Avanços na carreira do EBTT: de professores de 1ª e 2º graus à equiparação com o Magistério Superior.

Na contramão da conjuntura internacional nos anos de 2010 a 2016, caracterizada por incertezas, instabilidade e enorme insegurança para a grande maioria dos trabalhadores no Brasil, os docentes das Instituições Federais de Ensino Superior encerraram este período colocando à prova a capacidade de luta, mobilização e negociação dos professores e professoras federais.

Marco de um momento histórico neste período, a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 20121, sancionada sem vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, dispõe, entre outros fatores, sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior (de que trata a Lei nº 7.596, de 10/04/87); sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal (de que trata a Lei nº 11.784, de 22/09/2008)1.

Acordo negociado com a representação dos trabalhadores da Rede Federal de Educação (Universidades e Institutos Federais) e transformado em lei, representou forte valorização da educação brasileira, em especial para a nova carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico. Das principais conquistas, tratamos a seguir da recomposição das perdas salarias, da modernização da carreira, a promoção acelerada e, de forma mais alongada, do Reconhecimentos de Saberes e competências.

Recomposição das perdas salarias: a reivindicação considerada como princípio básico nas negociações foi de que os salários seriam recompostos no mínimo com a reposição da inflação passada para todos os professores. Aceita pelo governo, ocorreu reajustes acumulados de 25% a 44% até 2015 – garantindo reajuste mínimo de 13% para os professores das Universidades e Institutos Federais a partir de 1º de março de 2013 o que representou não só a reposição de perdas inflacionárias, mas ganho real para a grande maioria dos docentes.

Reestruturação da carreira: entraram em vigor as novas regras das Carreiras. O acordo consolida em lei a equivalência salarial e estrutural entre os professores do magistério federal (MS e EBBT). Trata-se da consolidação de uma conquista histórica do acordo de 2008, assinado pelo PROIFES, com a criação da carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Lei 11.784) que, em sua concepção, já acenava com a aproximação com a carreira do Magistério Superior, mas ainda com algumas diferenças e sem garantias legais para as conquistas obtidas.

Promoção acelerada na carreira: conquista de grande significado. Esta possibilidade, ainda em prática à época das negociações no MS, estava ameaçada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (ADIN 231-7 de 1992). Por conta disso, a Lei 11.784/2008 (criação dos IFs) não contemplou tal benefício para os professores da Carreira do EBTT. Apesar dessa restrição, considerando que as Universidades também possuíam em seus quadros professores da nova carreira, estes gozavam dos benefícios da progressão acelerada de acordo com as normas de progressão elaboradas no âmbito da autonomia de cada  universidade  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente. Sendo  oriundo  em  grande medida  das Universidades Federais, um reduzido número  de  instituições  federais  do  Ensino

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1 A Lei nº 12.772/2012 expressa o que foi assinado pelo governo federal em mesa de negociação com a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES-Federação. Termo de acordo 19/1015, assinado em 02/12/2015.

Profissional permitia tal promoção mediante acordo dos Sindicatos com as reitorias (caso do IFPR) ou mediante decisões judiciais. Inteligentemente o Acordo assinado conseguiu manter o crescimento rápido na carreira para o MS (superando a ADIN 231-7) e regulamentou o benefício para todos os professores do EBTT.

Reconhecimento de Saberes e Competências: o Reconhecimento de Saberes e Competências por sua inovação, merece uma discussão mais aprofundada. A proposta foi pensada para dar novo significado à história de vida dos professores que dedicaram suas vidas ao Ensino Técnico e Tecnológico. Entretanto, apesar do reconhecimento da importância do ensino profissional nas Escolas Técnicas e CEFETs, professores dessas instituições não tinham uma carreira com estrutura adequada nem incentivos pela característica de trabalho.

A proposta está consagrada na Lei 12.772/2012 (§ 1º do Art. 18) e regulamentado pelo Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC), instituído pela Portaria do MEC nº 491 de 2013. O benefício será concedido em três níveis: a obtenção da RT de especialista para docentes apenas com graduação (RSC-I); a RT de mestre para docentes com o título de especialistas (RSC-II); e a RT de doutor para docentes com o título de mestres (RSC-III).

