retrocessos. Afirmar que não aceitaremos nenhum direito a menos é proclamar a firme determinação em proteger e ampliar as conquistas já alcançadas. Nos últimos anos, a luta por uma participação equitativa das mulheres nos espaços políticos ganhou destaque, desafiando a histórica sub-representação de gênero. Esse movimento não é apenas uma busca por justiça, mas também um passo crucial rumo à efetivação de uma democracia verdadeiramente representativa, já que somos mais de 50% da população. A implementação de cotas de gênero e outras medidas afirmativas são marcos nessa jornada. Ao garantir a presença feminina nas arenas políticas, não apenas corrigimos desigualdades passadas, mas também abrimos caminho para um futuro, onde as vozes de todas as pessoas, independentemente de gênero, sejam ouvidas e consideradas. Contudo, não basta apenas ter mulheres nos espaços políticos. É absolutamente necessário que suas vozes sejam valorizadas e que suas propostas sejam debatidas de forma justa. A cultura de violência política de gênero deve ser erradicada, proporcionando um ambiente seguro para que mulheres expressem suas opiniões sem medo de retaliações, a exemplo do que vem acontecendo em muitas Casas Legislativas por todo o nosso país e também no passado recente, por meio do golpe contra a primeira mulher presidenta do país, Dilma Rousseff, que a história agora prova que foi injustiçada. Ao declarar que não aceitaremos nenhum direito a menos, reforçamos o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Isso requer ação constante para defender as conquistas já alcançadas e resistir a qualquer tentativa de retrocesso. É também um chamado aos partidos políticos para promoverem ativamente a formação e ascensão de lideranças femininas. Assim como a busca pela representatividade das mulheres na política é indivisível, a afirmação de que não aceitaremos nenhum direito a menos é inegociável. Direitos humanos, igualdade de gênero e justiça social são fundamentos que devem ser protegidos a todo custo. Ao defendermos esses princípios, estamos não apenas pavimentando o caminho para um futuro melhor, mas também honrando a luta daquelas que vieram antes de nós e nos inspiraram a prosseguir. Fonte: Rede Brasil Atual
