Governo inicia processo de formalização da Mesa Nacional de Negociação Permanente
O Ministério da Gestão e inovação deu início nesta quarta-feira (24) no processo de formalização da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Em reunião realizada nesta tarde entre o ministério e as entidades representativas dos servidores públicos, foi apresentada a minuta do protocolo de formalização da mesa estabelecendo seus princípios, composição, funcionamento e requisitos para composição. Na ocasião a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck apresentou o novo secretário de relações de trabalho, José Lopez Feijoó, que substitui o secretário Sérgio Mendonça. O documento apresentado estabelece que a mesa tem como objetivo, dentre outras questões, se dedicar aos assuntos referentes a recepção, debate e negociação da pauta de reivindicações apresentada pelas entidades, além de estabelecer procedimentos que ensejem a melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados à população. A minuta será analisada pelas entidades que terão até o próximo dia 12 para sugerir alterações no protocolo. O diretor tesoureiro do PROIFES-Federação, professor Flávio Silva e o membro do Conselho Deliberativo da entidade, professor Oswaldo Negrão, participaram da reunião, reforçando a necessidade do início das negociações nas mesas setoriais. “É fundamental reivindicarmos a instalação da mesa de negociação setorial para que assim possamos reivindicar a reestruturação da nossa carreira e reposição das perdas salariais”, afirmou o professor Oswaldo Negrão.
O “Arcabouço Fiscal” não pode ser a trava para o desenvolvimento da educação brasileira
Na última terça-feira (23) a Câmara dos deputados aprovou o texto base do projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, conhecido como “arcabouço fiscal”, novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto dos gastos. A aprovação do projeto coloca a necessidade de situarmos a luta sindical dos servidores públicos dentro desse novo cenário. Com o “arcabouço fiscal”, haverá um limite para o crescimento dos gastos públicos de 70% do crescimento da arrecadação anual do governo, o que implica algumas situações. Se a arrecadação aumentar 1%, as despesas só poderão aumentar 0,7%, por exemplo; o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%); mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período. A proposta do governo, aprovada com a inclusão de novas restrições apresentadas pelo relator da matéria, embora tenha suavizado o Teto dos Gastos, manteve sua lógica estruturante, ou seja, o atrelamento das despesas primárias, incluída ai as despesas com salários e ordenados com o crescimento da arrecadação, sendo este dependente fundamentalmente da capacidade de investimento do próprio governo, ou seja, para que o funcionalismo público tenha algum tipo de melhoria salarial, terá de haver um aumento bastante encorpado da economia. O fato de que o “arcabouço fiscal” abra espaço para os investimentos públicos é positivo, já que sem uma ação indutora, por parte do setor público, é muito pouco provável que o país consiga algum tipo de melhoria na economia. Mas, é preciso lembrar que, novamente, caberá ao funcionalismo público federal, arcar com os aspectos negativos dessa nova reforma fiscal. E já em 2024 os efeitos serão sentidos, já que foi inserido nesse “arcabouço” a previsão de que o crescimento real das despesas em 2024 deveria seguir o intervalo entre 0,6% e 2,5%. O PROIFES-Federação, que defende a retomada do desenvolvimento econômico para que este desenvolvimento se espraie pela sociedade e chegue às universidades e institutos federais, considera que, embora, de fato, esse “regime fiscal sustentável” possibilite uma modesta expansão dos investimentos públicos, a manutenção de travas que colocam o já defasado salário de professores e professoras das IFES, sob a possibilidade de aumentar a depreciação da renda desses educadores, é um aspecto negativo e a Federação não irá se acomodar com o novo cenário que se desenha. Diretoria do PROIFES-Federação