A proposta teve como fundamento a convergência de duas conclusões: a primeira, de que se estava a oferecer aos professores do EBTT uma carreira estruturada a partir do Acordo assinado e da conversão deste acordo em Lei (Lei 12.772/2012); carreira motivadora e que proporcionaria as condições para dedicação ao ensino, à pesquisa e à extensão, características ausentes na carreira anterior; a segunda, corolário das condições ditas antes, a ausência de incentivos para que os professores até então na rede federal, em especial os mais antigos, pudessem buscar qualificação (especializações, mestrados e doutorados) condição necessária para usufruir os benefícios da nova carreira. Assim, seria necessário a viabilização de alternativas que pudessem garantir os benefícios obtidos também para os professores que praticamente já tinham uma vida dedicada ao ensino e à sociedade brasileira.

Uma vez caracterizado o novo perfil da carreira que entraria em vigor, era necessário também analisar o perfil da nova realidade do ensino técnico e tecnológico no país. Afinal, se fosse apenas para resgatar a falta de incentivos histórico, o RSC poderia ser definido dentro de um espaço limitado de tempo, pelos 5 próximos anos, por exemplo. O que justificaria a manutenção de tal benefício como uma conquista atemporal, também acessível àqueles recém entrados na carreira ou que ainda entrarão no futuro? Para responder ao novo questionamento foi necessária uma análise das modificações ocorridas no cenário educacional do País nos últimos 10 anos.

Junto com a expansão das universidades, programas federais também fizeram fortes investimentos voltados para o ensino médio, técnico e profissional. Não se trata de análise para o momento, mas um relato rápido dá a dimensão desta nova realidade: a Rede Federal de Educação profissional, científica e tecnológica, com 19 Escolas de Aprendizes e Artífices (criadas em 1909) contava com 140 escolas em 2002. Em 2010 eram mais de 350 e em 2014 chegam a 562 unidades. Neste novo cenário, houve também um forte processo de contração de novos servidores para atender essa nova demanda2.

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2 http://redefederal.mec.gov.br/expansao-da-rede-federal, disponível em 25/03/2015

Não se trata só de uma expansão física, mas de um novo modelo educacional caracterizado como “instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino” que “para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, …são equiparados às universidades federais3.

Ora, com uma nova carreira focada com prioridade no regime de dedicação exclusiva e no tripé ensino, pesquisa e extensão, estes dados impuseram uma nova reflexão: quanto tempo seria necessário para que os novos servidores, recém-contratados, tivessem a oportunidade de se qualificarem? Qual a capacidade dos Sistema Educacional (CAPES, CNPq, Finep e outros órgãos de financiamento da pesquisa) gerar bolsas suficientes para esta demanda? Como liberar os novos docentes, contratados apenas com graduação sem comprometer o forte processo de expansão realizado? Quantos anos mais serão necessários para que esta demanda seja satisfeita? Considerando que em sua grande maioria as novas escolas são formadas com um quadro de docentes novos, como manter as atividades e ao mesmo tempo liberar estes docentes para qualificação?

Assim, o Reconhecimento de Saberes e Competências que surgiu como uma alternativa para corrigir uma injustiça – a ausência de condições e incentivos para os professores se qualificarem – exigiu a construção de uma alternativa que não só corrigia uma injustiça passada, mas que também pudesse impedir que esta injustiça continuasse sendo perpetrada contra os jovens professores que estavam entrando na Rede Federal de Educação Profissional. Mais do que isto, pautou uma nova necessidade: passou a ser o motor a impulsionar a exigência de um Plano de Capacitação por parte do Ministério da Educação e das Reitorias dos Institutos Federais. Enquanto isto não se viabiliza, o RSC passou a ser a alavanca incentivadora para que os docentes tivessem seu trabalho valorizado, além de ajudar nas condições para que outras alternativas de qualificação fossem buscadas pelos próprios professores (matrículas em cursos de mestrados e doutorados na rede privada, com os recursos do RSC).

Importante registrar ao final as críticas, algumas pertinentes, ao RSC. Os críticos da proposta disseram que traria uma “mediocrização” da carreira do EBTT. Os adeptos da meritocracia não admitiam o fato de que os mestrados e doutorados acadêmicos extremamente exigentes pudessem ser equiparados a um “reconhecimento de saberes”, equiparação que de fato não existe e revela apenas desconhecimento da proposta. Alguns pretensos sindicalistas acusaram a proposta de ser “politiqueira” e que seria utilizada como “moeda de troca dos gestores”.

