SBPC pede retirada dos recursos de ciência e tecnologia do limite do arcabouço fiscal
Constituição Federal estabelece que o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação, reconhecendo o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) como estratégico para o país.
Fonte: Jornal da Ciência - A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), aprovou durante a 78ª Reunião Anual da SBPC, no final de julho, a “Moção contra o arcabouço fiscal aplicado aos investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)”. Documento foi encaminhado aos presidentes da República, da Câmara e do Senado, e aos ministros responsáveis pelo orçamento da União.
Segundo a moção da SBPC, a Constituição Federal estabelece que o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação, reconhecendo o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) como estratégico para o país. “Ao reconhecer a ciência como função essencial do Estado, a Constituição impõe ao poder público o dever de assegurar condições permanentes para seu financiamento”.
Diante desse cenário, a entidade que o governo federal e o Congresso Nacional alterem a Lei Complementar nº 200/2023, excluindo dos limites do arcabouço fiscal os investimentos públicos em ciência, tecnologia e inovação. Solicita assim que seja assegurada a proteção, a expansão e a previsibilidade dos orçamentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), das Unidades de Pesquisa (UPs) e das demais instituições públicas que integram o SNCTI.
A SBPC pede ainda que seja instituída uma “política permanente de financiamento da ciência baseada na estabilidade e na sustentabilidade orçamentária”.
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