A proposta do RSC supera todas estas possíveis negatividades. A regulamentação do RSC foi construída no âmbito do GT-Docentes – formado pelo PROIFES-Federação, o governo (MEC e MPOG), o Conif e a Andifes4.  Com muito diálogo e debates com o intuito de superar todas estas possíveis negatividades e nenhuma foi ignorada.

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3 Definições da Lei 11.892/2008, Art. 2º e parágrafos.

4 Em cumprimento dos itens do Termo de Acordo 02/2012 foi criado o GT-Docentes no âmbito do Ministério da Educação.

A crítica de “mediocrização” da carreira não se sustenta na medida em que o RSC é um incentivo que não se equipara às titulações acadêmicas. Ao contrário, passou a ser um incentivador para estas titulações na medida em que definiu que só poderá requisitar o reconhecimento o professor que possuir o título específico imediatamente anterior. Ou seja, para requisitar o RSC II (direito a recebera RT de mestre) o docente obrigatoriamente deverá apresentar o título de especialista e para pleitear o RSC III (direito a receber a RT de doutor) deverá apresentar obrigatoriamente o título de mestre.

Assim, o RSC tornou-se um incentivo à qualificação na Rede, preocupação definida e explicitamente anotada na regra5. O RSC tem em sua concepção a ideia de ser um instrumento de valorização dos professores de EBTT. Na medida em que não deve – e não pode – ter um caráter de substituição à titulação acadêmica, o RSC tornou-se estímulo à obtenção pelos professores dos títulos de especialização, mestrado (acadêmico ou profissional) e doutorado. Além disso, o debate apontou a necessidade de criação de programas de qualificação voltados para a aplicação do conhecimento e a tecnologia.

A reflexão sobre o tema não é definitiva. Mas, não há mais como negar que se trata de um forte incentivo para os professores do EBTT. Os que criticaram a proposta com genuína preocupação e lealdade intelectual entenderam que da forma proposta e regulamentada o RSC representa um importante incentivo à permanência na educação profissional e motor para potencializar a qualificação, além de um forte atrativo para jovens pesquisadores interessados na carreira do magistério.

Registre-se, por fim, que desde o golpe de 2016 o Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências praticamente reduziu-se à insignificância. Regulamentações de Universidades protocoladas desde 2017 estão até hoje (2021) sem avaliação e retorno para garantir o direito dos professores. O governo Bolsonaro aprofundou a falta de democracia no conselho, eliminando a participação de qualquer representação dos trabalhadores. Desta forma, retornamos à necessidade de lutar por espaço de diálogo no âmbito do MEC para que as legítimas reivindicações dos trabalhadores sejam acolhidas e debatidas.

Nilton Brandão, Presidente do PROIFES-Federação

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5  Art. 4º da referida Resolução: “O RSC não deve ser estimulado em substituição à obtenção de títulos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado”.

 Referências:

(links desativados no site do PROIFES). Ver no site do MEC/Internet

Termo de acordo 02/2012

Termo de Acordo 19/2015

Lei 11.894/2008

Lei 12.772/2012

Portaria MEC de Regulamentação do RSC

Portaria MEC de Criação do CPRSC

CASTIONI, Remi; MORAES, Gustavo Henrique; PASSADES, Denise Bianca Maduro Silva. A educação profissional na agenda do Lulismo: visibilidade e limitações de interesses corporativos. Temáticas, Campinas, SP, v. 27, n. 53, p. 105-138, fev./jun. 2019. DOI: 10.20396/tematicas.v27i53.11604. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39619. Acesso em: 08/08/2021.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Políticas públicas para a educação profissional e tecnológica. Brasília, 2004.

BRASIL. MEC/SETEC. Instituto Federal de Ciência e Tecnologia. Um novo Modelo em Educação Profissional e tecnológica. Concepção e Diretrizes. Brasília: MEC, 2010. Disponível em: < chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/viewer.html?pdfurl=http%3A%2F%2Fportal.mec.gov.br%2Findex.php%3Foption%3Dcom_docman%26view%3Ddownload%26alias%3D6691-if-concepcaoediretrizes%26category_slug%3Dsetembro-2010-pdf%26Itemid%3D30192&clen=688351&chunk=true>. Acesso em: 07/08/2021.

 http://redefederal.mec.gov.br/expansao-da-rede-federal, disponível em 25/03/2015

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